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norma nº 2675/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2675 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na forma que especifica.
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matéria 2478 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2675/2021, de 16 de Abril de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município - AMP sob o número 2.245 em 19 de Abril de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3015/2021), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDIPR.GOV.EIR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, SÓS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Publicado no Diário Oficig Oía 
Municípios do Paraná d. 
Páginw n gm Is Lm 4p( 
Funcimário 
11118~1~1==" 
LEI N° 2675/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Câmara Municipal 
de Sarandi. Estado do Paraná, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à 
inclusão na seguinte dotação orçamentária: 
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
01.00 Câmara Municipal 
01.001 Câmara Municipal 
01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
LEGISLATIVAS 
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO 
1.001 60.000,00 
TOTAL 60.000,00 
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito previsto 
no artigo anterior no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), será obtido através do 
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
01.00 Câmara Municipal 
01.001 Câmara Municipal 
01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
LEGISLATIVAS 
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT 
ATUARIAL DO RPPS 
1.001 60.000,00 
/1 
LEI N°2675/2021 Página 1 
L VO PA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
i TOTAL 60.000,00 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a suplementar por Decreto a dotação orçamentária descrita no Art. 1°, desta Lei, 
em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento da contratação por tempo 
determinado de que trata esta Lei, utilizando como recurso a anulação parcial de dotação 
orçamentária. 
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder ás alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual — PPA, aprovado pela Lei Municipal n° 2.332 de 26 de junho 
de 2017, alterado pela Lei Municipal n°2.639 de 17 de novembro de 2020. 
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder ás alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, do exercício de 2021, aprovado 
pela Lei Municipal n° 2.600 de 04 de agosto de 2020, alterado pela Lei Municipal n° 2.638 
de 17 de novembro de 2020. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de abril de 2021. 
LEI N° 2675/2021 Página 2 
30/04/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C7A97CAC/03AGdBq26qQ7S-d0wdxmrebitj0SmY55TDokEVn_Swt48JgCdLRb8uC8UhO1munW_AZo… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
01.00 Câmara Municipal
01.001 Câmara Municipal
01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.001 60.000,00
TOTAL 60.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
01.00 Câmara Municipal
01.001 Câmara Municipal
01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO
RPPS
1.001 60.000,00
TOTAL 60.000,00
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2675/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Câmara
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), destinado à inclusão na seguinte dotação
orçamentária:
Art. 2º - O recurso para a cobertura do crédito previsto no artigo
anterior no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), será obtido
através do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Art. 3º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por Decreto a dotação orçamentária descrita no Art. 1º,
desta Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o
pagamento da contratação por tempo determinado de que trata esta
Lei, utilizando como recurso a anulação parcial de dotação
orçamentária.
Art. 4º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
de Governo do Plano Plurianual –PPA, aprovado pela Lei Municipal
nº 2.332 de 26 de junho de 2017, alterado pela Lei Municipal nº 2.639
de 17 de novembro de 2020.
Art. 5º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do
exercício de 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 2.600 de 04 de
agosto de 2020, alterado pela Lei Municipal nº 2.638 de 17 de
novembro de 2020.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 16 de abril de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
30/04/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C7A97CAC/03AGdBq26qQ7S-d0wdxmrebitj0SmY55TDokEVn_Swt48JgCdLRb8uC8UhO1munW_AZo… 2/2
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:C7A97CAC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/04/2021. Edição 2245
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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