| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2157 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | Altera a forma de contribuição previdenciária relativas ao Equacionamento do Déficit Atuarial devidas pelo Município à Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI Nº 2157/2015, de 26 de Junho de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.659 em 30 de Junho de 2015. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2416/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N°2157/2015 'r-líCADO NO1ORNAL O nli.4210. SÚMULA:- Altera a forma de contribuição previdenciária relativas ao Equacionamento do Déficit Atuarial devidas pelo Município à Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou, e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - Para equacionamento do Déficit Atuarial apurado na avaliação de 2015, no valor de R$ 131.896.459,93, fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, na forma de aportes de contribuição suplementar devidos pelo ente, nos termos da Portaria n.° 746, de 27 de dezembro de 2011 do Ministério da Previdência Social, e definidos na tabela a seguir: Ano Déficit Atuarial Inicial Aportes Anuais Déficit Atuarial Final 2015 131.896.459,93 2.208.078,60 129.688.381,33 2016 137.469.684,21 2.941.622,42 134.528.061,79 2017 142.599.745,49 3.675.166,24 138.924.579,26 2018 147.260.054,01 4.404.986,49 142.855.067,53 2019 151.426.371,58 5.138.530,30 146.287.841,27 2020 155.065.111,75 5.868.350,55 149.196.761,20 2021 158.148.566,87 6.601.894,37 151.546.672,50 2022 160.639.472,85 7.335.438,19 153.304.034,67 2023 162.502.276,75 8.065.258,43 154.437.018,31 2024 163.703.239,41 8.798.802,25 154.904.437,16 2025 164.198.703,39 9.532.346,07 154.666.357,32 2026 163.946.338,76 10.262.166,32 153.684.172,44 2027 162.905.222,79 10.995.710,14 151.909.512,65 2028 161.024.083,41 11.725.530,38 149.298.553,03 2029 158.256.466,21 12.459.074,20 145.797.392,01 2030 154.545.235,53 13.192.618,02 141.352.617,51 2031 149.833.774,56 13.922.438,27 135.911.336,29 2032 144.066.016,47 13.922.438,27 130.143.578,21 2033 137.952.192,90 13.922.438,27 124.029.754,63 2034 131.471.539,91 13.922.438,27 117.549.101,64 2035 2036 124.602.047,74 13.922.438,27 110.679.609,48 117.320.386,05 13.922.438,27 103.397.947.78 13.922.438,27 95.679.386,38 • • - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.m.gov.br SARANDI - PARANÁ 2038 101.420.149,57 13.922.438,27 87.497.711,30 2039 92.747.573,98 13.922.438,27 78.825.135,71 2040 83.554.643,86 13.922.438,27 69.632.205.59 2041 73.810.137,93 13.922.438,27 59.887.699,66 2042 63.480.961.64 13.922.438,27 49.558.523,37 2043 52.532.034,78 13.922.438,27 38.609.596,51 2044 40.926.172,30 13.922.438,27 27.003.734,04 2045 28.623.958,08 13.922.438,27 14.701.519,81 2046 15.583.611,00 13.922.438,27 1.661.172,74 1.760.843,10 13.922.438,27 0,00 Art. 2° - Os aportes correspondentes ao pagamento do custo suplementar, relativos ao exercício de 2015 (ano inicial), serão exigidos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei. Art. 30 - Os valores dos aportes anuais serão reajustados no mês de janeiro de acordo com a variação do IPCA (índice de Preços ao Consumidor Ampliado), publicado pelo IBGE, acumulado no ano anterior. A parcela mensal correspondera a um treze avos da parcela anual reajustada. Art. 40 - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio suplementar, os valores dos aportes do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal n°. 2030/2013, de 15 de outubro de 2013. PAÇO MUNICIPAIT2651;1uripp,,de 2015. ( CARLOS AtitÍTO DE PAULA JUNIOR Prette-MtuticiPal PREFEITURAMUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ CONFERE COM O ORIGINAL EM, _a_egra_j elaa Funcionário PREFEITURA DO muNichno DE SARANDI Rua José EmIlinno de Gusman. 