| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2636 / 2020 |
| Date | 2020-10-09 |
| Ementa | Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, MANTENDO o subsídio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2020. LEI Nº 2636/2020, de 09 de Outubro de 2020. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.115 em 13 de Outubro de 2020. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2976/2020), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-MESA DIRETORA. Ilea— Publicado no Diário C/iki..11 dos Municipics do Parr_riá n". 21U_ Página 4 , em /3/ L2222C. —2.,ass&L___ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANOLPFE.GOV.EIR Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI N° 2636/2020 SÚMULA: Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, MANTENDO o subsidio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da MESA DIRETORA. Art. 1° - O subsidio do Prefeito de Sarandi, para a Legislatura 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 22.572,00 (Vinte e dois mil e quinhentos e sessenta e dois reais), mantendo o subsídio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024. Art. 2° - O subsídio do Vice-Prefeito, para a Legislatura 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor mensal de R$ 11.561,00 (Onze mil e quinhentos e sessenta e um reais), mantendo o subsídio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024. Art. 3" - O subsídio dos Secretários Municipais, para a Legislatura 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor mensal de R$ 7.239,00 (Sete mil e duzentos e trinta e nove reais), mantendo o subsídio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024. Art. 4" - A atualização monetária dos subsídios previstos nesta Lei poderão ser revistos, somente, após 01 (um) ano de efetivo exercício, com base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através de Lei específica. Art. 5" - Fica vedado quaisquer acréscimos pecuniários aos respectivos subsídios, consoante o que dispõe o § 4° do Art. 39 da Constituição Federal. PAÇO MUNICIPAL, 09 de outubro de 2020. Art. 6' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021. R VOLPA Prefeito Municipal LEI N° 2636/2020 Página 1 15/10/2020 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3D8C8FE1/03AGdBq241OlEhdqQ-j0bXlqn3Q5XYo31M75jaKTiti3InojgLiTlsfLQdEah5TD1mRDiMSq4tz… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2636/2020 SÚMULA: Fixa os Subsídios do Prefeito, VicePrefeito e dos Secretários Municipais, MANTENDO o subsidio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da MESA DIRETORA. Art. 1º - O subsidio do Prefeito de Sarandi, para a Legislatura 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 22.572,00 (Vinte e dois mil e quinhentos e sessenta e dois reais), mantendo o subsídio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024. Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito, para a Legislatura 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor mensal de R$ 11.561,00 (Onze mil e quinhentos e sessenta e um reais), mantendo o subsídio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024. Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais, para a Legislatura 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor mensal de R$ 7.239,00 (Sete mil e duzentos e trinta e nove reais), mantendo o subsídio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024. Art. 4º - A atualização monetária dos subsídios previstos nesta Lei poderão ser revistos, somente, após 01 (um) ano de efetivo exercício, com base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através de Lei específica. Art. 5º - Fica vedado quaisquer acréscimos pecuniários aos respectivos subsídios, consoante o que dispõe o § 4° do Art. 39 da Constituição Federal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021. PAÇO MUNICIPAL, 09 de outubro de 2020. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:3D8C8FE1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/10/2020. Edição 2115 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/