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norma nº 1350/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1350 / 2006
Date 2006-12-27
EmentaDispõe sobre a concessão de isenção e remissão de taxas de serviços públicos e de coleta de lixo às Associações e aos Templos de qualquer culto, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi · Paraná 
.PUBLICADO NC JORNAL DO POVO 
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FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1350/2006 
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão 
de taxas de serviços públicos e de coleta de lixo as 
Associações e aos Templos de qualquer culto, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
conceder isenção e a proceder a remissão das taxas de serviços públicos e de coleta de lixo 
às Associações sem fins lucrativos, com sede no Município de Sarandi, aos Templos de 
qualquer culto, e as casas pastorais de propriedade das igrejas desde que anexas ao templo. 
§ 1 º - Para usufruir dos benefícios previstos no caput, as 
Associações sem fins lucrativos deverão observar os seguintes requisitos: 
a) Possuir título de Utilidade Pública Municipal; 
b) Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou 
de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu 
resultado; 
c) Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na 
manutenção dos seus objetivos institucionais; 
d) O imóvel deve estar registrado em nome da Associação e 
ser utilizado para fins de interesse social; 
e) No caso de imóveis locados, os contratos de locação 
deverão estar devidamente registrado no Cartório de 
Títulos e Documentos; 
§ 2° - Para usufruir dos benefícios previstos no caput, as 
Entidades religiosas deverão observar os seguintes requisitos: 
a) Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou 
de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu 
resultado; 
b) Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na 
manutenção dos seus objetivos institucionais; 
O imóvel deve estar registrado em nome da entidade 
religiosa e ser utilizado para fins de interesse social; 
c) 
f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
d) No caso de imóvel locado, o contrato de locação deverá 
estar devidamente registrado no Cartório de Títulos e 
Documentos; 
e) Os templos religiosos devem estar vinculados a Mitra 
Arquidiocesana de Maringá e/ou a cadastrados na Ordem 
dos Pastores de Sarandi. 
§ 3° - As isenções a que alude este artigo deverão ser 
requeridas anualmente mediante comprovação dos requisitos necessários a concessão, 
como: documento que comprove a posse e/ou a propriedade, cópia da matrícula do imóvel 
e/ou contrato de locação com as formalidades legais. 
§ 4° - Não haverá em hipótese alguma, nenhuma espécie de 
restituição de valores porventura já recolhidos aos cofres públicos pelas Associações e/ou 
Entidades beneficiárias desta lei. 
Art. 2° - A isenção poderá ser concedida pelo prazo de até 1 O 
(dez) anos, a contar do exercício financeiro de 2.006. 
Art. 3° - A concessão dos beneficios desta Lei é por prazo 
determinado, não gerando direito adquirido, podendo, no entanto, ser revogado, a qualquer 
tempo, por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° - A remissão de créditos tributários ajuizados 
dependerá da quitação prévia das custas processuais. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
,, 
CIP AL, 27 de dezembro de 2006 

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