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norma nº 2674/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2674 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2674/2020, de 16 de Março de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município - AMP sob o número 2.223 em 17 de Março de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3026/2021), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
so J-0-N 
Fund anário 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
Paço Municipal, 16 de março de 2021 
f 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO WRINICIPIO DE SARANDI 
wWW,SARANOLPR.G0v.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. 2 2 2 3 
Página 0 / / 03/2c. 
LEI 2674/2021 
SÚMULA: Ratifica protocolo de intenções firmado 
entre Municípios brasileiros, com a finalidade de 
adquirir vacinas para combate à pandemia do 
coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos 
na área da saúde. 
Art. 1° - Fica ratificado, nos termos da lei federal n° 
11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de 
intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, 
visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, 
além de outras finalidades de interesse público, relativas à aquisição de medicamentos, 
insumos e equipamentos na área da saúde. 
Art. 2° - O protocolo de intenções, após sua 
ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. 
Art. 3° - O consórcio que ora se ratifica terá a 
personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. 
Art. 40- As despesas previstas nesta lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias, autorizadas através da abertura de créditos 
suplementares, em caso de necessidade, para fins de cumprimento do Art. 8° da Lei 
Federal 11.107/2005. 
publicação. 
17/03/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/47D63CF4/03AGdBq276XGfKCmOqSxVvddRzYIcnr_1pkO0vY7iGN8w68clOdb2R3ihXxR-HT6Egm6hl… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI 2674/2021
SÚMULA: Ratifica protocolo de intenções
firmado entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavírus; medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº
11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº
6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios
de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia
do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público,
relativas à aquisição de medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação,
converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade
jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º - As despesas previstas nesta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, autorizadas através da
abertura de créditos suplementares, em caso de necessidade,
para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal
11.107/2005.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 16 de março de 2021
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:47D63CF4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/03/2021. Edição 2223
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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