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norma nº 2159/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2159 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaCria o Poder Executivo Municipal o protocolo para dispensação de fórmulas infantis e dietas especiais à pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de Sarandi-Pr a serem adotados pela Secretaria Municipal de Saúde.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2159/2015, de 06 de Julho de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão 
Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.671 em 14
de Julho de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2412/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 06 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JOH NAL O DIAMO 
N° iZet hi 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI N° 2159/2015 
SÚMULA:- Cria o Poder Executivo Municipal o 
protocolo para dispensação de fórmulas infantis e dietas 
especiais à pacientes atendidos pelo Sistema Único de 
Saúde (SUS) de Sarandi-Pr a serem adotados pela 
Secretaria Municipal de Saúde. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Executivo Municipal. 
Art. 10 — O Protocolo objetiva avaliar a necessidade do 
uso das fórmulas alimentares, dispensar as fórmulas alimentares para crianças e dietas 
específicas para adultos em atendimento ambulatorial, acompanhar e avaliar o tratamento 
dietético proposto pelo profissional responsável. 
Art. 2° — As fórmulas infantis e dietas especiais serão 
dispensadas seguindo os critérios abaixo relacionados e por tempo determinado: 
I — Ao paciente com até 24 (vinte e quatro) meses de 
idade que apresentar alergia ou intolerância à proteína do leite de vaca, com declaração 
médica justificando a necessidade; 
II — Ao paciente com até 12 (doze) meses de idade que 
apresentar alergia à proteína isolada da soja, com declaração médica justificando a 
necessidade.; 
III — Ao paciente com até 24 (vinte e quatro) meses de 
idade que apresentar alergia múltipla alergia à proteína do leite de vaca associada a alergia 
à proteína de soja, com declaração médica justificando a necessidade; 
IV — Ao paciente com até 12 (doze) meses de idade que 
apresentar alergia à múltiplos alimentos ou alergia a hidrolisados proteicos com 
comprometimento do trato gastrointestinal, com declaração médica justificando a 
necessidade; 
V — Ao paciente com até 12 (doze) meses de idade que 
tenha fissura lábio palatal ou outras patologias que comprometam a sucção; 
VI — Prematuridade ou gemelaridade com sequelas e ou 
avaliação nutricional com diagnóstico de desnutrição, de acordo com a curva de 
crescimento da Organização Mundial de Saúde (OMS), o qual será mantido até a melhora 
do estado nutricional; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
VIII — Pacientes com alimentação através de sonda 
nasogastrica, nasoenteral, gastrostomia e jejunostomia com estado nutricional de 
desnutrição, de acordo com o IMC proposto pela OMS, até a melhora do estado 
nutricional; 
IX — Doença materna que contra indique a 
amamentação (comprovada através de relatório médico), e uso de medicamentos 
psiquiátricos que contra indiquem a amamentação segundo recomendações do Ministério 
da Saúde, até os 12 (doze) meses de idade do infante. 
4, 
Art. 30 — As Fórmulas infantis e dietas especiais terão 
suas dispensação indeferidas nas seguintes hipóteses: 
I — Se o paciente não residir no Município de Sarandi￾PR; 
II — Não atender o paciente o critério de idade limite 
previstas no artigo anterior, e nos casos dos desnutridos à sua recuperação nutricional; 
III — Uso indevido da fórmula ou dieta, bem como a 
troca ou venda do produto; 
IV — Não aceitar as condicionalidades do Protocolo de 
Dispensação e negar-se a assinar o Termo de Consentimento. 
Art. 40 — Para a solicitação do cadastro de dispensação 
das fórmulas infantis e dietas especiais, será necessário a entrega dos seguintes 
documentos: 
I — Cópia do Cartão Nacional de Saúde (CNS) 
II — Cópia da Certidão de Nascimento ou Cédula de 
III — Cópia da Cédula de Identidade dos pais ou 
IV — Cópia do comprovante de residência; 
V — Receita médica emitida pela Unidade Básica de 
VI — Ficha de justificativa da necessidade do paciente 
para a utilização da fórmula infantil ou dieta específica, preenchida pelo médico; 
VII — Ficha de avaliação nutricional preenchida pela 
nutricionista. 
VII — Portadores de doenças congênitas graves com 
avaliação nutricional sob diagnóstico de desnutrição, de acordo com o IMC (índice de 
Massa Corporal), proposto pela OMS, sendo este mantido até a melhora do estado 
nutricional; 
• 
Identidade (RG) do paciente; 
responsável; 
Saúde de Referência, com data; 
di• - • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 13264-8600 - Site: www.sarandi.or.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Parágrafo Único - Deverão os documentos para 
solicitação da dispensação serem protocolados no Centro de Distribuição de Nutrição; 
Art. 50 
 — Após análise e deferimento da documentação 
necessária, as mesmas serão encaminhadas para a aquisição, e a entrega ocorrerá conforme 
disponibilidade de estoque. 
Parágrafo Único — Nos casos em que se fazer 
necessária a entrega da fórmula ou dieta com urgência, será necessário que o médico 
forneça um documento extra informando o caráter de urgência da entrega, podendo este 
constar na própria receita médica. 
