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norma nº 247/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 247 / 1988
Date 1988-04-25
EmentaDoa imóvel no perímetro urbano a Luiz Carlos Marin, na forma que especifica.
native_id488

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matéria 8180 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A RANDI - PARANÁ 
LEI NQ 247/88 
SÜMULA: Doa im6veis no perímetro urbano 1 
LUIZ CARLOS MARIN, na forma que especifica 
A GAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU￾LIO BifON, Prefeito Municipal, san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pro￾ceder a Doação dos imóveis constituidos pelas datas de ter￾ras sob números 001 e 002 (um e dois), da quadra nQ 010 - ' 
(déz), com área de 333,25 m2., cada uma, totalizando 666,50 
m2., do loteamento denominado "Jardim Social'', situado nes￾te Município, de propriedada desta municipalidade, ao Se-' 
nhor LUIZ CARLOS MARIN, brasileiro, casado, portador da ci￾dala de Identidade RG. nQ 2.002.292-Pr., e inscrito no CPF/ 
MF sob nQ 361.767.379-15. 
Art. 29 - As despesas decorrentes da axácução desta Lei, correrão por 
conta exclusiva do donatária. 
Art. JQ - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 25 de abril de 1988. 
~IF~ 
Prefeito Municipal 

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