| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | Cria o Poder Executivo Municipal o protocolo para dispensação de fórmulas infantis e dietas especiais à pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de Sarandi-Pr a serem adotados pela Secretaria Municipal de Saúde. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI Nº 2159/2015, de 06 de Julho de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.671 em 14 de Julho de 2015. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2412/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 06 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JOH NAL O DIAMO N° iZet hi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI N° 2159/2015 SÚMULA:- Cria o Poder Executivo Municipal o protocolo para dispensação de fórmulas infantis e dietas especiais à pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de Sarandi-Pr a serem adotados pela Secretaria Municipal de Saúde. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal. Art. 10 — O Protocolo objetiva avaliar a necessidade do uso das fórmulas alimentares, dispensar as fórmulas alimentares para crianças e dietas específicas para adultos em atendimento ambulatorial, acompanhar e avaliar o tratamento dietético proposto pelo profissional responsável. Art. 2° — As fórmulas infantis e dietas especiais serão dispensadas seguindo os critérios abaixo relacionados e por tempo determinado: I — Ao paciente com até 24 (vinte e quatro) meses de idade que apresentar alergia ou intolerância à proteína do leite de vaca, com declaração médica justificando a necessidade; II — Ao paciente com até 12 (doze) meses de idade que apresentar alergia à proteína isolada da soja, com declaração médica justificando a necessidade.; III — Ao paciente com até 24 (vinte e quatro) meses de idade que apresentar alergia múltipla alergia à proteína do leite de vaca associada a alergia à proteína de soja, com declaração médica justificando a necessidade; IV — Ao paciente com até 12 (doze) meses de idade que apresentar alergia à múltiplos alimentos ou alergia a hidrolisados proteicos com comprometimento do trato gastrointestinal, com declaração médica justificando a necessidade; V — Ao paciente com até 12 (doze) meses de idade que tenha fissura lábio palatal ou outras patologias que comprometam a sucção; VI — Prematuridade ou gemelaridade com sequelas e ou avaliação nutricional com diagnóstico de desnutrição, de acordo com a curva de crescimento da Organização Mundial de Saúde (OMS), o qual será mantido até a melhora do estado nutricional; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ VIII — Pacientes com alimentação através de sonda nasogastrica, nasoenteral, gastrostomia e jejunostomia com estado nutricional de desnutrição, de acordo com o IMC proposto pela OMS, até a melhora do estado nutricional; IX — Doença materna que contra indique a amamentação (comprovada através de relatório médico), e uso de medicamentos psiquiátricos que contra indiquem a amamentação segundo recomendações do Ministério da Saúde, até os 12 (doze) meses de idade do infante. 4, Art. 30 — As Fórmulas infantis e dietas especiais terão suas dispensação indeferidas nas seguintes hipóteses: I — Se o paciente não residir no Município de SarandiPR; II — Não atender o paciente o critério de idade limite previstas no artigo anterior, e nos casos dos desnutridos à sua recuperação nutricional; III — Uso indevido da fórmula ou dieta, bem como a troca ou venda do produto; IV — Não aceitar as condicionalidades do Protocolo de Dispensação e negar-se a assinar o Termo de Consentimento. Art. 40 — Para a solicitação do cadastro de dispensação das fórmulas infantis e dietas especiais, será necessário a entrega dos seguintes documentos: I — Cópia do Cartão Nacional de Saúde (CNS) II — Cópia da Certidão de Nascimento ou Cédula de III — Cópia da Cédula de Identidade dos pais ou IV — Cópia do comprovante de residência; V — Receita médica emitida pela Unidade Básica de VI — Ficha de justificativa da necessidade do paciente para a utilização da fórmula infantil ou dieta específica, preenchida pelo médico; VII — Ficha de avaliação nutricional preenchida pela nutricionista. VII — Portadores de doenças congênitas graves com avaliação nutricional sob diagnóstico de desnutrição, de acordo com o IMC (índice de Massa Corporal), proposto pela OMS, sendo este mantido até a melhora do estado nutricional; • Identidade (RG) do paciente; responsável; Saúde de Referência, com data; di• - • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 13264-8600 - Site: www.sarandi.or.gov.br SARANDI - PARANÁ Parágrafo Único - Deverão os documentos para solicitação da dispensação serem protocolados no Centro de Distribuição de Nutrição; Art. 50 — Após análise e deferimento da documentação necessária, as mesmas serão encaminhadas para a aquisição, e a entrega ocorrerá conforme disponibilidade de estoque. Parágrafo Único — Nos casos em que se fazer necessária a entrega da fórmula ou dieta com urgência, será necessário que o médico forneça um documento extra informando o caráter de urgência da entrega, podendo este constar na própria receita médica. Art. 6" — As receitas médicas de fórmulas infantis deverão ser renovadas