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norma nº 2158/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2158 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaCria o Poder Executivo Municipal o protocolo de concessão de fraldas descartáveis a serem adotados pela Secretaria Municipal de Saúde.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2158/2015, de 06 de Julho de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão 
Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.671 em 14
de Julho de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2411/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O MAMO 
I ;Si C.2611 E WS 
a MN 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prgov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
LEI N° 2158/2015 
SÚMULA:- Cria o Poder Executivo Municipal o 
protocolo de concessão de fraldas descartáveis a serem 
adotados pela Secretaria Municipal de Saúde. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Executivo Municipal. 
Art. 1° Fica autorizada a concessão de fraldas 
descartáveis apenas por motivo de saúde: 
Parágrafo Único: Não serão atendidos em hipótese 
alguma a concessão de fraldas descartáveis, nos casos de ausência financeira e outros 
motivos. 
Art. 2° — Ante a inexistência de legislação federal ou 
estadual que prevê a concessão gratuita ou descontos para a compra de fraldas descartáveis 
a população abaixo dos 60 (sessenta) anos, se faz necessária a presente regulamentação. 
Art. 3° — Poderão requerer o recebimento de fraldas 
descartáveis, aqueles que se enquadrarem ao menos em um dos incisos seguintes: 
I — Pacientes com doenças crônico-degenerativas, 
acamados que necessitem de uso de fraldas descartáveis; 
II — Pacientes com problemas patológicos que 
necessitem de cuidados especiais, onde este precisará utilizar fraldas descartáveis, após ser 
este submetido a avaliação prévia; 
III — Aquele que por incapacidade funcional provisória 
ou permanente, onde o paciente necessita utilizar fraldas descartáveis, devendo este ser 
submetido a avaliação prévia. 
Art. 4° — O paciente ou seu responsável assinará um 
termo de compromisso junto a Secretaria Municipal de Saúde, onde se comprometerá a 
comunicar ao serviço social desta secretaria, PACS ou ESF, os casos de mudança de 
endereço e quando não houver mais necessidade das fraldas descartáveis. 
Art. 50 
 — O beneficiário será submetido a consultas 
médicas onde será avaliado se existe a necessidade da concessão de fraldas descartáveis: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
I — O paciente, no momento da avaliação receberá 
receituário para a concessão das fraldas descartáveis; 
II — Deverá constar na receita médica o número do CID 
e data, como também o estado geral do paciente e expectativa de melhora se houver; 
III — A receita médica terá prazo de validade de no 
máximo 120 (cento e vinte) dias a partir de sua emissão, conforme orientação da portaria 
971/2012 do Ministério da Saúde; 
IV — O médico ou enfermeiro de referência do usuário 
deverá realizar a reavaliação no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, com o objetivo 
de definir a necessidade da continuidade ou suspensão do fornecimento de fraldas 
descartáveis; 
V — Os pacientes com mobilidade reduzida e/ou 
cadeirante deverão ser avaliados na UBS com prioridade no atendimento; 
VI — Os pacientes totalmente acamados serão avaliados 
pelos enfermeiros ou médicos, em suas residências, onde este, seus familiares ou 
cuidadores, receberão orientações caso seja necessário; 
VII — Deverá após a avaliação, ser preenchido o 
formulário de solicitação de fraldas descartáveis por profissional de saúde. 
Art. 6° — Fica anexado a esta lei para o protocolo de 
concessão de fraldas descartáveis, o modelo de lista com os documentos necessários, termo 
de compromisso, formulário de solicitação de fraldas descartáveis, controle de entregas de 
fraldas descartáveis. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO M e 2015 
PREPEITORA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
Rua hat Emiliono de Gusmão, 565 -Ci. Postal 71 -CEP til 11-210 
FonoTa: (44)3264-2277 ? 32644600 - Silo: treVI% 
SARANDI - PARANÁ 
I.E.3 N' 2158/2015 
SÚMULA:- Cria ri Poder Executivo Municipal o 
protocolo de concessin de fraldas descartáveis a serem 
adotados pela Secretaria Municipal de STI(111C. 
A anisam Municipal de Sarandl, Enodo do 
Paraná, aprovou e eu. CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal, 
Sanciono • seguinte Lei. de autoria do 
Executivo Municipal. 
VII - Deverá apta • avaliaste. ser preenchido o 
Formulário dc solicilacáo de Fraldas descartáveis por profissional de sande. 
Arr. 6' - Fica anexado a esta lei para o protocolo de 
constado de Baldas descartáveis, o modelo de lista com os documentos necessários. termo 
de compromisso, Formulário de solicitado de Baldas descartáveis, controle de entregas de 
Fraldas descartáveis. 
Arr. 7' - Esta Lei entrará em igen na data de sua 
publicasio, revogados na clisposides em contrário. 
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OVO 
_ - 0.00/1/103 00 011/bar3_ 
L E I N°2158/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-.Cria o Poder Executivo Municipal o protocolo de 
concessão de fraldas descartáveis a serem adotadas pela 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
06/07/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no Órgão Oficial do Município, '0 DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ" , em 14 de 
Julho de 2015. Edição n°12.671 — 
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