| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado do Paraná, para os fins que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Site: www.sarandi.pr.gov.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 Sarandi Paraná PUBLICADO NC JORNAL DO POVO w. 4q~p, Euo1-',QL,tl.. ry~L~. FUNCIONÁRIO LEI Nº 1352/2006 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado do Paraná, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1 º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convemo com o Estado do Paraná, tendo por objeto o desenvolvimento de Ação Cooperativa Estado-Município para, mediante mútua colaboração, executar serviços nos prédios públicos estaduais instalados no Município. Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao convemo de que trata esta lei, que tenham por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades. Art. 2º. As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CIP AL, 27 de dezembro de 2006