| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2162 / 2015 |
| Date | 2015-07-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da municipalidade, visando a ampliação das Escolas Municipais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br § Lei aprovada no exercício de 2015. LEI Nº 2162/2015, de 21 de Julho de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.683 em 28 de Julho de 2015. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2418 /2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site : www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO LEI N°2162/2015 SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da municipalidade, visando a ampliação das Escolas Municipais. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo e Municipal: Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Sarandi a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município, na forma da Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor mínimo de R$. 127.784,77 (cento e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte integrante desta Lei, o imóvel constituído pela Data de terras n° 13-M, subdivisão da data n° 13, da Quadra n° 10, com a área de 576,49 m2., situada na Planta do loteamento denominado Jardim Ouro Verde II, desta cidade de Sarandi-Pr., Art. 2° - As obras de infraestrutura urbana composta de pavimentação asfáltica, no imóvel retro descrito, serão de responsabilidade do Município, sem ônus para o Arrematante. Art. 3° - O pagamento será à vista, no ato da arrematação ou poderá ser dividido da seguinte forma: • arrematação; I - 20% (vinte por cento) do total, 10 (dez) dias após a II - O restante em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira 30 (trinta) dias após o pagamento inicial. Art. 40 - o não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na anulação do contrato e imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias porventura existentes, independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do total da arrematação, devidamente corrigido, monetariamente. Parágrafo único: Em caso de atraso no pagamento das parcelas, serão aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário Municipal. Art. 50 - Em caso de desistência por parte do Arrematante, será a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da arrematação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site : www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná Art. 6° - A Escritura Definitiva será outorgada ao Arrematante somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão por conta do Arrematante. Art. 7° - O produto da venda do imóvel, descritos nesta Lei, será aplicado nas obras de ampliação das escolas municipais. Art. 8° - Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do Município, no valor R$. 127.784,77 (cento e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo identificada: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.003 Divisão de Ensino Fundamental 12.361.0023.1305 Obras e instalações para as Escolas Municipais 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1501 127.784,77 TOTAL 127.784,77 Art. 9° - O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$. 127.784,77 (cento e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), será obtido através do excesso de arrecadação da receita 222508000000, proveniente da alienação do imóvel descrito no artigo 1°, desta Lei. Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal tf. 2012/2013, de 08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2116/2014, de 17/11/2014. Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2015, aprovado pela Lei Municipal n°. 2102/2014, de 30/06/2014, alterado pela Lei Municipal n°. 2117/2014, de 17/11/2014. Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, especialmente o item 13 do Inciso II do Artigo 3°, da Lei n° 1947/2012, de 18 de junho de 2012, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO KUNICIPIO DE SARAM/ Sita : www.Serandi.pc.gov.br Rua José bailarmo de Gusmão, 565 - Centro Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Satandi - Finan.!. 