| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1987 |
| Date | 1987-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar dação de pagamento, revoga a Lei Municipal nº 143/86 e dá outras providências. |
| native_id | 494 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO· MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ LEI NQ 172/,87 S0MULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a dar DAÇÃO de Pagamento, revoga a • Lei Municipal nQ 143/86 e dá outras providências. A Câmara Municipal de·sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Julie Sifon, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: Art. lQ - Por força da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a dar em DAÇ~O de Pagamento ao Sr. Jos~ Z6boli Neto e s/mulher, as datas de terras de números 1,2,3,6 1 7 e 8, da quadra nQ 09, da planta urbana do Jardim Esperança 3ª Parte, por indenização pela desapropriação amigável da área de 1.899100 metros quadrados de terra, destacados do lote• de ~rea maior de nQ 242, da Gleba Patrimônio Sarandi, que• leva o nQ 242-A, margeando o Jardim Castelo, nesta cidade. Art. 2Q - A área de terras mencionada no art. lQ desta Lei, sob nº -• 242-A, destina-se ao alargamento ou abertura da Rua Canadá, no Jardim Castelo, nesta cidade, conforme o mapeamento e m,2 rial anexo, que ficam integrando esta lei. Art. 3Q - fica aberto na Contabilidade Pública Municipal, Orçamento' vigente o numerário necessário à execução desta Lei. Art. 4Q - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei Municipal nQ 143/86 de 26 de dezembro de 1986. Art. 5Q - Revogadas as disposiç~es em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publica~;º• PAÇO Prefeito 27 1987