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norma nº 2685/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2685 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários de Sarandi, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2685/2021, de 29 de Abril de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município - AMP sob o número 2.253 em 30 de Abril de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3021/2021), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-MESA DIRETORA. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná tf. 
_Página rn1
, em /0 '4 / 2 
Funcionr no ---
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
wwv,sARAND FR GOV 
Rua Jose Emiliano de Gusmào, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 2685/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de diárias ao 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários de Sarandi, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria da MESA DIRETORA. 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1' - Esta Lei, acrescida de seus anexos, institui e 
regulamenta a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários. 
§1° - O Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários deverão 
apresentar junto ao Relatório de Viagem, para fins de atestarem a sua participação em 
eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades certificado, diploma, atestado ou 
declaração de visita ou matérias jornalísticas, fotos, crachás, publicações que comprovem o 
compromisso, que venham a comprovar o interesse público da viagem, sempre pautados 
nas atribuições típicas da Câmara Municipal. 
§ 2° - O Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários que não 
apresentarem em 3 (três) dias úteis os comprovantes que atestem a comprovação e a 
necessidade da viagem terão o valor repassado pelo Poder Executivo em forma de diária(s) 
descontada(s) em integralmente folha de pagamento no mês subsequente. 
§ 3° - Serão também restituídas em sua totalidade, por 
meio de desconto em folha de pagamento, em 3 (três) dias úteis, às diárias recebidas 
quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento, bem como taxas de 
inscrições em cursos, treinamentos, palestras, seminários, entre outros custeados pela Poder 
Executivo 
§ 4° - O disposto do §3° não se aplicará caso existir 
justificativa, plausível, dos motivos que levaram a não se ausentar. 
§ 50- A não restituição dos valores das diárias, nos 
termos dos §§ 2° e 3° deste artigo, implicará em descontos nos subsídios, do valor das 
diárias recebidas em excesso 
§ 6" - A diária começa 1 (uma) hora antes do 
LEI N° 2685/2021 Página 1 
viagem. 
PREFEITURA DD MUNICÍPIO DE SARANDI 
www sARAND. pR,Gov sR 
Rua Jose Emitiam) de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
§ 7° - Para cada período de 24 (vinte e quatro) horas 
será liberada 1 (uma) diária 
CAPÍTULO II 
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS 
Art. 2" - O Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários farão 
jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação e 
pousada, bem como para despesa com locomoção urbana. 
§ 10 - Considera-se locomoção urbana os custos com 
o deslocamento do local de desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e 
vice-versa, exceto quando utilizar veículo oficial ou próprio 
§ 2" - Será concedida diária diferenciada quando 
utilizar veículo oficial ou com transporte aéreo ou rodoviário pagos com recursos do Poder 
Executivo. 
Art. 3° - A concessão de diária fica condicionada a 
existência de disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 4" - A competência para autorização de diárias é 
exclusiva do chefe do Poder Executivo, e no caso que o mesmo for o solicitante, caberá ao 
Controlador Interno à competência de assinar junto. 
Parágrafo Único — Caso a solicitação seja deferida, o 
chefe do Poder Executivo deverá publicar Portaria de Concessão, contendo os seguintes 
itens: 
I — nome, cargo/função e CPF do requisitante; 
II — quantidade de diárias concedidas; 
III — valor da diária e do evento; 
IV — local de destino e período a que se refere à diária; 
V — finalidade com a devida justificativa, contendo previsão de horário de saída e de 
volta; 
VI — meio de transporte; 
Vil—previsão legal. 
Art. 50- Na concessão de diárias para participar de 
cursos, treinamentos, palestras, seminários, deverá dar preferência a cursos gratuitos e 
on-line, e aqueles pagos deverá observar se a empresa é idônea e não possui nenhuma 
restrição 
Art. 6° - Poderá ser concedida diária, conforme os 
Anexos 1 e 11, com distância entre oitenta (oitenta) e 250 (duzentos e cinquenta) 
quilômetros de Sarandi, que não exigir pernoite. 
