| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2637 / 2020 |
| Date | 2020-11-17 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2021, na forma que especifica |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2020. LEI Nº 2637/2020, de 17 de Novembro de 2020. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.142 em 20 de Novembro de 2020. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2965/2020), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITIIRA DO MUNEM° DE SARANDI WWW SARANDI PR GOV BR Rua José Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Nblicado no cioE Municípios do 11.•:4-anán*.n.1-12 t;, Página 29‘ÉL-Zi ,emZollifzetcàLEI N° 2637/2020 SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2021, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e da Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 316.141.147,91 (trezentos e dezesseis milhões, cento e quarenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e um centavos) e fixa a DESPESA em igual importância, compreendendo: I - Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; II - Orçamento de Seguridade Social, formado pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social. Art. 2° - A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO VALOR 1.1 Receitas Correntes R$ 224.604.902,82 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 54.184.364,00 Receitas de Contribuições R$ 7.618.600,00 Receita Patrimonial R$ 3.057.138,00 Receita de Serviços R$ 273.380,00 Transferências Correntes R$ 154.431.115,82 Outras Receitas Correntes R$ 5.040.305,00 1.2 Deduções da Receita -19.041.768,00 LEI N° 2637/2020 Página 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI wWw SARANDI PR.GOV.EIR Rua José Emiliono de Gusmáo. 555 - ceo: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB R$-17.746.900,00 Descontos Concedidos R$ -655.888,00 Outras Deduções R$ -585.060,00 Restituições R$ -53.920,00 SOMA 205.563.134,82 1.3 Receitas de Capital R$ 24.583.573,09 Operações de Crédito R$ 18.918.632,81 Transferências de Capital R$ 5.664.940,28 SUB-TOTAL R$ 230.146.707,91 2 RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI — PRESERV 2.1 Receitas Correntes R$ 45.994.440,00 Receitas de Contribuições R$ 22.702.380,00 Receita Patrimonial R$ 13.997.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 9.295.060,00 SUB-TOTAL R$ 45.994.440,00 3 RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL 3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 26.354.697,83 Receita Patrimonial R$ 500.000,00 Receita de Serviços R$ 25.769.697,83 Outras Receitas Correntes R$ 85.000,00 3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 13.645.302,17 Transferências de Capital R$ 13.645.302,17 SUB-TOTAL R$ 40.000.000,00 TOTAL DA RECEITA RS 316.141.147,91 Art. 30- A despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos que acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: 1. DESPESA DO PODER LEGISLATIVO 1.1 Despesas Correntes R$ 6.662.656,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 5.453.161,00 Outras Despesas Correntes R$ 1.209.495,00 1.2 Despesas de Capital R$ 1.189.760,00 Investimentos R$ 1.189.760,00 SUB-TOTAL R$ 7.852.416,00 LEI N° 2637/2020 Página 2 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI vi V/ w_GAR ANDI.PR.GOVBR Rua José Erniliano de Gusmâo, 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 DESPESA DO PODER EXECUTIVO 2.1 Despesas Correntes R$ 185.534.444,82 Pessoal e Encargos Sociais R$ 112.143.433,00 Juros e Encargos da Divida R$ 1.600.000,00 Outras Despesas Correntes R$ 71.791.011,82 2.2 Despesas de Capital RS 34.699.847,09 Investimentos R$ 29.726.447,09 Amortização da Divida / Refinanciamento da Divida R$ 4.973.400,00 2.3 Reserva de Contingência R$ 2.060.000,00 Reserva de Contingência R$ 2.060.000,00 SUB-TOTAL R$ 222.294.291,91 DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E PENSÃO DE SARANDI — PRESERV 3.1 Despesas Correntes R$ 20.024.048,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 19.108.778,00 Outras Despesas Correntes R$ 915.270,00 3.2 Despesas de Capital RS 54.000,00 Investimentos R$ 54.000,00 3.3 Reserva de Contingência R$ 25.916.392,00 Reserva Orçamentária R$ 25.916.392,00 SUB-TOTAL R$ 45.994.440,00 DESPESA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL 4.1 Despesas Correntes R$ 22.193.299,05 Pessoal e Encargos Sociais R$ 6.816.500,00 Outras Despesas Correntes R$ 15.376.799,05 4.2 Despesas de Capital R$ 17.542.700,95 Investimentos R$ 17.542.600,95 Amortização da Divida / Refinanciamento da Dívida R$ 100,00 