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norma nº 2637/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2637 / 2020
Date 2020-11-17
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2021, na forma que especifica
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matéria 2292 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2020.
LEI Nº 2637/2020, de 17 de Novembro de 2020.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município - AMP sob o número 2.142 em 20 de Novembro de 2020.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2965/2020), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITIIRA DO MUNEM° DE SARANDI 
WWW SARANDI PR GOV BR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Nblicado no 
cioE 
Municípios do 11.•:4-anán*.n.1-12 t;, 
Página 29‘ÉL-Zi ,emZollifzetcà￾LEI N° 2637/2020 
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Sarandi para o exercício de 2021, na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, discriminado pelos Anexos 
integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e 
Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — 
PRESERV e da Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 316.141.147,91 (trezentos e dezesseis 
milhões, cento e quarenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e um centavos) 
e fixa a DESPESA em igual importância, compreendendo: 
I - Orçamento Fiscal, referente as receitas estimadas e as despesas fixadas dos Poderes 
Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta; 
II - Orçamento de Seguridade Social, formado pelo Regime Próprio de Previdência dos 
Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de 
saúde e da assistência social. 
Art. 2° - A receita orçamentária será realizada mediante 
a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e 
de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO VALOR 
1.1 Receitas Correntes R$ 224.604.902,82 
Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria 
R$ 54.184.364,00 
Receitas de Contribuições R$ 7.618.600,00 
Receita Patrimonial R$ 3.057.138,00 
Receita de Serviços R$ 273.380,00 
Transferências Correntes R$ 154.431.115,82 
Outras Receitas Correntes R$ 5.040.305,00 
1.2 Deduções da Receita -19.041.768,00 
LEI N° 2637/2020 Página 1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
wWw SARANDI PR.GOV.EIR 
Rua José Emiliono de Gusmáo. 555 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Dedução de Receita para a Formação do 
FUNDEB 
R$-17.746.900,00 
Descontos Concedidos R$ -655.888,00 
Outras Deduções R$ -585.060,00 
Restituições R$ -53.920,00 
SOMA 205.563.134,82 
1.3 Receitas de Capital R$ 24.583.573,09 
Operações de Crédito R$ 18.918.632,81 
Transferências de Capital R$ 5.664.940,28 
SUB-TOTAL R$ 230.146.707,91 
2 
RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO 
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI — 
PRESERV 
2.1 Receitas Correntes R$ 45.994.440,00 
Receitas de Contribuições R$ 22.702.380,00 
Receita Patrimonial R$ 13.997.000,00 
Outras Receitas Correntes R$ 9.295.060,00 
SUB-TOTAL R$ 45.994.440,00 
3 
RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — 
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL 
3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 26.354.697,83 
Receita Patrimonial R$ 500.000,00 
Receita de Serviços R$ 25.769.697,83 
Outras Receitas Correntes R$ 85.000,00 
3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 13.645.302,17 
Transferências de Capital R$ 13.645.302,17 
SUB-TOTAL R$ 40.000.000,00 
TOTAL DA RECEITA RS 316.141.147,91 
Art. 30- A despesa do Orçamento Fiscal e do 
Orçamento da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos 
Anexos que acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
1. DESPESA DO PODER LEGISLATIVO 
1.1 Despesas Correntes R$ 6.662.656,00 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 5.453.161,00 
Outras Despesas Correntes R$ 1.209.495,00 
1.2 Despesas de Capital R$ 1.189.760,00 
Investimentos R$ 1.189.760,00 
SUB-TOTAL R$ 7.852.416,00 
LEI N° 2637/2020 Página 2 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
vi V/ w_GAR ANDI.PR.GOVBR 
Rua José Erniliano de Gusmâo, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
DESPESA DO PODER EXECUTIVO 
2.1 Despesas Correntes R$ 185.534.444,82 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 112.143.433,00 
Juros e Encargos da Divida R$ 1.600.000,00 
Outras Despesas Correntes R$ 71.791.011,82 
2.2 Despesas de Capital RS 34.699.847,09 
Investimentos R$ 29.726.447,09 
Amortização da Divida / 
Refinanciamento da Divida 
R$ 4.973.400,00 
2.3 Reserva de Contingência R$ 2.060.000,00 
Reserva de Contingência R$ 2.060.000,00 
SUB-TOTAL R$ 222.294.291,91 
DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA 
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
E PENSÃO 
DE SARANDI — 
PRESERV 
3.1 Despesas Correntes R$ 20.024.048,00 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 19.108.778,00 
Outras Despesas Correntes R$ 915.270,00 
3.2 Despesas de Capital RS 54.000,00 
Investimentos R$ 54.000,00 
3.3 Reserva de Contingência R$ 25.916.392,00 
Reserva Orçamentária R$ 25.916.392,00 
SUB-TOTAL R$ 45.994.440,00 
DESPESA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — 
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL 
4.1 Despesas Correntes R$ 22.193.299,05 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 6.816.500,00 
Outras Despesas Correntes R$ 15.376.799,05 
4.2 Despesas de Capital R$ 17.542.700,95 
Investimentos R$ 17.542.600,95 
Amortização da Divida / 
Refinanciamento da Dívida 
R$ 100,00 
4.3 Reserva de Contingência R$ 264.000,00 
Reserva de Contingência R$ 264.000,00 
SUB-TOTAL R$ 40.000.000,00 
TOTAL DA DESPESA R$ 316.141.147,91 
Parágrafo Único: A despesa orçamentária por Órgão - 
da Administração Direta do Poder Executivo Municipal será a seguinte: 
Gabinete do Prefeito R$ 6.950.358,00 
Secretaria Municipal de Administração R$ 5.140.055,00 
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 600.480,00 
LEI N° 2637/2020 Página 3 
á. 
