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norma nº 384/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 384 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaAltera os dispositivos da Lei Complementar n° 264, de 13 de dezembro de 2011 que "Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi", e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 384/2021, de 16 de 
Março de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 2.223 em 17 de Março de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 507/2021), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: ADRIANO FERREIRA AMORIM, BELMIRO DA SILVA FARIAS, CICERO DA SILVA 
CORREA, DIONIZIO APARECIDO VIARO, ERASMO CARDOSO PEREIRA, EUNILDO 
ZANCHIM, FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA, GILBERTO MESSIAS DE PINAS, IRENI MOURA 
FARIAS e KEILA BATISTA ZEGOBIA. 
R VOLPATO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI PP GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmào, 555 - cep: 87111-230 
Fone: (44 3264-2777 / 3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 384/2021 
SÚMULA: Altera os dispositivos da Lei Complementar n° 
264, de 13 de dezembro de 2011 que "Reestrutura o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi", e dá 
outras providências. 
1:'ublicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. ?..2 23 
Página o , ern o3/ 
S'01±0 -
a" 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Plenário da Câmara Municipal de Sarandi. 
Art. 1° - Em cumprimento ao § 4° do Art. 90 da Emenda 
Constitucional n° 103, de 12/11/2019, o inciso I e II do Art. 13 da Lei Complementar n°264/2011 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 13 
I — o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos 
servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e 
fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre sua remuneração de 
contribuição; 
II — o produto de arrecadação referente às contribuições dos aposentados e 
pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na 
razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de 
aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo 
estabelecido para os benefícios do RGPS;" (NR) 
Art. 2° Em cumprimento ao § 2° do Art. 9° da Emenda 
Constitucional Federal n° 103, de 12/11/2019, os afastamentos por incapacidade temporária para 
o trabalho, o salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão serão pagos pelos órgãos do 
Poder Executivo e do Poder Legislativo que o servidor público titular de cargo efetivo estiver 
nomeado. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, observando-se o prazo para efetiva aplicação quanto ao disposto nos incisos I e II do 
Art. 13, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação. 
Paço Municipal, 16 de março de 2021 
17/03/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C1147BD3/03AGdBq26D9mxMmsOoKt1gOf0T1b-Rb8i4nMlfNMM3NFRNjxn5IWb_HIQb0z3AATIBULit… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI COMPLEMENTAR Nº 384/2021
SÚMULA: Altera os dispositivos da Lei
Complementar n° 264, de 13 de dezembro de
2011 que “Reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Sarandi”, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, deautoria do Plenário da Câmara Municipal de
Sarandi.
Art. 1º - Em cumprimento ao § 4° do Art. 90 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12/11/2019, o inciso I e II do Art. 13
da Lei Complementar n°264/2011 passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 13…………………...
I – o produto da arrecadação referente às contribuições de
caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos
Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de
14% (quatorze por cento) sobre sua remuneração de
contribuição;
II – o produto de arrecadação referente às contribuições dos
aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do
Município, suas autarquias e fundações na razão de 14%
(quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos
de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que
supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do
RGPS;” (NR)
Art. 2º - Em cumprimento ao § 2° do Art. 9° da Emenda
Constitucional Federal nº 103, de 12/11/2019, os afastamentos
por incapacidade temporária para o trabalho, o salário￾maternidade, salário-família e auxílio-reclusão serão pagos
pelos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo que o
servidor público titular de cargo efetivo estiver nomeado.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, observando-se o prazo para efetiva aplicação
quanto ao disposto nos incisos I e II do Art. 13, a partir do
primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua
publicação.
Paço Municipal, 16 de março de 2021
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:C1147BD3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/03/2021. Edição 2223
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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