| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2687 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica no Jardim Novo Mundo – Rua dos Imigrantes. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2687/2021, de 11 de Junho de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e RE-publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.295 em 30 de Junho de 2021. (Fls. 589/592). A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3058/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI www 5ARANC1 PR 50v BR Rua José Eauliano de Gusméo. 555 - cep, 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI N" 2687/2021 FtEPUBLICACÃO PARA INCLUSÃO DOS ANEXOS 1, 11 E 111. ••••••••• rablicado iio Diário Oficial 4on Municípios dc Paraná no. 2 Pigina5/9 ern ,eA,t2L__5 01,41-eri ; • SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfiltica no Jardim Novo Mundo — Rua dos Imigrantes. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1° - Fica autorizado a cobrança de contribuição de melhoria dos proprietários dos lotes localizados no Jardim Novo Mundo, em decorrência de execução de pavimentação asfiltica, na Rua dos Imigrantes, com custo total estimado R$ 109.786,88 (cento e nove mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos). Art. 2° - 0 valor da contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme Art. 81 da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional. Art. 3 0 - Para a cobrança da contribuição de melhoria, o Município após o levantamento do custo publicará Edital contendo: I. memorial descritivo do projeto; II. orçamento do custo da obra; III. determinação da parcela do custo da obra a ser financiada contribuição; IV. delimitação da zona beneficiada; V. determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; VI. fixação do prazo de 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos nos incisos anteriores; VII. Avaliação Prévia por metro quadrado da area beneficiada. Art. 4° - Dentro do prazo concedido, o contribuinte poderá impugnar quaisquer dos elementos no edital contidos, cabendo ao impugnante apresentar as provas de suas justificativas. Parágrafo Único - A impugnação sera dirigida a administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, a qual não terá efeito suspensivo para cobrança da Contribuição de Melhoria, sendo por ela LEI N° 2687/2021 Página 1 _ i PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANID1 w SARAIM,PR,GOV.OR Rua Jose EmilIano de Gusmao, 565 - ceix ann-no Fone; 1441 3264 2117 / 32644600 julgada no prazo de 10 dias através de uma comissão composta por 3 membros a ser designada pelo Executivo, sem prejuízo de eventual encaminhamento A. esfera judicial pelo interessado. Art. 5° - Após a conclusão da obra o Município realizará nova avaliação por metro quadrado dos imóveis, apurando o valor efetivo individual da valorização imobiliária, sendo que a contribuição de melhoria devida relativa a cada imóvel poderá ser aferida através desta ou ainda por rateio da parcela do custo total da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. Art. 6° - Uma vez cumpridas as etapas já descritas, os contribuintes serão notificados do lançamento do valor devido, bem como forma e prazo de pagamento que poderá ser efetivado a vista ou diluídas em até no máximo 24 parcelas. Parágrafo Único - 0 atraso no pagamento das parcelas implicará ao contrihuinte o vencimento antecipado do valor total parcelado, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo em aberto mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, sem prejuízo das correções monetárias. publicação. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 11 de junho de 2021 Prefeito Municipal 4-t LEI N° 2687/2021 Pagina 2 ANEXO I - EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO JARDIM NOVO MUNDO Pelo presente Edital, o Chefe do Poder Executivo, Walter Volpato, Prefeito do Município de Sarandi - Parana, no uso de suas atribuições legais e, para os fins previstos no artigo 145, III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 05.08.1988, dos artigos 81 e 82, da Lei 5.172, de 26.10.1966, Código Tributário Nacional, Decreto Lei 195 24.02.1967, artigos 244 a 254 da Lei Complementar n° 70/01, de 29/12/2001, Código Tributário Municipal de Sarandi, divulga o presente Edital, demonstrando os custos da obra, com fins de apuração do valor a ser cobrado á titulo de Contribuição de Melhoria, para ressarcimento parcial ou total do erário, dos valores despendidos com os elementos relativos a obra pública de pavimentação asfiltica, de conformidade com os itens a seguir relacionados: 1- Responsabilidade pela obra A Secretaria Municipal de Urbanismo através do Departamento de Planejamento Urbano, localizado na Rua José Emiliano de Gusmão 490, centro, é unidade administrativa pública, responsável pela elaboração do projeto, pela supervisão da execução da obra e, pelo esclarecimento de eventual s dúvidas técnicas sobre o mesmo. 2 - Memorial descritivo do projeto Execução de pavimentação asfaltica, revestimento CBUQ com 4,0 cm. 3 - Orçamento e custo da obra Principais etapas de execução da obra: DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Subtotal Brita Graduada R$ 15.209,20 CBUQ - Concreto Betuminoso Usinado a Quenta - Faixa F R$ 94.577,68 TOTAL GLOBAL R$ 109.786,88 4 - Delimitação da Area de influência A pavimentação asfaltica sera realizada no Jardim Novo Mundo, em decorrência de execução de pavimentação asfaltica, na Rua dos Emigrantes- Jardim Novo Mundo. 5 - Parcela do custo de obra a ser tributada 0 valor a ser ressarcido pelos contribuintes, ao Poder Tributante, na modalidade tributária contribuição de melhorias, sera efetuada de acordo com a tabela abaixo: Referência Area(m2) Valor R$ • Ruas: 2.171,70 109.786,88 Rua dos Emigrantes 6 - Critério de repartição do tributo Para determinar o valor da Contribuição de Melhorias a ser atribuída a cada um dos contribuintes sera aferida através da diferença dos valores atribuidos por metro quadrado resultantes da avaliação prévia e posterior efetuada pela Municipalidade ou através do limite total da obra realizada apurada conforme a tabela seguinte: +PO 6 1-T P .r0 4x.4 T A ONDE: C = Parcela devida pelo proprietário do lote em questão P = Preço total da obra a ser rateada T = Testada do lote em questão A = Area do lote em questão v = Somatória das testadas beneficiadas v = Somatória das areas 7 — Relação de imóveis beneficiados pela obra A relação dos contribuintes, com identificação dos dados cadastrais e valores do tributo, expresso em reais sera disponibilizada no mural da prefeitura, para consulta dos interessados. 8 — Prazo e condições de pagamento O valor da Contribuição de melhorias poderá ser efetivado a vista ou diluídas em até no máximo 24 parcelas O vencimento para pagamento à vista ou pagamento de primeira parcela, sera de 30 (trinta) dias, após o lançamento. O atraso no pagamento das parcelas implicará ao contribuinte o pagamento de 2% (dois por cento), sobre o valor vencido, mas juros de 0,5 % ao mês A partir da publicação deste Edital, os proprietários dos imóveis relacionados terão 30 (trinta) dias para impugnação do mesmo, e após a comunicação do lançamento deverão comparecer no prazo de 10 dias na Secretaria Municipal de Fazenda de Sarandi, para optarem pela condição de pagamento. 0 não comparecimento, facultara ao Poder Tributante, o lançamento do tributo em cota única. 9 - Classificação contábil de receita As receitas provenientes da arrecadação, encargos e cobrança da Contribuição de Melhoria serão classificados, contabilmente, 11.30.04.01.00.00; do Balanço Geral do Município de Sarandi, de acordo com a Lei 4.320, de 17.03.1964, e demais legislação complementar. 