| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1350 / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de taxas de serviços públicos e de coleta de lixo às Associações e aos Templos de qualquer culto, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi · Paraná .PUBLICADO NC JORNAL DO POVO ~ i.t93°1 E~/~/ O~ cvsl,~ FUNCIONÁRIO LEI Nº 1350/2006 SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de taxas de serviços públicos e de coleta de lixo as Associações e aos Templos de qualquer culto, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção e a proceder a remissão das taxas de serviços públicos e de coleta de lixo às Associações sem fins lucrativos, com sede no Município de Sarandi, aos Templos de qualquer culto, e as casas pastorais de propriedade das igrejas desde que anexas ao templo. § 1 º - Para usufruir dos benefícios previstos no caput, as Associações sem fins lucrativos deverão observar os seguintes requisitos: a) Possuir título de Utilidade Pública Municipal; b) Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; c) Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; d) O imóvel deve estar registrado em nome da Associação e ser utilizado para fins de interesse social; e) No caso de imóveis locados, os contratos de locação deverão estar devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos; § 2° - Para usufruir dos benefícios previstos no caput, as Entidades religiosas deverão observar os seguintes requisitos: a) Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; b) Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; O imóvel deve estar registrado em nome da entidade religiosa e ser utilizado para fins de interesse social; c) f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná d) No caso de imóvel locado, o contrato de locação deverá estar devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos; e) Os templos religiosos devem estar vinculados a Mitra Arquidiocesana de Maringá e/ou a cadastrados na Ordem dos Pastores de Sarandi. § 3° - As isenções a que alude este artigo deverão ser requeridas anualmente mediante comprovação dos requisitos necessários a concessão, como: documento que comprove a posse e/ou a propriedade, cópia da matrícula do imóvel e/ou contrato de locação com as formalidades legais. § 4° - Não haverá em hipótese alguma, nenhuma espécie de restituição de valores porventura já recolhidos aos cofres públicos pelas Associações e/ou Entidades beneficiárias desta lei. Art. 2° - A isenção poderá ser concedida pelo prazo de até 1 O (dez) anos, a contar do exercício financeiro de 2.006. Art. 3° - A concessão dos beneficios desta Lei é por prazo determinado, não gerando direito adquirido, podendo, no entanto, ser revogado, a qualquer tempo, por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 4° - A remissão de créditos tributários ajuizados dependerá da quitação prévia das custas processuais. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. ,, CIP AL, 27 de dezembro de 2006