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norma nº 383/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 383 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaAltera ao vencimento dos cargos de Agente de Combate à Endemias e Agente Comunitário de Saúde na Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro de 2007, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 383/2021, de 25 de 
Janeiro de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 2.187 em 26 de Janeiro de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 505/2021), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Enliana de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
i-one: 1441 3264 2777 / 3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. 
Página _ay , em ..2L/ .2•102 . I 
LEI COMPLEMENTAR 383/2021 
SIMULA: Altera o vencimento dos cargos de Agente 
de Combate à Endemias e Agente Comunitário de 
Saúde na Lei Complementar nu 159. de 24 de novembro 
de 2007. na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana. aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, Prefeito Municipal, de 
conformidade com o disposto nas Leis Federais 
de n" 12.994. de 17 de junho de 2014, de IV 173, 
de 27 de Maio de 2020 e Lei municipal de IV 
2600/2020 sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1" - Ficam alterados os vencimentos dos Cargos 
de Agente de Combate à Endemias e Agente Comunitário de Saúde da Lei Complementar 
n" 159, de 24 de novembro de 2007. com base nas diretrizes apontadas na Lei Federal IV 
13.708. de 14 de agosto de 2018. passando a vigorar como vencimento inicial os seguintes 
valores: 
I — Agente de Combate à Endemias — R$ 1.550,00 (um 
mil, quinhentos e cinquenta) reais: 
II — Agente Comunitário de Saúde — R$ 1.550.00 (um 
mil. quinhentos e cinquenta) reais. 
Art. 20 - Permanecem inalterados em pleno vigor os 
demais dispositivos da Lei Complementar nu 159. de 24 de novembro de 2007. 
Art. 3" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021. 
PAÇO MUNICIPAL 25 de janeiro de 2021. 
VOLPATC 
Prefeito Municipal 
26/01/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B9B6DAA0/03AGdBq25rGxWhPGjSqeZnv0Fyit_V8BBjSq4GPdrQvvS8iIV5esUAHOjT79-IZU8OD7CupuyJf… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI COMPLEMENTAR 383/2021
SÚMULA: Altera o vencimento dos cargos de
Agente de Combate à Endemias e Agente
Comunitário de Saúde na Lei Complementar nº 159,
de 24 de novembro de 2007, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, Prefeito Municipal, de
conformidade com o disposto nas Leis Federais de nº 12.994, de 17 de
junho de 2014, de nº 173, de 27 de Maio de 2020 e Lei municipal de
nº 2600/2020 , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os vencimentos dos Cargos de Agente de
Combate àEndemias e Agente Comunitário de Saúde da Lei
Complementar nº 159, de 24 de novembrode 2007, com base nas
diretrizes apontadas na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de
2018,passando a vigorar como vencimento inicial os seguintes
valores:
I – Agente de Combate à Endemias – R$ 1.550,00 (um mil,
quinhentos ecinquenta) reais;
II – Agente Comunitário de Saúde – R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos
ecinquenta) reais.
Art. 2º - Permanecem inalterados em pleno vigor os demais
dispositivos da Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro de
2007.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021.
PAÇO MUNICIPAL, 25 de janeirode 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:B9B6DAA0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/01/2021. Edição 2187
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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