§1° - Não será concedida diária a distância inferior a 80 
(oitenta) quilômetros de Sarandi Apenas uma ajuda de custo de 50% (cinquenta por cento) 
LEI N° 2685/2021 Página 2 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI wWW.SARANDJ PR.GEW ER 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
do valor estipulado para distância entre oitenta (oitenta) e 250 (duzentos e cinquenta) 
quilômetros de Sarandi. 
§2" - Não será concedida diária a cidades vizinhas a 
uma distância de 30 (trinta) quilômetros de Sarandi. 
CAPITULO III 
DO VALOR DAS DIÁRIAS 
Art. 7" - O valor das diárias será em conformidade com 
as Tabelas dos Anexos 1 e II, que fará parte integrante desta lei. 
Art. 8" - Os valores das diárias poderão ser reajustados 
pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor — 1NPC, do acumulado dos últimos 12 (doze) 
meses, quando a chefe do Poder Executivo entender necessário. 
§ r - O reajuste se fará por meio de Decreto do chefe 
do Poder Executivo de Sarandi. 
§ 2° - As diárias só poderão ser reajustadas quando se 
passar 12 (doze) meses do último reajuste. 
CAPITULO IV 
DO PAGAMENTO DE MEIA DIÁRIA 
Art. 9" - O Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários terão 
direito ao valor da meia diária quando: 
I — o afastamento não exigir pernoite fora da sede, ressalvado o disposto no art. 7'; 
li — o evento que participará custear, por meio diverso, as despesas de pousada ou 
alimentação; 
111 — ficarem hospedados em imóvel pertencente à União, ao Estado ou ao Município; 
IV — viajarem a serviço com retorno no mesmo dia, ressalvado o disposto no art. r; 
Parágrafo Único — será considerado pernoite, para fins 
de recebimento integral da diária, as noites em que o Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários 
pousar na cidade de destino. 
CAPÍTULO V 
DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DIÁRIAS 
Art. 10 - A emissão da nota de empenho deverá ser 
realizada previamente antes da saída do Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários. 
§ 1" - Já o pagamento da diária ocorrerá també 
preferencialmente, antes da saída do Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários. 
§ 2" - Os valores das diárias somente serão realizados 
por transferência eletrônica ou depositados em conta-corrente ou poupança do Prefeito, 
Vice-Prefeito ou Secretários, recebedor da diária, a ser informado pelo solicitante. 
LEI N° 2685/2021 Página 3 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
sgwv: SARANDI PR GOV AR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 56S cep: 87111-230 
Fone: 14-41 3264-2777 / 3264-8600 
§ 3" - Os casos omissos e excepcionais deverão ser 
analisados e autorizados pelo chefe do Poder Executivo. 
CAPÍTULO VI 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 11 - Além dos comprovantes constantes no § 10 do 
art. 1° desta Lei, o Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários que receber diárias é obrigado a 
apresentar Relatório da Viagem em até 3 (três) dias úteis após o retorno a sede. 
§ 1° - O Relatório de Viagem deve ser elaborado de 
forma descritiva e encaminhado Controle Interno, contendo, no mínimo o seguinte: 
1— data e horário de partida e de retorno; 
II — explicação dos objetivos propostos, com especial destaque para os benefícios 
resultantes para o município; 
III — os resultados alcançados; 
IV — nos casos de participação em cursos, seminários, conferências, palestras, entre 
outras participações de qualificação profissional, dever-se-á anexar ao Relatório de 
Viagem o certificado ou diploma; 
V — nos casos de visitas agendadas com autoridades da União, do Estado e dos 
Municípios, o vereador ou servidor deverá apresentar o comprovante de agendamento e 
um ou mais dos seguintes documentos oficiais: 
atestado de comparecimento; 
declaração de visita; 
matérias jornalísticas; 
fotos ou publicações que comprovem o comparecimento. 
VI — em caso de deslocamentos realizados com transporte aéreo ou rodoviário pagos 
com recursos do Poder Executivo, será obrigatória a apresentação dos bilhetes de saída 
e de retorno, em nome do usuário. 
