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norma nº 1354/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1354 / 2006
Date 2006-12-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber Imóveis Urbanos como dação em pagamento para quitação de créditos tributários municipais, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
PUBLICADO HC JORNAL DO POVO 
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FUNCIONÁRIO 
LEI 13 54/2006 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a receber 
imóveis urbanos como Dação em Pagamento para 
quitação de créditos tributários municipais, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS 
SP AD A, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1 º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a receber como Dação em Pagamento até 84 ( oitenta e quatro) lotes urbanos, 
abaixo relacionados, sem benfeitorias, de propriedade da Construtora Vicky Ltda, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.317.206/0001-49, com sede na 
A v. XV de Novembro, 678, centro, cidade de Maringá/PR, os primeiros 51 ( cinqüenta e 
um) lotes estão situados no Jardim Universal, 27 (vinte e sete) lotes situados no Jardim 
Nova Independência I3 Parte e 06 (seis) lotes situados no Jardim Nova Independência 2ª 
Parte, todos desta cidade, registrados no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR. 
Jardim Universal - Sarandi/PR. 
Ordem Quadra Lote 001 004 014 002 031 009 003 031 011 004 031 018 005 031 030 006 034 004 007 039 009 008 039 015 009 039 027 010 039 029 011 040 002 012 040 004 013 040 006 014 040 012 015 040 015 016 040 018 017 040 022 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi · Paraná 
Cont. Jardim Universal 
Ordem Quadra Lote 
018 040 025 
019 040 026 
020 040 027 
021 040 028 
022 040 029 
023 040 030 
024 042 002 
025 042 004 
026 042 009 
027 042 012 
028 043 010 
029 043 011 
030 043 014 
031 043 019 
032 043 020 
033 043 022 
034 043 025 
035 043 026 
036 043 027 
037 043 029 
038 043 030 
039 044 002 
040 044 008 
041 044 015 
042 044 023 
043 044 025 
044 044 026 
045 044 027 
046 044 030 
047 045 001 
048 045 002 
049 045 009 
050 045 010 
051 045 011 
Jardim Nova Independência 1 ª Parte - Sarandi/PR 
Ordem Quadra Lote 052 042-A 002 
053 043-A 002 
054 049 001 
PREFEl11JRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná 
Art. 2°. A dação em pagamento de bens imóveis a que 
se refere esta Lei deve compreender os débitos, incluídos juros e multas, até o montante 
total de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), vedadas renúncia fiscal ou 
diminuição de receitas para o Município e observado o seguinte: 
I - havendo débito ajuizado, não poderá o Município 
arcar com despesas de custas processuais; 
II - havendo débito ajuizado, a dação em pagamento 
somente poderá ocorrer, mediante a exibição, pelo contribuinte Construtora Vicky Ltda, da 
comprovação do recolhimento das custas processuais e demais sucumbências. 
Art. 3°. Para viabilizar a dação em pagamento em bens 
imóveis, a Construtora Vicky Ltda, deverá apresentar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
a contar da data de publicação desta Lei, o documento comprobatório da titulariedade do 
imóvel, com Certidão Negativa de Ônus comprovando que o imóvel esta livre de quaisquer 
ônus e débitos tributários, exceto os débitos objeto desta Lei, bem como os mapas e 
memoriais dos respectivos lotes, sem qualquer custo adicional ao Município. 
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
obrigado a efetuar a transferência dos imóveis objeto da presente Lei, no prazo de até 180 
( cento e oitenta) dias, a contar da data de entrada em vigor da presente Lei. 
Parágrafo Único. Somente após a lavratura da escritura 
e o registro dos imóveis objeto da referida Lei junto aos órgãos competentes por parte do 
Poder Executivo Municipal, é que se caracterizará a referida dação em pagamento, e, 
conseqüentemente a quitação do débito. 
Art. 5º. O processo de extinção de créditos tributários 
proveniente da dação em pagamento, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Fazenda, observadas as normas previstas na legislação tributária pertinente. 
Art. 6º. As despesas com a escrituração e registro dos 
imóveis recebidos como dação em pagamento, correrão por conta das dotações 
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
IP AL, 27 de dezembro de 2006 

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