1.1,1 JP 21a2/2015 SÚMULA:- Amalia o Chefe da,,. Poio Caco:roo . do Municie/iode Seandi•Pr. • :Mater imóveis de propriedade da municipalidade...visando e ampliação das Escolas Municipais. A Cineras Municipal de Rendi. Estado do Panei!. nomeou c ete CARLOS ALBERTO 1)E PAULA JÚNIOR. Prefeito do Munir/pio de Sartindi, sanciono aeçuinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Ara I • 17ea aurorando a, Chefe do Poder Executivo Mtmlelpal deSerandi a alienar, através de leilão PUMicu a ser ~assolo pelo Mouidiflo, na temia da 1 ti 8/66693, a qualquer intercamln que oferecer o maior lance a partir do valor mínimo de R$. 127184.77 (cento e vinte e sete Mil. destoantes e oitenta e guano mak e sanam e ase cLauvos), devidamente apurado =nota do raalinaba imobiliarkis que flano fazendo pene loteai:orne desta Lei, o Inchei consibuldn pela Dota de taras e 11.M. nibdivisão de date e 13. da Quadra tio. cum a diva dc 576.49 rn2., situada na Planta dó Ice:amenos dentsmirman Jardim Oura Verde II, dota cidade de Smandi•Pr., An. 2" • A% obras de inéactinnura urbana computa de pavimentação mfáltica, no imóvel retro descrito. serão de responsabilidade do Município, atira ónus para o Arrernataille. Art. 7'. O pagamento será á visa, no aro de anernameão ou poderá ser dividido da seguinte 'nona: I - 204,4 (sLare por cano) do total, 10 (dal dias após • arremata/0n; 11 - restante ern 04 (quatro) palreias iguais, manais e sucessivos. com vencinenno da primeira ?O(irima) dias Prós o pctgamento • An. 4' • O rdo pagamento de 03 Oras) panelas consectitioa me ta atraso de qualquer parcela superior a 90 (novena" dias, implicará na emiesçan dr/ centram e imediata reuna:aia en &mínio praline do imtevel e benfeitorias man-anuns et:ire:rires, independente de notificação judicial ou csaMudielat c aplicada° de multa no valor equivalente 201r (vinte por cento) do total de erremaractle.desidamerse corrigido. monetariamente. Parágrafo unha): Em caso de Yeale no Pagamento da, perecias. serão dPlicadd, multas, lures e danais wanefics pro Mas 110 endigo tributado Municipal. Ari. 5' - Istn teso de doia:Meia por Nine do Anenntame, acra a ele imposta e molar de 20% (vinte por amo) do total de arrematação. ' AO, E' - A Estatura 1)efirdthil será outorsada ao Arrematante %orne= AOS e liditello anal do% valora devidos, cujas despesas correrão init eme do Amem/dm/te. Art. 7' - O produto da venda do imável, domina nom Lei. Seri aplicado nas ohms de ampliação davesculas municipais. Art. 8' - Are r c. Chefe 6.1 Puder P.xecinivn ahmicipal arulertinedo • abrir sim Credito Adicional Suplementar rio marmento gemi eln Município, no valor RS. 127.784,77 (cerdo e vinte e sete mil, terceattra e oitenta e quero retais c setenta e wir centavos), doirando ao micro da dotação orçamentária abaixo identificada: FINtnedAl. MOURA:kat-1M FONIE VALOR Vi2 '.-SECRI.IARIAMUNICIPAL O?. EDUCAÇÃO I 12(105 1Disla71t de Ensino fundamental ia: 141 40313.1105 !Obras e instalações pare ar 1)tcolvi Municipais, , 4 4.5051 (nen ¡Cevas e InsinIstenes 1201 I 127.784,77 Art. r. O recurso pura aihature do credito pai isto no amigo anterior no ator de R$. 127.744.77 (cento e vinte e arte. mil, %QIN:entoa Illi011d e quatro reais e adento e sete centio0S), será obtido arrevét do excesso de anreadação d3 receia,' 222508000000. proveniente da alienas-Ao do imóvel descrito no artigo l', desta Lei. 'Art. 10 - fica o Chefe do Poder Matai% o Municipal autorizado a proceder ia alienações necessárias de que tona esta Lel lana Prngnunas de Governo do Plano Pluranuel-PPA, aprovado pela In Municipal n'. 2012/2013, de 0810/2013, eitmudo pela Lei Municipal ri. 2116/2014, de 17/11/2014. An. II Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal mugindo a preceda às altisnectts necessárias de que Insta esta Lel On Anexo de Moas e Prioridades da I.ci de Diretrizes Oe5tunentárlas-1.00. do exercido de 21115, aprovado pela lei Municipal e. 2102/7014. de 30r01r'2014, alienado pela Lei Municipal n`, 211702014, de 17/11f2014. Art. 12 - Revogadas as dixpotiçaes an contrario. especialmente oito,, 13 do Inciso 11.10 Anign da In n" 1947/2012. de là de junho de 2011, cale Lei entra em viga na data de tua paiNienAn, rnsaidtimcimi_ 21 d jOiteis r i ilk,... ...., _- t. OS ALAFIk ft/ DE PAI L dasiUNTOR Dispensada a TE 21/07/2015, envi no Órgão Oficial Julho de 2015. Ed .7.. -. -.1 . 7. 7. 1'01 Al. 3. 127.784,77 L E I N°2162/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-.Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Sarandi-PR a alienar imóveis de propriedade da municipalidade, visando a ampliação das Escolas Municipais. )iscussão e e Leis, em publicada ; em 28 de