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norma nº 2666/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2666 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaRegulamenta o Programa de Combate e a Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar no município de Sarandi - PR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2020.
LEI Nº 2666/2020, de 21 de Dezembro de 2020.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município - AMP sob o número 2.165 em 23 de Dezembro de 2020.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3002/2020), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano cie Gusmao. 555 - cep: 87111-230 .
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n". 
Página em 
LEI IN' 2666/2020 
SÚMULA: Regulamenta o Programa de Combate e a 
Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar no 
município de Sarandi — PR. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
Art. 1" - Esta lei institui no município de Sarandi — PR 
o Programa de Combate e a Precação à Evasão Escolar vinculado e gerenciado pela 
Secretaria Municipal de Educação em colaboração com as Secretarias de Saúde, de 
Assistência Social e do Conselho Tutelar. 
Art. 2" - O Programa de Combate e Prevenção à Evasão 
Escolar visa garantir a permanência na instituição de ensino de crianças e adolescentes em 
idade escolar obrigatória, promovendo a inclusão e reinserção daqueles em situação de 
evasão escolar ou infrequência injustificada e/ou em situação de vulnerabilidade social. 
Art. 3° - O Programa complementa o trabalho dos 
dirigentes das instituições de ensino encarregados de recensear os educandos e zelar pela 
frequência à escola, pautando-se no interesse público e no aprimoramento da relação com a 
rede regular pública de ensino. 
Art. 4' - O programa possibilitará diagnostico sobre as 
causas da exclusão escolar e orientará as políticas públicas para a infância e adolescência. 
CAPITULO I 
DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROGRAMA 
Art. 5" - O Programa de Combate e Prevenção à Evasão 
Escolar será regido pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, 
proteção integral, igualdade de condições para acesso e permanência na instituição de 
crianças e adolescente em idade escolar obrigatória. 
CAPÍTULO II 
DO PÚBLICO ALVO E SEJA CONSTITUIÇÃO 
Art. 6" - Serão atendidos pelo Programa de Combate e 
Prevenção à Evasão Escolar as crianças e os adolescentes em idade estudantil obrigatória 
que não estejam frequentando regularmente as aulas no Sistema Municipal de Ensino. 
LEI N° 2666/2020 
Página 1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Eilliii/Y1G GE uusrnao. 555 cep. 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 70 - O Programa de Combate e Prevenção à Evasão 
Escolar poderá estender as atividades aos alunos matriculados e evadidos dos Centros 
Municipais de Educação Infantil, etapa creche O a $ anos, desta cidade, desde que a 
Secretaria Municipal de Educação solicite mediante oficio encaminhado à coordenação 
daquele. 
Art. 8° - Os responsáveis pelos estabelecimentos de 
ensino notificarão a coordenação do Programa após 5 (cinco) faltas consecutivas ou 7 (sete) 
faltas alternadas no mês, conforme descrição das ações a seguir: 
1 — Assim que o educando apresentar 3 (três) faltas injustificadas no mês, a instituição de 
ensino contatará os responsáveis legais a tini de orientar quanto à frequência escolar 
obrigatória, com o devido registro em ATA: 
11 — A falta de notificação implicará aos responsáveis pela omissão às sanções 
administrativas da legislação estatutária a qual o servidor esteja sujeito, sem prejuízos das 
sanções civis e criminais; 
III — O Programa também receberá casos de alunos/crianças em situação de abandono e 
evasão escolar identificados pela Vara da Infância e Juventude, pelo Ministério Público, 
pela Delensoria Pública, bem como por outros serviços da Rede de Atenção e Proteção 
Social e também à demanda voluntária. 
Seção 1 
Da Notificação e Orientação 
Art. 9' - Para o cumprimento desta lei. o Programa 
deverá, depois de informado da evasão, notificar, convocar e orientar os pais ou 
responsáveis a fim de garantir o retomo e a permanência de crianças e adolescentes às 
instituições de ensino. 
