| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 1988 |
| Date | 1988-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja Cristã Pentecostal da Bíblia do Brasil, na forma que especifica. |
| native_id | 485 |
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PREFEITURA DO MUNICf PIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - S A RANDI - PARANA
LEI N!l 246/88
S6MULA:- Dispõe sobre a DOAÇÃO de imóvel
urbano à IGREJA CRISTÃ PENTECOSTAL DA BÍBLIA DO BRASIL, na forma que especifica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JU•
LIO BIFON, Prefeito Municipal, san
ciono a seguinte Lei: -
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR à IGREJA
CRISTÃ PENTECOSTAL DA BÍBLIA DO BRASIL, inscrita no CGC/MF.'
sob nQ 48.□53.094/0005-17, devidamente registrada no JQ Of!-
cio de Registro de Titulas e Documentos de são Paulo-SP.,
sob"º 7.112, do livro "A" nQ 4, o imóvel constituído pela 1
data de terras sob nQ 014 (quatorze), da quadra nQ 018 (dezoito), com área de 250,00 m2., do loteamento denominado JaL
dim Cometa, situado n/Municipio, para a edificação de um Lar
Evangélico para Idosos.
Art. 22 - A DOAÇÃO do imóvel mencionado no artigo lº desta Lei, deverá
constar na Escritura P~blica de Doação, cláusulas de retrocessão ao Municipio, caso a Donatária não inicie no prazo de
06 {seis) meses e não conclua no prazo de 01 (um) ano a edificação da dependência social, independentemente de notific~
-
çao Judicial ou Extra-Judicial, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execuça- o desta Lei, inclusive es•
crituração e registro, correrão por conta exclusiva da Dona•
, . taria.
Art. 4Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em•
vigor na data de sua publicação.
Reg. l,ivro n.v Fts.
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PAÇO MUNICIPAL, 19 de abril
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Prefeito Municioal