565 - Cx. Podai 71 —CEP. 87111.230 Fanciras: (44)3264.27771 1264-4400 - onsvgaragril rum.. Fr SARANDI - PARARA • liii N' 2157120!S I. • SDMIJI-A:- Altera a forma de contribuiçA0 prevIderteikia relativas no Equationamento do Déficit.* Atuarial devidas pelo Municipio à Caixa de' Aposenladoria e Pendo dos Scrvidorm Municipais-ai Sarandi e46 ourrits.providenciat, • • A Camara Municipal de„Sarandi. • Estado do Paraná, aprovou, e eu. CARLOS ALBERTO DE PAULA fili>104, Piefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei. de autoria do Poder Executivo Municipal. - Art. 1 - Para equacionamento do Déficit Atuarial apurado na avaliação de 2015, no valor de RS 131.496 459,93, fica instituklo plano de amonizarjo destinado ao equaciortrunento do déficit atuarial, incidente sob< a totalidade da remunenglu do contribuicao dos servidores ativos, na tonna de aportes de contrIbuRno suplementar devidas pelo ente, nos termos do Portaria 746. de 27 de dezembro de 2011 do Ministério da Plevidtacia Social, e definidos na tabela • seguir: L E I N°2157/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SUMULA:-.Altera a forma de contribuição previdenciária relativas ao Equacionamento do Déficit Atuarial devidas pelo Município à Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi e dá outras providências. Ano Déficit Atuarial Inicial Aportes Anuais Déficit Atuarial Final 7015 131.895.459,93 2.208 078 60 129.688.381,33 134.528061 79 2016 137.469.684,21 2.941.622,42 2017 142.599.745.49 3.675.166,24 134.924.579.26 2018 147.260.154.01 4.404.986.49 142.855.067.53 2010 151.426371,58 5.138.530.30 146.287.841.27 2020 155.065.111,75 5364.350.55 149.196,761.20 2021 158.148366,87 6.601.894,37 151.546672,50 2022 160.639.472.85 7.355.438.19 153.304S3467 2023 162.502376.75 8.065.258,43 154.437.018.31 2024 163 703.239 91 8.798.802.25 154.904_437,16 2025 164.198.703.39 9.532.346.07 154.666357.32 2026 163.046338,76 10.262.166.32 153.684.172,44 2027 162.0115.22239 In 995.710,14 151.909,512,65 2028 !6I.024.083,41 11.725.550 18 149.298.553.03 2029 158256.466,21 12.459.074,20 145.797.392.01 2030 154.545.235,53 13.192.618,02 141.352.61731 2031 149.833,774,56 13.922 434,27 135.911.336.29 2032 144,066.016,47 13.922.434,27 130.143.574,21 2033 137.952 192,90 13.922.438.27 124.029.754,63 2034 131.471.539,91 13,922.438.27 117.549.101 64 2035 124,602.047,74 13.922.438.27 110.679.609.48 1 2036 117.320386.05 t 13.922.438.27 103.397.947,78 2037 109.601. 4, • o n. 2038 101.420.149,57 13.922 418 27 87.497,711,30 2019 92.747.573.98 13.922.438,27 78.825.135,7! 2040 83.554.643,86 13.922.438,27 69.632.205.59 2041 73.810.137,93 13.922.434,27 59.487.699,66 2042 63.480.061,69 13.922.438,27 49.558.523,37 2043 52.532.034,78 13922.41827 38.609.596,51 . 2044 40.926,172,30 13.922.438,27 27.003.734,04 2045 28.623 958,08 13.922.438,27 14.701.519.81 2046 15_583.611,00 13.922.43827 1.661.172,74 _ 2047 1.760.843,10 13.922. Art. 2° - Os aportes correspondentes ao pagamento do custo suplementar. relativos ao exereleio de 2015 (ano inicial), sesgo exigidos a panir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicaçao desta lei. Art_ 3* -Os valores dos aportes anuais sento reajustados no més de janeiro de acordo com II variarin do IPCA (india,de Preços no Consumidor Ampliado), publicado pelo 1130E acumulado no ano anterior. A parcela mensal conapomkrá a um treze avos da parcela anual reajustada. Ais. 44- Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoraçáo do plano de custeio suplementar, os valores dos enoites do ente priderfio ser revistas por melo dc Decreto expedido pelo Poder Executivo. Art. 5' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaplo. revogado, as dimosiples em contrário, e em especial a 1.ei Municipal ns. 2030/2013, de 15 de outubro de 2013. • i PAÇO A 10/50.1.26 deBulho de 2015. ••• ...CARLOS A .14 : _O DE PA ILLInLINIOR — _ — ião e , em cada 30 de .•••• Dispensada a Terceira - 26/06/2015, enviada ac no Órgão Oficial do Mur, Junho de 2015. Edição