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norma nº 245/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 245 / 1988
Date 1988-04-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com a Caixa Econômica Federal - CEF; a oferecer garantias e dá outras providências.
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r 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A RANDI - PARANA 
LEI NQ 245/88 
, 
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo Muni￾cipal a contratar empréstimos com a CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL - CEF; a oferecer gara~ 
tias e dá providências correlatas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, sa~ 
ciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em- 
, A , 
prsstimos com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ate o valor, 1 
em cruzados, equivalente a 270.347,5070 Obrigações do Tesou￾ro Nacional-OTN, destinados a execução de empreendimentos i~ 
tegrantes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano-PRQ 
DURB, conduzido pela CEF. 
Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios dos empréstimos 
contraidos pelo Munícipia para a execução de obras, serviços 
e equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo lº 
desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a uti 
lizar parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Munici 
pio e/ou Impostos sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do 
produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legi~ 
lação em vigor et na hipótese de extinção, os fundos ou im￾postos que venham substitui-los, bem como, na sua insuficiên 
eia, parte dos depósitos banc~rios, conferindo à CAIXA ECON~ 
MICA FEDERAL - CEF, os poderes bastantes para que as garan￾tias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimple￾mento. 
, , " , ,w 
Paragrafo Unico - Os poderes previstos neste artigo so poderao ser 
exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na hi￾pótese de o Municipio não ter efetuado, no vencimento, opa￾gamento das obrigaç;es assumidas nos contratos de empr:stimo 
celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 
' 
Continuação da Lsi nQ 245/88 
Art. 3Q - O Poder Executivo Municipal consignará nos orçamentos anual 
e plurianual do Munic{pio durante os prazos que vierem a ser 
estabelecidos para os empréstimos por ele contraidos, dota￾ções suficientes à amortização do principal e acessórios re￾sultantes do cumprimento desta lei. 
Art. 4Q • O Poder Executivo Municipal baixará os atos próprios para a 
regulamentação da presente Lei. 
Art. 5Q - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em' 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de abril de 1988. 
Prefeito Municipal 

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