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norma nº 2688/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2688 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Sarandi com a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2688/2021, de 11 de Junho de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município - AMP sob o número 2.286 em 17 de Junho de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3057/2021), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW,SARAND- PR GOV SP 
Rua José Emitiam de Gusméo, 555 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N" 2688/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do 
Município de Sarandi com a Caixa de Aposentadoria e 
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi 
Ptsblic8do no Diário Oficial doa 
Municípios de Partrná rt 2 7 ÇS' 
I. Página. - o 5 , em LJ9jI3j. 
.02 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
Art. 1°- Fica autorizado o parcelamento e/ou 
reparcelamento dos débitos do Município de Sarandi com seu Regime Próprio de 
Previdência Social — RPPS, gerido pela CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO 
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI, em até 60 (sessenta) prestações 
mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo MUNICÍPIO DE SARANDI ou 
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos 
não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competência até outubro de 
2020, observado o disposto no artigo 5°-A da Portaria MPS n° 402/2008, com as alterações 
da Portaria MF n°333/2017. 
Art. 2" - Para apuração do montante devido os valores 
originais serão atualizados pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, 
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de 
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, 
com dispensa da multa. 
Art. 30 - As prestações vincendas serão atualizadas 
mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao 
mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de 
parcelamento ou reparcelamento até o mês do efetivo pagamento. 
Art. 4" - As prestações vencidas serão atualizadas 
mensalmente pelo IPCA/1BGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e 
multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o 
mês do efetivo pagamento. 
Art. 50 - Fica autorizada a vinculação do Fundo de 
Participação dos Municípios FPM como garantia das prestações acordadas no termos de 
parcelamento ou reparcelamento c das contribuições previdenciárias não incluídas no ter 
de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento. 
Parágrafo Único — A garantia de vinculação do FPM 
deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização 
LEI N° 2688/2021 Página 1 
A T R VOLPAT 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WwW.5ARANDi.f2 R.GOV-PR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação 
do termo. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de junho de 2021 
LEI N° 2688/2021 Página 2 
23/06/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F8211A8D/03AGdBq24J_mlCvu0gtFYvb2H31wEYAReEtIypcA00-_bp473aCIus-1yj8EZPSYrc4Xnq6OO… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2688/2021
SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento de
débitos do Município de Sarandi com a Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º- Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento
dos débitos do Município de Sarandi com seu Regime Próprio
de Previdência Social — RPPS, gerido pela CAIXA DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE SARANDI, em até 60 (sessenta) prestações
mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo
MUNICÍPIO DE SARANDI ou descontadas dos segurados
ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos
não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a
competência até outubro de 2020, observado o disposto no
artigo 5°-A da Portaria MPS n° 402/2008, com as alterações da
Portaria MF n° 333/2017.
Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores
originais serão atualizados pelo índice de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros simples
de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento ou reparcelamento, com dispensa da multa.
Art. 3° -As prestações vincendas serão atualizadas
mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de
0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de
consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento ou reparcelamento até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 4º -As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente
pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por
cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados
desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 5° -Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação
dos Municípios FPM como garantia das prestações acordadas
no termos de parcelamento ou reparcelamento c das
contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo
de parcelamento e não pagas no seu vencimento.
Parágrafo Único — A garantia de vinculação do FPM deverá
constar de cláusula do termo de parcelamento ou
reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do
termo.
Art. 6° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de junho de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
23/06/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F8211A8D/03AGdBq24J_mlCvu0gtFYvb2H31wEYAReEtIypcA00-_bp473aCIus-1yj8EZPSYrc4Xnq6OO… 2/2
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:F8211A8D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/06/2021. Edição 2286
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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