10 - Disposições Gerais São partes integrantes deste Edital as relações dos imóveis abrangidos Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras de que trata o presente Edital, têm prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do mesmo, para impugnação de quaisquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. A impugnação deverá ser dirigida á Administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, que servirá para o inicio do processo administrativo fiscal, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custos da obra e número de prestações e não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria. 11 - Disposições Finais Demais informações poderão ser obtidas pelo contribuinte junto á Secretaria Municipal de Urbanismo. Sarandi, I I de junho de 2021 Prefeito Municipal ,1 -- _ ANEXO , II- PLAkdLHA LIAÇÃO - JARDIM NOVO MUNDO TZ• Prefeitura do Municipio de Sara MUNICIPAL ., PROPRIETÁRIO -.VIA- , ÁL BAIRRO QUADRA LOTE TESTADA AREA (ma) Data /avaliagio VALOR inicial/09/ 2019 Final/08/ 2020 160660 LUIZ ALMIDANTE DE GODOY 3D . NOVO MUNDO 1 - UNIFICACAO 5 87,60 3.657,22 2.559.000,00 3.200.000,00 160695 REVOLUTIION ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME 6 20 00 , 715 00 , 185.900,00 232.000,00 160709 REVOLUTIION ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME 7 185.900,00 232.000,00 160717 MARCIO FERNANDO CANDEO DOS SANTOS 8 11,00 393,25 102.250,00 127.800,00 160725 MARCIO FERNANDO CAN DEC DOS SANTOS 9 10,50 375,37 97.500,00 121.900,00 160733 REVOLUTIION ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME 10/11 - UNIFICAÇÃO 21,00 750,74 195.000,00 243.700,00 160750 ALINE FERNANDA D'ORO 12 10,50 375,37 97.500,00 121.900,00 160768 ALINE FERNANDA D'ORO 13 97.500,00 121.900,00 160776 OTACILIO VICENTE DE SOUZA 14 97.500,00 121.900,00 160784 OTACILIO VICENTE DE SOUZA 15 97.500,00 121.900,00 160792 SOLUTIOON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 16 97.500,00 121.900,00 160806 ELISON GISCARD DE CASTRO E SILVA 17 25,00 375,00 97.500,00 121.900,00 160830 A N D ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 2 1/2/3/4/5/6/7/8/9/10 /11/12/13/14/15 - UNIFICACÃO 235,00 7.882,87 3.941.000,00 4.926.000,00 Total r nmiccAn niarrnnnaritc. ri. At,m1i.r'.',. .-....-..-4.....i.4.. ....... - .4 ---a---.- -e• • -.e. i•-••,.. -. 420,60 14.524,82 arraves aas suas a 11 uig es legais, avalia os imov is acima: Alexandre Linconi Cobra de Carvalho Presidente Izael Carvalho dos Santos Secretario Douglas Cassaro Fertonani Membro - - •"11, - A N Eataerti , - * ilA DE COBRANÇA - JARDIM NOVO 64 pp r COTE ---- ........, - Prefeitura do Muni- did'dili . CAD. MUNICIPAL PROPRIETÁRIO BAIRRO QUADRA .1-TESTADA at AREA (m2 ) Data /avaliavio VALOR inicial/09/2019 Final/08/2020 -- 160660 LUIZ ALMIDANTE DE GODOY/ OUTRA JD . NOVO MUNDO 1 1/2/3/4/5 - UNIFICACÃO 87,60 3.657,22 21.550,28 2.559.000,00 3.200.000,00 160695 REVOLUTIION ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME 6 2 0, 00 715, 00 4.605,43 185.900,00 232.000,00 160709 REVOLUTIION ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME 7 4.605,43 185.900,00 232.000,00 160717 MARCIO FERNANDO CANDEO DOS SANTOS 8 11,00 393,25 2.532,99 102.250,00 127.800,00 160725 MARCIO FERNANDO CANDEO DOS SANTOS 9 10,50 375,37 2.417,84 97.500,00 121.900,00 160733 REVOLUTIION ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME 10/11 - UNIFICAÇÃO 21,00 750,74 4.835,67 195.000,00 243 .700,00 160750 ALINE FERNANDA D'ORO 12 10,50 375,37 2.417,84 97.500,00 121.900,00 160768 ALINE FERNANDA D'ORO 13 2.417,84 97.500,00 121.900,00 160776 OTACILIO VICENTE DE SOUZA 14 2.417,84 97.500,00 121.900,00 160784 OTACILIO VICENTE DE SOUZA 15 2.417,84 97.500,00 121.900,00 160792 SOLUTIOON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 16 2.417,84 97.500,00 121.900,00 160806 FUSON GISCARD DE CASTRO E SILVA 17 25,00 375,00 4.396,03 