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norma nº 172/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 1987
Date 1987-03-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a dar dação de pagamento, revoga a Lei Municipal nº 143/86 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO· MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
LEI NQ 172/,87 
S0MULA: Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal, a dar DAÇÃO de Pagamento, revoga a • 
Lei Municipal nQ 143/86 e dá outras provi￾dências. 
A Câmara Municipal de·sarandi, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, Ju￾lie Sifon, Prefeito Municipal San￾ciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Por força da presente Lei, fica autorizado o Poder Executi￾vo Municipal a dar em DAÇ~O de Pagamento ao Sr. Jos~ Z6boli 
Neto e s/mulher, as datas de terras de números 1,2,3,6
1
7 e 
8, da quadra nQ 09, da planta urbana do Jardim Esperança 3ª 
Parte, por indenização pela desapropriação amigável da área 
de 1.899100 metros quadrados de terra, destacados do lote• 
de ~rea maior de nQ 242, da Gleba Patrimônio Sarandi, que• 
leva o nQ 242-A, margeando o Jardim Castelo, nesta cidade. 
Art. 2Q - A área de terras mencionada no art. lQ desta Lei, sob nº -• 
242-A, destina-se ao alargamento ou abertura da Rua Canadá, 
no Jardim Castelo, nesta cidade, conforme o mapeamento e m,2 
rial anexo, que ficam integrando esta lei. 
Art. 3Q - fica aberto na Contabilidade Pública Municipal, Orçamento' 
vigente o numerário necessário à execução desta Lei. 
Art. 4Q - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei Municipal nQ 143/86 
de 26 de dezembro de 1986. 
Art. 5Q - Revogadas as disposiç~es em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publica~;º• 
PAÇO 
Prefeito 
27 1987 

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