§ 1° - Esgotados os recursos disponíveis sem adequado 
restabelecimento da frequência escolar, o Programa de Prevenção e Combate à Evasão 
Escolar encaminhará o caso ao Conselho Tutelar. 
§ 2° - A mesma providência será tomada quando o 
Programa verificar indícios de situação de risco, negligência, exploração ilegal de trabalho 
ou violência de qualquer natureza que possa justificar aplicação de medidas de proteção 
para crianças e adolescentes ou aquelas pertinentes aos responsáveis. 
§ 3' - As crianças de zero a 3 (três) matriculadas em 
centro de educação infantil, que atingirem o número minimo de faltas injustificadas, serão 
consideradas desistentes se após as providências adotadas para seu retorno escolar se 
mantiverem em evasão por mera voluntariedade de seus responsáveis. 
CAPITULO III 
DAS AÇÕES DO PROGRAMA 
LEI N° 2666/2020 
Página 2 
PREFEITURA DO MUNICWID DE SARAND1 
• • • .0‘, BR 
Rua José Erniliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 10" - Visando o atendimento da finalidade, o 
Programa de Combate e Prevenção à Evasão Escolar realizará as seguintes ações: 
— criar Plano de Ação para momentos sistemáticos de estudo, reflexões, debates sobre a 
exclusão escolar, suas causas e consequências; 
qualificar o grupo de trabalho para o acompanhamento constante dos alunos a serem 
monitorados em sua frequência escolar; 
III — preparar a equipe de trabalho para fazer a abordagem familiar de forma acolhedora e 
respeitosa; 
IV — promover encontros formativos entre família e equipe gestora do programa para 
entender os motivos multifatoriais da exclusão escolar em dia e horário que facilitem a sua 
participação: 
V — cadastrar e manter registros de atendimento atualizados de todos os casos para os 
quais for acionado; 
VI — encaminhar o retorno do educando para a instituição de ensino de origem ou, em se 
tratando de caso identificado de crianças e adolescentes fora da escola sem matrícula 
anterior, encaminhar para escola mais próxima do domicílio que ofertar vaga; 
VII -- monitorar a frequência dos alunos que forem reincluidos na escola; 
VIII — encaminhar para os órgãos competentes. crianças e adolescentes em situação de 
evasão escolar que necessitem de atendimento de outros serviços públicos, sendo: 
avaliação ou tratamento de saúde, programas sociais de assistência e demais serviços 
públicos que se fizerem necessários, a fim de evitar finura evasão escolar; 
IX — orientar os pais, responsáveis e os educandos acerca da obrigatoriedade da matricula 
d frequência escolar, e sobre as consequências civis e criminais decorrentes do 
descumprimento da obrigação de matricular e acompanhar a frequência escolar; 
X — acompanhar o retomo escolar de educandos egressos do sistema socioeducativo e 
promover mediações que forem necessárias para acolhimento e reintegração no ambiente 
escolar; 
XI — informar aos órgãos superiores quando os responsáveis por estabelecimentos de 
ensino não observarem as obrigações legais ou não atenderem aos encaminhamentos que 
realizar; 
XII - realizar. em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e outros conveniados, 
Conselhos Municipais e a sociedade civil organizada. campanhas de conscientização e 
ações de prevenção e combate á evasão escolar no município, com vistas a minimizar as 
demandas apresentadas durante o atendimento de alunos no Programa de Prevenção e 
Combate à Evasão Escolar: 
LEI N° 2666/2020 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAR.ANDI 
Rua Jose Erifillariu de Gusmão. 565 - cep. 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
XIII — remeter relatórios anuais das atividades desenvolvidas às secretarias vinculadas 
direta e indiretamente. aos Conselhos Municipais de Educação. Criança e do Adolescente, 
da Saúde e da .-Àssistência Social e a Comissão de Educação da Câmara Municipal de 
Sarandi visando subsidiar o desenvolvimento de políticas públicas para redução dos índices 
de evasão escolar no Município; 
XIV — realizar voltadas a promoção e publicidade do Programa de Combate e Prevenção à 
Evasão Escolar com finalidade de assegurar o amplo conhecimento de suas ações pela 
população local. 
