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norma nº 385/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 385 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 385/2021, de 27 de 
Abril de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 2.252 em 29 de Abril de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 508/2021), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA DI 
WWW,SARANW FR.GOV13R 
Rua José Emillano de Gusmão, 566.- cep: 87111- 30 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 385/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX 
do Art. 37 da Constituição Federal. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. 2-2 
Página 06. 09 , em 9/ ovt/ 21 
150,1 so,to-) 
Funcionário 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - Para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta e as entidades 
da Administração Indireta, assim como o Poder Legislativo poderão efetuar contratação de 
pessoal por tempo determinado, dispensado o respectivo concurso público, consoante o 
disposto no Art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, nas 
condições e prazos previstos nesta Lei. 
§ 1° - Ficam resguardados os direitos dos concursados à 
chamada prioritária sobre os contratados por tempo determinado. 
§ - Para a contratação a que se refere esta Lei, 
deverão inicialmente ser chamados os concursados que dependam de convocação para 
preenchimento das vagas constantes do edital do concurso a que se submeteram. 
§ 3" - Do contingente contratado será obedecido 
obrigatoriamente o percentual destinado por Lei às pessoas com necessidades especiais, 
desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida. 
§ 40 - A admissão para atender a necessidades 
temporárias de excepcional interesse público extingue-se automaticamente pelo decurso do 
prazo de duração pelo qual foi celebrado, sem qualquer outra formalidade. 
§ 5" - A contratação a que se refere o caprut tem caráter 
jurídico-administrativo, sendo um contrato de direito público, sob a denominação de 
Contrato de Regime Especial de Trabalho. 
§ 6° - A dispensa do respectivo concurso público para a 
realização da contratação a que se refere o capa, não desobriga o Poder Executivo ou o 
Poder Legislativo de realizar o concurso público, com a realização do Processo Seletivo 
Simplificado, salvo a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a 
admissão de pessoal efetivo. 
LEI COMPLEMENTAR N°385/2021 Página 1 
PREFEITURA DD MUNICÍPIO DE SARANDI 
\QWW.ARANDLPR.GOV.8R 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /326486O0 
Art. 2° - Para efeitos desta Lei considera-se necessidade 
temporária de excepcional interesse público aquela que, tendo duração determinada ou 
previsível, não possa ser satisfeita pela Administração com os recursos de pessoal 
disponiveis no momento de sua ocorrência. 
§ 1° - Caracterizam-se como necessidade temporária de 
excepcional interesse público, dentre outras, as seguintes hipóteses: 
1— assistência a situações de calamidade pública e de emergência em saúde pública; 
11 — promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter continuo, mas 
eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da 
administração pública; 
III — substituição temporária de servidores efetivos afastados em virtude de: 
licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço; 
licença a gestante e licença aleitamento; 
licença a adotante; 
licença por motivo de doença em pessoa da família; 
licença por motivo de afastamento do cônjuge; 
licença quando convocado para serviço militar; 
licença para concorrer a cargo eletivo; e 
licença especial; 
IV — suprimento imediato nos casos de vacância, desde que não existam candidatos 
aprovados em concurso público, bem como a vacância não possa ser satisfeita pela 
Administração com os recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência; 
§ 2° - Somente quando o serviço público não puder ser 
desempenhado a contento com o quadro remanescente, será permitida a realização das 
contratações previstas no capul, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao 
período da licença, do afastamento ou da realização do concurso público, no caso da 
vacância 
§ - Nos casos do inciso IV do §1°, as contratações 
estarão condicionadas a realização de um novo concurso público observadas a 
conveniência e oportunidade da administração pública. 
CAPÍTULO II 
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO — PSS 
Art. 3' - O recrutamento do pessoal a ser contratado, 
nos termos desta Lei, será feito mediante Processo Seletivo Simplificado — PSS, 
prescindindo de concurso público, ao qual deverá ser dada ampla divulgação prévia, 
segundo critérios objetivos previamente divulgados no edital. 
