br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 2162/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2162 / 2015
Date 2015-07-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da municipalidade, visando a ampliação das Escolas Municipais.
native_id493

Originating matéria

matéria 5267 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
§
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2162/2015, de 21 de Julho de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão 
Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.683 em 28
de Julho de 2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2418 /2015), e os 
documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site : www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro 
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
LEI N°2162/2015 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Sarandi-Pr. a alienar imóveis de propriedade da 
municipalidade, visando a ampliação das Escolas Municipais. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA 
JÚNIOR, Prefeito do Município de Sarandi, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
e Municipal: 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Sarandi a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município, na 
forma da Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor 
mínimo de R$. 127.784,77 (cento e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e 
sete centavos), devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte 
integrante desta Lei, o imóvel constituído pela Data de terras n° 13-M, subdivisão da data n° 13, 
da Quadra n° 10, com a área de 576,49 m2., situada na Planta do loteamento denominado Jardim 
Ouro Verde II, desta cidade de Sarandi-Pr., 
Art. 2° - As obras de infraestrutura urbana composta de 
pavimentação asfáltica, no imóvel retro descrito, serão de responsabilidade do Município, sem 
ônus para o Arrematante. 
Art. 3° - O pagamento será à vista, no ato da arrematação ou 
poderá ser dividido da seguinte forma: 
• arrematação; 
I - 20% (vinte por cento) do total, 10 (dez) dias após a 
II - O restante em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e 
sucessivas, com vencimento da primeira 30 (trinta) dias após o pagamento inicial. 
Art. 40 - o não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas 
ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na anulação do contrato e 
imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias porventura existentes, 
independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de multa no valor equivalente a 
20% (vinte por cento) do total da arrematação, devidamente corrigido, monetariamente. 
Parágrafo único: Em caso de atraso no pagamento das 
parcelas, serão aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário 
Municipal. 
Art. 50 - Em caso de desistência por parte do Arrematante, 
será a ele imposta a multa de 20% (vinte por cento) do total da arrematação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site : www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro 
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Paraná 
Art. 6° - A Escritura Definitiva será outorgada ao 
Arrematante somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão por 
conta do Arrematante. 
Art. 7° - O produto da venda do imóvel, descritos nesta Lei, 
será aplicado nas obras de ampliação das escolas municipais. 
Art. 8° - Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do Município, no valor 
R$. 127.784,77 (cento e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete 
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo identificada: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.003 Divisão de Ensino Fundamental 
12.361.0023.1305 Obras e instalações para as Escolas Municipais 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1501 127.784,77 
TOTAL 127.784,77 
Art. 9° - O recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de R$. 127.784,77 (cento e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e quatro 
reais e setenta e sete centavos), será obtido através do excesso de arrecadação da receita 
222508000000, proveniente da alienação do imóvel descrito no artigo 1°, desta Lei. 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo 
do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal tf. 2012/2013, de 08/07/2013, alterado 
pela Lei Municipal n°. 2116/2014, de 17/11/2014. 
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2015, aprovado pela Lei 
Municipal n°. 2102/2014, de 30/06/2014, alterado pela Lei Municipal n°. 2117/2014, de 
17/11/2014. 
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente o item 13 do Inciso II do Artigo 3°, da Lei n° 1947/2012, de 18 de junho de 2012, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO KUNICIPIO DE SARAM/ 
Sita : www.Serandi.pc.gov.br 