CAPÍTULO IV 
DA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DO PROGRAMA 
Art. 11° - O Programa de Combate e Prevenção à 
Evasão Escolar será composto por equipe técnica multidisciplinar formada por servidores 
públicos indicados pelas secretarias e demais órgãos participantes, devendo 
necessariamente fazer parte de sua composição de 01 (professor), 01 (um) psicólogo, 01 
( assistente social) e 01 (um) motorista profissional. 
Art. 12" - A coordenação do Programa de Combate e 
Prevenção à Evasão Escolar será indicada pela Secretaria Municipal de Educação e demais 
órgàos participantes. 
CAPITULO V 
DA ESTRUTURA FUNCIONAL E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA 
Art. 13" - Serão atendidos prioritariamente pelo 
Programa: 
 Crianças e adolescentes evadidos informados pelas instituições de ensino, após 
esgotadas todas as tentativas de contato: e 
- Casos encaminhados pelo Poder judiciário. pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério 
Público e pela Defensoria Pública. 
Art. 14° - O município será responsável pelas despesas 
referentes ao Programa de Combate e Prevenção à Evasão Escolar no atendimento dos 
alunos do Sistema Municipal de Ensino público e gratuito, criando uma estrutura que 
possibilite o atendimento da demanda. 
Parágrafo Único — O Município poderá firmar 
convênio e termos de cooperação técnica com a finalidade de promover as ações do 
Programa de Combate e Prevenção à Evasão Escolar a fim de possibilitar seu 
Funcionamento eficiente. 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 15° - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 
60 (sessenta) dias contados da publicação da presente lei, designará os servidores para 
operacional izar o Programa. 
Art. 16" - O Executivo Municipal, no prazo de 90 
(noventa) dias contados da publicação oficial, regulamentará a presente lei. 
Art. 170 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de dezembro de 2020. 
‘0011 
/ 
TER VOLPA 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2666/2020 Página 5 
07/01/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/ECFFF871/03AGdBq247Ztegq6KPVsBJ7FqmT5GlnRwDc_flWpB5o0MdFNKLwUQoL6Hzt3bjbTVe-9aHfjs2… 1/4
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2666/2020
SÚMULA: Regulamenta o Programa de Combate e a
Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar no
município de Sarandi — PR.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Esta lei institui no município de Sarandi — PR o Programa
de Combate e a Prevenção à Evasão Escolar vinculado e gerenciado
pela Secretaria Municipal de Educação em colaboração com as
Secretarias de Saúde, de Assistência Social e do Conselho Tutelar.
Art. 2º - O Programa de Combate e Prevenção à Evasão Escolar visa
garantir a permanência na instituição de ensino de crianças e
adolescentes em idade escolar obrigatória, promovendo a inclusão e
reinserção daqueles em situação de evasão escolar ou infrequência
injustificada e/ou em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º - O Programa complementa o trabalho dos dirigentes das
instituições de ensino encarregados de recensear os educandos e zelar
pela frequência à escola, pautando-se no interesse público e no
aprimoramento da relação com a rede regular pública de ensino.
Art. 4º - O programa possibilitará diagnostico sobre as causas da
exclusão escolar e orientará as políticas públicas para a infância e
adolescência.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROGRAMA
Art. 5º - O Programa de Combate e Prevenção à Evasão Escolar será
regido pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
eficiência, proteção integral, igualdade de condições para acesso e
permanência na instituição de crianças e adolescente em idade escolar
obrigatória.
