| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 1988 |
| Date | 1988-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com a Caixa Econômica Federal - CEF; a oferecer garantias e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - S A RANDI - PARANA
LEI NQ 245/88
,
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimos com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF; a oferecer gara~
tias e dá providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, sa~
ciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em-
, A ,
prsstimos com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ate o valor, 1
em cruzados, equivalente a 270.347,5070 Obrigações do Tesouro Nacional-OTN, destinados a execução de empreendimentos i~
tegrantes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano-PRQ
DURB, conduzido pela CEF.
Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios dos empréstimos
contraidos pelo Munícipia para a execução de obras, serviços
e equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo lº
desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a uti
lizar parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Munici
pio e/ou Impostos sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do
produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legi~
lação em vigor et na hipótese de extinção, os fundos ou impostos que venham substitui-los, bem como, na sua insuficiên
eia, parte dos depósitos banc~rios, conferindo à CAIXA ECON~
MICA FEDERAL - CEF, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
, , " , ,w
Paragrafo Unico - Os poderes previstos neste artigo so poderao ser
exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na hipótese de o Municipio não ter efetuado, no vencimento, opagamento das obrigaç;es assumidas nos contratos de empr:stimo
celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
'
Continuação da Lsi nQ 245/88
Art. 3Q - O Poder Executivo Municipal consignará nos orçamentos anual
e plurianual do Munic{pio durante os prazos que vierem a ser
estabelecidos para os empréstimos por ele contraidos, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei.
Art. 4Q • O Poder Executivo Municipal baixará os atos próprios para a
regulamentação da presente Lei.
Art. 5Q - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em'
vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 19 de abril de 1988.
Prefeito Municipal