§ 2° - Não apresentar o Relatório de Viagem, dentro do 
prazo previsto no caput deste artigo, sofrerá os descontos do valor das diárias recebidas nos 
subsídios do mês seguinte. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12 - Comprovado que o Prefeito, Vice-Prefeito ou 
Secretários recebeu diária em excesso, os valores excedidos serão descontados 
integralmente na folha de pagamento. 
Art. 13 - A responsabilidade pelo controle das diárias, 
do Relatório de Viagem e dos comprovantes de despesas, recairá sobre Controlado 
Interno. 
LEI N° 2685/2021 Página 4 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.5ARANo FR 60S+ BR 
Rua José Emitiam de Gusrnào, 5b5 - cegr 87111-230 
Fone: j44( 3264-2777 d/ 3264-8600 
Parágrafo Único — Compete ao Controle Interno editar 
normativas para melhor entendimento e efetividade no controle das diárias, e apresentar ao 
Poder Legislativo para acompanhamento. 
Art. 14 - Todos os atos que concederem diária deverão 
ser previamente publicados no Diário Oficial do Município, sendo permitida a publicação 
no máximo até o dia da saída. 
Art. 15 - As despesas decorrentes da presente lei 
correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente do Poder Executivo, 
suplementadas se necessário 
Art. 16 - Fica vedado qualquer servidor efetivo ou 
comissionado receber qualquer verba relacionada a diárias superior ao que recebe os 
Secretários Municipais 
Art. 17 - É vedada qualquer tipo de ressarcimento de 
valores referentes a alimentação, pousada ou locomoção urbana. 
Art. 18 - É vedado o pagamento de diárias quando o 
evento que participará custear, por meio diverso, as despesas de alimentação, pousada ou 
locomoção urbana 
Art. 19 - Fica expressamente revogada a Lei 2.070, de 
lide março de 2014 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de abril de 2021. 
VALTER VOL 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
www.sARAND Epp_sav eR 
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Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
ANEXO I 
VALOR DAS DIÁRIAS SEM VEICULO OFICIAL. 
' 
CARGO/FUNÇÃO ESTADO DO 
PARANÁ 
CIDADES NO BRASÍLIA OU 
OUTROS ESTADOS 
MUNICÍPIOS COM 
DISTÂNCIA ENTRE 80 
(OITENTA) E 250 
(DUZENTOS E CINQUENTA) 
QUILÔMETROS QUE NÃO 
EXIGIR PERNOITE MESMO 
FORA DO ESTADO QUE NÃO 
EXIGIR PERNOITE. 
R$ 650.00 
(SEISCENTOS E 
CINQUENTA REAIS) 
R$ 780,00 
(SETECENTOS E 
OITENTA REAIS) 
R$ 130.00 (CENTO E TRINTA 
REAIS) PREFEITO 
VICE-PREFEITO 
Rs 410.00 
(QUATROCENTOS E 
DEZ REAIS) 
R$ 490,00 
(QUATROCENTOS E 
NOVENTA REAIS) 
R$ 100.00 (CEM REAIS) 
SECRETÁRIOS 
R$ 390,00 
(TREZENTOS E 
NOVENTA REAIS) 
R$ 430,00 
(QUATROCENTOS E 
TRINTA REAIS) 
1(580.00 (OITENTA REAIS) 
LEI N° 2685/2021 Página 6 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
www SAI/ANL/1PR GPV eR 
Rua José Eminano de Gusmào, 565 - cep: 87111-230 
Fone: j4-4j 3264-2777 / 3264-8600 
ANEXO II 
VALOR DAS DIÁRIAS COM VEÍCULO OFICIAL. 
CARGO/F(JNÇÃO 
CIDADES NO 
ESTADO DO 
PARANÁ 
BRASTLIA OU 
OUTROS ESTADOS 
MUNICÍPIOS DO PARANÁ COM 
DISTÂNCIA ENTRE 80 
(OITENTA) E 250 (DUZENTOS E 
CINQUENTA) QUILÔMETROS 
QUE NÃO EXIGIR PERNOITE 
MESMO FORA DO ESTADO 
QUE NÃO EXIGIR PERNOITE. 
