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norma nº 2053/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2053 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaCria a Feira de Artes e Artesanato do Município de Sarandi - Paraná e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2013.
LEI Nº 2053/2013, de 16 de Dezembro de 2013.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.204 em 21 de
Dezmebro de 2013.
A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2295/2013), e os
documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em
pasta própria.
TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: AILTON RIBEIRO MACHADO e NELSON DE JESUS LIMA. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: ww w.s arand i.p r. go‘ .br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL 001'R10 
N°122(1kE LEI N° 2053/2013 
SÚMULA:- Cria a Feira de Artes e Artesanato do 
Município de Sarandi - Paraná e dá outras 
providências. 
at:ZS JED A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria dos Vereadores Ailton 
Ribeiro Machado e Nelson de Jesus Lima. 
Art. 1° - Fica criada a Feira de Artes e Artesanato do 
Município de Sarandi, atividade coletiva em logradouro público, realizada conforme 
delimitação, horário e periodicidade predeterminados, com o objetivo de comercializar 
estritamente produtos de artesanato. 
Art. 2° - A Feira de Ares e Artesanato do Município 
de Sarandi funcionará no espaço localizado na Praça Ipiranga e Praça Floriza Maria de 
Amaral, terá direito de uso das Feiras Livres e na Exporandi do Município, previamente 
comunicado aos organizadores. 
Art. 3°- Caberá à SEJUV e a Associartes assim como 
os demais órgãos envolvidos, selecionar, cadastrar os participantes e promover a 
coordenação juntamente com a fiscalização da Feira. 
§ 1° - Como requisito essencial para a seleção c 
cadastramento, os participantes deverão comprovar residência fixa no Município de 
Sarandi e pertencer a Associartes-(Associação dos Artesãos e Artesanatos de Sanai,' ;-
Paraná). 
§ 2° - Só poderão ser comercializados na Feira 
produtos artísticos e de artesanato produzidos pelo responsável, ficando proibida a 
comercialização de produtos industrializados. 
§ 3° - A desistência da autorização deverá ser 
comunicada SEJUV, ficando proibida a transferência da mesma a terceiros. 
Art. 4° - A requisição e a renovação da autorização para 
funcionamento deverá ser solicitada pela Associartes, mediante Requerimento apresentado 
à SEJUV até o dia 31 de janeiro de cada ano. 
Parágrafo Único - A não apresentação do Reei i uerinicnto 
dos participantes da Associartes em até 10 dias após o prazo citado no parágrafo anterior 
ensejará a revogação imediata da autorização de funcionamento. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.l-n￾SARAND1 - PARANÁ 
Art. 5° - O Chefe do poder Executivo também poderá 
interromper a sua realização por curto período quando necessitar utilizar o espaço onde ela 
funciona para realização de outros eventos. 
Art. 6° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNI de 2013 

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