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norma nº 7/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-11-09
EmentaDesaprova as Contas Relativas a Tomada de Contas Extraordinária do Município de Sarandi do Exercício Financeiro de 2011. Manutenção da decisão do Parecer do Tribunal de Contas do Estado.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Decreto Legislativo aprovado no exercício de 2020. 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2020, de 
09 de novembro de 2020.
Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e 
publicado no Órgão Oficial dos Municípios do Paraná - AMP, sob o número 2.134 em 10
de Novembro de 2020, Página 02.
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Projeto de Decreto 
Legislativo Nº 007/2020), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão 
devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 06 (SEIS) FOLHAS. 
Autor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraAcms.pr.gov.br Site: www.cms.or.2ov.br 
DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2020 
Autor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. 
Súmula: Desaprova as contas relativas a 
Tomada de Contas Extraordinária do Município 
de Sarandi do exercício financeiro de 2011. 
Manutenção da decisão do Parecer do Tribunal 
de Contas do Estado. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições 
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo art. 18, incisos IV e V, da 
Lei Orgânica Municipal, promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Ficam, por força deste Decreto Legislativo, 
DESAPROVADAS a Tomada de Contas Extraordinária do Município de 
Sarandi, relativa ao exercício de 2011, de responsabilidade do ex-prefeito 
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, nos termos do Acórdão/Parecer 
Prévio sob n° 3174/2017 da Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, que recomendou a IRREGULARIDADE das mesmas. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamara cms.pr.gov.br Site: www.ems.or.gov.br 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Adércio Marques da Silva 09 dias do mês de Novembro de 2020. 
Eunild 
Presid 
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19/06/2023, 11:14 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8E29CC1F/03AL8dmw9O136PT7mAhL4hWPqE_BzD-TcSg3PYyJBfO5U_6PCvlvyR8E0hIt0xu2… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO 007/2020
Autor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Súmula: Desaprova as contas relativas a
Tomada de Contas Extraordinária do Município
de Sarandi do exercício financeiro de 2011.
Manutenção da decisão do Parecer do Tribunal
de Contas do Estado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
art. 18, incisos IV e V, da Lei Orgânica Municipal,
promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Ficam, por força deste Decreto Legislativo,
DESAPROVADAS a Tomada de Contas Extraordinária do
Município de Sarandi, relativa ao exercício de 2011, de
responsabilidade do ex-prefeito CARLOS ALBERTO DE
PAULA JÚNIOR, nos termos do Acórdão/Parecer Prévio sob
nº 3174/2017 da Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, que recomendou a
IRREGULARIDADE das mesmas.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Adércio Marques da Silva 09 dias do mês de
Novembro de 2020.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
Publicado por:
João Roberto dos Santos Lopes
Código Identificador:8E29CC1F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/11/2020. Edição 2134
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaravems.pr.gov.br Site: m ww.cms.pr.gov.br 
09.11.2020 XLVII 
TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINARIA — Segundo Período 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 09/11/2020 - 17 horas; 
Encerramento: 09/11/2020 — 17 horas e 24 minutos; Mesa Diretora: Presidente: 
Eunildo Zanchim/PRB; Vice-Presidente: Gilberto Messias de Pinas/PSC; 1° Secretário: 
Cilas Souza Morais/PRB; 2° Secretário: Dionizio Aparecido Viaro "Diocar"/PSD. 
Lista de Presença na Sessão: Cilas Souza Morais/PRB; Dionízio Aparecido 
Viaro/PSD; Eunildo Zanchim/PRB; e Gilberto Messias de Pinas/PSC. Expedientes: 
1. Abertura da Reunião: O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR. Sr. 
Eunildo Zanchim, verificando a existência de quárum legal dá início à 35' Reunião 
Ordinária do dia 09/11/2020. 2. Leitura de um Texto Bíblico: A convite do Senhor 
Presidente, o servidor MAURICIO CAMARGO DOS SANTOS, procedeu à leitura de 
um texto bíblico. 3. Deliberação da Ata da Reunião Anterior: O Senhor Presidente 
colocou em deliberação as Atas da 30", 31 , 32', 33', 34' e 35' Reunião Ordinária dos 
dias 05/10/2020, 13/10/2020, 20/10/2020, 26/10/2020 e 03/11/2020, bem como da 9', 
11a e 12' Reunião Extraordinária dos dias 29/09/2020, 21/10/2020, 22/10/2020 e 
23/10/2020. As quais não existindo pedidos retificações e/ou impugnações foram 
APROVADAS por unanimidade. 4. Correspondências Recebidas pela CMS: 1. 
