| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2674 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2674/2020, de 16 de Março de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.223 em 17 de Março de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3026/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. so J-0-N Fund anário Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua Paço Municipal, 16 de março de 2021 f WALTER VOLPATO Prefeito Municipal PREFEITURA DO WRINICIPIO DE SARANDI wWW,SARANOLPR.G0v.BR Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n°. 2 2 2 3 Página 0 / / 03/2c. LEI 2674/2021 SÚMULA: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 1° - Fica ratificado, nos termos da lei federal n° 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público, relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 2° - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 3° - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 40- As despesas previstas nesta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, autorizadas através da abertura de créditos suplementares, em caso de necessidade, para fins de cumprimento do Art. 8° da Lei Federal 11.107/2005. publicação. 17/03/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/47D63CF4/03AGdBq276XGfKCmOqSxVvddRzYIcnr_1pkO0vY7iGN8w68clOdb2R3ihXxR-HT6Egm6hl… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI 2674/2021 SÚMULA: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público, relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 4º - As despesas previstas nesta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, autorizadas através da abertura de créditos suplementares, em caso de necessidade, para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, 16 de março de 2021 WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:47D63CF4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/03/2021. Edição 2223 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/