| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2675 / 2021 |
| Date | 2021-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2675/2021, de 16 de Abril de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.245 em 19 de Abril de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3015/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDIPR.GOV.EIR Rua Jose Emiliano de Gusmao, SÓS - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Publicado no Diário Oficig Oía Municípios do Paraná d. Páginw n gm Is Lm 4p( Funcimário 11118~1~1==" LEI N° 2675/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à inclusão na seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 01.00 Câmara Municipal 01.001 Câmara Municipal 01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.001 60.000,00 TOTAL 60.000,00 Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 01.00 Câmara Municipal 01.001 Câmara Municipal 01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 1.001 60.000,00 /1 LEI N°2675/2021 Página 1 L VO PA Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua Jose Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 i TOTAL 60.000,00 Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto a dotação orçamentária descrita no Art. 1°, desta Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento da contratação por tempo determinado de que trata esta Lei, utilizando como recurso a anulação parcial de dotação orçamentária. Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ás alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual — PPA, aprovado pela Lei Municipal n° 2.332 de 26 de junho de 2017, alterado pela Lei Municipal n°2.639 de 17 de novembro de 2020. Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ás alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, do exercício de 2021, aprovado pela Lei Municipal n° 2.600 de 04 de agosto de 2020, alterado pela Lei Municipal n° 2.638 de 17 de novembro de 2020. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 16 de abril de 2021. LEI N° 2675/2021 Página 2 30/04/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C7A97CAC/03AGdBq26qQ7S-d0wdxmrebitj0SmY55TDokEVn_Swt48JgCdLRb8uC8UhO1munW_AZo… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 01.00 Câmara Municipal 01.001 Câmara Municipal 01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.001 60.000,00 TOTAL 60.000,00 CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 01.00 Câmara Municipal 01.001 Câmara Municipal 01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 1.001 60.000,00 TOTAL 60.000,00 GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2675/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à inclusão na seguinte dotação orçamentária: Art. 2º - O recurso para a cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: Art. 3º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto a dotação orçamentária descrita no Art. 1º, desta Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento da contratação por tempo determinado de que trata esta Lei, utilizando como recurso a anulação parcial de dotação orçamentária. Art. 4º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual –PPA, aprovado pela Lei Municipal nº 2.332 de 26 de junho de 2017, alterado pela Lei Municipal nº 2.639 de 17 de novembro de 2020. Art. 5º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício de 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 2.600 de 04 de agosto de 2020, alterado pela Lei Municipal nº 2.638 de 17 de novembro de 2020. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 16 de abril de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: 30/04/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C7A97CAC/03AGdBq26qQ7S-d0wdxmrebitj0SmY55TDokEVn_Swt48JgCdLRb8uC8UhO1munW_AZo… 2/2 David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:C7A97CAC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/04/2021. Edição 2245 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/