§ 1° - O processo seletivo simplificado, a que faz 
referência o capul, deverá ser divulgado mediante publicação de Edital no Diário Oficial do 
Município, sem prejuízo da publicação em outros meios de comunicação, a critério da 
autoridade contratante. 
LEI COMPLEMENTAR N°385/2021 Página 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
www.5 ARANO) PR.G0v a0 
Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
§ 2° - O Edital de processo seletivo simplificado deverá 
conter, no mínimo: 
1— o objeto da contratação temporária, nos termos do § 1° do Art. 2°, 
11— o prazo: 
de validade do processo seletivo simplificado, prorrogável uma vez, por igual 
período; 
de duração do contrato a ser celebrado, observado o disposto no Art. 9'; 
para a apresentação dos documentos exigidos para a contratação, contado a partir 
da publicação do aviso, que não será inferior a 15 (quinze) dias úteis; 
— a qualificação técnica e/ou nível mínimo de escolaridade do servidor a ser 
contratado, desde que compatíveis com a natureza da função a ser desempenhada; 
IV — os critérios objetivos de seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas 
que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a 
natureza e a complexidade da função a ser desempenhada; 
V — o número de vagas a ser preenchido; 
VI — a função, a carga horária e o horário de expediente; 
VII — a remuneração e as demais vantagens asseguradas aos contratados; 
VIH — as etapas do processo de seleção e o respectivo calendário; 
IX — a indicação dos recursos orçamentários que farão face à despesa; e 
X — a minuta do contrato. 
§ 30 - Os candidatos aprovados dentro do número de 
vagas previsto no Edital terão direito subjetivo à contratação, dentro do prazo de validade 
do PSS, salvo nos casos de hipóteses supervenientes e imprevisíveis que se constituam em 
óbice à contratação, as quais deverão ser devidamente justificadas pela Administração 
Pública. 
§ 4" - O PSS fica vinculado às regras do edital e à 
classificação final do certame 
Art. 4° - Encerrado o PSS, deverá haver a publicação 
no Diário Oficial do Município da relação nominal dos candidatos aprovados. 
CAPÍTULO IR 
DAS CONTRATAÇÕES 
Art. 50 - As contratações de que trata esta Lei só 
poderão ser efetivadas após autorização expressa do Chefe do Poder Executivo ou do 
Legislativo, em processo administrativo específico, o qual deverá conter obrigatoriamente a 
justificação acerca da ocorrência de excepcional interesse público das situações que as 
autorizam. 
§ 1' - A contratação de candidatos aprovados fora do 
número de vagas, isto é, em cadastro de reserva ficará sujeita ao limite de prazo de validade 
do processo seletivo simplificado, conforme necessidade da Administração, desde 
devidamente justificada pela autoridade competente. 
LEI COMPLEMENTAR N°385/2021 Página 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
wikkg.SARANDi FR GOV SR 
Rua José Emiliano de Gusmào. 555- cep: 87111-230 
Fone: I4-41 3264-2777 / 3264-8600 
§ 2° - As contratações terão dotação específica. 
Art. 6° - A contratação somente será efetivada após o 
interessado apresentar os documentos comprobatórios a que se refere o Art. 70 da Lei 
Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992. 
Art. 7° - A publicação resumida do instrumento de 
contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua 
eficácia, será providenciada pela Administração em até 3 (três) dias úteis de sua assinatura, 
o qual deverá conter no mínimo: 
I — o nome do contratado; 
II — órgão de lotação; 
ifi — prazo de duração do contrato, com especificação das datas de início e término da 
prestação dos serviços; 
'IV — função e remuneração mensal; 
V — previsão total da despesa com o contrato; 
VI — de forma circunstanciada, os motivos que determinaram a contratação. 
Art. 80 - O candidato aprovado deverá preencher os 
seguintes requisitos mínimos: 
1— gozar de boa saúde física e mental; 
II — não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções; 
RI — possuir escolaridade ou habilitação profissional especifica para o exercício das 
funções, conforme o caso. 