CAPÍTULO II
DO PÚBLICO ALVO E SUA CONSTITUIÇÃO
Art. 6º - Serão atendidos pelo Programa de Combate e Prevenção à
Evasão Escolar as crianças e os adolescentes em idade estudantil
obrigatória que não estejam frequentando regularmente as aulas no
Sistema Municipal de Ensino.
Art. 7º - O Programa de Combate e Prevenção à Evasão Escolar
poderá estender as atividades aos alunos matriculados e evadidos dos
Centros Municipais de Educação Infantil, etapa creche O a 3 anos,
desta cidade, desde que a Secretaria Municipal de Educação solicite
mediante oficio encaminhado à coordenação daquele.
Art. 8º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino notificarão
a coordenação do Programa após 5 (cinco) faltas consecutivas ou 7
(sete) faltas alternadas no mês, conforme descrição das ações a seguir:
I — Assim que o educando apresentar 3 (três) faltas injustificadas no
mês, a instituição de ensino contatará os responsáveis legais a fim de
orientar quanto à frequência escolar obrigatória, com o devido registro
em ATA;
07/01/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/ECFFF871/03AGdBq247Ztegq6KPVsBJ7FqmT5GlnRwDc_flWpB5o0MdFNKLwUQoL6Hzt3bjbTVe-9aHfjs2… 2/4
II — A falta de notificação implicará aos responsáveis pela omissão às
sançõesadministrativas da legislação estatutária a qual o servidor
esteja sujeito, sem prejuízos dassanções civis e criminais;
III — O Programa também receberá casos de alunos/crianças em
situação deabandono e evasão escolar identificados pela Vara da
Infância e Juventude, pelo MinistérioPúblico, pela Defensoria Pública,
bem como por outros serviços da Rede de Atenção e ProteçãoSocial e
também à demanda voluntária.
Seção I
Da Notificação e Orientação
Art. 9º - Para o cumprimento desta lei, o Programa deverá, depois
deinformado da evasão, notificar, convocar e orientar os pais ou
responsáveis a fim de garantir oretomo e a permanência de crianças e
adolescentes às instituições de ensino.
§I° - Esgotados os recursos disponíveis sem adequado
restabelecimento dafrequência escolar, o Programa de Prevenção e
Combate à Evasão Escolar encaminhará o casoao Conselho Tutelar.
§2° - A mesma providência será tomada quando o Programa verificar
indíciosde situação de risco, negligência, exploração ilegal de trabalho
ou violência de qualquernatureza que possa justificar aplicação de
medidas de proteção para crianças e adolescentes ouaquelas
pertinentes aos responsáveis.
§3° - As crianças de zero a 3 (três) matriculadas em centro de
educação infantil,que atingirem o número mínimo de faltas
injustificadas, serão consideradas desistentes se apósas providências
adotadas para seu retorno escolar se mantiverem em evasão por
meravoluntariedade de seus responsáveis.
