| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 1987 |
| Date | 1987-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender imóveis e dá outras providências (lotes de terras nºs 285-B2 à 285-B9, da Gleba Ribeirão Sarandi). |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - cx_ POSTAL, 13
CEP 86_985 • SARANDI - PARANÁ
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LEI NQ 171/87
SÚMULA; Autoriza o Poder Executivo Municipal a Vender Imóveis urbanos e dá outras•
providências.
A Cimera Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei.
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Vender os lotes de terras números: 285-8-2, com área de 16.482,00 m2o ,
285-B-3, com área de 19.255,34 m2., 285-8-4, com área de-•
15.140,84 m2., 285-8-5, com área de 9.672,60 m2., 285-8-6,
com área de 9.772,07 m2., 285-B-7, com área de 11.135
1
68 m2
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285-B-8, com area de 10.005,77 m2., e 285-B-9, com area de
10.156,59 m2., sub-divididos do lote nQ 285-8, da Gleba Ribeirão Sarandi, neste Município, mediante licitação na forma da Lei.,
Ar t , 2Q - Os lotes de terras mencionados nesta lei, sa~ o destinados
implantação de insdÚstrias.
a
§ lQ - Os licitantes deverão apresentar consultas pr~vias contendo
a)- Ficha T~cnica de informaç;es da empresa;
b)- Projeto industrial na área, com prazo fixado para a implantação da indústria que, não poderá em hipótese algu
ma, ultrapassar o prazo de 18 {dezoito) meses a contar•
da data da assinatura do contrato de Compra e Venda.
§ 2Q - Deverão constar no contrato de Compra e Venda e na Escritura P~blica as seguintes clausulas:
I - Proibindo a cessão ou venda do imóvel antes de 02(dois)
anos de funcionamento da Indústria proposta no projeto;
II- Nulidade do ato e retrocessão ao Município, sem quais-'
quer Ônus, se a indústria não entrar em operação no pr~
zo previsto na alínea b, do parágrafo anterior.~
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PREFEITURA DO MUNJCIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 • SARANDI - PARANÁ
Fl. 02
Art. 3Q - As indústrias que vierem a se instalar no Município, por •
força desta lei, deverão ser equipadas com aparelhos antip2
luentes, sob pena de n~o teram a liberdç;o de seus Aluar~s•
de Lisença para funcionamento das mesmas.
Art. 4Q - O preço mínimo estabelecido para venda dos lotes menciona-•
dos nesta lei~ de C~S 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
cruzados) por alqueire paulista, o que corresponde a Cz$
Cz$ 10,33 (dez cruzados e trinta e três centavos), o métro•
quadrado, conforme Termo de Avaliaç;o.
Art. 59 - A escrituração dos terrenos a serem vendidos por força desta lei, corrergo por conta exclusiva dos compradores.
Art. 6Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 79 - Revogam-se as disposiç5es em contr~rio.
PAÇO MUNI:I~AL, 23 de março de 1987
~
Prefeito Municipal
Re,. Livro n.' .l~ls. ·····•···-
Publicado (a) na .. 9- PL~.g;:º·····~· QQv,,.f':!Q,~F;,,.,,~, .. ,,P3f-1~1
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