Parágrafo Único — A comprovação dos requisitos 
mencionados nos incisos I e II far-se-á mediante laudo de perícia médica expedido por 
médico especializado em medicina do trabalho, comprovando a aptidão para o exercício da 
função, na forma prevista no Edital. 
Art. 9° - As contratações previstas nesta Lei serão feitas 
por tempo determinado, observando os seguintes prazos: 
1— até 6 (seis) meses, nos casos dos incisos 1, e Hl do § 1° do Art. 2° desta Lei; 
II — até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por no máximo mais 12 (doze) meses, 
no caso do incisos IV do § 1° do Art. 2° desta Lei. 
§ 1" - Permanecendo a necessidade que gerou a 
contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser 
prorrogados por quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse a validade do 
PSS, exceto em relação ao previsto no II do capta. 
§ 2" - Para uma nova contratação com base no inciso IV 
do § 1° do Art. 2 deve-se esperar um período de quarentena de pelo menos 1 (um) ano p á 
que se possa utilizá-lo para contratação de servidor para substituir o mesmo cargo. 
LEI COMPLEMENTAR N°38512021 Página 4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI www,sARANoi PFLGOV @R 
Rua José Emitiam) ele Gusmào, 545 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 ie 3264-8600 
Art. 10 - Nas admissões por tempo determinado, serão 
observados os níveis salariais iniciais de cada cargo e classe, constantes do plano de 
carreira de cada ente. 
Parágrafo Único — No caso do magistério público 
municipal, em importância igual ao piso salarial do vencimento inicial do cargo, percebido 
pelos profissionais do magistério público da educação básica, observada a 
proporcionalidade da carga horária. 
Art. 11 - Compete à autoridade competente, de acordo 
com as atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da entidade 
promotora da contratação indicar: 
I — justificativa detalhada e fundamentada sobre a necessidade da contratação; 
11 — caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos desta Lei; 
III — peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma 
desta Lei, como a carga horária semanal ou número de horas, salário e/ou 
contraprestação, local da prestação do serviço; 
IV — a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos 
financeiros e orçamentários necessários às contratações; 
V — designar a Comissão Especial de Processo Seletivo com servidores efetivos que 
promoverão a contratação temporária, conforme o caso; 
VI — autorizar a abertura do Processo Seletivo Simplificado; 
VII — decidir os recursos contra os atos da Comissão Especial de Processo Seletivo, 
quando esta mantiver sua decisão; 
VIII — homologar o resultado do certame; 
IX — elencar os critérios objetivos de seleção; 
X — celebrar o contrato; e 
XI — convocar os aprovados. 
Art. 12 - As contratações somente poderão ser feitas 
respeitando os limites de gastos com pessoal e mediante prévia e expressa autorização do 
Chefe do Poder Executivo, do Legislativo ou ainda do Superintendente. 
§ 10 - O pessoal contratado nos termos desta Lei fica 
vinculado, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições 
devem ser recolhidas durante a vigência da contratação. 
§ 2° - As admissões serão publicadas no Órgão Oficial 
do Município e registradas no Tribunal de Contas do Estado 
Art. 13 - Não se admitirá a contratação, nos casos 
previstos no inciso IV do § 1° do artigo 2° desta Lei, quando: 
I — a necessidade do serviço puder ser atendida através de contrato administrativo ou 
remanejamento dos funcionários; 
II — houver candidatos já aprovados em concurso público ou funcionários 
disponibilidade, para cargos cujas funções correspondam às das contrat oes 
pretendidas. 
LEI COMPLEMENTAR N° 385/2021 Página 5 
PREFEITURA DO MUNICD310 DE DADA Di wWW.SARAHQLFR.&OVIR 
Rua José EmilIano de Gusmão(555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 14 - O pessoal contratado, na forma desta Lei, fará 
jus aos seguintes direitos. 