PREFEITURA DO MUNICIEM DE SARANDI 
www.sARANDI.pR.Govip 
Rua Josë Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 5.243.406,00 
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 8.286.672,00 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 10.754.124,00 
Secretaria Municipal de Saúde R$ 41.781.205,00 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 3.298.445,00 
Secretaria Municipal de Educação R$ 74.362.973,00 
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo 
- SEJUV 
R$ 
5.289.518,62 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública - 
TRANSEG 
R$ 
8.637.250,00 
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 39.271.606,29 
Encargos Especiais R$ 10.618.199,00 
Reserva de Contingência R$ 2.060.000,00 
TOTAL R$ 222.294.291,91 
Art. 4
0 
 - A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia "Águas de Sarandi" — 
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituídos pelo Município de Sarandi, que 
recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica orçamentária própria na forma da 
Legislação em vigor. 
Art. 50 - Os orçamentos de que trata esta Lei poderão 
ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 10 , 
do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no 
Artigo 6°, desta Lei. 
Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% 
(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que 
resultem insuficientes, conforme artigo 54, da Lei de Diretrizes Orçamentárias n°. 
2600/2020, de 04/08/2020, do exercício financeiro de 2021. 
Parágrafo Único: Não serão computadas para o limite 
fixado no "caput" deste artigo, as suplementações decorrentes de: 
1 - Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de 
operações de crédito; 
II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária; 
III - Superávit Financeiro do exercício de 2020; 
IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária; e 
V - Transposição orçamentária. 
Art. 70- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os 
dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por 
antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal. 
LEI N° 2637/2020 Pagina 4 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDLPR.GGV.BR 
Rua José Emiiiano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Art. 8°- Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 
2021. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de novembro de 2020. 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2637/2020 Página 5 
20/11/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D87A82E9/03AGdBq24vxoqqUY9lZm_dPTSU0ewQgAocZfoeshBmQC87P02A4EKql_Gn5Nha29jbaT238s… 1/3
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO VALOR
1.1 Receitas Correntes R$ 224.604.902,82
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 54.184.364,00
Receitas de Contribuições R$ 7.618.600,00
Receita Patrimonial R$ 3.057.138,00
Receita de Serviços R$ 273.380,00
Transferências Correntes R$ 154.431.115,82
Outras Receitas Correntes R$ 5.040.305,00
1.2 Deduções da Receita -19.041.768,00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB R$ -17.746.900,00
Descontos Concedidos R$ -655.888,00
Outras Deduções R$ -585.060,00
Restituições R$ -53.920,00
SOMA 205.563.134,82
1.3 Receitas de Capital R$ 24.583.573,09
Operações de Crédito R$ 18.918.632,81
Transferências de Capital R$ 5.664.940,28
SUB-TOTAL R$ 230.146.707,91
2 RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERV
2.1 Receitas Correntes R$ 45.994.440,00
Receitas de Contribuições R$ 22.702.380,00
Receita Patrimonial R$ 13.997.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 9.295.060,00
SUB-TOTAL R$ 45.994.440,00
3 RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
3.1 RECEITAS CORRENTES R$ 26.354.697,83
Receita Patrimonial R$ 500.000,00
Receita de Serviços R$ 25.769.697,83
Outras Receitas Correntes R$ 85.000,00
3.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 13.645.302,17
Transferências de Capital R$ 13.645.302,17
SUB-TOTAL R$ 40.000.000,00
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2637/2020
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2021, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, discriminado pelos Anexos integrantes
desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV e da Autarquia “Águas de
Sarandi” – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental), estima a RECEITA no total de R$ 316.141.147,91 (trezentos e dezesseis milhões, cento e
quarenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e um centavos) e fixa a DESPESA em igual importância, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal, referente às receitas estimadas e as despesas fixadas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II - Orçamento de Seguridade Social, formado pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, e vinculado ao
Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e
de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
20/11/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D87A82E9/03AGdBq24vxoqqUY9lZm_dPTSU0ewQgAocZfoeshBmQC87P02A4EKql_Gn5Nha29jbaT238s… 2/3
TOTAL DA RECEITA R$ 316.141.147,91
1. DESPESA DO PODER LEGISLATIVO
1.1 Despesas Correntes R$ 6.662.656,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 5.453.161,00
Outras Despesas Correntes R$ 1.209.495,00
1.2 Despesas de Capital R$ 1.189.760,00
Investimentos R$ 1.189.760,00
SUB-TOTAL R$ 7.852.416,00
2. DESPESA DO PODER EXECUTIVO
2.1 Despesas Correntes R$ 185.534.444,82
Pessoal e Encargos Sociais R$ 112.143.433,00
Juros e Encargos da Dívida R$ 1.600.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 71.791.011,82
2.2 Despesas de Capital R$ 34.699.847,09
Investimentos R$ 29.726.447,09
Amortização da Dívida / Refinanciamento da Dívida R$ 4.973.400,00
2.3 Reserva de Contingência R$ 2.060.000,00
Reserva de Contingência R$ 2.060.000,00
SUB-TOTAL R$ 222.294.291,91
3. DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI – PRESERV
3.1 Despesas Correntes R$ 20.024.048,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 19.108.778,00
Outras Despesas Correntes R$ 915.270,00
3.2 Despesas de Capital R$ 54.000,00
Investimentos R$ 54.000,00
3.3 Reserva de Contingência R$ 25.916.392,00
Reserva Orçamentária R$ 25.916.392,00
SUB-TOTAL R$ 45.994.440,00
4. DESPESA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI – SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
4.1 Despesas Correntes R$ 22.193.299,05
Pessoal e Encargos Sociais R$ 6.816.500,00
Outras Despesas Correntes R$ 15.376.799,05
4.2 Despesas de Capital R$ 17.542.700,95
Investimentos R$ 17.542.600,95
Amortização da Divida / Refinanciamento da Dívida R$ 100,00
4.3 Reserva de Contingência R$ 264.000,00
Reserva de Contingência R$ 264.000,00
SUB-TOTAL R$ 40.000.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 316.141.147,91
Gabinete do Prefeito R$ 6.950.358,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 5.140.055,00
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 600.480,00
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 5.243.406,00
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 8.286.672,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 10.754.124,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 41.781.205,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 3.298.445,00
Secretaria Municipal de Educação R$ 74.362.973,00
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo - SEJUV R$ 5.289.518,62
Art. 3º - A despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações constantes dos Anexos que
acompanham esta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento:
Parágrafo Único: A despesa orçamentária por Órgão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal será a seguinte:
20/11/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D87A82E9/03AGdBq24vxoqqUY9lZm_dPTSU0ewQgAocZfoeshBmQC87P02A4EKql_Gn5Nha29jbaT238s… 3/3
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública - TRANSEG R$ 8.637.250,00
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 39.271.606,29
Encargos Especiais R$ 10.618.199,00
Reserva de Contingência R$ 2.060.000,00
TOTAL R$ 222.294.291,91
Art. 4º - A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV e a Autarquia “Águas de Sarandi” – Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental, instituídos pelo Município de Sarandi, que recebem transferências à conta desta Lei, terão rubrica
orçamentária própria na forma da Legislação em vigor.
Art. 5º - Os orçamentos de que trata esta Lei poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1º, do
artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no Artigo 6º, desta Lei.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que resultem insuficientes, conforme artigo 54, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2600/2020, de 04/08/2020, do exercício financeiro de 2021.
Parágrafo Único: Não serão computadas para o limite fixado no “caput” deste artigo, as suplementações decorrentes de:
I - Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito;
II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária;
III - Superávit Financeiro do exercício de 2020;
IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária; e
V - Transposição orçamentária.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição
Federal.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de novembro de 2020.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:D87A82E9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/11/2020. Edição 2142
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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