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norma nº 2676/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2676 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2676/2021, de 16 de Abril de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município - AMP sob o número 2.247 em 22 de Abril de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3043/2021), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
cre-snwrane. 
Publicado no Djátio Oficial dos 
Municípies do Paraná no. 22 
Página o 9..o5, em 22 / v9/ ? 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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LEI N° 2676/2021 
REPUBLICAÇÃO POR 
INCORREÇÃO NA EDIÇÃO 
DA NUMERAÇÃO DAS LEIS 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
— CACS — FUNDEB, em conformidade com o artigo 
212-A da Constituição Federal, regulamentado na 
forma da Lei Federal n° 14.113 de 25 de dezembro de 
2020, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1" - Fica criado o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Sarandi 
— CACS — FUNDEB, em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, 
regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
CAPITULO II 
DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES 
Art. 2° - O CACS — FUNDEB tem por finalidade 
proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a. 
aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia 
com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe: 
1 — elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo 
único do Art. 31 da Lei Federal n° 14.113, de 2020; 
II — supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, 
objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos 
dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo; 
LEI N° 2676/2021 Página 1 
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III — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos a conta do Programa 
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar — PNATE e do Programa de Apoio aos 
Sistemas de Ensino para Atendimento a Educação de Jovens — PEJA; 
IV — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos a conta dos Programas 
Nacionais do governo federal em andamento no Município; 
V — receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos 
incisos III e IV do caput deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da 
aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação — FNDE; 
VI — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados 
relativos aos recursos repassados ou retidos a conta do Fundo; e 
VII — criar ou atualizar o regimento interno, observando o disposto nesta lei. 
Art. 30 - o CACS — FUNDEB poderá, sempre que 
julgar conveniente: 
I — apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, 
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do 
Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet; 
II — convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de 
Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de 
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada 
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; 
III — requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento 
não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: 
licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados 
com recursos do Fundo; 
folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos 
servidores em efetivo exercício na educação, com a discriminação dos servidores 
em efetivo exercício na educação e a indicação do o respectivo nível, modalidade 
ou tipo de estabelecimento a que se encontram vinculados; 
convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos; 
outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; 
IV — realizar visitas para verificar "in loco", entre outras questões pertinentes: 
o desenvolvimento regular das obras e serviços realizados pelas instituições 
escolares com recursos do Fundo; 
a adequação do serviço de transporte escolar; 
a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com 
recursos do Fundo para esse fim. 
Art. 40 - A fiscalização e o controle do cumprimento do 
disposto no Art. 212-A da Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação a 
aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS — FUNDEB. 
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Art. 5° - O CACS — FUNDEB deverá elaborar a 
apresentar ao Poder Executivo parecer referente a prestação de contas dos recursos do 
Fundo. 
Parágrafo Único — O parecer deve ser apresentado ao 
Poder Publico Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de 
apresentação da prestação de contas pelo poder executivo ao Tribunal de Contas do Estado. 
CAPÍTULO III 
DA INDICAÇÃO E IMPEDIMENTOS 
Art. 6° - O CACS — FUNDEB será constituído por: 
— membros titulares, na seguinte conformidade: 
2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da 
Secretaria Municipal de Educação; 
1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município; 
1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município; 
1 (um) representante dos servidores técnicos administrativos das escolas básicas 
públicas do município; 
2 (dois) representantes dos pais/ responsáveis de alunos da educação básica 
pública do Município; 
1) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, 
devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 
1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação — CME; 
1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal n° 8.069, de 
13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, indicado por seus 
pares; 
2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; 
1 (um) representante das escolas do campo, se houver; 
I (um) representante das escolas quilombolas, se houver; e 
I) 1 (um) representante das escolas indígenas, se houver. 
II — membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente 
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho que 
substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus 
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. 
§1° - Os Conselheiros de que trata os incisos I e II deste 
artigo deverão guardar vinculo formal com os segmentos que representam, devendo esta 
condição constituir-se como pré-requisito a participação no processo eletivo do Presidente. 
§2° - Para fins da representação referida na alínea "i" do 
inciso I do caput deste artigo, as organizações da sociedade civil deverão atender as 
seguintes condições: 
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I — ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal 
n°13.019, de 31 de julho de 2014; 
11 — desenvolver atividades direcionadas a população de Sarandi; 
— estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano contado da data de publicação 
do edital; 
IV — desenvolver atividades relacionadas a educação ou ao controle social dos gastos 
públicos; e 
V — não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS — FUNDEB ou 
como contratada pela administração a titulo oneroso. 