1 — os arrolados no § 3° do Art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil; 
II — afastamentos decorrentes de: 
casamento até 5 (cinco) dias; 
luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 5 (cinco) dias; 
licença para tratamento de saúde; 
acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime 
geral; e 
licença gestante, adotante ou paternidade. 
Ill — o direito de petição na forma prevista pelos artigos 190 a 2011, da Lei 
Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992. 
§ 10 - Em caso de afastamentos a que se referem as 
alíneas do inciso II, os contratados deverão apresentar justificativa ao órgão competente 
pela gestão de pessoas nos seguintes prazos: 
1 — para casamento: 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da data de emissão do 
documento; 
II — luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão: 48 (quarenta e oito) horas, 
contadas a partir da data de emissão do documento; 
— licença para tratamento de saúde, gestante, adotante ou paternidade: 48 (quarenta 
e oito) horas, contadas a partir da data de emissão do documento; e 
IV — acidente de trabalho de imediato. 
§ 2° - Os afastamentos a que se referem as alíneas do 
inciso II deverão respeitar o prazo de duração do contrato, previsto no ato de admissão. 
Art. 15 - O contratado na forma da presente Lei deverá 
observar os deveres e proibições previstos nos artigos 209 e 210 da Lei Complementar n° 
10 de 27 de dezembro de 1992, durante o desenvolvimento de suas atividades. 
Parágrafo Único — O contratado na forma da presente 
Lei responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, 
nos termos da legislação especifica. 
Art. 16 - 0 pessoal contratado, na forma desta Lei, não 
poderá: 
1 — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato 
11 — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o 
exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e 
— ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 12 
(doze) meses do encerramento de seu contrato anterior. 
Parágrafo Único — A inobservância do disposto neste 
artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administr a 
das autoridades envolvidas na transgressão. 
LEI COMPLEMENTAR N° 385/2021 Página 6 
PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARANDI 
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CAPÍTULO IV 
DAS INFRAÇÕES 
Art. 17 - As infrações disciplinares atribuídas ao 
pessoal contratado conforme esta Lei serão verificadas mediante averiguação sumária, 
apuradas pela autoridade competente a que estiver vinculado o contratado, com prazo de 
conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa 
Art. 18 - Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se 
às seguintes penalidades: 
— advertência, aplicada por escrito em caso de falta de cumprimento dos deveres; 
II — suspensão; e 
III — demissão, no caso da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos 
do Art 222 da Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992. 
CAPÍTULO V 
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 
Art. 19 - O contrato firmado de acordo com esta Lei 
extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias: 
I — pelo término do prazo contratual; 
11— por iniciativa do contratado; 
111 — por manifestação unilateral motivada da Administração Pública Contratante; 
IV — pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do Contratado, 
apurada em regular processo administrativo; 
V — no caso de ser ultimado o concurso público com vistas ao provimento de vagas 
correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados em caráter 
temporário; 
VI — com o retorno do titular, na hipótese prevista no incisos V do Art. 2°, 
VII — pela extinção ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas nas alíneas do 
inciso IV, do Art. 20; e 
Vii — nas hipóteses de o Contratado: 
a) ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade 
de horário; e 
h) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço. 
IX — se o Contratado faltar ao trabalho por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) 
intercalados em um período de 30 (trinta) dias, mesmo com justificação, ressalvadas as 
faltas abonadas previstas no inciso 11 do Art. 14; e 
X — afastamento por motivo de doença por prazo superior a 15 (quinze) dias 
consecutivos 
§ 1° - As verbas rescisórias a que se refere o capul são 
13° salário proporcional e as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. 
LEI COMPLEMENTAR N° 385/2021 Página 7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI www.sARANDJ PRMW BR 
Rua José Emitiam de Gusm3o, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
§ 2' - A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e 
III, será comunicada preferencialmente com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
§ 3° - Não será devido ao contratado o pagamento do 
13° salário proporcional e das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, no 
caso da aplicação da penalidade de demissão, prevista no inciso III do Art. 18 desta Lei. 
