| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de fiação subterrânea para fins de instalação de fiação de energia elétrica, de telefonia, de intemet, de TV a cabo, etc., em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2020. LEI Nº 2645/2020, de 17 de Dezembro de 2020. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.163 em 21 de Dezembro de 2020. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2973/2020), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Total de 03 folhas com esta capa. Autor:-DIONIZIO APARECIDO VIARO “DIOCAR”. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Rua Jose Ermliano cie Gusmac). 555 - cep. 87111-230 Fone: 144 3264-2777 /3264-8600 Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n°. _21/21_ Página em 2L/ jant02,0 _ Funcionário LEI N" 2645/2020 SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de fiação subterrânea para fins de instalação de fiação de energia elétrica, de telefonia, de intemet, de TV a cabo, etc., em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador DIONIZIO APARECIDO VIARO. Art. 1 0- A instalação de fiação de energia elétrica, de telefonia, de internet, de TV a cabo e fiações para todo e qualquer fim, em loteamentos e empreendimentos imobiliários, deverão ser instaladas no subsolo, sendo vedada a instalação aérea. Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2020. AL • VOLPA O Prefeito Municipal LEI N° 2645/2020 Página 1 19/06/2023, 12:53 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/80759DF4/03AL8dmw_eV5fJewSdX0AIpCiTYfNq6UX9ArYgFeryTCg_twB9B7TjJoxOheDRFhjS… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2645/2020 SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de fiação subterrânea para fins de instalação de fiação de energia elétrica, de telefonia, de internet, de TV a cabo, etc., em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador DIONÍZIO APARECIDO VIARO. Art. 1º- A instalação de fiação de energia elétrica, de telefonia, de internet, de TV a cabo e fiações para todo e qualquer fim, em loteamentos e empreendimentos imobiliários, deverão ser instaladas no subsolo, sendo vedada a instalação aérea. Art. 2º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2020. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:80759DF4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/12/2020. Edição 2163 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/