| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber Imóveis Urbanos como dação em pagamento para quitação de créditos tributários municipais, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Site: www.sarandi.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná
PUBLICADO HC JORNAL DO POVO
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FUNCIONÁRIO
LEI 13 54/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a receber
imóveis urbanos como Dação em Pagamento para
quitação de créditos tributários municipais, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SP AD A, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1 º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a receber como Dação em Pagamento até 84 ( oitenta e quatro) lotes urbanos,
abaixo relacionados, sem benfeitorias, de propriedade da Construtora Vicky Ltda, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.317.206/0001-49, com sede na
A v. XV de Novembro, 678, centro, cidade de Maringá/PR, os primeiros 51 ( cinqüenta e
um) lotes estão situados no Jardim Universal, 27 (vinte e sete) lotes situados no Jardim
Nova Independência I3 Parte e 06 (seis) lotes situados no Jardim Nova Independência 2ª
Parte, todos desta cidade, registrados no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR.
Jardim Universal - Sarandi/PR.
Ordem Quadra Lote 001 004 014 002 031 009 003 031 011 004 031 018 005 031 030 006 034 004 007 039 009 008 039 015 009 039 027 010 039 029 011 040 002 012 040 004 013 040 006 014 040 012 015 040 015 016 040 018 017 040 022
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Cont. Jardim Universal
Ordem Quadra Lote
018 040 025
019 040 026
020 040 027
021 040 028
022 040 029
023 040 030
024 042 002
025 042 004
026 042 009
027 042 012
028 043 010
029 043 011
030 043 014
031 043 019
032 043 020
033 043 022
034 043 025
035 043 026
036 043 027
037 043 029
038 043 030
039 044 002
040 044 008
041 044 015
042 044 023
043 044 025
044 044 026
045 044 027
046 044 030
047 045 001
048 045 002
049 045 009
050 045 010
051 045 011
Jardim Nova Independência 1 ª Parte - Sarandi/PR
Ordem Quadra Lote 052 042-A 002
053 043-A 002
054 049 001
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Art. 2°. A dação em pagamento de bens imóveis a que
se refere esta Lei deve compreender os débitos, incluídos juros e multas, até o montante
total de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), vedadas renúncia fiscal ou
diminuição de receitas para o Município e observado o seguinte:
I - havendo débito ajuizado, não poderá o Município
arcar com despesas de custas processuais;
II - havendo débito ajuizado, a dação em pagamento
somente poderá ocorrer, mediante a exibição, pelo contribuinte Construtora Vicky Ltda, da
comprovação do recolhimento das custas processuais e demais sucumbências.
Art. 3°. Para viabilizar a dação em pagamento em bens
imóveis, a Construtora Vicky Ltda, deverá apresentar no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
a contar da data de publicação desta Lei, o documento comprobatório da titulariedade do
imóvel, com Certidão Negativa de Ônus comprovando que o imóvel esta livre de quaisquer
ônus e débitos tributários, exceto os débitos objeto desta Lei, bem como os mapas e
memoriais dos respectivos lotes, sem qualquer custo adicional ao Município.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
obrigado a efetuar a transferência dos imóveis objeto da presente Lei, no prazo de até 180
( cento e oitenta) dias, a contar da data de entrada em vigor da presente Lei.
Parágrafo Único. Somente após a lavratura da escritura
e o registro dos imóveis objeto da referida Lei junto aos órgãos competentes por parte do
Poder Executivo Municipal, é que se caracterizará a referida dação em pagamento, e,
conseqüentemente a quitação do débito.
Art. 5º. O processo de extinção de créditos tributários
proveniente da dação em pagamento, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Fazenda, observadas as normas previstas na legislação tributária pertinente.
Art. 6º. As despesas com a escrituração e registro dos
imóveis recebidos como dação em pagamento, correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
IP AL, 27 de dezembro de 2006