CAPÍTULO VI 
DAS FALTAS 
Art. 20 - Em caso de faltas por até 15 (quinze) dias por 
motivo de doença, as faltas serão abonadas mediante comprovação por atestado médico, 
desde que apresentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do primeiro dia de 
afastamento 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 21 - As contratações temporárias em curso antes 
da promulgação desta Lei poderão ter seu prazo prorrogado até o limite de que trata o Art. 
9°, de modo que o total do prazo do contrato não poderá ultrapassar o prazo máximo de 12 
(doze) meses. 
Parágrafo Único — As contratações já em curso quando 
do advento da presente Lei continuarão a ser regidas pela legislação vigente ao tempo da 
assinatura do contrato, sendo que, em caso de renovação, o contrato passará a ser 
disciplinado pelo disposto na presente Lei. 
Art. 22 - A contratação nos termos desta Lei não 
confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal. 
Art. 23 - Ficam revogados os seguintes dispositivos da 
Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992 (Estatuto dos Servidores): 
1 — Titulo VI; e 
11 — Artigos 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279 e 280. 
Art. 24 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 27 de abril de 2021 
TER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
LEI COMPLEMENTAR N° 385/2021 Página 8 
20/05/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2D9D5BF7/03AGdBq241w4DdqMnak2-u3vkbDTM_BRmOsE2jIEBDI3WUNFReMUmd2GyxHa8imLZ1… 1/6
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI COMPLEMENTAR Nº 385/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso
IX do Art. 37 da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LeiComplementar, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta e as
entidades da Administração Indireta, assim como o Poder Legislativo
poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado,
dispensado o respectivo concurso público, consoante o disposto no
Art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil,
nas condições e prazos previstos nesta Lei.
§ 1º - Ficam resguardados os direitos dos concursados à chamada
prioritária sobre os contratados por tempo determinado.
§ 2º - Para a contratação a que se refere esta Lei, deverão inicialmente
ser chamados os concursados que dependam de convocação para
preenchimento das vagas constantes do edital do concurso a que se
submeteram.
§ 3º - Do contingente contratado será obedecido obrigatoriamente o
percentual destinado por Lei às pessoas com necessidades especiais,
desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser
exercida.
§ 4º - A admissão para atender a necessidades temporárias de
excepcional interesse público extingue-se automaticamente pelo
decurso do prazo de duração pelo qual foi celebrado, sem qualquer
outra formalidade.
§ 5º - A contratação a que se refere o caput tem caráter jurídico￾administrativo, sendo um contrato de direito público, sob a
denominação de Contrato de Regime Especial de Trabalho.
§ 6º - A dispensa do respectivo concurso público para a realização da
contratação a que se refere o caput, não desobriga o Poder Executivo
ou o Poder Legislativo de realizar o concurso público, com a
realização do Processo Seletivo Simplificado, salvo a transitoriedade e
a excepcionalidade do evento não justifiquem a admissão de pessoal
efetivo.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público aquela que, tendo duração determinada
ou previsível, não possa ser satisfeita pela Administração com os
recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência.
§ 1º - Caracterizam-se como necessidade temporária de excepcional
interesse público, dentre outras, as seguintes hipóteses:
I –assistência a situações de calamidade pública e de emergência em
saúde pública;
II –promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter
contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por
fato alheio à vontade da administração pública;
III – substituição temporária de servidores efetivos afastados em
virtude de:
20/05/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2D9D5BF7/03AGdBq241w4DdqMnak2-u3vkbDTM_BRmOsE2jIEBDI3WUNFReMUmd2GyxHa8imLZ1… 2/6
a) licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço;
b) licença a gestante e licença aleitamento;
c) licença a adotante;
d) licença por motivo de doença em pessoa da família;
e)licença por motivo de afastamento do cônjuge;
f)licença quando convocado para serviço militar;
g)licença para concorrer a cargo eletivo; e
h) licença especial;
IV – suprimento imediato nos casos de vacância, desde que não
existam candidatos aprovados em concurso público, bem como a
vacância não possa ser satisfeita pela Administração com os recursos
de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência;
§ 2º - Somentequando o serviço público não puder ser desempenhado
a contento com o quadro remanescente, será permitida a realização
das contratações previstas no caput, ficando a duração do contrato
administrativo limitada ao período da licença, do afastamento ou da
realização do concurso público, no caso da vacância.