Art. 6" — As receitas médicas de fórmulas infantis 
deverão ser renovadas a cada 90 (noventa) dias e as receitas médicas de dietas especiais 
deverão ser renovadas a cada 180 (cento e oitenta) dias, não sendo dispensada a fórmula ou 
dieta sem receituário médico atualizado. 
Parágrafo Único — As fórmulas e dietas serão 
dispensadas de acordo com as especificações técnicas dos produtos e não pelo nome 
comercial prescrito, podendo durante o tratamento, apresentar nomes comerciais 
diferentes, porém com garantia de similaridade, e sempre estão adequadas à doença de 
base. 
Art. 70 
 — O tipo e quantidade de fórmulas e dietas 
dispensadas poderão a qualquer tempo sofrer alterações, acréscimos, reduções ou 
suspensões, dependendo da evolução do paciente, após criteriosa avaliação médica ou 
nutricional, e do estoque disponível na Secretaria da Saúde. 
§ 1° — O cálculo da quantidade mensal de fórmula ou 
dieta a ser dispensada será considerada a necessidade diária de energia que será 
determinado pela Nutricionista. 
Art. 8° — Será realizada avaliação nutricional do 
paciente 01 (uma) vez ao mês para acompanhamento da progressão do estado nutricional, 
sendo utilizado para a determinação do estado nutricional, o peso, comprimento/estatura e 
IMC, proposto pela OMS. 
Parágrafo Único — O não comparecimento do paciente 
para avaliação nutricional (sem justificativa) na data agendada acarretará na suspensão da 
dispensação da fórmula ou dieta. 
AM. 90 
 — As crianças com baixo peso que não 
apresentarem progressão do estado nutricional no período de 03 (três) meses receberão 
visita da Assistente Social juntamente com a Nutricionista com o intuito de analisar a 
situação familiar. 
Art 10 — Os pacientes acamados ou impossibilitados 
de locomoção receberão atendimento nutricional domiciliar para avaliação antropométrica, 
acompanhamento e orientações nutricionais. 
CAR 
Prefeito 
1.• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 11 — Os responsáveis pelos pacientes com dietas 
enterais terão que participar de palestras de orientações nutricionais que abordarão 
assuntos relacionados à dietas enterais domiciliares. 
Parágrafo Único — A ausência da presença sem a 
devida justificativa nos encontros, acarretará em suspensão da dispensação da fórmula ou 
dieta. 
Art. 12 — Para os pacientes com terapia nutricional 
enteral será orientado 50% (cinquenta por cento) de dieta industrializada e 50% (cinquenta 
por cento) de dieta artesanal ou conforme aceitação do paciente. 
Art. 13 — Não é permitida, sob hipótese alguma, a 
comercialização ou doação das fórmulas infantis e dietas especiais concedidas, sob pena de 
o paciente ser desligado automaticamente do atendimento. 
Art 14 — No caso de troca da fórmula infantil ou dieta 
prescrita, o responsável deverá devolver as latas que foram fornecidas e sobraram à 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 15 — Quando houver necessidade de internamento 
hospitalar, o responsável pelo paciente deverá comunicar o setor de nutrição, onde ficará 
neste período suspenso o fornecimento das fórmulas ou dietas. 
Art. 16 — Fica anexada a lei a ficha de avaliação 
médica, ficha de avaliação nutricional e termo de consentimento, a serem preenchidos 
pelos pacientes ou responsáveis para dispensação de fórmulas infantis e dietas especiais 
Art. 17 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
1 4crei Lin" POR SRL% .1"' 
Sean-A:- Designa mendigos para comporem o 
Cometi» Municipid da Mulher 
CARLOS ALBERTO DE PAULA .11N11111t. 
Prefeito &ladeira de Sanmdi, Estado do 
Paraná. no uso de nuas arilsuições leria e na 
704/97 de forma da Lei Municipal ir 
29/09'1 997, RE-Sttl.VE: 
ogniteni lis (xhi N ntoto Ante r lhit de ~da teroni llia arl• hwid fe
Elaine Criarias Sfroti 
 Claudia Sentam Lidam de Paula 
ciautz Adriana Sant'Ana 
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Mama Miriti GaMelini 
Rodaria Ura 
 Pita Soden Cell Manas 
 Aline Melo Mares Keith 
Sanado Trtionscht L Hada 
IITIMARES 
 Entidade Representante / Atro, 
Juiza de Direito 
AddifIdadie Social Secretaria de 
5/metara de Salde 4.
Movimento de Mulheres - Atitude 
Secretaria de AdmiontrasSlo 
CRAM 
SMED 
Maiiteres Movimento de 
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S
ocaão Infantil 
Ensino Fundamental 
EJI 
 ILIS: SUPLEN 
Nitreis Maria Pinho Pereira 
nus Kauffinan Coelho Martina Ana Paula 
he semana ;Nulo i Entidade • 
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 Estadual Colégio 
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Nome 
Conselho I melar 
 Cruz lida ~ardina de Souza 
aciaie Finco -0-
 Secretaria dc Anistancia Social _ L _ - 
exercício da O r - 
tiancto de conselheiro será 
considerado como serviço público reinante e Mio semi remunerado. 
3' - Fica Revogada a Portaria V R7SL2U10. de 
IX1: FIEDISTRE. PUBLIQIIE-NE e AP 
211010. nvt 
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Conidho MISOicipid da Mulher de Se 
- Designar as pessoas abaixo, para comporem o 
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