Rua José bailarmo de Gusmão, 565 - Centro 
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Satandi - Finan.!. 
1.1,1 JP 21a2/2015 
SÚMULA:- Amalia o Chefe da,,. Poio Caco:roo . do 
Municie/iode Seandi•Pr. • :Mater imóveis de propriedade da 
municipalidade...visando e ampliação das Escolas Municipais. 
A Cineras Municipal de Rendi. Estado do Panei!. 
nomeou c ete CARLOS ALBERTO 1)E PAULA 
JÚNIOR. Prefeito do Munir/pio de Sartindi, sanciono 
aeçuinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Ara I • 17ea aurorando a, Chefe do Poder Executivo 
Mtmlelpal deSerandi a alienar, através de leilão PUMicu a ser ~assolo pelo Mouidiflo, na 
temia da 1 ti 8/66693, a qualquer intercamln que oferecer o maior lance a partir do valor 
mínimo de R$. 127184.77 (cento e vinte e sete Mil. destoantes e oitenta e guano mak e sanam e 
ase cLauvos), devidamente apurado =nota do raalinaba imobiliarkis que flano fazendo pene 
loteai:orne desta Lei, o Inchei consibuldn pela Dota de taras e 11.M. nibdivisão de date e 13. 
da Quadra tio. cum a diva dc 576.49 rn2., situada na Planta dó Ice:amenos dentsmirman Jardim 
Oura Verde II, dota cidade de Smandi•Pr., 
An. 2" • A% obras de inéactinnura urbana computa de 
pavimentação mfáltica, no imóvel retro descrito. serão de responsabilidade do Município, atira 
ónus para o Arrernataille. 
Art. 7'. O pagamento será á visa, no aro de anernameão ou 
poderá ser dividido da seguinte 'nona: 
I - 204,4 (sLare por cano) do total, 10 (dal dias após • 
arremata/0n; 
11 - restante ern 04 (quatro) palreias iguais, manais e 
sucessivos. com vencinenno da primeira ?O(irima) dias Prós o pctgamento 
• 
An. 4' • O rdo pagamento de 03 Oras) panelas consectitioa 
me ta atraso de qualquer parcela superior a 90 (novena" dias, implicará na emiesçan dr/ centram e 
imediata reuna:aia en &mínio praline do imtevel e benfeitorias man-anuns et:ire:rires, 
independente de notificação judicial ou csaMudielat c aplicada° de multa no valor equivalente 
201r (vinte por cento) do total de erremaractle.desidamerse corrigido. monetariamente. 
Parágrafo unha): Em caso de Yeale no Pagamento da, 
perecias. serão dPlicadd, multas, lures e danais wanefics pro Mas 110 endigo tributado 
Municipal. 
Ari. 5' - Istn teso de doia:Meia por Nine do Anenntame, 
acra a ele imposta e molar de 20% (vinte por amo) do total de arrematação. ' 
AO, E' - A Estatura 1)efirdthil será outorsada ao 
Arrematante %orne= AOS e liditello anal do% valora devidos, cujas despesas correrão init 
eme do Amem/dm/te. 
Art. 7' - O produto da venda do imável, domina nom Lei. 
Seri aplicado nas ohms de ampliação davesculas municipais. 
Art. 8' - Are r c. Chefe 6.1 Puder P.xecinivn ahmicipal 
arulertinedo • abrir sim Credito Adicional Suplementar rio marmento gemi eln Município, no valor 
RS. 127.784,77 (cerdo e vinte e sete mil, terceattra e oitenta e quero retais c setenta e wir 
centavos), doirando ao micro da dotação orçamentária abaixo identificada: 
FINtnedAl. MOURA:kat-1M FONIE VALOR 
Vi2 '.-SECRI.IARIAMUNICIPAL O?. EDUCAÇÃO 
 I 
12(105 1Disla71t de Ensino fundamental 
ia: 141 40313.1105 !Obras e instalações pare ar 1)tcolvi Municipais, 
, 4 4.5051 (nen ¡Cevas e InsinIstenes 1201 I 127.784,77 
Art. r. O recurso pura aihature do credito pai isto no 
amigo anterior no ator de R$. 127.744.77 (cento e vinte e arte. mil, %QIN:entoa Illi011d e quatro 
reais e adento e sete centio0S), será obtido arrevét do excesso de anreadação d3 receia,' 
222508000000. proveniente da alienas-Ao do imóvel descrito no artigo l', desta Lei. 
'Art. 10 - fica o Chefe do Poder Matai% o Municipal 
autorizado a proceder ia alienações necessárias de que tona esta Lel lana Prngnunas de Governo 
do Plano Pluranuel-PPA, aprovado pela In Municipal n'. 2012/2013, de 0810/2013, eitmudo 
pela Lei Municipal ri. 2116/2014, de 17/11/2014. 
An. II Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal 
mugindo a preceda às altisnectts necessárias de que Insta esta Lel On Anexo de Moas e 
Prioridades da I.ci de Diretrizes Oe5tunentárlas-1.00. do exercido de 21115, aprovado pela lei 
Municipal e. 2102/7014. de 30r01r'2014, alienado pela Lei Municipal n`, 211702014, de 
17/11f2014. 
Art. 12 - Revogadas as dixpotiçaes an contrario. 
especialmente oito,, 13 do Inciso 11.10 Anign da In n" 1947/2012. de là de junho de 2011, 
cale Lei entra em viga na data de tua paiNienAn, 
rnsaidtimcimi_ 21 d jOiteis r i 
ilk,... ...., _- 
t. OS ALAFIk ft/ DE PAI L dasiUNTOR 
Dispensada a TE 
21/07/2015, envi 
no Órgão Oficial 
Julho de 2015. Ed 
.7.. -. -.1 
. 7. 7. 
1'01 Al. 3.
127.784,77 
L E I N°2162/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-.Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
de Sarandi-PR a alienar imóveis de propriedade da 
municipalidade, visando a ampliação das Escolas Municipais. 
)iscussão e 
e Leis, em 
publicada 
; em 28 de 

open original →