| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-11-09 |
| Ementa | Desaprova as Contas Relativas a Tomada de Contas Extraordinária do Município de Sarandi do Exercício Financeiro de 2011. Manutenção da decisão do Parecer do Tribunal de Contas do Estado. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Decreto Legislativo aprovado no exercício de 2020. DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2020, de 09 de novembro de 2020. Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e publicado no Órgão Oficial dos Municípios do Paraná - AMP, sob o número 2.134 em 10 de Novembro de 2020, Página 02. A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Projeto de Decreto Legislativo Nº 007/2020), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 06 (SEIS) FOLHAS. Autor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camaraAcms.pr.gov.br Site: www.cms.or.2ov.br DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2020 Autor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. Súmula: Desaprova as contas relativas a Tomada de Contas Extraordinária do Município de Sarandi do exercício financeiro de 2011. Manutenção da decisão do Parecer do Tribunal de Contas do Estado. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo art. 18, incisos IV e V, da Lei Orgânica Municipal, promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° - Ficam, por força deste Decreto Legislativo, DESAPROVADAS a Tomada de Contas Extraordinária do Município de Sarandi, relativa ao exercício de 2011, de responsabilidade do ex-prefeito CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, nos termos do Acórdão/Parecer Prévio sob n° 3174/2017 da Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que recomendou a IRREGULARIDADE das mesmas. Página 1 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: eamara cms.pr.gov.br Site: www.ems.or.gov.br Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Adércio Marques da Silva 09 dias do mês de Novembro de 2020. Eunild Presid Página 2 de 2 19/06/2023, 11:14 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8E29CC1F/03AL8dmw9O136PT7mAhL4hWPqE_BzD-TcSg3PYyJBfO5U_6PCvlvyR8E0hIt0xu2… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI DECRETO LEGISLATIVO 007/2020 Autor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. Súmula: Desaprova as contas relativas a Tomada de Contas Extraordinária do Município de Sarandi do exercício financeiro de 2011. Manutenção da decisão do Parecer do Tribunal de Contas do Estado. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo art. 18, incisos IV e V, da Lei Orgânica Municipal, promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° - Ficam, por força deste Decreto Legislativo, DESAPROVADAS a Tomada de Contas Extraordinária do Município de Sarandi, relativa ao exercício de 2011, de responsabilidade do ex-prefeito CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, nos termos do Acórdão/Parecer Prévio sob nº 3174/2017 da Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que recomendou a IRREGULARIDADE das mesmas. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Adércio Marques da Silva 09 dias do mês de Novembro de 2020. EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da Câmara Publicado por: João Roberto dos Santos Lopes Código Identificador:8E29CC1F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/11/2020. Edição 2134 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camaravems.pr.gov.br Site: m ww.cms.pr.gov.br 09.11.2020 XLVII TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINARIA — Segundo Período Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 09/11/2020 - 17 horas; Encerramento: 09/11/2020 — 17 horas e 24 minutos; Mesa Diretora: Presidente: Eunildo Zanchim/PRB; Vice-Presidente: Gilberto Messias de Pinas/PSC; 1° Secretário: Cilas Souza Morais/PRB; 2° Secretário: Dionizio Aparecido Viaro "Diocar"/PSD. Lista de Presença na Sessão: Cilas Souza Morais/PRB; Dionízio Aparecido Viaro/PSD; Eunildo Zanchim/PRB; e Gilberto Messias de Pinas/PSC. Expedientes: 1. Abertura da Reunião: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR. Sr. Eunildo Zanchim, verificando a existência de quárum legal dá início à 35' Reunião Ordinária do dia 09/11/2020. 