a cada 90 (noventa) dias e as receitas médicas de dietas especiais deverão ser renovadas a cada 180 (cento e oitenta) dias, não sendo dispensada a fórmula ou dieta sem receituário médico atualizado. Parágrafo Único — As fórmulas e dietas serão dispensadas de acordo com as especificações técnicas dos produtos e não pelo nome comercial prescrito, podendo durante o tratamento, apresentar nomes comerciais diferentes, porém com garantia de similaridade, e sempre estão adequadas à doença de base. Art. 70 — O tipo e quantidade de fórmulas e dietas dispensadas poderão a qualquer tempo sofrer alterações, acréscimos, reduções ou suspensões, dependendo da evolução do paciente, após criteriosa avaliação médica ou nutricional, e do estoque disponível na Secretaria da Saúde. § 1° — O cálculo da quantidade mensal de fórmula ou dieta a ser dispensada será considerada a necessidade diária de energia que será determinado pela Nutricionista. Art. 8° — Será realizada avaliação nutricional do paciente 01 (uma) vez ao mês para acompanhamento da progressão do estado nutricional, sendo utilizado para a determinação do estado nutricional, o peso, comprimento/estatura e IMC, proposto pela OMS. Parágrafo Único — O não comparecimento do paciente para avaliação nutricional (sem justificativa) na data agendada acarretará na suspensão da dispensação da fórmula ou dieta. AM. 90 — As crianças com baixo peso que não apresentarem progressão do estado nutricional no período de 03 (três) meses receberão visita da Assistente Social juntamente com a Nutricionista com o intuito de analisar a situação familiar. Art 10 — Os pacientes acamados ou impossibilitados de locomoção receberão atendimento nutricional domiciliar para avaliação antropométrica, acompanhamento e orientações nutricionais. CAR Prefeito 1.• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 11 — Os responsáveis pelos pacientes com dietas enterais terão que participar de palestras de orientações nutricionais que abordarão assuntos relacionados à dietas enterais domiciliares. Parágrafo Único — A ausência da presença sem a devida justificativa nos encontros, acarretará em suspensão da dispensação da fórmula ou dieta. Art. 12 — Para os pacientes com terapia nutricional enteral será orientado 50% (cinquenta por cento) de dieta industrializada e 50% (cinquenta por cento) de dieta artesanal ou conforme aceitação do paciente. Art. 13 — Não é permitida, sob hipótese alguma, a comercialização ou doação das fórmulas infantis e dietas especiais concedidas, sob pena de o paciente ser desligado automaticamente do atendimento. Art 14 — No caso de troca da fórmula infantil ou dieta prescrita, o responsável deverá devolver as latas que foram fornecidas e sobraram à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 15 — Quando houver necessidade de internamento hospitalar, o responsável pelo paciente deverá comunicar o setor de nutrição, onde ficará neste período suspenso o fornecimento das fórmulas ou dietas. Art. 16 — Fica anexada a lei a ficha de avaliação médica, ficha de avaliação nutricional e termo de consentimento, a serem preenchidos pelos pacientes ou responsáveis para dispensação de fórmulas infantis e dietas especiais Art. 17 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1 4crei Lin" POR SRL% .1"' Sean-A:- Designa mendigos para comporem o Cometi» Municipid da Mulher CARLOS ALBERTO DE PAULA .11N11111t. Prefeito &ladeira de Sanmdi, Estado do Paraná. no uso de nuas arilsuições leria e na 704/97 de forma da Lei Municipal ir 29/09'1 997, RE-Sttl.VE: ogniteni lis (xhi N ntoto Ante r lhit de ~da teroni llia arl• hwid fe Elaine Criarias Sfroti Claudia Sentam Lidam de Paula ciautz Adriana Sant'Ana 5S -cii• &tierirtkitiida Mama Miriti GaMelini Rodaria Ura Pita Soden Cell Manas Aline Melo Mares Keith Sanado Trtionscht L Hada IITIMARES Entidade Representante / Atro, Juiza de Direito AddifIdadie Social Secretaria de 5/metara de Salde 4. Movimento de Mulheres - Atitude Secretaria de AdmiontrasSlo CRAM SMED Maiiteres Movimento de t id S ocaão Infantil Ensino Fundamental EJI ILIS: SUPLEN Nitreis Maria Pinho Pereira nus Kauffinan Coelho Martina Ana Paula he semana ;Nulo i Entidade • -T Estadual Colégio _. Nome Conselho I melar Cruz lida ~ardina de Souza aciaie Finco -0- Secretaria dc Anistancia Social _ L _ - exercício da O r - tiancto de conselheiro será considerado como serviço público reinante e Mio semi remunerado. 3' - Fica Revogada a Portaria V R7SL2U10. de IX1: FIEDISTRE. PUBLIQIIE-NE e AP 211010. nvt • l Conidho MISOicipid da Mulher de Se - Designar as pessoas abaixo, para comporem o rendi. 91.0Z ap oqn . !P3 5 4. 4 31. ou . — 1/9 oP le!o!JG (peai() ou O, '0!dpunK1 00 31HON OCI OlUVIO '„yNvuvd We aP ta epeogInd a Bico ewsew eu iedp!unn on!ih3ex3 Japod oe epe!nue 'G OZ/L0/90 we `s!ai ap eseo e;sau 'oe5e;on ciou a oessnos!G ei!aoiel e epesueds!a a oessnosm epun6as we epenoidv mfdIR *PPM *Pd •Prifleã RaWge ~ti - 'aP9uS id-iptruses W0.13S I u!imanas suiad sopulopu \ ap iedmunp aprius ap oa!ug uwais!s oiad sompualu sawaped (sns) ap smoadsa sumi) a spuutui suinuuoj ap ouSusuadslp aled upj•-:triniAlos iapod o Ofq111DOX3 ol000lold o indmuniN op euoinv aG — 40Z/691.3 oN 1 3 1 '1Vd131W1W 0A111103X3 d300d