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norma nº 2668/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2668 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2020.
LEI Nº 2668/2020, de 21 de Dezembro de 2020.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município - AMP sob o número 2.165 em 23 de Dezembro de 2020.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3004/2020), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emihano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone:1441 3264-2777 / 3264.8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. 
Página _cs j_91_, 
 em 2-1/-12,f2azo 
LEI N" 2668/2020 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial na forma que especifica 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
Art. I" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, do exercicio financeiro de 2021, no valor de R$ 324.341,16 (trezentos e 
vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), destinado à 
inclusão da dotação orçamentária abaixo identificada, objetivando atender as despesas 
decorrentes da concessão de subsídio ao serviço público de transporte coletivo urbano de 
passageiros. 
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
14 Secretaria Municipal de Trânsito, 
Transporte e Segurança Pública 
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito, 
Transporte e Segurança Pública 
26 Transporte 
453 Transporte Coletivo Urbano 
0036 Gestão das Políticas Públicas do 
Transporte Municipal 
2403 
 Urbano 
Subsídios ao Transporte Coletivo 1000 R$ 324.341,16 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
1000 R$ 324.341,16 
Art. 2" - O recurso para cobertura do crédito previsto 
no artigo anterior será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação do 
Orçamento do exercício financeiro de 2021, 
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 
14 Secretaria Municipal de Trânsito, 
Transporte e Segurança Pública 
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito, 
Transporte e Segurança Pública 
2401 Manutenção das atividades da 
Secretaria Municipal de Trânsito, 
 Transporte e Segurança Pública 
3.1.90.11.00.00 Natureza de Despesa 
LEI N° 2668/2020 
FONTE 
1000 
VALOR 
R$ 324.341,16 
000 R$3 341,16 
Página 1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano ue Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder ás alterações nas peças orçamentárias necessárias, LOA, LDO e PPA, 
através de decreto, para o crédito adicional especial referido nesta Lei, bem como para as 
despesas decorrentes da concessão de subsidio ao serviço público de transporte coletivo 
urbano de passageiros, para o exercício de 2021, obedecendo às seguintes descrições e 
classificações no que se refere à ação. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de dezembro de 2020. 
A
s 2 :01, 'A I 
Prefeito Municipal 
LEI N°2668/2020 Página 2 
07/01/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7DD7C48A/03AGdBq27lGkKtnSP3sUnPjxYVTsMmyzJO1M12NBRFubdx98heQBsQJ5Wu1NuOPTWnt9gGi… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
14 Secretaria Municipal de Trânsito,
Transporte e Segurança Pública
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito,
Transporte e Segurança Pública
26 Transporte
453 Transporte Coletivo Urbano
0036 Gestão das Políticas Públicas do
Transporte Municipal
2403 Subsídios ao Transporte Coletivo
Urbano
1000 R$ 324.341,16
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
1000 R$ 324.341,16
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
14 Secretaria Municipal de Trânsito,
Transporte e Segurança Pública
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito,
Transporte e Segurança Pública
2401 Manutenção das atividades da
Secretaria Municipal de Trânsito,
Transporte e Segurança Pública
1000 R$ 324.341,16
3.1.90.11.00.00 Natureza de Despesa 1000 R$ 324.341,16
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2668/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial na forma que especifica
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, do exercício financeiro de 2021, no valor
de R$ 324.341,16 (trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta
e um reais e dezesseis centavos), destinado à inclusão da dotação
orçamentária abaixo identificada, objetivando atender as despesas
decorrentes da concessão de subsídio ao serviço público de transporte
coletivo urbano de passageiros.
Art. 2º- O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior
será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação do
Orçamento do exercício financeiro de 2021.
Art. 3° -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações nas peças orçamentárias necessárias, LOA,
LDO e PPA, através de decreto, para o crédito adicional especial
referido nesta Lei, bem como para as despesas decorrentes da
concessão de subsidio ao serviço público de transporte coletivo
urbano de passageiros, para o exercício de 2021, obedecendo às
seguintes descrições e classificações no que se refere à ação.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de dezembro de 2020.
WALTER VOLPATO
07/01/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7DD7C48A/03AGdBq27lGkKtnSP3sUnPjxYVTsMmyzJO1M12NBRFubdx98heQBsQJ5Wu1NuOPTWnt9gGi… 2/2
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:7DD7C48A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/12/2020. Edição 2165
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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