2. Leitura de um Texto Bíblico: A convite do Senhor Presidente, o servidor MAURICIO CAMARGO DOS SANTOS, procedeu à leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação da Ata da Reunião Anterior: O Senhor Presidente colocou em deliberação as Atas da 30", 31 , 32', 33', 34' e 35' Reunião Ordinária dos dias 05/10/2020, 13/10/2020, 20/10/2020, 26/10/2020 e 03/11/2020, bem como da 9', 11a e 12' Reunião Extraordinária dos dias 29/09/2020, 21/10/2020, 22/10/2020 e 23/10/2020. As quais não existindo pedidos retificações e/ou impugnações foram APROVADAS por unanimidade. 4. Correspondências Recebidas pela CMS: 1. Ofício número 1652/2020 — do Prefeito Municipal. 2. Ofício número 024/2020 — apresentando Atestado Médico da Vereadora Eliana Trautwein Santiago. 3. Ofício número 019/2020 - apresentando Atestado Médico do Vereador Carlos Roberto Falaschi "leão". 5. Correspondências Expedidas pela CMS: 1. Ofício n° 135/2020 — da PRESIDÊNCIA — A Senhora Secretária de Assistência Social - Sandra Regina Jordão Jacovós. 6. Súmula das Indicações Recebidas: Não Houve. 7. Matérias do Expediente: REQUERIMENTO N° 217/2020, de Autoria dos edis ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM, APARECIDO ANTONIO, CARLOS ROBERTO FALASCHI, ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, ERASMO CARDOSO PEREIRA e JOSÉ APARECIDO DA SILVA, os quais requerem o adiamento por 04 (quatro) Sessões Ordinárias inclusive da presente Sessão do Item da Pauta dos Trabalhos, onde o Senhor Presidente colocou em deliberação, sendo Rejeitado por Unanimidade. 8. Oradores do Expediente: Não Houve inscritos. 9. Lista de Presença na Ordem do Dia: Cilas Souza Morais/PRB; Dionízio Aparecido Viaro/PSD; Eunildo Zanchim/PRB; e Gilberto Messias de Pinas/PSC. Antes de dar início a Ordem do Dia, o Senhor Presidente aproveitou para explicar aos Senhores Vereadores e aos munícipes que estavam acompanhando via internet, que está seguindo disposições do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município, em especial no artigo 38 incisos II, III e XIII do RI - Regimento Interno, da competência ao Presidente da Câmara, e aos artigos 25 parágrafo 1°, e 30 parágrafo 2° - Das deliberações e dos Vereadores - LOM — Lei Orgânica do Município, esclarecendo de que o Quorum para a realização dessa Sessão, 1 4' Sessão Legislativa da 9' Legislatura 09 de novembro de 2020. Plenário Adércio Marques da Silva. ,E2 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camaraCtiems.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 09.11.2020 XLVII TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINARIA — Segundo Período está sendo levado em consideração a composição temporária do Legislativo nesta data, de 7(Sete) Vereadores, em virtude dos atestados Médicos apresentados por 3(três) Vereadores e as ausências sem justificativas de 3(três) Vereadores. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo n° 7 de 2020, DESAPROVA AS CONTAS RELATIVAS A TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SARANDI DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças, - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. Através de Votos Nominais: Cilas Souza Morais - Sim ; Dionizio Aparecido Viaro - Sim ; Eunildo Zanchim - Sim ; Gilberto Messias de Pinas — Sim, num total de 4(quatro) Votos Favoráveis ao Tribunal; Oradores do Grande Expediente: Não houve oradores inscritos. Ocorrências da Sessão: O Senhor Presidente fez a leitura da súmula do Decreto Legislativo n" 007/2020, onde solicitou que fosse encaminhado para análise e fornecimento de cópias do mesmo aos órgãos competentes e publicação. Nada mais havendo a tratar o Presidente a agradeceu nominalmente à presença de todos, e deu por encerrada a Sessão da qual para constar foi lavrada a presente Ata pelo Servidor Dalvecir Aparecido Bonora — Assistente Legislativo, (visto) , a qual após aprovada em Plenário vai assinada pelo Senhor Presidente e pelo 1' Secretário - Sarandi Paraná, 09 de Novembro do ano EUNIL Presi ver.nild 2 Assinaturas da Sessão CILAS SO ZA MORAIS Secretário da CMS ver.cilas@cms.pr.gov.br 4' Sessão Legislativa da 9' Legislatura 09 de novembro de 2020. Plenário Adércio Marques da Silva.