PREFEITO 
R$ 550,00 
(QUINHENTOS E 
CINQUENTA 
REAIS) 
R$ 640,00 
(SEISCENTOS E R$ 130,00 (CENTO E TRINTA 
REAIS) QUARENTA REAIS) 
VICE-PREFEITO 
R$ 390.00 
(TREZENTOS E 
NOVENTA 
REAIS) 
R$ 460.00 
(QUATROCENTOS E 
SESSENTA REAIS) 
R$ 100,00 (CEM REAIS) 
SECRETÁRIOS 
R$ 360,00 
(TREZENTOS E 
SESSENTA 
REAIS) 
R$ 430,00 
(QUATROCENTOS E 
TRINTA REAIS) 
R$ 80,00 (OITENTA REAIS) 
LEI N° 268512021 Página 7 
20/05/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/83B46D55/03AGdBq251PVUuUnB-SMBal3whD5v22C_U-aUc9aZb4n4v1PVzm8BuxAG_270BiDnqGO… 1/4
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2685/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de diárias ao
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários de Sarandi, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria da MESA DIRETORA.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei, acrescida de seus anexos, institui e regulamenta a
concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.
§1º - O Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários deverão apresentar junto
ao Relatório de Viagem, para fins de atestarem a sua participação em
eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades certificado,
diploma, atestado ou declaração de visita ou matérias jornalísticas,
fotos, crachás, publicações que comprovem o compromisso, que
venham a comprovar o interesse público da viagem, sempre pautados
nas atribuições típicas da Câmara Municipal.
§ 2º - O Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários que não apresentarem
em 3 (três) dias úteis os comprovantes que atestem a comprovação e a
necessidade da viagem terão o valor repassado pelo Poder Executivo
em forma de diária(s) descontada(s) em integralmente folha de
pagamento no mês subsequente.
§ 3º - Serão também restituídas em sua totalidade, por meio de
desconto em folha de pagamento, em 3 (três) dias úteis, às diárias
recebidas quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o
afastamento, bem como taxas de inscrições em cursos, treinamentos,
palestras, seminários, entre outros custeados pela Poder Executivo.
§ 4º - O disposto do §3º não se aplicará caso existir justificativa,
plausível, dos motivos que levaram a não se ausentar.
§ 5º - A não restituição dos valores das diárias, nos termos dos §§ 2º e
3º deste artigo, implicará em descontos nos subsídios, do valor das
diárias recebidas em excesso.
§ 6º - A diária começa 1 (uma) hora antes do início da viagem.
§ 7º - Para cada período de 24 (vinte e quatro) horas será liberada 1
(uma) diária.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
Art. 2º - O Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários farão jus a percepção
de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação e
pousada, bem como para despesa com locomoção urbana.
§ 1º - Considera-se locomoção urbana os custos com o deslocamento
do local de desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e
vice-versa, exceto quando utilizar veículo oficial ou próprio.
§ 2º - Será concedida diária diferenciada quando utilizar veículo
oficial ou com transporte aéreo ou rodoviário pagos com recursos do
Poder Executivo.
Art. 3º - A concessão de diária fica condicionada a existência de
disponibilidade orçamentária e financeira.
20/05/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/83B46D55/03AGdBq251PVUuUnB-SMBal3whD5v22C_U-aUc9aZb4n4v1PVzm8BuxAG_270BiDnqGO… 2/4
Art. 4º - A competência para autorização de diárias é exclusiva do
chefe do Poder Executivo, e no caso que o mesmo for o solicitante,
caberá ao Controlador Interno à competência de assinar junto.
Parágrafo Único – Caso a solicitação seja deferida, o chefe do Poder
Executivo deverá publicar Portaria de Concessão, contendo os
seguintes itens:
I – nome, cargo/função e CPF do requisitante;
II – quantidade de diárias concedidas;
III – valor da diária e do evento;
IV – local de destino e período a que se refere à diária;
V – finalidade com a devida justificativa, contendo previsão de
horário de saída e de volta;
VI – meio de transporte;
VII – previsão legal.
Art. 5º - Na concessão de diárias para participar de cursos,
treinamentos, palestras, seminários, deverá dar preferência a cursos
gratuitos e on-line, e aqueles pagos deverá observar se a empresa é
idônea e não possui nenhuma restrição.
