| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2155 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da municipalidade, visando a Contrapartida da Pavimentação Asfáltica e Infraestrutura para o Bairro Jardim das Torres, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI Nº 2155/2015, de 08 de Junho de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.643 em 11 de Junho de 2015. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2415/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 05 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 1 PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site : www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ CONFERE COM O ORIGINAL a o EM, 1 o C âoâo d Sorntai Funcionário LEI N° 2155/2015 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da municipalidade, visando a Contrapartida da Pavimentação Asfáltica e Infraestrutura para o Bairro Jardim das Torres, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Sarandi a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município, na forma da Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor mínimo devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte integrante desta Lei, as áreas de terras a seguir descritas, já devidamente subdivididas, localizadas no Jardim das Torres, neste Município de Sarandi, recebidos a título de multa para investimento no citado Jardim, a saber: 1 - Data de Terras 27, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33; 2- Data de Terras 28, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33; 3 - Data de Terras 29, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33; 4 - Data de Terras 30, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33; 5 -Data de Terras 31, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33; 6 - Data de Terras 32, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33. 7 - Data de Terras 20, da Quadra 10, com a área de 468,75 m2, Valor Mínimo: R$. 46.187,50; 8 - Data de Terras 22, da Quadra 10, com a área de 312,50 m2, Valor Mínimo: R$. 37.458,33; Art. 2° - As obras de infraestrutura urbana composta de pavimentação asfáltica, nos imóveis retro descritos, serão de responsabilidade do Município, sem ônus para o Arrematante. Art. 30 - O pagamento será à vista, no ato da arrematação ou poderá ser dividido da seguinte forma: I - 20% (vinte por cento) do total, 10 (dez) dias após a II - O restante em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira 30 (trinta) dias após o pagamento inicial. arrematação; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site : www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro Fone/Fax: (44) 3035-0800 - - Sarandi - Paraná Art. 40 - O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na anulação do contrato e imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias porventura existentes, independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do total da arrematação, devidamente corrigido, monetariamente. Parágrafo único: Em caso de atraso no pagamento das parcelas, serão aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário Municipal. Art. 50 - Em caso de desistência por parte do Arrematante, será a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da arrematação. Art. 60- A Escritura Definitiva será outorgada ao Arrematante somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão por conta do Arrematante. Art. 70 - O produto da venda dos imóveis, descritos nesta Lei, será aplicado na Contrapartida da Pavimentação Asfáltica e Infraestrutura para o Bairro Jardim das Torres, neste município. Art. 8° - Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do Município, no valor R$. 373.645,81 (trezentos e setenta e três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo identificada: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 15.002 Departamento de Transito 15.451.0027.1425 Obras de Infra-Estrutura do Asfalto Comunitário 730- 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1501 373.645,81 TOTAL 373.645,81 Art. 90 - O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$. 373.645,81 (trezentos e setenta e três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), será obtido através do excesso de arrecadação da receita 222507000000, proveniente da alienação dos imóveis do Jardim da Torres, referidos no Artigo 1°, desta Lei, destinado a Contrapartida da Pavimentação Asfáltica e Infraestrutura para o Bairro Jardim das Torres, neste município. Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2116/2014, de 17/11/2014. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site : www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2015, aprovado pela Lei Municipal n°. 2102/2014, de 30/06/2014, alterado pela Lei Municipal n°. 2117/2014, de 17/11/2014. Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ERTO DE PAULA JUNIOR L E 1 N°2155/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-.Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi-PR, a alienar imóveis de propriedade da municipalidade, visando a Contrapartida da Pavimentação Asfáltica e Infraestrutura para o Bairro Jardim Das Torres, na forma que especifica. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARTSDI Sito : uns .sarandi .pr .qov.br Rua José Erailiano de Guando, 565 - Centro Fone /Eax : (44) 3035-201)015f‘S'iiiaitd1 - Paraná LEI W/2155i2016 SBNIIILA:- Autoriza o Chefe do- podei Executivo do Município de Sannai-Pr. a alienar iihdbeirrfiropriedade da municipalidade, visando e Contrapartidillitía4Utimentado -Arremmarne•unini,v ci,,,,-.....eálátálikra.e.lormeundprxr_mwo n Rnirrn.lant . , conta do Arrematante. aZ-h ' • • • . Mi.? .0 podou; da venda dos imóveis, descritos nesta Lei, seró aplicado na Contraparrida da POIMCIllg10 Asfáltica e Infraestrutura para o Bairro Jardim das Torres, neste município. . Au, E- Art. P- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir uso Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do Município, ao valor RS. 373.695,81 (trezentos e setenta e tra mil, seiscentos o quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), destinado ao reforço da dotado orçamentaria abaixo identificada: Dispensada a Terceira 08/06/2015, enviada ac no órgão Oficial do Mur, Junho de 2015. Edição r • Art. 9° • O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de RS. 313.695E1 (trezentos e setenta e Ira mil. seiscentos e querena e cinto reais e Menta e um centavos). soá obtido através do excesso de arrecadado da receita 222507000000, proveniente da alienado dos imóveis do Jardim da Torres, referida no Artigo 1°, desta Lei, destinado a Contrapartida da Pavimentarell0 Asfáltica e Infreestrutunt para o Bairro Jardim das Torres, neste município. Art. 10 • Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de C/oVento do Plano Plurienual-PPA, aprovado pela Lei Municipal e. 2012/2013, de 05/07/2013, alterado pele Lei Municipal ris. 2116/2014, dc 17/11/2014. An. II • Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorize/do a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no ASO de Metas c Prioridades da Lei de Diretrizes Orsenentangs-LDO, do nettki0 de 2015, aprovado pela Lei Municipal n°. 2102/2019, de 30/06/2019 , alterado pela Lei Municipal a'. 211712014. de 11/1112014. Art. 12 Revogadas as disposições cm contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publieglio. ão e em :acta 1 de