| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2673 / 2021 |
| Date | 2021-01-21 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, do quadro do Magistério e cargo em comissão do Município de Sarandi, e dá outras disposições. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2020. LEI Nº 2673/2020, de 21 de Janeiro de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.185 em 22 de Janeiro de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3011/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 Rui .100 F i rrR ct C;ti;>rnAo. bt:4:74, - Cep 87111 ?O .0, • • 14 .7 4 2 1 1.4 4 860(1 Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n°. Página em Funcionário LEI N" 2673/2021 SI MI l.A Concede reposição salarial aos servidores p t'lkos municipals ativos. intiti‘ os. pensionistas. do 444. td:o kit Nlagisterio e eargo Cm conikhao do Municipio de Santndi. e da outras disposições. •A Camara Municipal de Santndi. Estado do Parana. apro‘ou e eu. 1\ AUER VOLPAI U. Pr4..teito Alunicipal. sanciono a seguinte I.ei. de autor:a do PODLIt EXEC( ' l'IVO NIL NR'll'Al . Art. 1" - Fica concedido reposição salarial de 4.52 ;Livatro irgula cinquenta e dois por cento i. aos idores públicos municipais ocupantes ...tn... ., de pro\ ¡memos eleti% OS ativos. mati OS. pensionistas. bem corno. aos servidores J l \ lal/isterio eargos 'se pro\ trunk, em comissão. conforme o disposto no inciso N do Art. 17 da onstituição Fetle:a1. partir de 01 de janeiro de 2021. obsen ado o disposto no Art. 2' desta Lei. Parágrafo (Ilk° U indice utilizado sera o (IPCA) thdio: \.i iOIia de Preços do Consumidor Amplo. conforme o disposto no § t 4' do Art. 32 da I el 1. 2.o00 de 04 de agosto de 21124 1 lei de Diretrizes Oryamentárias. que será ap14,:ado bre l.trio-base Jo n:.,Jede/embro de 2t .Art. 2" - A refenda reposição não se aplicara: • • aos Ser idores Municipais beneficiados corn o piso minim() de kencimentos. A reposição estabelecida no Art. l'' da presente Lei se aplicará proporcionalmente para os ser‘ idores que foram parcialmente beneliciados com a fixação J. r:-t Minim& de ‘eitennentos ate atoqiir o indiee de 4.52 (quatro virgula cinquenta e dois i fl I. II ao Preteito. V ice-Pre ito e Secretários Municipais oiii ba,e nas disposições lixadas a partir da lei n' 2.630 de 09 de outubro de 2020. reterente aos subsídios dos mesmos: aos Vereadores, com base nas disposições lixadas a I.artit Ja I.e1 de 1 ;') de 2020. referente aos subsidios dos mesmos. Art. 3" - As despesas decorrentes da presente Lei. eorrerão poi ...k4nta de dotações orçamentarias proprias de cada Poder e suplementadas se LEI 'V 203/2021 Página I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 144 3264 2777 3264-8600 Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo coin efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021. PM:0 MUNICIPAL, 21 de janeiro de 2021. ALTER VOLPAI Prefeito Municipal LEI N° 2673/2021 Pagina 2 22/01/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/71D8CE34/03AGdBq25NBWU4-wOMS-hIuuodB1XGCLA2WYfTq3lKLODqhbY72NPXpqOb_PprRSWmkvy… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2673/2021 SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, do quadro do Magistério e cargo em comissão do Município de Sarandi, e dá outras disposições. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º- Fica concedido reposição salarial de 4,52 (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimentos efetivos ativos, inativos, pensionistas, bem como, aos servidores do quadro do Magistério e cargos de provimento em comissão, conforme o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, a partir de 01 de janeiro de 2021, observado o disposto no Art. 2º desta Lei. Parágrafo Único – O índice utilizado será o (IPCA) Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo, conforme o disposto no § 4º do Art. 32 da Lei nº 2.600 de 04 de agosto de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, que será aplicado sobre o salário-base do mês de dezembro de 2020. Art. 2º -A referida reposição não se aplicará: I – aos Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. A reposição estabelecida no Art. 1º da presente Lei se aplicará proporcionalmente para os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos até atingir o índice de 4,52 (quatro vírgula cinquenta e dois por cento); II – ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais com base nas disposições fixadas a partir da Lei nº 2.636 de 09 de outubro de 2020, referente aos subsídios dos mesmos; III – aos Vereadores, com base nas disposições fixadas a partir da Lei nº 2.635 de 09 de outubro de 2020, referente aos subsídios dos mesmos. Art. 3º -As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Poder e suplementadas se necessário. Art. 4º -Está Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021. PAÇO MUNICIPAL, 21 de janeiro de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:71D8CE34 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/01/2021. Edição 2185 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/