| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | Cria a Feira de Artes e Artesanato do Município de Sarandi - Paraná e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2013. LEI Nº 2053/2013, de 16 de Dezembro de 2013. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.204 em 21 de Dezmebro de 2013. A proposição que deu origem a presente Lei (Projeto de Lei Nº 2295/2013), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. Autor: AILTON RIBEIRO MACHADO e NELSON DE JESUS LIMA. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: ww w.s arand i.p r. go‘ .br SARANDI - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL 001'R10 N°122(1kE LEI N° 2053/2013 SÚMULA:- Cria a Feira de Artes e Artesanato do Município de Sarandi - Paraná e dá outras providências. at:ZS JED A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria dos Vereadores Ailton Ribeiro Machado e Nelson de Jesus Lima. Art. 1° - Fica criada a Feira de Artes e Artesanato do Município de Sarandi, atividade coletiva em logradouro público, realizada conforme delimitação, horário e periodicidade predeterminados, com o objetivo de comercializar estritamente produtos de artesanato. Art. 2° - A Feira de Ares e Artesanato do Município de Sarandi funcionará no espaço localizado na Praça Ipiranga e Praça Floriza Maria de Amaral, terá direito de uso das Feiras Livres e na Exporandi do Município, previamente comunicado aos organizadores. Art. 3°- Caberá à SEJUV e a Associartes assim como os demais órgãos envolvidos, selecionar, cadastrar os participantes e promover a coordenação juntamente com a fiscalização da Feira. § 1° - Como requisito essencial para a seleção c cadastramento, os participantes deverão comprovar residência fixa no Município de Sarandi e pertencer a Associartes-(Associação dos Artesãos e Artesanatos de Sanai,' ;- Paraná). § 2° - Só poderão ser comercializados na Feira produtos artísticos e de artesanato produzidos pelo responsável, ficando proibida a comercialização de produtos industrializados. § 3° - A desistência da autorização deverá ser comunicada SEJUV, ficando proibida a transferência da mesma a terceiros. Art. 4° - A requisição e a renovação da autorização para funcionamento deverá ser solicitada pela Associartes, mediante Requerimento apresentado à SEJUV até o dia 31 de janeiro de cada ano. Parágrafo Único - A não apresentação do Reei i uerinicnto dos participantes da Associartes em até 10 dias após o prazo citado no parágrafo anterior ensejará a revogação imediata da autorização de funcionamento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.l-nSARAND1 - PARANÁ Art. 5° - O Chefe do poder Executivo também poderá interromper a sua realização por curto período quando necessitar utilizar o espaço onde ela funciona para realização de outros eventos. Art. 6° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNI de 2013