| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do consórcio público intermunicipal de inovação e desenvolvimento do estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2684/2021, de 27 de Abril de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município - AMP sob o número 2.252 em 29 de Abril de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3020/2021), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WVAU SARANOI PFLGOV On
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 585 - cep: 871-11-230
Fone 1441 3254-2777 / 3264-8600
LEI N" 2684/2021
SÚMULA: Ratifica as alterações realizadas no
protocolo de intenções e estatuto/contrato do consórcio
público intermunicipal de inovação e desenvolvimento
do estado do Paraná — CINDEPAR, e dá outras
providências.
{I Ptiblicado no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná no. az S2
Página o .5- 06 ,em 7.1/.2aLaj_
ü31 sorris
Funcionário
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
Art. 1" - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as
alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no SEGUNDO TERMO
DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ — CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consorcio Público —
CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal n° 2330/2017, de 17 de junho de 2017,
nos termos do artigo 12 da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, conforme Anexo
I desta Lei.
Parágrafo Único — O texto consolidado do Protocolo
de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNW1PAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR, é parte integrante
desta Lei, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 2° - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a
Sétima alteração do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR,
nos termos do Anexo III desta Lei.
Parágrafo Único — O texto consolidado do
Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR é parte integrante
desta Lei, conforme Anexo IV desta Lei.
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 27 de abril de 2021
AL • VOLPA
Prefeito Municipal
LEI N° 2684/2021 Página 1
20/05/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C35B7C64/03AGdBq26VNJnx3XJxA_gv5JFtzhZwas1d47DdvL1VSyHi8zPD1GiGxJjPXzE0j9II3BhFKDr… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2684/2021
SÚMULA: Ratifica as alterações realizadas no
protocolo de intenções e estatuto/contrato do
consórcio público intermunicipal de inovação e
desenvolvimento do estado do Paraná –
CINDEPAR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria doPODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º- Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as
alterações realizadas no Protocolo de Intenções,
consubstanciado no SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO
AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ –
CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio
Público – CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal
n° 2330/2017, de 17 de junho de 2017, nos termos do artigo 12
da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, conforme
Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único –O texto consolidado do Protocolo de
Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ – CINDEPAR, é parte integrante desta Lei,
conforme Anexo II desta Lei.
Art. 2º - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Sétima
alteração do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ –
CINDEPAR, nos termos do Anexo III desta Lei.
Parágrafo Único – O texto consolidado do Estatuto/Contrato
do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ – CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme
Anexo IV desta Lei.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 27 de abril de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:C35B7C64
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/04/2021. Edição 2252
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http://www.diariomunicipal.com.br/amp/