| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2672 / 2021 |
| Date | 2021-01-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2020. LEI Nº 2672/2020, de 21 de Janeiro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.185 em 22 de Janeiro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3010/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICiPID DE SARANDI Rua Jose Frn»ario C;tiSrnaa 565 cep 87111-230 14.7 .3264 2/77 ,' .3264 8600 Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n°. ?/ d'ç Pagina 01 , em /J.) o "rd.trl Funcionário LEI N" 2672/2021 .-kutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras proviameias. A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prekito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. An 1" - O piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi é lixado em R$. 1.131.55 (um mil, cento e trinta e um reais cinquenta e cinco centa \ oN). para \ igorar a partir de 01 de janeiro de 2021. Parágrafo — o piso ora fixado, alcança, além dos sen idores etetivos. os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei Correrào por conta de dotaçOes próprias do orçamento \ igente. suplementadas se necessários. Art. 3° - Fica revogada a Lei n" 2563, de 20 de focreiro de 2020. Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao. com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2021. PAÇO MUNICIPAL. 21 janeiro de 2021. Prefeito Municipal I.E1 !si" 2612/2021 Página 1 22/01/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B49E7DAA/03AGdBq244qY1WQG6BcyWKcwt6hI59JPKVp9ol1stc_MrTf1R16x7EZGn19ioPkd3pYMh-g28J… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2672/2021 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º- O piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 1.131,55 (um mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2021. Parágrafo Único – o piso ora fixado, alcança, além dos servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei Correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários. Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 2563, de 20 de fevereiro de 2020. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2021. PAÇO MUNICIPAL, 21 janeiro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:B49E7DAA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/01/2021. Edição 2185 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/