br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 1353/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1353 / 2006
Date 2006-12-27
EmentaCria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Município de Sarandi - SIM/SARANDI, e dá outras providências.
native_id4943

Originating matéria

matéria 6403 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
PUBLICADO lfC JORNAL DO POVO 
NC! '1ci.3°J EMfil.1.Ql.1!8:__ 
tJ'lUJ)V· 
FUNCIONÁRIO 
LEI Nº 1353/2006 
SÚMULA;- Cria o Serviço de Inspeção Municipal de 
Produtos de Origem Animal do Município de Sarandi - 
SIM-SARANDI, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP AD A, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1°. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de 
Produtos de Origem Animal de Sarandi - SIM-SARANDI, vinculado ao Departamento de 
Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde. 
§ I º. O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de 
Origem Animal de Sarandi será designado, sempre que conveniente pela sigla SIM- SARANDI. 
§ 2º. A coordenação e as atividades de inspeção 
industrial e sanitária de produtos de origem animal deverão ser efetuadas por profissionais 
habilitados em medicina veterinária. 
Art. 2º. Ficam obrigados a prévia inspeção industrial e 
sanitária e ao Certificado de Registro e Alvará de Registro no Serviço de Inspeção 
Municipal de Produtos de Origem Animal de Sarandi, respectivamente, todos os produtos 
de origem animal comestíveis e não comestíveis assim como os estabelecimentos 
instalados no município de Sarandi, que produzam, extraiam, armazenem e distribuam 
matéria-prima, abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, 
preparem, transportem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal, adicionados 
ou não de produtos vegetais, suscetíveis de comercialização exclusiva no município de Sarandi. 
§ I º. Estão sujeitos à rotulagem no SIM-SARANDI, 
todos os produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, que tenham sido de 
alguma forma beneficiados e/ou transformados, nos termos do presente artigo. 
§ 2º. O Alvará de Registro dos estabelecimentos será 
válido enquanto satisfizer as exigências legais, e o Certificado de Registro dos produtos de 
origem animal terá validade de 02 (dois) anos, ambos devendo ser renovados nos termos 
de regulam~tação a ser editada pelo Poder Executivo. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
§ 3º. Excetuam-se da aplicação da presente lei as 
lanchonetes, bares, restaurantes e similares bem como os estabelecimentos varejistas que 
não trabalhem no sistema de auto-serviço de produtos de origem animal fracionados. 
I - Entende-se por auto-serviço o sistema de 
comercialização de produtos de origem animal fracionados, manipulados e embalados na 
ausência do consumidor e que fiquem expostos a disposição dos clientes. 
Art. 3°. Compete ao Departamento de Vigilância 
Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde através do SIM-SARAND I, no que se refere 
aos estabelecimentos mencionados no art. 2°: 
I - fiscalizar os estabelecimentos e produtos e promover 
a inspeção industrial e sanitária dos mesmos; 
II - conceder o Alvará de Registro e o Certificado de 
Registro dos estabelecimentos e produtos de origem animal, produzidos, embalados e/ou 
reembalados para comercialização exclusiva no Município de Sarandi; 
III - regulamentar e normatizar a implantação, 
construção, reforma, ampliação ou aparelhamento dos estabelecimentos; 
de origem animal; 
IV - regulamentar e normatizar o transporte de produtos 
V - · regulamentar e normatizar a execução das 
atividades de fiscalização e inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. 
Art. 4°. Para a realização das atividades previstas na 
presente lei, serão cobradas taxas conforme previsto na Lei Complementar nº 070/01 - 
Código Tributário Municipal e suas alterações, ou em outra que vier substituí-la. 
Art. 5°. Os estabelecimentos de produtos de origem 
animal deverão ter seus projetos arquitetônicos e/ou lay-out , analisados e vistados pelo 
setor competente da Secretaria Municipal da Saúde nos termos de sua regulamentação. 
Art. 6°. São consideradas infrações à presente lei, além 
das previstas em regulamentos específicos do Poder Executivo: 
I - desrespeitar ou desacatar a autoridade de inspeção, 
quando no exercício de suas atribuições legais; 
II - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das 
autoridades competentes no exercício de suas funções; 
j 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
III - descumprir intimações expedidas e/ou atos 
emanados das autoridades sanitárias competentes; 
IV - transgredir outras normas legais e regulamentares 
relativas a estabelecimentos e produtos de origem animal. 
Art. 7°. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal 
cabível, o cometimento de infrações à legislação e normas complementares referentes a 
estabelecimentos de produtos de origem animal, acarretarão isolada ou cumulativamente, 
sanções administrativas previstas na Lei Municipal nº 1275/06 ou em outra que vier 
substitui-la, aplicando-se subsidiariamente as disposições contidas na Lei Complementar nº 
06/92, além das seguintes: 
I - apreensão definitiva do produto e/ou espécie animal 
em situação irregular; 
II - cancelamento · do Alvará de Registro do 
estabelecimento e do Certificado de Registro de seus produtos; 
§ 1 º. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas 
pela autoridade administrativa competente. 
§ 2º. Caso, no curso ou ao final do processo 
administrativo, haja desclassificação da infração para outra, será aproveitado o processo 
administrativo inicial em tudo o que couber, desde que não resulte prejuízo à defesa do 
infrator. 
Art. 8°. Em caso de irregularidade que não traga 
prejuízo efetivo ou potencial aos consumidores e/ou à saúde pública, sem prejuízo de 
eventual aplicação de sanção, o SIM-SARANDI poderá emitir Termo de Intimação para 
concessão de prazo a fim de que seja sanada a irregularidade. 
Art. 9°. Em qualquer situação que se faça necessária, 
para fins de fiscalização o SIM-SARANDI poderá determinar, por escrito, a apresentação 
de documentação legal do estabelecimento ou produtos, facultada a apreensão da mesma 
para ulterior avaliação, mediante a expedição de Termo de Apreensão. 
Art. 10. Havendo o não cumprimento da intimação em 
sua totalidade ou cumprida parcialmente, serão lavrados autos de infração e instaurado o 
competente processo administrativo. 
Art. 11. Nos casos em que a irregularidade exigir a 
pronta ação da autoridade fiscalizadora para a proteção da saúde pública e/ou do 
consumidor ou ainda para o cumprimento de norma legal ou determinação judicial, serão 
efetuadas, de imediato, medidas preventivas de apreensão do produto e/ou animal em 
questão, inutilização, suspensão de atividade e interdição sobre produtos, substâncias, 
equipamentos e utensílios utilizados no processo produtivo, estabelecimentos ou outros, 
sem prejuízo ~e outras medidas cabíveis. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
Art. 12. Para fins da presente lei, no que compete ao 
rito processual administrativo, à aplicação de penalidades, à intimação e às medidas 
preventivas, aplicar-se-ão as normas contidas na Lei Municipal nº 1275/06, ou em outra 
que vier substituí-la, aplicando-se subsidiariamente as disposições contidas na Lei 
Complementar nº 06/92. 
Art. 13. Na falta ou omissão de regulamento próprio 
Municipal, aplicam-se subsidiária ou supletivamente, no que couber, as normas Estaduais e 
Federais afins. 
Art. 14. A presente lei será regulamentada por ato do 
Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias contado da data de sua publicação. 
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as disposições 
contidas na Lei Municipal nº 682/96. · 
CIP AL, 27 de dezembro de 2006 

open original →