| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2668 / 2020 |
| Date | 2020-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2020. LEI Nº 2668/2020, de 21 de Dezembro de 2020. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.165 em 23 de Dezembro de 2020. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3004/2020), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Rua Jose Emihano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 Fone:1441 3264-2777 / 3264.8600 Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n°. Página _cs j_91_, em 2-1/-12,f2azo LEI N" 2668/2020 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na forma que especifica A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. I" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, do exercicio financeiro de 2021, no valor de R$ 324.341,16 (trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), destinado à inclusão da dotação orçamentária abaixo identificada, objetivando atender as despesas decorrentes da concessão de subsídio ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 14 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública 14.001 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública 26 Transporte 453 Transporte Coletivo Urbano 0036 Gestão das Políticas Públicas do Transporte Municipal 2403 Urbano Subsídios ao Transporte Coletivo 1000 R$ 324.341,16 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1000 R$ 324.341,16 Art. 2" - O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento do exercício financeiro de 2021, CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 14 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública 14.001 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública 2401 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública 3.1.90.11.00.00 Natureza de Despesa LEI N° 2668/2020 FONTE 1000 VALOR R$ 324.341,16 000 R$3 341,16 Página 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Rua Jose Emiliano ue Gusmao. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ás alterações nas peças orçamentárias necessárias, LOA, LDO e PPA, através de decreto, para o crédito adicional especial referido nesta Lei, bem como para as despesas decorrentes da concessão de subsidio ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, para o exercício de 2021, obedecendo às seguintes descrições e classificações no que se refere à ação. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 21 de dezembro de 2020. A s 2 :01, 'A I Prefeito Municipal LEI N°2668/2020 Página 2 07/01/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7DD7C48A/03AGdBq27lGkKtnSP3sUnPjxYVTsMmyzJO1M12NBRFubdx98heQBsQJ5Wu1NuOPTWnt9gGi… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 14 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública 14.001 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública 26 Transporte 453 Transporte Coletivo Urbano 0036 Gestão das Políticas Públicas do Transporte Municipal 2403 Subsídios ao Transporte Coletivo Urbano 1000 R$ 324.341,16 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1000 R$ 324.341,16 CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 14 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública 14.001 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública 2401 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública 1000 R$ 324.341,16 3.1.90.11.00.00 Natureza de Despesa 1000 R$ 324.341,16 GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2668/2020 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na forma que especifica A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 324.341,16 (trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), destinado à inclusão da dotação orçamentária abaixo identificada, objetivando atender as despesas decorrentes da concessão de subsídio ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros. Art. 2º- O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento do exercício financeiro de 2021. Art. 3° -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações nas peças orçamentárias necessárias, LOA, LDO e PPA, através de decreto, para o crédito adicional especial referido nesta Lei, bem como para as despesas decorrentes da concessão de subsidio ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, para o exercício de 2021, obedecendo às seguintes descrições e classificações no que se refere à ação. Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 21 de dezembro de 2020. WALTER VOLPATO 07/01/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7DD7C48A/03AGdBq27lGkKtnSP3sUnPjxYVTsMmyzJO1M12NBRFubdx98heQBsQJ5Wu1NuOPTWnt9gGi… 2/2 Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:7DD7C48A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/12/2020. Edição 2165 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/