97.500,00 121.900,00 160830 A N D ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 2 1/2/3/4/5/6/7/8/9/10 /11/12/13/14/15 - UNIFICACÃO 235,00 7.882,87 52.754,01 3.941.000,00 4.926.000,00 Total 14.524,82 109.786 , 88_ 15/07/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/00261EA1/03AGdBq24FIoIFtDlSJIxRyZSJV-73II8Q3KsByPKMaVoVYpNjYyiu3pNyWMjhT-G8D8ik7TBI… 1/3 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Subtotal Brita Graduada R$ 15.209,20 CBUQ - Concreto Betuminoso Usinado a Quenta - Faixa F R$ 94.577,68 TOTAL GLOBAL R$ 109.786,88 Referência Área(m²) Valor R$ Ruas: Rua dos Emigrantes 2.171,70 109.786,88 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2687/2021 REPUBLICAÇÃO PARA INCLUSÃO DOS ANEXOS I, II E III. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica no Jardim Novo Mundo — Rua dos Imigrantes. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica autorizado a cobrança de contribuição de melhoria dos proprietários dos lotes localizados no Jardim Novo Mundo, em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, na Rua dos Imigrantes, com custo total estimado R$ 109.786,88 (cento e nove mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos). Art. 2° - O valor da contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme Art. 81 da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional. Art. 3° - Para a cobrança da contribuição de melhoria, o Município após o levantamento do custo publicará Edital contendo: •memorial descritivo do projeto; •orçamento do custo da obra; •determinação da parcela do custo da obra a ser financiada contribuição; •delimitação da zona beneficiada; •determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; •fixação do prazo de 30 (trinta) dias para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos nos incisos anteriores; •Avaliação Prévia por metro quadrado da área beneficiada. Art. 4º - Dentro do prazo concedido, o contribuinte poderá impugnar quaisquer dos elementos no edital contidos, cabendo ao impugnante apresentar as provas de suas justificativas. Parágrafo Único - A impugnação será dirigida a administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, a qual não terá efeito suspensivo para cobrança da Contribuição de Melhoria, sendo por ela julgada no prazo de 10 dias através de uma comissão composta por 3 membros a ser designada pelo Executivo, sem prejuízo de eventual encaminhamento à esfera judicial pelo interessado. Art. 5° - Após a conclusão da obra o Município realizará nova avaliação por metro quadrado dos imóveis, apurando o valor efetivo individual da valorização imobiliária, sendo que a contribuição de melhoria devida relativa a cada imóvel poderá ser aferida através desta ou ainda por rateio da parcela do custo total da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. Art. 6° - Uma vez cumpridas as etapas já descritas, os contribuintes serão notificados do lançamento do valor devido, bem como forma e prazo de pagamento que poderá ser efetivado a vista ou diluídas em até no máximo 24 parcelas. Parágrafo Único - O atraso no pagamento das parcelas implicará ao contribuinte o vencimento antecipado do valor total parcelado, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo em aberto mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, sem prejuízo das correções monetárias. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 11 de junho de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal ANEXO I - EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO JARDIM NOVO MUNDO Pelo presente Edital, o Chefe do Poder Executivo, Walter Volpato, Prefeito do Município de Sarandi - Paraná, no uso de suas atribuições legais e, para os fins previstos no artigo 145, III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 05.08.1988, dos artigos 81 e 82, da Lei 5.172, de 26.10.1966, Código Tributário Nacional, Decreto Lei 195 24.02.1967, artigos 244 á 254 da Lei Complementar n° 70/01, de 29/12/2001, Código Tributário Municipal de Sarandi, divulga o presente Edital, demonstrando os custos da obra, com fins de apuração do valor a ser cobrado á titulo de Contribuição de Melhoria, para ressarcimento parcial ou total do erário, dos valores despendidos com os elementos relativos á obra pública de pavimentação asfáltica, de conformidade com os itens a seguir relacionados: 1- Responsabilidade pela obra A Secretaria Municipal de Urbanismo através do Departamento de Planejamento Urbano, localizado na Rua José Emiliano de Gusmão 490, centro, é unidade administrativa pública, responsável pela elaboração do projeto, pela supervisão da execução da obra e pelo esclarecimento de eventuais dúvidas técnicas sobre o mesmo. 2 - Memorial descritivo do projeto Execução de pavimentação asfáltica, revestimento CBUQ com 4,0 cm. 3 - Orçamento e custo da obra Principais etapas de execução da obra: 4 - Delimitação da área de influência A pavimentação asfáltica será realizada no Jardim Novo Mundo, em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, na Rua dos Emigrantes- Jardim Novo Mundo. 5 - Parcela do custo de obra a ser tributada O valor a ser ressarcido pelos contribuintes, ao Poder Tributante, na modalidade tributária contribuição de melhorias, será efetuada de acordo com a tabela abaixo: 6 - Critério de repartição do tributo Para determinar o valor da Contribuição de Melhorias a ser atribuída a cada um dos contribuintes será aferida através da diferença dos valores atribuídos por metro quadrado resultantes da avaliação prévia e posterior efetuada pela Municipalidade ou através do limite total da obra realizada apurada conforme a tabela seguinte: ONDE: C = Parcela devida pelo proprietário do lote em questão P = Preço total da obra a ser rateada T = Testada do lote em questão A = Área do lote em questão = Somatória das testadas beneficiadas = Somatória das áreas 7 – Relação de imóveis beneficiados pela obra 15/07/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/00261EA1/03AGdBq24FIoIFtDlSJIxRyZSJV-73II8Q3KsByPKMaVoVYpNjYyiu3pNyWMjhT-G8D8ik7TBI… 2/3 ANEXO II - PLANILHA DE AVALIAÇÃO - JARDIM NOVO MUNDO Prefeitura do Município de Sarandi - PR CAD. MUNICIPAL PROPRIETÁRIO BAIRRO QUADRA LOTE TESTADA ÁREA (m²) Data /avaliação VALOR inicial/ 09/2019 Final/ 08/2020 160660 LUIZ ALMIDANTE DE GODOY JD. NOVO MUNDO 1 1/2/3/4/5 - UNIFICAÇÃO 87,60 3.657,22 2.559.000,00 3.200.000,00 160695 REVOLUTIION ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME 6 20,00 715,00 185.900,00 232.000,00 160709 REVOLUTIION ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME 7 185.900,00 232.000,00 160717 MARCIO FERNANDO CANDEO DOS SANTOS 8 11,00 393,25 102.250,00 127.800,00 160725 MARCIO FERNANDO CANDEO DOS SANTOS 9 10,50 375,37 97.500,00 121.900,00 160733 REVOLUTIION ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME 10/11 - UNIFICAÇÃO 21,00 750,74 195.000,00 243.700,00 160750 ALINE FERNANDA D'ORO 12 10,50 375,37 97.500,00 121.900,00 160768 ALINE FERNANDA D'ORO 13 97.500,00 121.900,00 160776 OTACILIO VICENTE DE SOUZA 14 97.500,00 121.900,00 160784 OTACILIO VICENTE DE SOUZA 15 97.500,00 121.900,00 160792 SOLUTIOON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 16 97.500,00 121.900,00 160806 ELISON GISCARD DE CASTRO E SILVA 17 25,00 375,00 97.500,00 121.900,00 160830 A N D ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 2 1/2/3/4/5/6/7/8/9/10/11/12/13/14/15 - UNIFICAÇÃO 235,00 7.882,87 3.941.000,00 4.926.000,00 Total 420,60 14.524,82 - Comissão permanente de Avaliação, constituida pela da portaria nº 478/2017, através das suas atribuições legais, avalia os imovéis acima: Alexandre Linconi Cobra de Carvalho Izael Carvalho dos Santos Douglas Cassaro Fertonani Presidente Secretario Membro ANEXO III - PLANILHA DE