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norma nº 2636/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2636 / 2020
Date 2020-10-09
EmentaFixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, MANTENDO o subsídio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2020.
LEI Nº 2636/2020, de 09 de Outubro de 2020.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município - AMP sob o número 2.115 em 13 de Outubro de 2020.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2976/2020), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-MESA DIRETORA. 
Ilea— 
Publicado no Diário C/iki..11 dos 
Municipics do Parr_riá n". 21U_ 
Página 4 , em /3/ L2222C. 
—2.,ass&L___ 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANOLPFE.GOV.EIR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 2636/2020 
SÚMULA: Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito 
e dos Secretários Municipais, MANTENDO o subsidio 
do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 
2024. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria da MESA DIRETORA. 
Art. 1° - O subsidio do Prefeito de Sarandi, para a 
Legislatura 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 22.572,00 (Vinte e 
dois mil e quinhentos e sessenta e dois reais), mantendo o subsídio do mês de dezembro de 
2020 para a Legislatura 2021 a 2024. 
Art. 2° - O subsídio do Vice-Prefeito, para a Legislatura 
2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor mensal de R$ 11.561,00 (Onze mil e 
quinhentos e sessenta e um reais), mantendo o subsídio do mês de dezembro de 2020 para a 
Legislatura 2021 a 2024. 
Art. 3" - O subsídio dos Secretários Municipais, para a 
Legislatura 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor mensal de R$ 7.239,00 
(Sete mil e duzentos e trinta e nove reais), mantendo o subsídio do mês de dezembro de 
2020 para a Legislatura 2021 a 2024. 
Art. 4" - A atualização monetária dos subsídios 
previstos nesta Lei poderão ser revistos, somente, após 01 (um) ano de efetivo exercício, 
com base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através de 
Lei específica. 
Art. 5" - Fica vedado quaisquer acréscimos pecuniários 
aos respectivos subsídios, consoante o que dispõe o § 4° do Art. 39 da Constituição 
Federal. 
PAÇO MUNICIPAL, 09 de outubro de 2020. 
Art. 6' - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021. 
R VOLPA 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2636/2020 Página 1 
15/10/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3D8C8FE1/03AGdBq241OlEhdqQ-j0bXlqn3Q5XYo31M75jaKTiti3InojgLiTlsfLQdEah5TD1mRDiMSq4tz… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2636/2020
SÚMULA: Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais, MANTENDO
o subsidio do mês de dezembro de 2020 para a
Legislatura 2021 a 2024.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria da MESA DIRETORA.
Art. 1º - O subsidio do Prefeito de Sarandi, para a Legislatura 2021 a
2024, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 22.572,00 (Vinte e
dois mil e quinhentos e sessenta e dois reais), mantendo o subsídio do
mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024.
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito, para a Legislatura 2021 a 2024,
fica fixado, em parcela única, no valor mensal de R$ 11.561,00 (Onze
mil e quinhentos e sessenta e um reais), mantendo o subsídio do mês
de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024.
Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais, para a Legislatura
2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor mensal de R$
7.239,00 (Sete mil e duzentos e trinta e nove reais), mantendo o
subsídio do mês de dezembro de 2020 para a Legislatura 2021 a 2024.
Art. 4º - A atualização monetária dos subsídios previstos nesta Lei
poderão ser revistos, somente, após 01 (um) ano de efetivo exercício,
com base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor
— INPC, através de Lei específica.
Art. 5º - Fica vedado quaisquer acréscimos pecuniários aos
respectivos subsídios, consoante o que dispõe o § 4° do Art. 39 da
Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.
PAÇO MUNICIPAL, 09 de outubro de 2020.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:3D8C8FE1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/10/2020. Edição 2115
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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