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norma nº 2642/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2642 / 2020
Date 2020-12-17
EmentaInstitui a "Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais", e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2020.
LEI Nº 2642/2020, de 17 de Dezembro de 2020.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município - AMP sob o número 2.163 em 21 de Dezembro de 2020.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2970/2020), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Total de 03 folhas com esta capa. 
Autor:-ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emilianc.) de Gusmao. 555 - cep 87111-230 
Fone: 1441 3264 2777 / 3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. 2/ 3 
Página n , em _aluiu 
Oo neVjúl çn Nntal 
Funcionário 
LEI N° 2642/2020 
SÚMULA: Institui a "Semana Municipal da Adoção, 
Proteção e Bem-Estar dos Animais", e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador ERASMO CARDOSO 
PEREIRA, 
Art. I' - Fica por força desta Lei, instituído a "Semana 
Municipal da Adoção. Proteção e Bem-Estar dos Animais", em Sarandi -PR.. 
Art. 2' - Na semana que trata esta Lei, poderá ocorrer 
ações de divulgação e conscientização em escolas, órgãos e espaços públicos, através da 
promoção de feiras de adoção, realização de palestras e distribuição de matérias gráficos de 
caráter educativo, tais como folders, cartazes e panfletos. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2020. 
OLPAVTO 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2642/2020 Página 1 
05/01/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6BDFD32F/03AGdBq24UicetJV7O8ypoLuOzAeJc4mOFLYwQnN85H8pXRCovvFel41w9Do-40UpdX1msHE… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2642/2020
SÚMULA: Institui a "Semana Municipal da Adoção,
Proteção e Bem-Estar dos Animais", e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA.
Art. 1º- Fica por força desta Lei, instituído a "Semana Municipal da
Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais", em Sarandi -PR..
Art. 2º- Na semana que trata esta Lei, poderá ocorrer ações de
divulgação e conscientização em escolas, órgãos e espaços públicos,
através da promoção de feiras de adoção, realização de palestras e
distribuição de matérias gráficos de caráter educativo, tais como
folders, cartazes e panfletos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2020.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:6BDFD32F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/12/2020. Edição 2163
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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