Art. 6º - Poderá ser concedida diária, conforme os Anexos I e II, com
distância entre oitenta (oitenta) e 250 (duzentos e cinquenta)
quilômetros de Sarandi, que não exigir pernoite.
§1º - Não será concedida diária a distância inferior a 80 (oitenta)
quilômetros de Sarandi. Apenas uma ajuda de custo de 50%
(cinquenta por cento) do valor estipulado para distância entre oitenta
(oitenta) e 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros de Sarandi.
§2º - Não será concedida diária a cidades vizinhas a uma distância de
30 (trinta) quilômetros de Sarandi.
CAPÍTULO III
DO VALOR DAS DIÁRIAS
Art. 7º - O valor das diárias será em conformidade com as Tabelas dos
Anexos I e II, que fará parte integrante desta lei.
Art. 8º - Os valores das diárias poderão ser reajustados pelo Índice
Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, do acumulado dos últimos
12 (doze) meses, quando a chefe do Poder Executivo entender
necessário.
§ 1º - O reajuste se fará por meio de Decreto do chefe do Poder
Executivo de Sarandi.
§ 2º - As diárias só poderão ser reajustadas quando se passar 12 (doze)
meses do último reajuste.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO DE MEIA DIÁRIA
Art. 9º - O Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários terão direito ao valor
da meia diária quando:
I – o afastamento não exigir pernoite fora da sede, ressalvado o
disposto no art. 7º;
II – o evento que participará custear, por meio diverso, as despesas de
pousada ou alimentação;
III – ficarem hospedados em imóvel pertencente à União, ao Estado
ou ao Município;
IV – viajarem a serviço com retorno no mesmo dia, ressalvado o
disposto no art. 7º;
Parágrafo Único – será considerado pernoite, para fins de
recebimento integral da diária, as noites em que o Prefeito, Vice￾Prefeito ou Secretários pousar na cidade de destino.
CAPÍTULO V
DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Art. 10 - A emissão da nota de empenho deverá ser realizada
previamente antes da saída do Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários.
20/05/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/83B46D55/03AGdBq251PVUuUnB-SMBal3whD5v22C_U-aUc9aZb4n4v1PVzm8BuxAG_270BiDnqGO… 3/4
§ 1º - Já o pagamento da diária ocorrerá também, preferencialmente,
antes da saída do Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários.
§ 2º - Os valores das diárias somente serão realizados por
transferência eletrônica ou depositados em conta-corrente ou
poupança do Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários, recebedor da
diária, a ser informado pelo solicitante.
§ 3º - Os casos omissos e excepcionais deverão ser analisados e
autorizados pelo chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 11 - Além dos comprovantes constantes no § 1º do art. 1º desta
Lei, o Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários que receber diárias é
obrigado a apresentar Relatório da Viagem em até 3 (três) dias úteis
após o retorno a sede.
§ 1º - O Relatório de Viagem deve ser elaborado de forma descritiva e
encaminhado Controle Interno, contendo, no mínimo o seguinte:
I – data e horário de partida e de retorno;
II – explicação dos objetivos propostos, com especial destaque para os
benefícios resultantes para o município;
III – os resultados alcançados;
IV – nos casos de participação em cursos, seminários, conferências,
palestras, entre outras participações de qualificação profissional,
dever-se-á anexar ao Relatório de Viagem o certificado ou diploma;
V – nos casos de visitas agendadas com autoridades da União, do
Estado e dos Municípios, o vereador ou servidor deverá apresentar o
comprovante de agendamento e um ou mais dos seguintes documentos
oficiais:
a) atestado de comparecimento;
b) declaração de visita;
c) matérias jornalísticas;
d) fotos ou publicações que comprovem o comparecimento.
VI – em caso de deslocamentos realizados com transporte aéreo ou
rodoviário pagos com recursos do Poder Executivo, será obrigatória a
apresentação dos bilhetes de saída e de retorno, em nome do usuário.
§ 2º - Não apresentar o Relatório de Viagem, dentro do prazo previsto
no caput deste artigo, sofrerá os descontos do valor das diárias
recebidas nos subsídios do mês seguinte.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - Comprovado que o Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários
recebeu diária em excesso, os valores excedidos serão descontados
integralmente na folha de pagamento.
