| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2158 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | Cria o Poder Executivo Municipal o protocolo de concessão de fraldas descartáveis a serem adotados pela Secretaria Municipal de Saúde. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI Nº 2158/2015, de 06 de Julho de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.671 em 14 de Julho de 2015. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2411/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O MAMO I ;Si C.2611 E WS a MN PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prgov.br SARAND1 - PARANÁ LEI N° 2158/2015 SÚMULA:- Cria o Poder Executivo Municipal o protocolo de concessão de fraldas descartáveis a serem adotados pela Secretaria Municipal de Saúde. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal. Art. 1° Fica autorizada a concessão de fraldas descartáveis apenas por motivo de saúde: Parágrafo Único: Não serão atendidos em hipótese alguma a concessão de fraldas descartáveis, nos casos de ausência financeira e outros motivos. Art. 2° — Ante a inexistência de legislação federal ou estadual que prevê a concessão gratuita ou descontos para a compra de fraldas descartáveis a população abaixo dos 60 (sessenta) anos, se faz necessária a presente regulamentação. Art. 3° — Poderão requerer o recebimento de fraldas descartáveis, aqueles que se enquadrarem ao menos em um dos incisos seguintes: I — Pacientes com doenças crônico-degenerativas, acamados que necessitem de uso de fraldas descartáveis; II — Pacientes com problemas patológicos que necessitem de cuidados especiais, onde este precisará utilizar fraldas descartáveis, após ser este submetido a avaliação prévia; III — Aquele que por incapacidade funcional provisória ou permanente, onde o paciente necessita utilizar fraldas descartáveis, devendo este ser submetido a avaliação prévia. Art. 4° — O paciente ou seu responsável assinará um termo de compromisso junto a Secretaria Municipal de Saúde, onde se comprometerá a comunicar ao serviço social desta secretaria, PACS ou ESF, os casos de mudança de endereço e quando não houver mais necessidade das fraldas descartáveis. Art. 50 — O beneficiário será submetido a consultas médicas onde será avaliado se existe a necessidade da concessão de fraldas descartáveis: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ I — O paciente, no momento da avaliação receberá receituário para a concessão das fraldas descartáveis; II — Deverá constar na receita médica o número do CID e data, como também o estado geral do paciente e expectativa de melhora se houver; III — A receita médica terá prazo de validade de no máximo 120 (cento e vinte) dias a partir de sua emissão, conforme orientação da portaria 971/2012 do Ministério da Saúde; IV — O médico ou enfermeiro de referência do usuário deverá realizar a reavaliação no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, com o objetivo de definir a necessidade da continuidade ou suspensão do fornecimento de fraldas descartáveis; V — Os pacientes com mobilidade reduzida e/ou cadeirante deverão ser avaliados na UBS com prioridade no atendimento; VI — Os pacientes totalmente acamados serão avaliados pelos enfermeiros ou médicos, em suas residências, onde este, seus familiares ou cuidadores, receberão orientações caso seja necessário; VII — Deverá após a avaliação, ser preenchido o formulário de solicitação de fraldas descartáveis por profissional de saúde. Art. 6° — Fica anexado a esta lei para o protocolo de concessão de fraldas descartáveis, o modelo de lista com os documentos necessários, termo de compromisso, formulário de solicitação de fraldas descartáveis, controle de entregas de fraldas descartáveis. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO M e 2015 PREPEITORA DO MUNICIPIO DE SARAND1 Rua hat Emiliono de Gusmão, 565 -Ci. Postal 71 -CEP til 11-210 FonoTa: (44)3264-2277 ? 32644600 - Silo: treVI% SARANDI - PARANÁ I.E.3 N' 2158/2015 SÚMULA:- Cria ri Poder Executivo Municipal o protocolo de concessin de fraldas descartáveis a serem adotados pela Secretaria Municipal de STI(111C. A anisam Municipal de Sarandl, Enodo do Paraná, aprovou e eu. CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR. Prefeito Municipal, Sanciono • seguinte Lei. de autoria do Executivo Municipal. VII - Deverá apta • avaliaste. ser preenchido o Formulário dc solicilacáo de Fraldas descartáveis por profissional de sande. Arr. 6' - Fica anexado a esta lei para o protocolo de constado de Baldas descartáveis, o modelo de lista com os documentos necessários. termo de compromisso, Formulário de solicitado de Baldas descartáveis, controle de entregas de Fraldas descartáveis. Arr. 7' - Esta Lei entrará em igen na data de sua publicasio, revogados na clisposides em contrário. 'ai lpvni caneco ep 1014.)02 OldrOU 01,100019C1,10110 00* derrdN3 - eus oebniona Vtl01103 a VDIXItIO .W1I.MUNO, Pti stesanit ware. dOCNIND Ou inuma "ensure ao oteneutre aimmvuuree 11(6.140 Wi 0.09311103 OVO _ - 0.00/1/103 00 011/bar3_ L E I N°2158/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-.Cria o Poder Executivo Municipal o protocolo de concessão de fraldas descartáveis a serem adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 06/07/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, '0 DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ" , em 14 de Julho de 2015. Edição n°12.671 — - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -