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norma nº 2687/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2687 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica no Jardim Novo Mundo – Rua dos Imigrantes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2687/2021, de 11 de Junho de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e RE-publicada no Órgão Oficial do
Município - AMP sob o número 2.295 em 30 de Junho de 2021. (Fls. 589/592).
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3058/2021), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
www 5ARANC1 PR 50v BR 
Rua José Eauliano de Gusméo. 555 - cep, 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N" 2687/2021 
FtEPUBLICACÃO PARA 
INCLUSÃO DOS ANEXOS 
1, 11 E 111. 
••••••••• 
rablicado iio Diário Oficial 4on 
Municípios dc Paraná no. 2 
Pigina5/9 ern
,eA,t2L__5 01,41-eri 
; • 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em 
decorrência de execução de pavimentação asfiltica no 
Jardim Novo Mundo — Rua dos Imigrantes. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1° - Fica autorizado a cobrança de 
contribuição de melhoria dos proprietários dos lotes localizados no Jardim Novo Mundo, 
em decorrência de execução de pavimentação asfiltica, na Rua dos Imigrantes, com custo 
total estimado R$ 109.786,88 (cento e nove mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e 
oito centavos). 
Art. 2° - 0 valor da contribuição de melhoria terá 
como limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor que da 
obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme Art. 81 da Lei 5.172/66 — Código 
Tributário Nacional. 
Art. 3
0 - Para a cobrança da contribuição de 
melhoria, o Município após o levantamento do custo publicará Edital contendo: 
I. memorial descritivo do projeto; 
II. orçamento do custo da obra; 
III. determinação da parcela do custo da obra a ser financiada contribuição; 
IV. delimitação da zona beneficiada; 
V. determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para toda a 
zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; 
VI. fixação do prazo de 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados, de 
qualquer dos elementos referidos nos incisos anteriores; 
VII. Avaliação Prévia por metro quadrado da area beneficiada. 
Art. 4° - Dentro do prazo concedido, o contribuinte 
poderá impugnar quaisquer dos elementos no edital contidos, cabendo ao impugnante 
apresentar as provas de suas justificativas. 
Parágrafo Único - A impugnação sera dirigida a 
administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, a 
qual não terá efeito suspensivo para cobrança da Contribuição de Melhoria, sendo por ela 
LEI N° 2687/2021 Página 1 
_ i
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANID1 
w SARAIM,PR,GOV.OR 
Rua Jose EmilIano de Gusmao, 565 - ceix ann-no 
Fone; 1441 3264 2117 / 32644600 
julgada no prazo de 10 dias através de uma comissão composta por 3 membros a ser 
designada pelo Executivo, sem prejuízo de eventual encaminhamento A. esfera judicial pelo 
interessado. 
Art. 5° - Após a conclusão da obra o Município 
realizará nova avaliação por metro quadrado dos imóveis, apurando o valor efetivo 
individual da valorização imobiliária, sendo que a contribuição de melhoria devida relativa 
a cada imóvel poderá ser aferida através desta ou ainda por rateio da parcela do custo total 
da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores 
individuais de valorização. 
Art. 6° - Uma vez cumpridas as etapas já descritas, 
os contribuintes serão notificados do lançamento do valor devido, bem como forma e prazo 
de pagamento que poderá ser efetivado a vista ou diluídas em até no máximo 24 parcelas. 
Parágrafo Único - 0 atraso no pagamento das 
parcelas implicará ao contrihuinte o vencimento antecipado do valor total parcelado, com 
aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo em aberto mais juros de 0,5% 
(meio por cento) ao mês, sem prejuízo das correções monetárias. 
publicação. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de junho de 2021 
Prefeito Municipal 
4-t 
LEI N° 2687/2021 Pagina 2 
ANEXO I - EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO JARDIM 
NOVO MUNDO 
Pelo presente Edital, o Chefe do Poder Executivo, Walter Volpato, Prefeito do 
Município de Sarandi - Parana, no uso de suas atribuições legais e, para os fins previstos 
no artigo 145, III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 05.08.1988, 
dos artigos 81 e 82, da Lei 5.172, de 26.10.1966, Código Tributário Nacional, Decreto 
Lei 195 24.02.1967, artigos 244 a 254 da Lei Complementar n° 70/01, de 29/12/2001, 
Código Tributário Municipal de Sarandi, divulga o presente Edital, demonstrando os 
custos da obra, com fins de apuração do valor a ser cobrado á titulo de Contribuição de 
Melhoria, para ressarcimento parcial ou total do erário, dos valores despendidos com os 
elementos relativos a obra pública de pavimentação asfiltica, de conformidade com os 
itens a seguir relacionados: 
1- Responsabilidade pela obra 
A Secretaria Municipal de Urbanismo através do Departamento de Planejamento 
Urbano, localizado na Rua José Emiliano de Gusmão 490, centro, é unidade 
administrativa pública, responsável pela elaboração do projeto, pela supervisão da 
execução da obra e, pelo esclarecimento de eventual s dúvidas técnicas sobre o mesmo. 
2 - Memorial descritivo do projeto 
Execução de pavimentação asfaltica, revestimento CBUQ com 4,0 cm. 
3 - Orçamento e custo da obra 
Principais etapas de execução da obra: 
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Subtotal 
Brita Graduada R$ 15.209,20 
CBUQ - Concreto Betuminoso Usinado a Quenta - Faixa F R$ 94.577,68 
TOTAL GLOBAL R$ 109.786,88 
4 - Delimitação da Area de influência 
A pavimentação asfaltica sera realizada no Jardim Novo Mundo, em decorrência de 
execução de pavimentação asfaltica, na Rua dos Emigrantes- Jardim Novo Mundo. 
5 - Parcela do custo de obra a ser tributada 
0 valor a ser ressarcido pelos contribuintes, ao Poder Tributante, na modalidade 
tributária contribuição de melhorias, sera efetuada de acordo com a tabela abaixo: 
Referência Area(m2) Valor R$ 
• 
Ruas: 2.171,70 109.786,88 
Rua dos Emigrantes 
6 - Critério de repartição do tributo 
Para determinar o valor da Contribuição de Melhorias a ser atribuída a cada um dos 
contribuintes sera aferida através da diferença dos valores atribuidos por metro 
quadrado resultantes da avaliação prévia e posterior efetuada pela Municipalidade ou 
através do limite total da obra realizada apurada conforme a tabela seguinte: 
+PO 6 1-T P .r0 4x.4 
T A 
ONDE: 
C = Parcela devida pelo proprietário do lote em questão 
P = Preço total da obra a ser rateada 
T = Testada do lote em questão 
A = Area do lote em questão 
v 
= Somatória das testadas beneficiadas 
v = Somatória das areas 
7 — Relação de imóveis beneficiados pela obra 
A relação dos contribuintes, com identificação dos dados cadastrais e valores do 
tributo, expresso em reais sera disponibilizada no mural da prefeitura, para consulta dos 
interessados. 
8 — Prazo e condições de pagamento 
O valor da Contribuição de melhorias poderá ser efetivado a vista ou diluídas em 
até no máximo 24 parcelas 
O vencimento para pagamento à vista ou pagamento de primeira parcela, sera de 30 
(trinta) dias, após o lançamento. 
O atraso no pagamento das parcelas implicará ao contribuinte o pagamento de 2% 
(dois por cento), sobre o valor vencido, mas juros de 0,5 % ao mês 
A partir da publicação deste Edital, os proprietários dos imóveis relacionados terão 
30 (trinta) dias para impugnação do mesmo, e após a comunicação do lançamento 
deverão comparecer no prazo de 10 dias na Secretaria Municipal de Fazenda de Sarandi, 
para optarem pela condição de pagamento. 0 não comparecimento, facultara ao Poder 
Tributante, o lançamento do tributo em cota única. 
9 - Classificação contábil de receita 
As receitas provenientes da arrecadação, encargos e cobrança da Contribuição de 
Melhoria serão classificados, contabilmente, 11.30.04.01.00.00; do Balanço Geral do 
Município de Sarandi, de acordo com a Lei 4.320, de 17.03.1964, e demais legislação 
complementar. 
10 - Disposições Gerais 
São partes integrantes deste Edital as relações dos imóveis abrangidos 
Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras de que 
trata o presente Edital, têm prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do 
mesmo, para impugnação de quaisquer dos elementos nele constantes, cabendo ao 
impugnante o ônus da prova. 
A impugnação deverá ser dirigida á Administração Municipal através de petição 
fundamentada, devidamente protocolada, que servirá para o inicio do processo 
administrativo fiscal, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de 
localização, cálculos, custos da obra e número de prestações e não terá efeito suspensivo 
da cobrança da Contribuição de Melhoria. 
11 - Disposições Finais 
Demais informações poderão ser obtidas pelo contribuinte junto á Secretaria 
Municipal de Urbanismo. 
Sarandi, I I de junho de 2021 
Prefeito Municipal 
,1 -- 
_ 
ANEXO 
, 
II- PLAkdLHA LIAÇÃO - JARDIM NOVO MUNDO TZ• Prefeitura do Municipio de Sara 
MUNICIPAL 
., 
PROPRIETÁRIO -.VIA- , ÁL BAIRRO QUADRA LOTE TESTADA AREA (ma)
Data /avaliagio 
VALOR inicial/09/ 2019 Final/08/ 2020 
160660 LUIZ ALMIDANTE DE GODOY 
3D 
. 
NOVO MUNDO 
1 
- 
UNIFICACAO 5
87,60 3.657,22 2.559.000,00 3.200.000,00 
160695 REVOLUTIION ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME 6 
20 00 
, 
715 00 
, 
185.900,00 232.000,00 
160709 REVOLUTIION ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME 7 185.900,00 232.000,00 160717 MARCIO FERNANDO CANDEO DOS SANTOS 8 11,00 393,25 102.250,00 127.800,00 160725 MARCIO FERNANDO CAN DEC DOS SANTOS 9 10,50 375,37 97.500,00 121.900,00 160733 REVOLUTIION ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME 10/11 - UNIFICAÇÃO 21,00 750,74 195.000,00 243.700,00 160750 ALINE FERNANDA D'ORO 12
10,50 375,37 
97.500,00 121.900,00 
160768 ALINE FERNANDA D'ORO 13 97.500,00 121.900,00 160776 OTACILIO VICENTE DE SOUZA 14 97.500,00 121.900,00 160784 OTACILIO VICENTE DE SOUZA 15 97.500,00 121.900,00 160792 SOLUTIOON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 16 97.500,00 121.900,00 160806 ELISON GISCARD DE CASTRO E SILVA 17 25,00 375,00 97.500,00 121.900,00 
160830 A N D ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 2 
1/2/3/4/5/6/7/8/9/10 
/11/12/13/14/15 - 
UNIFICACÃO 
235,00 7.882,87 3.941.000,00 4.926.000,00 
Total 
r nmiccAn niarrnnnaritc. ri. At,m1i.r'.',. .-....-..-4.....i.4.. ....... - .4 ---a---.- -e• • -.e. i•-••,.. -. 
420,60 14.524,82 
arraves aas suas a 11 uig es legais, avalia os imov is acima: 
Alexandre Linconi Cobra de Carvalho 
Presidente 
Izael Carvalho dos Santos 
Secretario 
Douglas Cassaro Fertonani 
Membro 
- 
- •"11, - 
A N Eataerti , - * ilA DE COBRANÇA - JARDIM NOVO 64 pp r 
COTE ---- 
........, - Prefeitura do Muni- did'dili . 
CAD. 
MUNICIPAL PROPRIETÁRIO BAIRRO QUADRA .1-TESTADA 
at 
AREA (m2 ) 
Data /avaliavio
VALOR inicial/09/2019 Final/08/2020 -- 
160660 LUIZ ALMIDANTE DE GODOY/ OUTRA 
JD 
. 
NOVO MUNDO 
1 
1/2/3/4/5 - UNIFICACÃO 87,60 3.657,22 21.550,28 2.559.000,00 3.200.000,00 
160695 REVOLUTIION ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME 6 2 0, 00 715, 00 4.605,43 185.900,00 232.000,00 160709 REVOLUTIION ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME 7 4.605,43 185.900,00 232.000,00 160717 MARCIO FERNANDO CANDEO DOS SANTOS 8 11,00 393,25 2.532,99 102.250,00 127.800,00 160725 MARCIO FERNANDO CANDEO DOS SANTOS 9 10,50 375,37 2.417,84 97.500,00 121.900,00 160733 REVOLUTIION ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME 10/11 - UNIFICAÇÃO 21,00 750,74 4.835,67 195.000,00 243 .700,00 160750 ALINE FERNANDA D'ORO 12 
10,50 375,37 
2.417,84 97.500,00 121.900,00 160768 ALINE FERNANDA D'ORO 13 2.417,84 97.500,00 121.900,00 160776 OTACILIO VICENTE DE SOUZA 14 2.417,84 97.500,00 121.900,00 160784 OTACILIO VICENTE DE SOUZA 15 2.417,84 97.500,00 121.900,00 160792 SOLUTIOON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 16 2.417,84 97.500,00 121.900,00 160806 FUSON GISCARD DE CASTRO E SILVA 17 25,00 375,00 4.396,03 97.500,00 121.900,00 
160830 A N D ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 2 
1/2/3/4/5/6/7/8/9/10 
/11/12/13/14/15 - 
UNIFICACÃO 
235,00 7.882,87 52.754,01 3.941.000,00 4.926.000,00 
Total 14.524,82 109.786 , 88_ 
15/07/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/00261EA1/03AGdBq24FIoIFtDlSJIxRyZSJV-73II8Q3KsByPKMaVoVYpNjYyiu3pNyWMjhT-G8D8ik7TBI… 1/3
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Subtotal
Brita Graduada R$ 15.209,20
CBUQ - Concreto Betuminoso Usinado a Quenta - Faixa F R$ 94.577,68
TOTAL GLOBAL R$ 109.786,88
Referência Área(m²) Valor R$
Ruas: Rua dos Emigrantes 2.171,70 109.786,88
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2687/2021
REPUBLICAÇÃO PARA INCLUSÃO DOS ANEXOS I, II E III.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica no Jardim Novo Mundo — Rua dos
Imigrantes.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica autorizado a cobrança de contribuição de melhoria dos proprietários dos lotes localizados no Jardim Novo Mundo, em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, na Rua dos Imigrantes, com
custo total estimado R$ 109.786,88 (cento e nove mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2° - O valor da contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme Art. 81 da Lei
5.172/66 — Código Tributário Nacional.
Art. 3° - Para a cobrança da contribuição de melhoria, o Município após o levantamento do custo publicará Edital contendo:
•memorial descritivo do projeto;
•orçamento do custo da obra;
•determinação da parcela do custo da obra a ser financiada contribuição;
•delimitação da zona beneficiada;
•determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
•fixação do prazo de 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos nos incisos anteriores;
•Avaliação Prévia por metro quadrado da área beneficiada.
Art. 4º - Dentro do prazo concedido, o contribuinte poderá impugnar quaisquer dos elementos no edital contidos, cabendo ao impugnante apresentar as provas de suas justificativas.
Parágrafo Único - A impugnação será dirigida a administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, a qual não terá efeito suspensivo para cobrança da Contribuição de Melhoria,
sendo por ela julgada no prazo de 10 dias através de uma comissão composta por 3 membros a ser designada pelo Executivo, sem prejuízo de eventual encaminhamento à esfera judicial pelo interessado.
Art. 5° - Após a conclusão da obra o Município realizará nova avaliação por metro quadrado dos imóveis, apurando o valor efetivo individual da valorização imobiliária, sendo que a contribuição de melhoria devida
relativa a cada imóvel poderá ser aferida através desta ou ainda por rateio da parcela do custo total da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
Art. 6° - Uma vez cumpridas as etapas já descritas, os contribuintes serão notificados do lançamento do valor devido, bem como forma e prazo de pagamento que poderá ser efetivado a vista ou diluídas em até no
máximo 24 parcelas.
Parágrafo Único - O atraso no pagamento das parcelas implicará ao contribuinte o vencimento antecipado do valor total parcelado, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo em aberto mais juros
de 0,5% (meio por cento) ao mês, sem prejuízo das correções monetárias.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de junho de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I - EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO JARDIM NOVO MUNDO
Pelo presente Edital, o Chefe do Poder Executivo, Walter Volpato, Prefeito do Município de Sarandi - Paraná, no uso de suas atribuições legais e, para os fins previstos no artigo 145, III, da Constituição da Republica
Federativa do Brasil, de 05.08.1988, dos artigos 81 e 82, da Lei 5.172, de 26.10.1966, Código Tributário Nacional, Decreto Lei 195 24.02.1967, artigos 244 á 254 da Lei Complementar n° 70/01, de 29/12/2001,
Código Tributário Municipal de Sarandi, divulga o presente Edital, demonstrando os custos da obra, com fins de apuração do valor a ser cobrado á titulo de Contribuição de Melhoria, para ressarcimento parcial ou
total do erário, dos valores despendidos com os elementos relativos á obra pública de pavimentação asfáltica, de conformidade com os itens a seguir relacionados:
1- Responsabilidade pela obra
A Secretaria Municipal de Urbanismo através do Departamento de Planejamento Urbano, localizado na Rua José Emiliano de Gusmão 490, centro, é unidade administrativa pública, responsável pela elaboração do
projeto, pela supervisão da execução da obra e pelo esclarecimento de eventuais dúvidas técnicas sobre o mesmo.
2 - Memorial descritivo do projeto
Execução de pavimentação asfáltica, revestimento CBUQ com 4,0 cm.
3 - Orçamento e custo da obra
Principais etapas de execução da obra:
4 - Delimitação da área de influência
A pavimentação asfáltica será realizada no Jardim Novo Mundo, em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, na Rua dos Emigrantes- Jardim Novo Mundo.
5 - Parcela do custo de obra a ser tributada
O valor a ser ressarcido pelos contribuintes, ao Poder Tributante, na modalidade tributária contribuição de melhorias, será efetuada de acordo com a tabela abaixo:
6 - Critério de repartição do tributo
Para determinar o valor da Contribuição de Melhorias a ser atribuída a cada um dos contribuintes será aferida através da diferença dos valores atribuídos por metro quadrado resultantes da avaliação prévia e posterior
efetuada pela Municipalidade ou através do limite total da obra realizada apurada conforme a tabela seguinte:
ONDE:
C = Parcela devida pelo proprietário do lote em questão
P = Preço total da obra a ser rateada
T = Testada do lote em questão
A = Área do lote em questão
= Somatória das testadas beneficiadas
= Somatória das áreas
7 – Relação de imóveis beneficiados pela obra
15/07/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/00261EA1/03AGdBq24FIoIFtDlSJIxRyZSJV-73II8Q3KsByPKMaVoVYpNjYyiu3pNyWMjhT-G8D8ik7TBI… 2/3
ANEXO II - PLANILHA DE AVALIAÇÃO - JARDIM NOVO MUNDO Prefeitura do Município de Sarandi - PR
CAD. MUNICIPAL PROPRIETÁRIO BAIRRO QUADRA LOTE TESTADA ÁREA (m²) Data /avaliação
VALOR inicial/ 09/2019 Final/ 08/2020
160660 LUIZ ALMIDANTE DE GODOY JD. NOVO MUNDO 1 1/2/3/4/5 - UNIFICAÇÃO 87,60 3.657,22 2.559.000,00 3.200.000,00
160695 REVOLUTIION ADMINISTRADORA
DE BENS LTDA - ME
6 20,00 715,00 185.900,00 232.000,00
160709 REVOLUTIION ADMINISTRADORA
DE BENS LTDA - ME
7 185.900,00 232.000,00
160717 MARCIO FERNANDO CANDEO DOS
SANTOS
8 11,00 393,25 102.250,00 127.800,00
160725 MARCIO FERNANDO CANDEO DOS
SANTOS
9 10,50 375,37 97.500,00 121.900,00
160733 REVOLUTIION ADMINISTRADORA
DE BENS LTDA - ME
10/11 - UNIFICAÇÃO 21,00 750,74 195.000,00 243.700,00
160750 ALINE FERNANDA D'ORO 12 10,50 375,37 97.500,00 121.900,00
160768 ALINE FERNANDA D'ORO 13 97.500,00 121.900,00
160776 OTACILIO VICENTE DE SOUZA 14 97.500,00 121.900,00
160784 OTACILIO VICENTE DE SOUZA 15 97.500,00 121.900,00
160792 SOLUTIOON ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA
16 97.500,00 121.900,00
160806 ELISON GISCARD DE CASTRO E
SILVA
17 25,00 375,00 97.500,00 121.900,00
160830 A N D ADMINISTRADORA DE BENS
LTDA
2 1/2/3/4/5/6/7/8/9/10/11/12/13/14/15
- UNIFICAÇÃO
235,00 7.882,87 3.941.000,00 4.926.000,00
Total 420,60 14.524,82 -
Comissão permanente
de Avaliação,
constituida pela da
portaria nº 478/2017,
através das suas
atribuições legais,
avalia os imovéis
acima:
Alexandre Linconi Cobra de Carvalho Izael Carvalho dos Santos Douglas Cassaro Fertonani
Presidente Secretario Membro
ANEXO III - PLANILHA DE COBRANÇA - JARDIM NOVO MUNDO Prefeitura do Município de Sarandi - PR
CAD. MUNICIPAL PROPRIETÁRIO BAIRRO QUADRA LOTE TESTADA ÁREA (m²) Data /avaliação
VALOR inicial/ 09/2019 Final/ 08/2020
160660 LUIZ ALMIDANTE DE GODOY/
OUTRA
JD. NOVO MUNDO 1 1/2/3/4/5 - UNIFICAÇÃO 87,60 3.657,22 21.550,28 2.559.000,00 3.200.000,00
160695 REVOLUTIION ADMINISTRADORA
DE BENS LTDA - ME
6 20,00 715,00 4.605,43 185.900,00 232.000,00
160709 REVOLUTIION ADMINISTRADORA
DE BENS LTDA - ME
7 4.605,43 185.900,00 232.000,00
160717 MARCIO FERNANDO CANDEO DOS
SANTOS
8 11,00 393,25 2.532,99 102.250,00 127.800,00
160725 MARCIO FERNANDO CANDEO DOS
SANTOS
9 10,50 375,37 2.417,84 97.500,00 121.900,00
160733 REVOLUTIION ADMINISTRADORA
DE BENS LTDA - ME
10/11 - UNIFICAÇÃO 21,00 750,74 4.835,67 195.000,00 243.700,00
160750 ALINE FERNANDA D'ORO 12 10,50 375,37 2.417,84 97.500,00 121.900,00
160768 ALINE FERNANDA D'ORO 13 2.417,84 97.500,00 121.900,00
160776 OTACILIO VICENTE DE SOUZA 14 2.417,84 97.500,00 121.900,00
160784 OTACILIO VICENTE DE SOUZA 15 2.417,84 97.500,00 121.900,00
160792 SOLUTIOON ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA
16 2.417,84 97.500,00 121.900,00
160806 ELISON GISCARD DE CASTRO E
SILVA
17 25,00 375,00 4.396,03 97.500,00 121.900,00
160830 A N D ADMINISTRADORA DE BENS
LTDA
2 1/2/3/4/5/6/7/8/9/10/11/12/13/14/15
- UNIFICAÇÃO
235,00 7.882,87 52.754,01 3.941.000,00 4.926.000,00
Total 14.524,82 109.786,88
A relação dos contribuintes, com identificação dos dados cadastrais e valores do tributo, expresso em reais será disponibilizada no mural da prefeitura, para consulta dos interessados.
8 – Prazo e condições de pagamento
O valor da Contribuição de melhorias poderá ser efetivado a vista ou diluídas em até no máximo 24 parcelas.
O vencimento para pagamento à vista ou pagamento de primeira parcela, será de 30 (trinta) dias, após o lançamento.
O atraso no pagamento das parcelas implicará ao contribuinte o pagamento de 2% (dois por cento), sobre o valor vencido, mas juros de 0,5 % ao mês
A partir da publicação deste Edital, os proprietários dos imóveis relacionados terão 30 (trinta) dias para impugnação do mesmo, e após a comunicação do lançamento deverão comparecer no prazo de 10 dias na
Secretaria Municipal de Fazenda de Sarandi, para optarem pela condição de pagamento. O não comparecimento, facultara ao Poder Tributante, o lançamento do tributo em cota única.
9 - Classificação contábil de receita
As receitas provenientes da arrecadação, encargos e cobrança da Contribuição de Melhoria serão classificados, contabilmente, 11.30.04.01.00.00; do Balanço Geral do Município de Sarandi, de acordo com a Lei
4.320, de 17.03.1964, e demais legislação complementar.
10 - Disposições Gerais
São partes integrantes deste Edital as relações dos imóveis abrangidos
Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras de que trata o presente Edital, têm prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do mesmo, para impugnação de quaisquer dos
elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
A impugnação deverá ser dirigida á Administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, na qual o proprietário poderá
reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custos da obra e número de prestações e não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria.
11 - Disposições Finais
Demais informações poderão ser obtidas pelo contribuinte junto á Secretaria Municipal de Urbanismo.
Sarandi, 11 de junho de 2021
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
15/07/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/00261EA1/03AGdBq24FIoIFtDlSJIxRyZSJV-73II8Q3KsByPKMaVoVYpNjYyiu3pNyWMjhT-G8D8ik7TBI… 3/3
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:00261EA1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/06/2021. Edição 2295
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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