§ 3º - Nos casos do inciso IV do §1º, as contratações estarão
condicionadas a realização de um novo concurso público observadas a
conveniência e oportunidade da administração pública.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta
Lei, será feito mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS,
prescindindo de concurso público, ao qual deverá ser dada ampla
divulgação prévia, segundo critérios objetivos previamente divulgados
no edital.
§ 1º - O processo seletivo simplificado, a que faz referência o caput,
deverá ser divulgado mediante publicação de Edital no Diário Oficial
do Município, sem prejuízo da publicação em outros meios de
comunicação, a critério da autoridade contratante.
§ 2º - O Edital de processo seletivo simplificado deverá conter, no
mínimo:
I –o objeto da contratação temporária, nos termos do § 1º do Art. 2º;
II –o prazo:
a) de validade do processo seletivo simplificado, prorrogável uma vez,
por igual período;
b)de duração do contrato a ser celebrado, observado o disposto no Art.
9º;
c)para a apresentação dos documentos exigidos para a contratação,
contado a partir da publicação do aviso, que não será inferior a 15
(quinze) dias úteis;
III –a qualificação técnica e/ou nível mínimo de escolaridade do
servidor a ser contratado, desde que compatíveis com a natureza da
função a ser desempenhada;
IV –os critérios objetivos de seleção, os quais deverão estar expressos
em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação,
em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser
desempenhada;
V –o número de vagas a ser preenchido;
VI –a função, a carga horária e o horário de expediente;
VII –a remuneração e as demais vantagens asseguradas aos
contratados;
VIII –as etapas do processo de seleção e o respectivo calendário;
IX –a indicação dos recursos orçamentários que farão face à despesa;
e
X –a minuta do contrato.
§ 3º - Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no
Edital terão direito subjetivo à contratação, dentro do prazo de
validade do PSS, salvo nos casos de hipóteses supervenientes e
imprevisíveis que se constituam em óbice à contratação, as quais
deverão ser devidamente justificadas pela Administração Pública.
§ 4º - O PSS fica vinculado às regras do edital e à classificação final
do certame.
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Art. 4º - Encerrado o PSS, deverá haver a publicação no Diário
Oficial do Município da relação nominal dos candidatos aprovados.
CAPÍTULO III
DAS CONTRATAÇÕES
Art. 5º - As contratações de que trata esta Lei só poderão ser
efetivadas após autorização expressa do Chefe do Poder Executivo ou
do Legislativo, em processo administrativo específico, o qual deverá
conter obrigatoriamente a justificação acerca da ocorrência de
excepcional interesse público das situações que as autorizam.
§ 1º - A contratação de candidatos aprovados fora do número de
vagas, isto é, em cadastro de reserva ficará sujeita ao limite de prazo
de validade do processo seletivo simplificado, conforme necessidade
da Administração, desde que devidamente justificada pela autoridade
competente.
§ 2º - As contratações terão dotação específica.
Art. 6º - A contratação somente será efetivada após o interessado
apresentar os documentos comprobatórios a que se refere o Art. 7º da
Lei Complementar nº 10 de 27 de dezembro de 1992.
Art. 7º - A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus
aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para
sua eficácia, será providenciada pela Administração em até 3 (três)
dias úteis de sua assinatura, o qual deverá conter no mínimo:
I –o nome do contratado;
II – órgão de lotação;
III –prazo de duração do contrato, com especificação das datas de
início e término daprestação dos serviços;
IV – função e remuneração mensal;
V –previsão total da despesa com o contrato;
VI –de forma circunstanciada, os motivos que determinaram a
contratação.
