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norma nº 2673/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2673 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaConcede reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, do quadro do Magistério e cargo em comissão do Município de Sarandi, e dá outras disposições.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2020.
LEI Nº 2673/2020, de 21 de Janeiro de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município - AMP sob o número 2.185 em 22 de Janeiro de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3011/2021), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
Rui .100 F i rrR ct C;ti;>rnAo. bt:4:74, - Cep 87111 ?O 
.0, • • 14 .7 4 2 1 1.4 4 860(1 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. 
Página 
em 
Funcionário 
LEI N" 2673/2021 
SI MI l.A Concede reposição salarial aos servidores 
p t'lkos municipals ativos. intiti‘ os. pensionistas. do 
444. td:o kit Nlagisterio e eargo Cm conikhao do 
Municipio de Santndi. e da outras disposições. 
•A Camara Municipal de Santndi. Estado do 
Parana. apro‘ou e eu. 1\ AUER VOLPAI U. 
Pr4..teito Alunicipal. sanciono a seguinte I.ei. de 
autor:a do PODLIt EXEC( ' l'IVO 
NIL NR'll'Al . 
Art. 1" - Fica concedido reposição salarial de 4.52 
;Livatro irgula cinquenta e dois por cento i. aos idores públicos municipais ocupantes 
...tn... ., de pro\ ¡memos eleti% OS ativos. mati OS. pensionistas. bem corno. aos servidores 
J l \ lal/isterio eargos 'se pro\ trunk, em comissão. conforme o disposto no 
inciso N do Art. 17 da onstituição Fetle:a1. partir de 01 de janeiro de 2021. obsen ado o 
disposto no Art. 2' desta Lei. 
Parágrafo (Ilk° U indice utilizado sera o (IPCA) 
thdio: \.i iOIia de Preços do Consumidor Amplo. conforme o disposto no § t 4' do Art. 32 
da I el 1. 2.o00 de 04 de agosto de 21124 1 lei de Diretrizes Oryamentárias. que será 
ap14,:ado bre l.trio-base Jo n:.,Jede/embro de 2t 
.Art. 2" - A refenda reposição não se aplicara: 
• • aos Ser idores Municipais beneficiados corn o piso 
minim() de kencimentos. A reposição estabelecida no Art. l'' da presente Lei se aplicará 
proporcionalmente para os ser‘ idores que foram parcialmente beneliciados com a fixação 
J. r:-t Minim& de ‘eitennentos ate atoqiir o indiee de 4.52 (quatro virgula cinquenta e dois 
i fl I. 
II ao Preteito. V ice-Pre ito e Secretários Municipais 
oiii ba,e nas disposições lixadas a partir da lei n' 2.630 de 09 de outubro de 2020. 
reterente aos subsídios dos mesmos: 
aos Vereadores, com base nas disposições lixadas 
a I.artit Ja I.e1 de 1 ;') de 2020. referente aos subsidios dos mesmos. 
Art. 3" - As despesas decorrentes da presente Lei. 
eorrerão poi ...k4nta de dotações orçamentarias proprias de cada Poder e suplementadas se 
LEI 'V 203/2021 Página I 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 144 3264 2777 3264-8600 
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicaçâo coin efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021. 
PM:0 MUNICIPAL, 21 de janeiro de 2021. 
ALTER VOLPAI 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2673/2021 Pagina 2 
22/01/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/71D8CE34/03AGdBq25NBWU4-wOMS-hIuuodB1XGCLA2WYfTq3lKLODqhbY72NPXpqOb_PprRSWmkvy… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2673/2021
SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores
públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, do
quadro do Magistério e cargo em comissão do
Município de Sarandi, e dá outras disposições.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º- Fica concedido reposição salarial de 4,52 (quatro vírgula
cinquenta e dois por cento), aos servidores públicos municipais
ocupantes dos cargos de provimentos efetivos ativos, inativos,
pensionistas, bem como, aos servidores do quadro do Magistério e
cargos de provimento em comissão, conforme o disposto no inciso X
do Art. 37 da Constituição Federal, a partir de 01 de janeiro de 2021,
observado o disposto no Art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único – O índice utilizado será o (IPCA) Índice Nacional
de Preços do Consumidor Amplo, conforme o disposto no § 4º do Art.
32 da Lei nº 2.600 de 04 de agosto de 2020 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que será aplicado sobre o salário-base do mês de
dezembro de 2020.
Art. 2º -A referida reposição não se aplicará:
I – aos Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de
vencimentos. A reposição estabelecida no Art. 1º da presente Lei se
aplicará proporcionalmente para os servidores que foram parcialmente
beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos até atingir
o índice de 4,52 (quatro vírgula cinquenta e dois por cento);
II – ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais com base nas
disposições fixadas a partir da Lei nº 2.636 de 09 de outubro de 2020,
referente aos subsídios dos mesmos;
III – aos Vereadores, com base nas disposições fixadas a partir da Lei
nº 2.635 de 09 de outubro de 2020, referente aos subsídios dos
mesmos.
Art. 3º -As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias de cada Poder e suplementadas se
necessário.
Art. 4º -Está Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito
retroativo a 01 de janeiro de 2021.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de janeiro de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:71D8CE34
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/01/2021. Edição 2185
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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