| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Altera os dispositivos da Lei Complementar n° 264, de 13 de dezembro de 2011 que "Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi", e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI COMPLEMENTAR Nº 384/2021, de 16 de Março de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 2.223 em 17 de Março de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 507/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: ADRIANO FERREIRA AMORIM, BELMIRO DA SILVA FARIAS, CICERO DA SILVA CORREA, DIONIZIO APARECIDO VIARO, ERASMO CARDOSO PEREIRA, EUNILDO ZANCHIM, FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA, GILBERTO MESSIAS DE PINAS, IRENI MOURA FARIAS e KEILA BATISTA ZEGOBIA. R VOLPATO Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW SARANDI PP GOV.BR Rua Jose Emiliano de Gusmào, 555 - cep: 87111-230 Fone: (44 3264-2777 / 3264-8600 LEI COMPLEMENTAR N° 384/2021 SÚMULA: Altera os dispositivos da Lei Complementar n° 264, de 13 de dezembro de 2011 que "Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi", e dá outras providências. 1:'ublicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n°. ?..2 23 Página o , ern o3/ S'01±0 - a" A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Plenário da Câmara Municipal de Sarandi. Art. 1° - Em cumprimento ao § 4° do Art. 90 da Emenda Constitucional n° 103, de 12/11/2019, o inciso I e II do Art. 13 da Lei Complementar n°264/2011 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 I — o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre sua remuneração de contribuição; II — o produto de arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;" (NR) Art. 2° Em cumprimento ao § 2° do Art. 9° da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12/11/2019, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, o salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão serão pagos pelos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo que o servidor público titular de cargo efetivo estiver nomeado. Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observando-se o prazo para efetiva aplicação quanto ao disposto nos incisos I e II do Art. 13, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação. Paço Municipal, 16 de março de 2021 17/03/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C1147BD3/03AGdBq26D9mxMmsOoKt1gOf0T1b-Rb8i4nMlfNMM3NFRNjxn5IWb_HIQb0z3AATIBULit… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI COMPLEMENTAR Nº 384/2021 SÚMULA: Altera os dispositivos da Lei Complementar n° 264, de 13 de dezembro de 2011 que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi”, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, deautoria do Plenário da Câmara Municipal de Sarandi. Art. 1º - Em cumprimento ao § 4° do Art. 90 da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, o inciso I e II do Art. 13 da Lei Complementar n°264/2011 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13…………………... I – o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre sua remuneração de contribuição; II – o produto de arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;” (NR) Art. 2º - Em cumprimento ao § 2° do Art. 9° da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12/11/2019, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, o saláriomaternidade, salário-família e auxílio-reclusão serão pagos pelos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo que o servidor público titular de cargo efetivo estiver nomeado. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observando-se o prazo para efetiva aplicação quanto ao disposto nos incisos I e II do Art. 13, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação. Paço Municipal, 16 de março de 2021 WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:C1147BD3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/03/2021. Edição 2223 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/