Art. 8º - O candidato aprovado deverá preencher os seguintes
requisitos mínimos:
I –gozar de boa saúde física e mental;
II –não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das
funções;
III – possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o
exercício das funções, conforme o caso.
Parágrafo Único –A comprovação dos requisitos mencionados nos
incisos I e II far-se-á mediante laudo de perícia médica expedido por
médico especializado em medicina do trabalho, comprovando a
aptidão para o exercício da função, na forma prevista no Edital.
Art. 9º - As contratações previstas nesta Lei serão feitas por tempo
determinado, observando os seguintes prazos:
I –até 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e III do § 1º do Art. 2º
desta Lei;
II – até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por no máximo mais
12 (doze) meses, no caso do incisos IV do § 1º do Art. 2º desta Lei.
§ 1º - Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma
da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser
prorrogados por quantas vezes forem necessárias, desde que não
ultrapasse a validade do PSS, exceto em relação ao previsto no II do
caput.
§ 2º - Para uma nova contratação com base no inciso IV do § 1º do
Art. 2 deve-se esperar um período de quarentena de pelo menos 1
(um) ano para que se possa utilizá-lo para contratação de servidor para
substituir o mesmo cargo.
Art. 10 - Nas admissões por tempo determinado, serão observados os
níveis salariais iniciais de cada cargo e classe, constantes do plano de
carreira de cada ente.
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Parágrafo Único –No caso do magistério público municipal, em
importância igual ao piso salarial do vencimento inicial do cargo,
percebido pelos profissionais do magistério público da educação
básica, observada a proporcionalidade da carga horária.
Art. 11- Compete à autoridade competente, de acordo com as
atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da
entidade promotora da contratação indicar:
I – justificativa detalhada e fundamentada sobre a necessidade da
contratação;
II –caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos
termos desta Lei;
III –peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos
contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal ou
número de horas, salário e/ou contraprestação, local da prestação do
serviço;
IV – a estimativa de custos da contratação, a origem e a
disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários
às contratações;
V – designar a Comissão Especial de Processo Seletivo com
servidores efetivos que promoverão a contratação temporária,
conforme o caso;
VI –autorizar a abertura do Processo Seletivo Simplificado;
VII – decidir os recursos contra os atos da Comissão Especial de
Processo Seletivo, quando esta mantiver sua decisão;
VIII –homologar o resultado do certame;
IX – elencaros critérios objetivos de seleção;
X –celebrar o contrato; e
XI –convocar os aprovados.
Art. 12- As contratações somente poderão ser feitas respeitando os
limites de gastos com pessoal e mediante prévia e expressa
autorização do Chefe do Poder Executivo, do Legislativo ou ainda do
Superintendente.
§ 1º - O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado,
obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social cujas
contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
§ 2º - As admissões serão publicadas no Órgão Oficial do Município e
registradas no Tribunal de Contas do Estado.
Art. 13 - Não se admitirá a contratação, nos casos previstos no inciso
IV do § 1º do artigo 2º desta Lei, quando:
I – a necessidade do serviço puder ser atendida através de contrato
administrativo ou remanejamento dos funcionários;
II –houver candidatos já aprovados em concurso público ou
funcionários em disponibilidade, para cargos cujas funções
correspondam às das contratações pretendidas.
Art. 14 - O pessoal contratado, na forma desta Lei, fará jus aos
seguintes direitos:
I – os arrolados no § 3º do Art. 39 da Constituição da República
Federativa do Brasil;
II –afastamentos decorrentes de:
a) casamento até 5 (cinco) dias;
b) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 5
(cinco) dias;
c) licença para tratamento de saúde;
d) acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável
ao regime geral; e
e) licença gestante, adotante ou paternidade.
III –o direito de petição na forma prevista pelos artigos 190 a 201, da
Lei Complementar nº 10 de 27 de dezembro de 1992.