Ofício número 1652/2020 — do Prefeito Municipal. 2. Ofício número 024/2020 — 
apresentando Atestado Médico da Vereadora Eliana Trautwein Santiago. 3. Ofício 
número 019/2020 - apresentando Atestado Médico do Vereador Carlos Roberto 
Falaschi "leão". 5. Correspondências Expedidas pela CMS: 1. Ofício n° 135/2020 — 
da PRESIDÊNCIA — A Senhora Secretária de Assistência Social - Sandra Regina 
Jordão Jacovós. 6. Súmula das Indicações Recebidas: Não Houve. 7. Matérias do 
Expediente: REQUERIMENTO N° 217/2020, de Autoria dos edis ANDRÉ LUIS 
CELESTINO JARDIM, APARECIDO ANTONIO, CARLOS ROBERTO FALASCHI, 
ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO, ERASMO CARDOSO PEREIRA e JOSÉ 
APARECIDO DA SILVA, os quais requerem o adiamento por 04 (quatro) Sessões 
Ordinárias inclusive da presente Sessão do Item da Pauta dos Trabalhos, onde o Senhor 
Presidente colocou em deliberação, sendo Rejeitado por Unanimidade. 8. Oradores 
do Expediente: Não Houve inscritos. 9. Lista de Presença na Ordem do Dia: Cilas 
Souza Morais/PRB; Dionízio Aparecido Viaro/PSD; Eunildo Zanchim/PRB; e 
Gilberto Messias de Pinas/PSC. Antes de dar início a Ordem do Dia, o Senhor 
Presidente aproveitou para explicar aos Senhores Vereadores e aos munícipes que 
estavam acompanhando via internet, que está seguindo disposições do Regimento 
Interno e da Lei Orgânica do Município, em especial no artigo 38 incisos II, III e XIII 
do RI - Regimento Interno, da competência ao Presidente da Câmara, e aos artigos 25 
parágrafo 1°, e 30 parágrafo 2° - Das deliberações e dos Vereadores - LOM — Lei 
Orgânica do Município, esclarecendo de que o Quorum para a realização dessa Sessão, 
1 
4' Sessão Legislativa da 9' Legislatura 09 de novembro de 2020. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
,E2 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraCtiems.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
09.11.2020 XLVII 
TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINARIA — Segundo Período 
está sendo levado em consideração a composição temporária do Legislativo nesta data, 
de 7(Sete) Vereadores, em virtude dos atestados Médicos apresentados por 3(três) 
Vereadores e as ausências sem justificativas de 3(três) Vereadores. Matérias da Ordem 
do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo n° 7 de 2020, DESAPROVA AS CONTAS 
RELATIVAS A TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE 
SARANDI DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. MANUTENÇÃO DA 
DECISÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. Autor: COF 
- Comissão de Orçamento e Finanças, - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, 
FOI APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA. Através de Votos Nominais: Cilas Souza Morais - Sim ; Dionizio Aparecido 
Viaro - Sim ; Eunildo Zanchim - Sim ; Gilberto Messias de Pinas — Sim, num total de 
4(quatro) Votos Favoráveis ao Tribunal; Oradores do Grande Expediente: Não houve 
oradores inscritos. Ocorrências da Sessão: O Senhor Presidente fez a leitura da súmula 
do Decreto Legislativo n" 007/2020, onde solicitou que fosse encaminhado para análise 
e fornecimento de cópias do mesmo aos órgãos competentes e publicação. Nada mais 
havendo a tratar o Presidente a agradeceu nominalmente à presença de todos, e deu por 
encerrada a Sessão da qual para constar foi lavrada a presente Ata pelo Servidor 
Dalvecir Aparecido Bonora — Assistente Legislativo, (visto) , a qual 
após aprovada em Plenário vai assinada pelo Senhor Presidente e pelo 1' Secretário - 
Sarandi Paraná, 09 de Novembro do ano 
EUNIL 
Presi 
ver.nild 
2 
Assinaturas da Sessão 
CILAS SO ZA MORAIS 
Secretário da CMS 
ver.cilas@cms.pr.gov.br 
4' Sessão Legislativa da 9' Legislatura 09 de novembro de 2020. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 

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