§3° - Na hipótese de inexistência de estudantes 
emancipados, no caso da alínea "f' do inciso 1 do caput deste artigo, a representação 
estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho, com direito a voz. 
Art. 7° - Ficam impedidos de integrar o CACS — 
FUNDEB: 
I — o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários municipais, bem como seus conjugues e 
parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; 
II — o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que 
prestem serviços relacionados a administração ou ao controle interno dos recursos do 
Fundo, bem, como conjugues, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, 
até o terceiro grau; 
III — estudantes que não sejam emancipados; 
IV — responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que: 
exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito 
dos órgãos do Poder Executivo gestor dos recursos: ou 
prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo em que atuam os 
respectivos conselhos. 
Art. 8° - O suplente substituirá o titular do Conselho do 
FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga 
temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas hipóteses de afastamento 
decorrente de: 
I — desligamento por motivos particulares; 
II — rompimento do vínculo de que trata o § 1° do Art. 60; e 
III — situação de impedimento previsto no Art. 7°, incorrida pelo titular no decorrer de 
seu mandato. 
Parágrafo Único — Na hipótese em que o conselheiro 
titular e/ou suplente incorrerem na situação de afastamento definitivo descrito acima, a 
instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novos representantes 
para o Conselho do FUNDEB. 
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Art. 90 - Compete ao Poder Executivo designar, por 
meio de portaria específica, os integrantes dos CACS — FUNDEEI, no prazo de 20 dias 
antes do fim de seus mandatos da seguinte forma. 
I — nos casos das representantes do Poder Público Municipal e das entidades de classes 
organizadas, pelos seus dirigentes; 
II — nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo 
conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em 
processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; 
III — nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais 
da respectiva categoria; 
IV — nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de 
ampla publicidade, pela Secretaria de Educação, vedada a participação de entidades 
que figurem como beneficiários de recursos fiscalizados pelo conselho ou como 
contratadas da Administração da localidade a titulo oneroso; e 
V — os representantes das escolas indígenas, quilombolas ou escolas de campo serão 
indicados em reuniões específicas de cada comunidade escolar, se houver; 
CAPÍTULO IV 
DA PRESIDÊNCIA, DOS MEMBROS, MANDATO E REUNIÕES 
Art. 10 - O Presidente e o Vice-Presidente do CACS — 
FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no 
seu regimento interno. 
§I° - Ficam impedidos de ocupar as funções de 
Presidente e de Vice-Presidente quaisquer representantes do Poder Executivo no colegiado. 
§2° - Na hipótese em que o membro que ocupa a função 
de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo 
previsto no Art. 8°, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. 
Art. 11 - A atuação dos membros do CACS — 
FUNDEB: 
I — não será remunerada; 
II — será considerada atividade de relevante interesse social; 
III — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas 
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes 
confiarem ou deles receberem informações; 
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou 
de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência 
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 
atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho; 
e 
afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes d 
término do mandato para o qual tenha sido designado. 
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V — veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do 
conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades 
escolares. 
Art. 12 - O primeiro mandato dos Conselheiros do 
CACS — FUNDEB, nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 
2022. 
Parágrafo Único — Caberá aos atuais membros do 
CACS — FUNDEB exercer as funções acompanhamento e de controle previstas na 
legislação até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta lei. 
Art. 13 - O mandato dos membros dos conselhos do 
FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e 
iniciar-se-á em 1° de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder 
Executivo. 
§10 - A indicação para os mandatos posteriores ao 
primeiro, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a 
nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte. 
§2° - Durante o prazo previsto no § 1° deste artigo e 
antes da posse, os representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do 
Conselho deverão se reunir com os membros do Conselho Fundeb, cujo mandato está 
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. 
AH. 14 - As reuniões do CACS — FUNDEB serão 
realizadas: 
I — na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima 
trimestral, para as reuniões ordinárias; e 
II — extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação 
por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado. 
§10 - As reuniões serão realizadas em primeira 
convocação, com a maioria simples dos membros do CACS — FUNDEB ou, em segunda 
convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes. 
§2° - As deliberações serão aprovadas pela maioria dos 
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o 
julgamento depender de desempate. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 15 - O sítio na internet deverá conter informações 
atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS — FUNDEB tendo a inclusão: 
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WALTER VOLPAT 
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I — dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; 
II — do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; 
III — das atas de reuniões; 
IV — dos relatórios e pareceres; e 
V — outros documentos produzidos pelo Conselho. 
