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norma nº 2155/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2155 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da municipalidade, visando a Contrapartida da Pavimentação Asfáltica e Infraestrutura para o Bairro Jardim das Torres, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2155/2015, de 08 de Junho de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.643 em 11 de Junho de 
2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2415/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 05 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
1 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site : www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro 
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
CONFERE COM O ORIGINAL 
a
o EM, 1 o C âoâo 
d Sorntai 
Funcionário 
LEI N° 2155/2015 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da 
municipalidade, visando a Contrapartida da Pavimentação 
Asfáltica e Infraestrutura para o Bairro Jardim das Torres, na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA 
JÚNIOR, Prefeito do Município de Sarandi, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Sarandi a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município, na 
forma da Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor 
mínimo devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte 
integrante desta Lei, as áreas de terras a seguir descritas, já devidamente subdivididas, 
localizadas no Jardim das Torres, neste Município de Sarandi, recebidos a título de multa para 
investimento no citado Jardim, a saber: 
1 - Data de Terras 27, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33; 
2- Data de Terras 28, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33; 
3 - Data de Terras 29, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33; 
4 - Data de Terras 30, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33; 
5 -Data de Terras 31, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33; 
6 - Data de Terras 32, da Quadra 08, com a área de 500,00 m2, Valor Mínimo: R$. 48.333,33. 
7 - Data de Terras 20, da Quadra 10, com a área de 468,75 m2, Valor Mínimo: R$. 46.187,50; 
8 - Data de Terras 22, da Quadra 10, com a área de 312,50 m2, Valor Mínimo: R$. 37.458,33; 
Art. 2° - As obras de infraestrutura urbana composta de 
pavimentação asfáltica, nos imóveis retro descritos, serão de responsabilidade do Município, sem 
ônus para o Arrematante. 
Art. 30 - O pagamento será à vista, no ato da arrematação ou 
poderá ser dividido da seguinte forma: 
I - 20% (vinte por cento) do total, 10 (dez) dias após a 
II - O restante em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e 
sucessivas, com vencimento da primeira 30 (trinta) dias após o pagamento inicial. 
arrematação; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site : www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro 
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - - Sarandi - Paraná 
Art. 40 - O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas 
ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na anulação do contrato e 
imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias porventura existentes, 
independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de multa no valor equivalente a 
20% (vinte por cento) do total da arrematação, devidamente corrigido, monetariamente. 
Parágrafo único: Em caso de atraso no pagamento das 
parcelas, serão aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário 
Municipal. 
Art. 50 - Em caso de desistência por parte do Arrematante, 
será a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da arrematação. 
Art. 60- A Escritura Definitiva será outorgada ao 
Arrematante somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão por 
conta do Arrematante. 
Art. 70 - O produto da venda dos imóveis, descritos nesta Lei, 
será aplicado na Contrapartida da Pavimentação Asfáltica e Infraestrutura para o Bairro Jardim 
das Torres, neste município. 
Art. 8° - Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do Município, no valor 
R$. 373.645,81 (trezentos e setenta e três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um 
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo identificada: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
15.002 Departamento de Transito 
15.451.0027.1425 Obras de Infra-Estrutura do Asfalto Comunitário 
730- 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1501 373.645,81 
TOTAL 373.645,81 
Art. 90 - O recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de R$. 373.645,81 (trezentos e setenta e três mil, seiscentos e quarenta e 
cinco reais e oitenta e um centavos), será obtido através do excesso de arrecadação da receita 
222507000000, proveniente da alienação dos imóveis do Jardim da Torres, referidos no Artigo 
1°, desta Lei, destinado a Contrapartida da Pavimentação Asfáltica e Infraestrutura para o Bairro 
Jardim das Torres, neste município. 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo 
do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 08/07/2013, alterado 
pela Lei Municipal n°. 2116/2014, de 17/11/2014. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site : www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro 
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2015, aprovado pela Lei 
Municipal n°. 2102/2014, de 30/06/2014, alterado pela Lei Municipal n°. 2117/2014, de 
17/11/2014. 
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
ERTO DE PAULA JUNIOR 
L E 1 N°2155/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-.Autoriza o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Sarandi-PR, a alienar imóveis de propriedade da 
municipalidade, visando a Contrapartida da Pavimentação 
Asfáltica e Infraestrutura para o Bairro Jardim Das Torres, na 
forma que especifica. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARTSDI 
Sito : uns .sarandi .pr .qov.br 
Rua José Erailiano de Guando, 565 - Centro 
Fone /Eax : (44) 3035-201)015f‘S'iiiaitd1 - Paraná 
LEI W/2155i2016 
SBNIIILA:- Autoriza o Chefe do- podei Executivo do 
Município de Sannai-Pr. a alienar iihdbeirrfiropriedade da 
municipalidade, visando e Contrapartidillitía4Utimentado 
-Arremmarne•unini,v ci,,,,-.....eálátálikra.e.lormeundprxr_mwo n Rnirrn.lant . , 
conta do Arrematante. 
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. Mi.? .0 podou; da venda dos imóveis, descritos nesta Lei, 
seró aplicado na Contraparrida da POIMCIllg10 Asfáltica e Infraestrutura para o Bairro Jardim 
das Torres, neste município. 
. Au, E- Art. P- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir uso Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do Município, ao valor 
RS. 373.695,81 (trezentos e setenta e tra mil, seiscentos o quarenta e cinco reais e oitenta e um 
centavos), destinado ao reforço da dotado orçamentaria abaixo identificada: 
Dispensada a Terceira 
08/06/2015, enviada ac 
no órgão Oficial do Mur, 
Junho de 2015. Edição r 
• 
Art. 9° • O recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de RS. 313.695E1 (trezentos e setenta e Ira mil. seiscentos e querena e 
cinto reais e Menta e um centavos). soá obtido através do excesso de arrecadado da receita 
222507000000, proveniente da alienado dos imóveis do Jardim da Torres, referida no Artigo 
1°, desta Lei, destinado a Contrapartida da Pavimentarell0 Asfáltica e Infreestrutunt para o Bairro 
Jardim das Torres, neste município. 
Art. 10 • Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de C/oVento 
do Plano Plurienual-PPA, aprovado pela Lei Municipal e. 2012/2013, de 05/07/2013, alterado 
pele Lei Municipal ris. 2116/2014, dc 17/11/2014. 
An. II • Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorize/do a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no ASO de Metas c 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orsenentangs-LDO, do 
nettki0 de 2015, aprovado pela Lei 
Municipal n°. 2102/2019, de 30/06/2019
, alterado pela Lei Municipal a'. 211712014. de 
11/1112014. 
Art. 12 Revogadas as disposições cm contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publieglio. 
ão e 
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