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norma nº 244/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 244 / 1988
Date 1988-04-11
EmentaAcrescenta o parágrafo único ao art. 77 e altera o inciso II do art. 80 da Lei Municipal nº 77/83, de 1/12/83 - Código Tributário Municipal, com redação dada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 123/86, de 12/8/86 e alterado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 178/87, de 29/5/87, na forma que especifica.
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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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PREFEITURA DO MUNICf PIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANÁ 
LEI NQ 244/88 
, , , . 
SUMULA:- Acrescenta o paragrafo unice ao 
art. 77 e altera o inciso II do art. 80 • 
da Lei Municipal nQ 077/83, de 01/12/83 - 
CÓdigo Tributário Municipal, com redação• 
dada pelo art. 39 da Lei Municipal nQ123/ 
86, de 12/08/86, e alterado pelo art. 5Q 
da Lei Municipal nQ 178/87, de 29/05/87,' 
na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Est~ 
do do Paraná, aprovou e eu, JULIO' 
BIFON, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica por força desta Lei, acrescentado ao art. 77 da Lei Mu￾nicipal nQ 077/83, de Ol/12/83wCÓdigo Tributário Municipal,' 
o parágrafo Único, que passa a vigorar com a seguinte reda-' 
ça- o: 
Art. 77- •••...••..••••••.••...•.•••.•.•••••.•.••••••••••• •. 
Parágrafo Único - Na determinação dos valores da contribui-' 
ção de melhoria, relativo as obras consta~ 
tes na letra "b" do art. 72, incidentes sobre os imo
, veis de 
esquina, o cruzamento das vias pÚblicas, exceto o passeio p~ 
blico, nã~ serJ computado, sendo o mesmo, subsidiado pelo Mu 
- 
Art. 2Q - O inciso II do art. 80 da Lei Municipal nQ 077/83, de 01/12/ 
83-CÓdigo Tributário Municipal, com redação dada pelo art. ' 
3º da Lei Municip.a.l. 
ºº l23/S6,-a-e- 12/ee/-s-g, e alteado pelo 
ar t , 5º da !Lei Municip'à,1, ";b,Fª
,\ 7, '1f 2~_5/Bn. ~ p ssa a vi￾gorar com 1s~1npl re~Jaça~J ;k' !f'Ji ~1 ,! ij li{\ ~- ' l v- ., l;j'&-~,, ri# ·, : 
Art. 80- ••••Jt'.i·'~.~ •• tl •• ~ •• '•· •• .-.~ ••• ·~••·•••• •••••·••• 
I --• -• -• • • • • • • • • • • • • • • .t..t. • • • .. .... • • • • • " • ___,-rõ • • • • • • • • • -- ·--- , 
II- à prazo, o contribuinte podera optar pelo paga￾mento em 06,12,18,24,36,48,60,72,84,96,120,144' 
e 180 parcelas, cujos valores terão sua expres￾são monetária em Obrigação do Tesouro Nacion~ 
___ , ....... -- 
..,_ ,,. ·,,---------------------------------------- 
Continuação da Lei nQ 244/88 -r1.02- 
f--~-------~----- ----------···----- --- 
i ' 
~end" as fIPar~tlªfi'.~::,.rinffe,.ndas-,, ser~, rE:~ps adas de ' 
9onf~-~mi~iad~ tm t.~,(bªlÍ~~ ct~'-j):•fd~ racional v_! 
iente no~ais, no mas em que sl-efet"'ftrar o pagamen• 
i:"t:r7--- .. ·------- .. - ----·- -- ... ------~------- 
Art. JQ - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de abril de 1988. 
-~
~~
~ 
IfON - 
Prefeito Municipal 
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