Art. 16 - Caberá ao Poder Executivo, com vistas a 
execução plena das competências do CACS — FUNDEB, assegurar: 
I — infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para 
realização de suas competências; 
II — um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário-Executivo do 
Conselho; e 
III — oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos na sua criação e 
composição. 
Art. 17 - O regimento interno do CACS — FUNDEB 
deverá ser criado ou atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a 
posse dos Conselheiros. 
Art. 18 - O Conselho atuará com autonomia, sem 
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local. 
Art. 19 - Os casos omissos na presente Lei obedecerão 
as disposições da lei n° 14.113/2020. 
Art. 20 - Fica expressamente revogada a Lei n° 1379, 
de 02 de maio de 2007. 
Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de abril de 2021. 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2676/2021 Página 7 
26/04/2021 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2676/2021
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO NA EDIÇÃO DA
NUMERAÇÃO DAS LEIS
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação – CACS – FUNDEB, em conformidade
com o artigo 212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de
25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do
Município de Sarandi – CACS – FUNDEB, em conformidade com o
Art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES
Art. 2º - O CACS – FUNDEB tem por finalidade proceder ao
acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e
ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração
Pública Municipal, competindo-lhe:
I – elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto
no parágrafo único do Art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
II – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização do Fundo;
III – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos a
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar –
PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento a Educação de Jovens – PEJA;
IV – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos a
conta dos Programas Nacionais do governo federal em andamento no
Município;
V – receber e analisar as prestações de contas referentes aos
programas referidos nos incisos III e IV do caputdeste artigo,
formulando pareceres conclusivos acerca daaplicação desses recursos
e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE;
VI – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos a
conta do Fundo; e
VII – criar ou atualizar o regimento interno, observando o disposto
nesta lei.
Art. 3º - O CACS – FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I – apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e
externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
26/04/2021 Município de Sarandi
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demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao
documento em sítio da internet;
II – convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário
Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em
prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III – requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo
para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a
discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação, com a
discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação e a
indicação do o respectivo nível, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que se encontram vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais
ou filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV – realizar visitas para verificar “in loco”, entre outras questões
pertinentes:
a) o desenvolvimento regular das obras e serviços realizados pelas
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos
com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 4º - A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no
Art. 212-A da Constituição Federal e nesta lei, especialmente em
relação a aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão
exercidos pelo CACS – FUNDEB.
Art. 5º - O CACS – FUNDEB deverá elaborar a apresentar ao Poder
Executivo parecer referente a prestação de contas dos recursos do
Fundo.
Parágrafo Único– O parecer deve ser apresentado ao Poder Publico
Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de
apresentação da prestação de contas pelo poder executivo ao Tribunal
de Contas do Estado.
CAPÍTULO III
DA INDICAÇÃO E IMPEDIMENTOS
Art. 6º- O CACS – FUNDEB será constituído por:
I – membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1
(um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do
Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do
Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnicos administrativos das
escolas básicas públicas do município;
e) 2 (dois) representantes dos pais/ responsáveis de alunos da
educação básica pública do Município;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública
do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de
estudantes secundaristas;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
j) 1 (um) representante das escolas do campo, se houver;
k) 1 (um) representante das escolas quilombolas, se houver; e
l) 1 (um) representante das escolas indígenas, se houver.
II – membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um
suplente representante da mesma categoria ou segmento social com
assento no Conselho que substituirá o titular em seus impedimentos
temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos
antes do fim do mandato.
26/04/2021 Município de Sarandi
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§1º - Os Conselheiros de que trata os incisos I e II deste artigo deverão
guardar vinculo formal com os segmentos que representam, devendo
esta condição constituir-se como pré-requisito a participação no
processo eletivo do Presidente.
§2º - Para fins da representação referida na alínea "i" do inciso I do
caputdeste artigo, as organizações da sociedade civil deverão atender
as seguintes condições:
I – ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos
termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II – desenvolver atividades direcionadas a população de Sarandi;
III – estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano contado da
data de publicação do edital;
IV – desenvolver atividades relacionadas a educação ou ao controle
social dos gastos públicos; e
V – não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS
– FUNDEB ou como contratada pela administração a título oneroso.
§3º - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso
da alínea "f" do inciso I do caputdeste artigo, a representação
estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho, com direito a
voz.
