| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2688 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Sarandi com a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2688/2021, de 11 de Junho de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.286 em 17 de Junho de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3057/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW,SARAND- PR GOV SP Rua José Emitiam de Gusméo, 555 cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI N" 2688/2021 SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Sarandi com a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi Ptsblic8do no Diário Oficial doa Municípios de Partrná rt 2 7 ÇS' I. Página. - o 5 , em LJ9jI3j. .02 A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1°- Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Sarandi com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, gerido pela CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo MUNICÍPIO DE SARANDI ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competência até outubro de 2020, observado o disposto no artigo 5°-A da Portaria MPS n° 402/2008, com as alterações da Portaria MF n°333/2017. Art. 2" - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, com dispensa da multa. Art. 30 - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do efetivo pagamento. Art. 4" - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/1BGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 50 - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios FPM como garantia das prestações acordadas no termos de parcelamento ou reparcelamento c das contribuições previdenciárias não incluídas no ter de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento. Parágrafo Único — A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização LEI N° 2688/2021 Página 1 A T R VOLPAT Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WwW.5ARANDi.f2 R.GOV-PR Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 11 de junho de 2021 LEI N° 2688/2021 Página 2 23/06/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F8211A8D/03AGdBq24J_mlCvu0gtFYvb2H31wEYAReEtIypcA00-_bp473aCIus-1yj8EZPSYrc4Xnq6OO… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2688/2021 SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Sarandi com a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º- Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Sarandi com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, gerido pela CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo MUNICÍPIO DE SARANDI ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competência até outubro de 2020, observado o disposto no artigo 5°-A da Portaria MPS n° 402/2008, com as alterações da Portaria MF n° 333/2017. Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, com dispensa da multa. Art. 3° -As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do efetivo pagamento. Art. 4º -As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 5° -Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios FPM como garantia das prestações acordadas no termos de parcelamento ou reparcelamento c das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento. Parágrafo Único — A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 6° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 11 de junho de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: 23/06/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F8211A8D/03AGdBq24J_mlCvu0gtFYvb2H31wEYAReEtIypcA00-_bp473aCIus-1yj8EZPSYrc4Xnq6OO… 2/2 David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:F8211A8D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/06/2021. Edição 2286 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/