4.3 Reserva de Contingência R$ 264.000,00 Reserva de Contingência R$ 264.000,00 SUB-TOTAL R$ 40.000.000,00 TOTAL DA DESPESA R$ 316.141.147,91 Parágrafo Único: A despesa orçamentária por Órgão - da Administração Direta do Poder Executivo Municipal será a seguinte: Gabinete do Prefeito R$ 6.950.358,00 Secretaria Municipal de Administração R$ 5.140.055,00 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 600.480,00 LEI N° 2637/2020 Página 3 á. PREFEITURA DO MUNICIEM DE SARANDI www.sARANDI.pR.Govip Rua Josë Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 Secretaria Municipal de Fazenda R$ 5.243.406,00 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 8.286.672,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 10.754.124,00 Secretaria Municipal de Saúde R$ 41.781.205,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 3.298.445,00 Secretaria Municipal de Educação R$ 74.362.973,00 Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo - SEJUV R$ 5.289.518,62 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública - TRANSEG R$ 8.637.250,00 Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 39.271.606,29 Encargos Especiais R$ 10.618.199,00 Reserva de Contingência R$ 2.060.000,00 TOTAL R$ 222.294.291,91 Art. 4 0 - A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituídos pelo Município de Sarandi, que recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da Legislação em vigor. Art. 50 - Os orçamentos de que trata esta Lei poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 10 , do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no Artigo 6°, desta Lei. Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que resultem insuficientes, conforme artigo 54, da Lei de Diretrizes Orçamentárias n°. 2600/2020, de 04/08/2020, do exercício financeiro de 2021. Parágrafo Único: Não serão computadas para o limite fixado no "caput" deste artigo, as suplementações decorrentes de: 1 - Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito; II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária; III - Superávit Financeiro do exercício de 2020; IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária; e V - Transposição orçamentária. Art. 70- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal. LEI N° 2637/2020 Pagina 4 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDLPR.GGV.BR Rua José Emiiiano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 Art. 8°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. PAÇO MUNICIPAL, 17 de novembro de 2020. Prefeito Municipal LEI N° 2637/2020 Página 5 20/11/2020 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D87A82E9/03AGdBq24vxoqqUY9lZm_dPTSU0ewQgAocZfoeshBmQC87P02A4EKql_Gn5Nha29jbaT238s… 1/3 1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO VALOR 1.1 Receitas Correntes R$ 224.604.902,82 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 54.184.364,00 Receitas de Contribuições R$ 7.618.600,00 Receita Patrimonial R$ 3.057.138,00 Receita de Serviços R$ 273.380,00 Transferências Correntes R$ 154.431.115,82 Outras Receitas Correntes R$ 5.040.305,00 1.2 Deduções da Receita -19.041.768,00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB R$ -17.746.900,00 Descontos Concedidos R$ -655.888,00 Outras Deduções R$ -585.060,00 Restituições R$ -53.920,00 SOMA 205.563.134,82 1.3 Receitas de Capital R$ 24.583.573,09 Operações de Crédito R$ 18.918.632,81 Transferências de Capital R$ 5.664.940,28 SUB-TOTAL R$ 230.146.707,91 2 RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERV 2.1 Receitas Correntes R$ 45.994.440,00 Receitas de Contribuições R$ 22.702.380,00 Receita Patrimonial R$ 13.997.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 9.295.060,00 SUB-TOTAL R$ 45.994.440,00 3 RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL 3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 26.354.697,83 Receita Patrimonial R$ 500.000,00 Receita de Serviços R$ 25.769.697,83 Outras Receitas Correntes R$ 85.000,00 3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 13.645.302,17 Transferências de Capital R$ 13.645.302,17 SUB-TOTAL R$ 40.000.000,00 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2637/2020 SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2021, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV e da Autarquia “Águas de Sarandi” – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 316.141.147,91 (trezentos e dezesseis milhões, cento e quarenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e um centavos) e fixa a DESPESA em igual importância, compreendendo: I - Orçamento Fiscal, referente às receitas estimadas e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; II - Orçamento de Seguridade Social, formado pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social. Art. 2º - A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento: 20/11/2020 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D87A82E9/03AGdBq24vxoqqUY9lZm_dPTSU0ewQgAocZfoeshBmQC87P02A4EKql_Gn5Nha29jbaT238s… 2/3 TOTAL DA RECEITA R$ 316.141.147,91 1. DESPESA DO PODER LEGISLATIVO 1.1 Despesas Correntes R$ 6.662.656,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 5.453.161,00 Outras Despesas Correntes R$ 1.209.495,00 1.2 Despesas de Capital R$ 1.189.760,00 Investimentos R$ 1.189.760,00 SUB-TOTAL R$ 7.852.416,00 2. DESPESA DO PODER EXECUTIVO 2.1 Despesas Correntes R$ 185.534.444,82 Pessoal e Encargos Sociais R$ 112.143.433,00 Juros e Encargos da Dívida R$ 1.600.000,00 Outras Despesas Correntes R$ 71.791.011,82 2.2 Despesas de Capital R$ 34.699.847,09 Investimentos R$ 29.726.447,09 Amortização da Dívida / Refinanciamento da Dívida R$ 4.973.400,00 2.3 Reserva de Contingência R$ 2.060.000,00 Reserva de Contingência R$ 2.060.000,00 SUB-TOTAL R$ 222.294.291,91 3. DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERV 3.1 Despesas Correntes R$ 20.024.048,00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 19.108.778,00 Outras Despesas Correntes R$ 915.270,00 3.2 Despesas de Capital R$ 54.000,00 Investimentos R$ 54.000,00 3.3 Reserva de Contingência R$ 25.916.392,00 Reserva Orçamentária R$ 25.916.392,00 SUB-TOTAL R$ 45.994.440,00 4. DESPESA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL 4.1 Despesas Correntes R$ 22.193.299,05 Pessoal e Encargos Sociais R$ 6.816.500,00 Outras Despesas Correntes R$ 15.376.799,05 4.2 Despesas de Capital R$ 17.542.700,95 Investimentos R$ 17.542.600,95 Amortização da Divida / Refinanciamento da Dívida R$ 100,00 4.3 Reserva de Contingência R$ 264.000,00 Reserva de Contingência R$ 264.000,00 SUB-TOTAL R$ 40.000.000,00 TOTAL DA DESPESA R$ 316.141.147,91 Gabinete do Prefeito R$ 6.950.358,00 Secretaria Municipal de Administração R$ 5.140.055,00 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 600.480,00 Secretaria Municipal de Fazenda R$ 5.243.406,00 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 8.286.672,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 10.754.124,00 Secretaria Municipal de Saúde R$ 41.781.205,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 3.298.445,00 Secretaria Municipal de Educação R$ 74.362.973,00 Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo - SEJUV R$ 5.289.518,62 Art. 3º - A despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos que acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: Parágrafo Único: A despesa orçamentária por Órgão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal será a seguinte: 20/11/2020 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D87A82E9/03AGdBq24vxoqqUY9lZm_dPTSU0ewQgAocZfoeshBmQC87P02A4EKql_Gn5Nha29jbaT238s… 3/3 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública - TRANSEG R$ 8.637.250,00 Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 39.271.606,29 Encargos Especiais R$ 10.618.199,00 Reserva de Contingência R$ 2.060.000,00 TOTAL R$ 222.294.291,91 Art. 4º - A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV e a Autarquia “Águas de Sarandi” – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituídos pelo Município de Sarandi, que recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da Legislação em vigor. Art. 5º - Os orçamentos de que trata esta Lei poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no Artigo 6º, desta Lei. Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que resultem insuficientes, conforme artigo 54, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2600/2020, de 04/08/2020, do exercício financeiro de 2021. Parágrafo Único: Não serão computadas para o limite fixado no “caput” deste artigo, as suplementações decorrentes de: I - Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito; II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária; III - Superávit Financeiro do exercício de 2020; IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária; e V - Transposição orçamentária. Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. PAÇO MUNICIPAL, 17 de novembro de 2020. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:D87A82E9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/11/2020. Edição 2142 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/