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norma nº 246/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 246 / 1988
Date 1988-04-19
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel urbano à Igreja Cristã Pentecostal da Bíblia do Brasil, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICf PIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A RANDI - PARANA 
LEI N!l 246/88 
S6MULA:- Dispõe sobre a DOAÇÃO de imóvel 
urbano à IGREJA CRISTÃ PENTECOSTAL DA BÍ￾BLIA DO BRASIL, na forma que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU• 
LIO BIFON, Prefeito Municipal, san 
ciono a seguinte Lei: - 
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR à IGREJA 
CRISTÃ PENTECOSTAL DA BÍBLIA DO BRASIL, inscrita no CGC/MF.' 
sob nQ 48.□53.094/0005-17, devidamente registrada no JQ Of!- 
cio de Registro de Titulas e Documentos de são Paulo-SP., 
sob"º 7.112, do livro "A" nQ 4, o imóvel constituído pela 1 
data de terras sob nQ 014 (quatorze), da quadra nQ 018 (de￾zoito), com área de 250,00 m2., do loteamento denominado JaL 
dim Cometa, situado n/Municipio, para a edificação de um Lar 
Evangélico para Idosos. 
Art. 22 - A DOAÇÃO do imóvel mencionado no artigo lº desta Lei, deverá 
constar na Escritura P~blica de Doação, cláusulas de retro￾cessão ao Municipio, caso a Donatária não inicie no prazo de 
06 {seis) meses e não conclua no prazo de 01 (um) ano a edi￾ficação da dependência social, independentemente de notific~ 
- 
çao Judicial ou Extra-Judicial, a contar da data de publica￾ção desta Lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execuça- o desta Lei, inclusive es• 
crituração e registro, correrão por conta exclusiva da Dona• 
, . taria. 
Art. 4Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em• 
vigor na data de sua publicação. 
Reg. l,ivro n.v Fts. 
Publicac~ ~~ ·······-o·····vb1:,'~,~e--~ 
.o.o.., ... l.~~······ºº-········:'f.rK'i~~. 
N 
º··*'··· ... . .. em .. 2~J.Q~.J .~[ 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de abril 
~
• JU
~
LIO ~ B;: 
Prefeito Municioal 

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