| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 1988 |
| Date | 1988-04-11 |
| Ementa | Acrescenta o parágrafo único ao art. 77 e altera o inciso II do art. 80 da Lei Municipal nº 77/83, de 1/12/83 - Código Tributário Municipal, com redação dada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 123/86, de 12/8/86 e alterado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 178/87, de 29/5/87, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICf PIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANÁ
LEI NQ 244/88
, , , .
SUMULA:- Acrescenta o paragrafo unice ao
art. 77 e altera o inciso II do art. 80 •
da Lei Municipal nQ 077/83, de 01/12/83 -
CÓdigo Tributário Municipal, com redação•
dada pelo art. 39 da Lei Municipal nQ123/
86, de 12/08/86, e alterado pelo art. 5Q
da Lei Municipal nQ 178/87, de 29/05/87,'
na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Est~
do do Paraná, aprovou e eu, JULIO'
BIFON, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica por força desta Lei, acrescentado ao art. 77 da Lei Municipal nQ 077/83, de Ol/12/83wCÓdigo Tributário Municipal,'
o parágrafo Único, que passa a vigorar com a seguinte reda-'
ça- o:
Art. 77- •••...••..••••••.••...•.•••.•.•••••.•.••••••••••• •.
Parágrafo Único - Na determinação dos valores da contribui-'
ção de melhoria, relativo as obras consta~
tes na letra "b" do art. 72, incidentes sobre os imo
, veis de
esquina, o cruzamento das vias pÚblicas, exceto o passeio p~
blico, nã~ serJ computado, sendo o mesmo, subsidiado pelo Mu
-
Art. 2Q - O inciso II do art. 80 da Lei Municipal nQ 077/83, de 01/12/
83-CÓdigo Tributário Municipal, com redação dada pelo art. '
3º da Lei Municip.a.l.
ºº l23/S6,-a-e- 12/ee/-s-g, e alteado pelo
ar t , 5º da !Lei Municip'à,1, ";b,Fª
,\ 7, '1f 2~_5/Bn. ~ p ssa a vigorar com 1s~1npl re~Jaça~J ;k' !f'Ji ~1 ,! ij li{\ ~- ' l v- ., l;j'&-~,, ri# ·, :
Art. 80- ••••Jt'.i·'~.~ •• tl •• ~ •• '•· •• .-.~ ••• ·~••·•••• •••••·•••
I --• -• -• • • • • • • • • • • • • • • .t..t. • • • .. .... • • • • • " • ___,-rõ • • • • • • • • • -- ·--- ,
II- à prazo, o contribuinte podera optar pelo pagamento em 06,12,18,24,36,48,60,72,84,96,120,144'
e 180 parcelas, cujos valores terão sua expressão monetária em Obrigação do Tesouro Nacion~
___ , ....... --
..,_ ,,. ·,,----------------------------------------
Continuação da Lei nQ 244/88 -r1.02-
f--~-------~----- ----------···----- ---
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~end" as fIPar~tlªfi'.~::,.rinffe,.ndas-,, ser~, rE:~ps adas de '
9onf~-~mi~iad~ tm t.~,(bªlÍ~~ ct~'-j):•fd~ racional v_!
iente no~ais, no mas em que sl-efet"'ftrar o pagamen•
i:"t:r7--- .. ·------- .. - ----·- -- ... ------~-------
Art. JQ - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de abril de 1988.
-~
~~
~
IfON -
Prefeito Municipal
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