CAPITULO III
DAS AÇÕES DO PROGRAMA
Art. 10º - Visando o atendimento da finalidade, o Programa de
Combate ePrevenção à Evasão Escolar realizará as seguintes ações:
I — criar Plano de Ação para momentos sistemáticos de estudo,
reflexões,debates sobre a exclusão escolar, suas causas e
consequências;
II — qualificar o grupo de trabalho para o acompanhamento constante
dosalunos a serem monitorados em sua frequência escolar;
III — preparar a equipe de trabalho para fazer a abordagem familiar
de formaacolhedora e respeitosa;
IV — promover encontros formativos entre família e equipe gestora
doprograma para entender os motivos multifatoriais da exclusão
escolar em dia e horário quefacilitem a sua participação;
V — cadastrar e manter registros de atendimento atualizados de todos
os casospara os quais for acionado;
VI — encaminhar o retomo do educando para a instituição de ensino
de origem ou, em se tratando de caso identificado de crianças e
adolescentes fora da escola sem matrícula anterior, encaminhar para
escola mais próxima do domicílio que ofertar vaga;
VII — monitorar a frequência dos alunos que forem reincluídos na
escola;
VIII — encaminhar para os órgãos competentes, crianças e
adolescentes em situação de evasão escolar que necessitem de
atendimento de outros serviços públicos, sendo: avaliação ou
tratamento de saúde, programas sociais de assistência e demais
07/01/2021 Município de Sarandi
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serviços públicos que se fizerem necessários, a fim de evitar finura
evasão escolar;
IX — orientar os pais, responsáveis e os educandos acerca da
obrigatoriedade da matrícula e frequência escolar, e sobre as
consequências civis e criminais decorrentes do descumprimento da
obrigação de matricular e acompanhar a frequência escolar;
X — acompanhar o retomo escolar de educandos egressos do sistema
socioeducativo e promover mediações que forem necessárias para
acolhimento e reintegração no ambiente escolar;
XI — informar aos órgãos superiores quando os responsáveis por
estabelecimentos de ensino não observarem as obrigações legais ou
não atenderem aos encaminhamentos que realizar;
XII — realizar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação
e outros conveniados, Conselhos Municipais e a sociedade civil
organizada, campanhas de conscientização e ações de prevenção e
combate à evasão escolar no município, com vistas a minimizar as
demandas apresentadas durante o atendimento de alunos no Programa
de Prevenção e Combate à Evasão Escolar;
XIII — remeter relatórios anuais das atividades desenvolvidas às
secretarias vinculadas direta e indiretamente, aos Conselhos
Municipais de Educação, Criança e do Adolescente, da Saúde e da
Assistência Social e a Comissão de Educação da Câmara Municipal de
Sarandi visando subsidiar o desenvolvimento de políticas públicas
para redução dos índices
de evasão escolar no Município;
XIV — realizar voltadas a promoção e publicidade do Programa de
Combate e Prevenção à Evasão Escolar com finalidade de assegurar o
amplo conhecimento de suas ações pela população local.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DO PROGRAMA
Art. 11º - O Programa de Combate e Prevenção à Evasão Escolar será
composto por equipe técnica multidisciplinar formada por servidores
públicos indicados pelas secretarias e demais órgãos participantes,
devendo necessariamente fazer parte de sua composição de 01
(professor), 01 (um) psicólogo, 01 (assistente social) e 01 (um)
motorista profissional.
Art. 12º - A coordenação do Programa de Combate e Prevenção à
Evasão Escolar será indicada pela Secretaria Municipal de Educação e
demais órgãos participantes.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA FUNCIONAL E MANUTENÇÃO DO
PROGRAMA
Art. 13º - Serão atendidos prioritariamente pelo Programa:
I — Crianças e adolescentes evadidos informados pelas instituições de
ensino,apósesgotadas todas as tentativas de contato; e
II — Casos encaminhados pelo Poder Judiciário, pelo Conselho
Tutelar, peloMinistério Público e pela Defensoria Pública.
Art. 14º - O município será responsável pelas despesas referentes ao
Programade Combate e Prevenção à Evasão Escolar no atendimento
dos alunos do Sistema Municipal deEnsino público e gratuito, criando
uma estrutura que possibilite o atendimento da demanda.
Parágrafo Único — O Município poderá firmar convênio e termos
decooperação técnica com a finalidade de promover as ações do
Programa de Combate ePrevenção à Evasão Escolar a fim de
possibilitar seu funcionamento eficiente.
07/01/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/ECFFF871/03AGdBq247Ztegq6KPVsBJ7FqmT5GlnRwDc_flWpB5o0MdFNKLwUQoL6Hzt3bjbTVe-9aHfjs2… 4/4
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15º - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta)
diascontados da publicação da presente lei, designará os servidores
para operacionalizar oPrograma.
Art. 16º - O Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias
contados dapublicação oficial, regulamentará a presente lei.
Art. 17º - Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de dezembro de 2020.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:ECFFF871
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/12/2020. Edição 2165
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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