COBRANÇA - JARDIM NOVO MUNDO Prefeitura do Município de Sarandi - PR CAD. MUNICIPAL PROPRIETÁRIO BAIRRO QUADRA LOTE TESTADA ÁREA (m²) Data /avaliação VALOR inicial/ 09/2019 Final/ 08/2020 160660 LUIZ ALMIDANTE DE GODOY/ OUTRA JD. NOVO MUNDO 1 1/2/3/4/5 - UNIFICAÇÃO 87,60 3.657,22 21.550,28 2.559.000,00 3.200.000,00 160695 REVOLUTIION ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME 6 20,00 715,00 4.605,43 185.900,00 232.000,00 160709 REVOLUTIION ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME 7 4.605,43 185.900,00 232.000,00 160717 MARCIO FERNANDO CANDEO DOS SANTOS 8 11,00 393,25 2.532,99 102.250,00 127.800,00 160725 MARCIO FERNANDO CANDEO DOS SANTOS 9 10,50 375,37 2.417,84 97.500,00 121.900,00 160733 REVOLUTIION ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME 10/11 - UNIFICAÇÃO 21,00 750,74 4.835,67 195.000,00 243.700,00 160750 ALINE FERNANDA D'ORO 12 10,50 375,37 2.417,84 97.500,00 121.900,00 160768 ALINE FERNANDA D'ORO 13 2.417,84 97.500,00 121.900,00 160776 OTACILIO VICENTE DE SOUZA 14 2.417,84 97.500,00 121.900,00 160784 OTACILIO VICENTE DE SOUZA 15 2.417,84 97.500,00 121.900,00 160792 SOLUTIOON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 16 2.417,84 97.500,00 121.900,00 160806 ELISON GISCARD DE CASTRO E SILVA 17 25,00 375,00 4.396,03 97.500,00 121.900,00 160830 A N D ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 2 1/2/3/4/5/6/7/8/9/10/11/12/13/14/15 - UNIFICAÇÃO 235,00 7.882,87 52.754,01 3.941.000,00 4.926.000,00 Total 14.524,82 109.786,88 A relação dos contribuintes, com identificação dos dados cadastrais e valores do tributo, expresso em reais será disponibilizada no mural da prefeitura, para consulta dos interessados. 8 – Prazo e condições de pagamento O valor da Contribuição de melhorias poderá ser efetivado a vista ou diluídas em até no máximo 24 parcelas. O vencimento para pagamento à vista ou pagamento de primeira parcela, será de 30 (trinta) dias, após o lançamento. O atraso no pagamento das parcelas implicará ao contribuinte o pagamento de 2% (dois por cento), sobre o valor vencido, mas juros de 0,5 % ao mês A partir da publicação deste Edital, os proprietários dos imóveis relacionados terão 30 (trinta) dias para impugnação do mesmo, e após a comunicação do lançamento deverão comparecer no prazo de 10 dias na Secretaria Municipal de Fazenda de Sarandi, para optarem pela condição de pagamento. O não comparecimento, facultara ao Poder Tributante, o lançamento do tributo em cota única. 9 - Classificação contábil de receita As receitas provenientes da arrecadação, encargos e cobrança da Contribuição de Melhoria serão classificados, contabilmente, 11.30.04.01.00.00; do Balanço Geral do Município de Sarandi, de acordo com a Lei 4.320, de 17.03.1964, e demais legislação complementar. 10 - Disposições Gerais São partes integrantes deste Edital as relações dos imóveis abrangidos Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras de que trata o presente Edital, têm prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do mesmo, para impugnação de quaisquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. A impugnação deverá ser dirigida á Administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custos da obra e número de prestações e não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria. 11 - Disposições Finais Demais informações poderão ser obtidas pelo contribuinte junto á Secretaria Municipal de Urbanismo. Sarandi, 11 de junho de 2021 WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: 15/07/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/00261EA1/03AGdBq24FIoIFtDlSJIxRyZSJV-73II8Q3KsByPKMaVoVYpNjYyiu3pNyWMjhT-G8D8ik7TBI… 3/3 David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:00261EA1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/06/2021. Edição 2295 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/