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norma nº 2645/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2645 / 2020
Date 2020-12-17
EmentaDispõe sobre a implantação de fiação subterrânea para fins de instalação de fiação de energia elétrica, de telefonia, de intemet, de TV a cabo, etc., em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2020.
LEI Nº 2645/2020, de 17 de Dezembro de 2020.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município - AMP sob o número 2.163 em 21 de Dezembro de 2020.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2973/2020), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Total de 03 folhas com esta capa. 
Autor:-DIONIZIO APARECIDO VIARO “DIOCAR”. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Ermliano cie Gusmac). 555 - cep. 87111-230 
Fone: 144 3264-2777 /3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. _21/21_ 
Página em 2L/ jant02,0 _
Funcionário 
LEI N" 2645/2020 
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de fiação 
subterrânea para fins de instalação de fiação de energia 
elétrica, de telefonia, de intemet, de TV a cabo, etc., em 
novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no 
município de Sarandi e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador DIONIZIO APARECIDO 
VIARO. 
Art. 1 0- A instalação de fiação de energia elétrica, de 
telefonia, de internet, de TV a cabo e fiações para todo e qualquer fim, em loteamentos e 
empreendimentos imobiliários, deverão ser instaladas no subsolo, sendo vedada a 
instalação aérea. 
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação. 
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2020. 
AL • VOLPA O 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2645/2020 Página 1 
19/06/2023, 12:53 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/80759DF4/03AL8dmw_eV5fJewSdX0AIpCiTYfNq6UX9ArYgFeryTCg_twB9B7TjJoxOheDRFhjS… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2645/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de fiação
subterrânea para fins de instalação de fiação de
energia elétrica, de telefonia, de internet, de TV a
cabo, etc., em novos loteamentos e empreendimentos
imobiliários no município de Sarandi e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Vereador DIONÍZIO APARECIDO VIARO.
Art. 1º- A instalação de fiação de energia elétrica, de telefonia, de
internet, de TV a cabo e fiações para todo e qualquer fim, em
loteamentos e empreendimentos imobiliários, deverão ser instaladas
no subsolo, sendo vedada a instalação aérea.
Art. 2º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2020.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:80759DF4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/12/2020. Edição 2163
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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