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norma nº 171/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 1987
Date 1987-03-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a vender imóveis e dá outras providências (lotes de terras nºs 285-B2 à 285-B9, da Gleba Ribeirão Sarandi).
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - cx_ POSTAL, 13 
CEP 86_985 • SARANDI - PARANÁ 
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LEI NQ 171/87 
SÚMULA; Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a Vender Imóveis urbanos e dá outras• 
providências. 
A Cimera Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, Ju￾lio Bifon, Prefeito Municipal San￾ciono a seguinte Lei. 
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Vender os lo￾tes de terras números: 285-8-2, com área de 16.482,00 m2o , 
285-B-3, com área de 19.255,34 m2., 285-8-4, com área de-• 
15.140,84 m2., 285-8-5, com área de 9.672,60 m2., 285-8-6, 
com área de 9.772,07 m2., 285-B-7, com área de 11.135
1
68 m2 
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285-B-8, com area de 10.005,77 m2., e 285-B-9, com area de 
10.156,59 m2., sub-divididos do lote nQ 285-8, da Gleba Ri￾beirão Sarandi, neste Município, mediante licitação na for￾ma da Lei., 
Ar t , 2Q - Os lotes de terras mencionados nesta lei, sa~ o destinados 
implantação de insdÚstrias. 
a 
§ lQ - Os licitantes deverão apresentar consultas pr~vias contendo 
a)- Ficha T~cnica de informaç;es da empresa; 
b)- Projeto industrial na área, com prazo fixado para a im￾plantação da indústria que, não poderá em hipótese algu 
ma, ultrapassar o prazo de 18 {dezoito) meses a contar• 
da data da assinatura do contrato de Compra e Venda. 
§ 2Q - Deverão constar no contrato de Compra e Venda e na Escritu￾ra P~blica as seguintes clausulas: 
I - Proibindo a cessão ou venda do imóvel antes de 02(dois) 
anos de funcionamento da Indústria proposta no projeto; 
II- Nulidade do ato e retrocessão ao Município, sem quais-' 
quer Ônus, se a indústria não entrar em operação no pr~ 
zo previsto na alínea b, do parágrafo anterior.~ 
-01- 
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PREFEITURA DO MUNJCIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 • SARANDI - PARANÁ 
Fl. 02 
Art. 3Q - As indústrias que vierem a se instalar no Município, por • 
força desta lei, deverão ser equipadas com aparelhos antip2 
luentes, sob pena de n~o teram a liberdç;o de seus Aluar~s• 
de Lisença para funcionamento das mesmas. 
Art. 4Q - O preço mínimo estabelecido para venda dos lotes menciona-• 
dos nesta lei~ de C~S 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
cruzados) por alqueire paulista, o que corresponde a Cz$ 
Cz$ 10,33 (dez cruzados e trinta e três centavos), o métro• 
quadrado, conforme Termo de Avaliaç;o. 
Art. 59 - A escrituração dos terrenos a serem vendidos por força des￾ta lei, corrergo por conta exclusiva dos compradores. 
Art. 6Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 79 - Revogam-se as disposiç5es em contr~rio. 
PAÇO MUNI:I~AL, 23 de março de 1987 
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Prefeito Municipal 
Re,. Livro n.' .l~ls. ·····•···- 
Publicado (a) na .. 9- PL~.g;:º·····~· QQv,,.f':!Q,~F;,,.,,~, .. ,,P3f-1~1 
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