Art. 13 - A responsabilidade pelo controle das diárias, do Relatório de
Viagem e dos comprovantes de despesas, recairá sobre Controlador
Interno.
Parágrafo Único – Compete ao Controle Interno editar normativas
para melhor entendimento e efetividade no controle das diárias, e
apresentar ao Poder Legislativo para acompanhamento.
Art. 14 - Todos os atos que concederem diária deverão ser
previamente publicados no Diário Oficial do Município, sendo
permitida a publicação no máximo até o dia da saída.
Art. 15 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
de dotação constante no orçamento vigente do Poder Executivo,
suplementadas se necessário.
Art. 16 - Fica vedado qualquer servidor efetivo ou comissionado
receber qualquer verba relacionada a diárias superior ao que recebe os
Secretários Municipais.
Art. 17 - É vedada qualquer tipo de ressarcimento de valores
referentes a alimentação, pousada ou locomoção urbana.
20/05/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/83B46D55/03AGdBq251PVUuUnB-SMBal3whD5v22C_U-aUc9aZb4n4v1PVzm8BuxAG_270BiDnqGO… 4/4
CARGO/FUNÇÃO CIDADES NO
ESTADO DO
PARANÁ
BRASÍLIA OU
OUTROS ESTADOS
MUNICÍPIOS COM
DISTÂNCIA ENTRE 80
(OITENTA) E 250
(DUZENTOS E
CINQUENTA)
QUILÔMETROS QUE
NÃO EXIGIR
PERNOITE MESMO
FORA DO ESTADO
QUE NÃO EXIGIR
PERNOITE.
PREFEITO R$ 650,00
(SEISCENTOS E
CINQUENTA REAIS)
R$ 780,00
(SETECENTOS E
OITENTA REAIS)
R$ 130,00 (CENTO E
TRINTA REAIS)
VICE-PREFEITO R$ 410,00
(QUATROCENTOS E
DEZ REAIS)
R$ 490,00
(QUATROCENTOS E
NOVENTA REAIS)
R$ 100,00 (CEM REAIS)
SECRETÁRIOS R$ 390,00
(TREZENTOS E
NOVENTA REAIS)
R$ 430,00
(QUATROCENTOS E
TRINTA REAIS)
R$ 80,00 (OITENTA
REAIS)
CARGO/FUNÇÃO CIDADES NO
ESTADO DO
PARANÁ
BRASÍLIA OU
OUTROS ESTADOS
MUNICÍPIOS DO
PARANÁ COM
DISTÂNCIA ENTRE 80
(OITENTA) E 250
(DUZENTOS E
CINQUENTA)
QUILÔMETROS QUE
NÃO EXIGIR PERNOITE
MESMO FORA DO
ESTADO QUE NÃO
EXIGIR PERNOITE.
PREFEITO R$ 550,00
(QUINHENTOS E
CINQUENTA
REAIS)
R$ 640,00
(SEISCENTOS E
QUARENTA REAIS)
R$ 130,00 (CENTO E
TRINTA REAIS)
VICE-PREFEITO R$ 390,00
(TREZENTOS E
NOVENTA REAIS)
R$ 460,00
(QUATROCENTOS E
SESSENTA REAIS)
R$ 100,00 (CEM REAIS)
SECRETÁRIOS R$ 360,00
(TREZENTOS E
SESSENTA REAIS)
R$ 430,00
(QUATROCENTOS E
TRINTA REAIS)
R$ 80,00 (OITENTA REAIS)
Art. 18 - É vedado o pagamento de diárias quando o evento que
participará custear, por meio diverso, as despesas de alimentação,
pousada ou locomoção urbana.
Art. 19 - Fica expressamente revogada a Lei 2.070, de 11 de março de
2014.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de abril de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
VALOR DAS DIÁRIAS SEM VEÍCULO OFICIAL.
ANEXO II
VALOR DAS DIÁRIAS COM VEÍCULO OFICIAL.
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:83B46D55
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/04/2021. Edição 2253
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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