§ 1º - Em caso de afastamentos a que se referem as alíneas do inciso
II, os contratados deverão apresentar justificativa ao órgão competente
pela gestão de pessoas nos seguintes prazos:
I – para casamento: 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da
data de emissão do documento;
II –luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão: 48
(quarenta e oito) horas, contadas a partir da data de emissão do
documento;
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III – licença para tratamento de saúde, gestante, adotante ou
paternidade: 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da data de
emissão do documento; e
IV – acidente de trabalho de imediato.
§ 2º - Os afastamentos a que se referem as alíneas do inciso II deverão
respeitar o prazo de duração do contrato, previsto no ato de admissão.
Art. 15- O contratado na forma da presente Lei deverá observar os
deveres e proibições previstos nos artigos 209 e 210 da Lei
Complementar nº 10 de 27 de dezembro de 1992, durante o
desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo Único – O contratado na forma da presente Lei responde
civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições, nos termos da legislação específica.
Art. 16 - O pessoal contratado, na forma desta Lei, não poderá:
I –receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
II –ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança; e
III –ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de
decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.
Parágrafo Único – A inobservância do disposto neste artigo
importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade
administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES
Art. 17- As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado
conforme esta Lei serão verificadas mediante averiguação sumária,
apuradas pela autoridade competente a que estiver vinculado o
contratado, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias,
assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 18- Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às seguintes
penalidades:
I – advertência, aplicada por escrito em caso de falta de cumprimento
dos deveres;
II –suspensão; e
III – demissão, no caso da ocorrência de qualquer das hipóteses
previstas nos incisos do Art. 222 da Lei Complementar nº 10 de 27 de
dezembro de 1992.
CAPÍTULO V
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
Art. 19 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á,
assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias:
I –pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por manifestação unilateral motivada da Administração Pública
Contratante;
IV –pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do
Contratado, apurada em regular processo administrativo;
V –no caso de ser ultimado o concurso público com vistas ao
provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas
pelos servidores contratados em caráter temporário;
VI – com o retorno do titular, na hipótese prevista no incisos V do
Art. 2º;
VII –pela extinção ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas nas
alíneas do inciso IV, do Art. 2º; e
VIII –nas hipóteses de o Contratado:
a)ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver
incompatibilidade de horário; e
b)assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.
IX –se o Contratado faltar ao trabalho por 3 (três) dias consecutivos
ou 5 (cinco) intercalados em um período de 30 (trinta) dias, mesmo
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com justificação, ressalvadas as faltas abonadas previstas no inciso II
do Art. 14; e
X –afastamento por motivo de doença por prazo superior a 15
(quinze) dias consecutivos.
§ 1º - As verbas rescisórias a que se refere o caputsão o 13º salário
proporcional e as férias proporcionais acrescidas do terço
constitucional.
§ 2º - A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será
comunicada preferencialmente com a antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
§ 3º - Não será devido ao contratado o pagamento do 13º salário
proporcional e das férias proporcionais acrescidas do terço
constitucional, no caso da aplicação da penalidade de demissão,
prevista no inciso III do Art. 18 desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS FALTAS
Art. 20 - Em caso de faltas por até 15 (quinze) dias por motivo de
doença, as faltas serão abonadas mediante comprovação por atestado
médico, desde que apresentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas
do primeiro dia de afastamento.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 - As contratações temporárias em curso antes da promulgação
desta Lei poderão ter seu prazo prorrogado até o limite de que trata o
Art. 9º, de modo que o total do prazo do contrato não poderá
ultrapassar o prazo máximo de 12 (doze) meses.
Parágrafo Único –As contratações já em curso quando do advento da
presente Lei continuarão a ser regidas pela legislação vigente ao
tempo da assinatura do contrato, sendo que, em caso de renovação, o
contrato passará a ser disciplinado pelo disposto na presente Lei.
Art. 22 - A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem
expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 23 - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei
Complementar nº 10 de 27 de dezembro de 1992 (Estatuto dos
Servidores):
I –Título VI; e
II – Artigos 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278,
279 e 280.
Art. 24 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 27 de abril de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:2D9D5BF7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/04/2021. Edição 2252
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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