Art. 7º- Ficam impedidos de integrar o CACS – FUNDEB:
I – o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários municipais, bem como
seus conjugues e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II – o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados a administração ou ao
controle interno dos recursos do Fundo, bem, como conjugues,
parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro
grau;
III – estudantes que não sejam emancipados;
IV – responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo gestor dos
recursos: ou
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo em
que atuam os respectivos conselhos.
Art. 8º- O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos
casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua
vaga temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas
hipóteses de afastamento decorrente de:
I – desligamento por motivos particulares;
II – rompimento do vínculo de que trata o § 1º do Art. 6º; e
III – situação de impedimento previsto no Art. 7º, incorrida pelo
titular no decorrer de seu mandato.
Parágrafo Único –Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou
suplente incorrerem na situação de afastamento definitivo descrito
acima, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá
indicar novos representantes para o Conselho do FUNDEB.
Art. 9º - Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria
específica, os integrantes dos CACS – FUNDEB, no prazo de 20 dias
antes do fim de seus mandatos da seguinte forma:
I – nos casos das representantes do Poder Público Municipal e das
entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
II – nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e
estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de
âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado
para esse fim, pelos respectivos pares;
III – nos casos de representantes de professores e servidores, pelas
entidades sindicais da respectiva categoria;
IV – nos casos de organizações da sociedade civil, em processo
eletivo dotado de ampla publicidade, pela Secretaria de Educação,
vedada a participação de entidades que figurem como beneficiários de
recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da
Administração da localidade a título oneroso; e
26/04/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/691CE2BE/03AGdBq27062ArOnJ9S21Co9oGXI1jDv8Yq0nnsK0CsVOiCLKuZAOOZUZB_Ig6mK7KXL… 4/5
V – os representantes das escolas indígenas, quilombolas ou escolas
de campo serão indicados em reuniões específicas de cada
comunidade escolar, se houver;
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA, DOS MEMBROS, MANDATO E
REUNIÕES
Art. 10 -O Presidente e o Vice-Presidente do CACS – FUNDEB serão
eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos
no seu regimento interno.
§1º-Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice￾Presidente quaisquer representantes do Poder Executivo no colegiado.
§2º-Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente
do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento
definitivo previsto no Art. 8º, a Presidência será ocupada pelo Vice￾Presidente.
Art. 11 -A atuação dos membros do CACS – FUNDEB:
I – não será remunerada;
II – será considerada atividade de relevante interesse social;
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações;
IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de
professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso
do mandato:
a)exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que
atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades
do conselho; e
c)afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
V – veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes
em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta
injustificada nas atividades escolares.
Art. 12 -O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS – FUNDEB,
nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de
2022.
Parágrafo Único –Caberá aos atuais membros do CACS – FUNDEB
exercer as funções acompanhamento e de controle previstas na
legislação até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados
nos termos desta lei.
Art. 13-O mandato dos membros dos conselhos do FUNDEB será de
4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e
iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo
titular do Poder Executivo.
§1º -A indicação para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá
ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a
nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.
§2º -Durante o prazo previsto no § 1º deste artigo e antes da posse, os
representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente
do Conselho deverão se reunir com os membros do Conselho Fundeb,
cujo mandato está encerrando, para transferência de documentos e
informações de interesse do Conselho.
Art. 14-As reuniões do CACS – FUNDEB serão realizadas:
I – na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a
frequência mínima trimestral, para as reuniões ordinárias; e
II – extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou
mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
integrantes do colegiado.
26/04/2021 Município de Sarandi
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§1º -As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a
maioria simples dos membros do CACS – FUNDEB ou, em segunda
convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.
§2º -As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em
que o julgamento depender de desempate.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 -O sítio na internet deverá conter informações atualizadas
sobre a composição e o funcionamento do CACS – FUNDEB tendo a
inclusão:
I – dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam;
II – do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o
Conselho;
III – das atas de reuniões;
IV – dos relatórios e pareceres; e
V – outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 16-Caberá ao Poder Executivo, com vistas a execução plena das
competências do CACS – FUNDEB, assegurar:
I – infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e
local para realização de suas competências;
II – um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como
Secretário-Executivo do Conselho; e
III – oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos
na sua criação e composição.
Art. 17-O regimento interno do CACS – FUNDEB deverá ser criado
ou atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após
a posse dos Conselheiros.
Art. 18-O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo local.
Art. 19 -Os casos omissos na presente Lei obedecerão as disposições
da lei nº 14.113/2020.
Art. 20-Fica expressamente revogada a Lei nº 1379, de 02 de maio de
2007.
Art. 21- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 16 de abril de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:691CE2BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/04/2021. Edição 2247
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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