| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 1988 |
| Date | 1988-04-25 |
| Ementa | Doa imóvel no perímetro urbano a Luiz Carlos Marin, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 CEP 86985 - S A RANDI - PARANÁ LEI NQ 247/88 SÜMULA: Doa im6veis no perímetro urbano 1 LUIZ CARLOS MARIN, na forma que especifica A GAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BifON, Prefeito Municipal, san ciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação dos imóveis constituidos pelas datas de terras sob números 001 e 002 (um e dois), da quadra nQ 010 - ' (déz), com área de 333,25 m2., cada uma, totalizando 666,50 m2., do loteamento denominado "Jardim Social'', situado neste Município, de propriedada desta municipalidade, ao Se-' nhor LUIZ CARLOS MARIN, brasileiro, casado, portador da cidala de Identidade RG. nQ 2.002.292-Pr., e inscrito no CPF/ MF sob nQ 361.767.379-15. Art. 29 - As despesas decorrentes da axácução desta Lei, correrão por conta exclusiva do donatária. Art. JQ - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 25 de abril de 1988. ~IF~ Prefeito Municipal