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norma nº 2692/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2692 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaDisciplina o § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015 no âmbito do Município de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2692/2021, de 23 de Junho de 2021.
Lei Promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.291 em 24 de Junho de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3022/2021), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
OBS. LEI PROMULGADA PELA CÂMARA, APÓS SANÇÃO TÁCITA PELO
PREFEITO MUNICIPAL. 
Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2.692/2021
Disciplina o § 19 do artigo 85 da Lei Federal
nº 13.105/2015 no âmbito do Município de
Sarandi e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ES￾TADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI: 
Art. 1º Conforme previsto no § 19 do artigo 85 da Lei Federal n°
13.105/2015, os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o
Município de Sarandi pertencem originariamente aos ocupantes do cargo de Advogado e
Procuradores, tanto do Poder Executivo e suas Autarquias quanto os do Poder Legislativo. 
§ 1º Os honorários serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou
devedora adversa ao Município nos feitos judicias. 
§ 2º Não será devido qualquer pagamento a título de honorários, quando
efetuado acordo ou pagamento de débito apenas pela via administrativa, sem que tenha havido
ajuizamento de ação judicial 
§ 3º Apenas os ocupantes dos cargos efetivos de Advogado e Procuradores,
este mesmo que comissionados, farão jus aos honorários advocatícios de sucumbência.
§ 4º Os honorários não integram o vencimento e não servirão como base de
cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, bem como não
integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária, para
qualquer efeito, não gerando, portanto, direito futuro. 
Art. 2º O valor dos honorários será dividido igualmente pela totalidade dos
cargos de Advogados e Procuradores preenchidos na data do rateio: 
I – Entre todos do Poder Executivo, quando as causas tiverem como parte o
Poder Executivo;
II – Entre todos do Poder Legislativo, quando as causas tiverem como parte
o Poder Legislativo; e
III – Entre todos de cada Autarquia, quando as causas tiverem como parte a
Autarquia especifica.
§ 1º O rateio será feito sem distinção do local de lotação, área de atuação
com atuação ou não no processo.
§ 2º Deverá ser feito o rateio entre os Advogados e Procuradores de qualquer
dos Poderes e/ou Autarquias, quando forem partes no mesmo processo.
§ 3º O Advogado, em estágio probatório, também terá direito ao rateio dos
os previstos nesta Lei, a partir do primeiro dia de trabalho. 
§ 4º Não entrarão no rateio:
I – aposentados;
II – pensionistas; e
III – aqueles em licença sem remuneração.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
LEI Nº 2.692/2021
§ 5º Em nenhuma hipótese será pago honorários advocatícios antes do
devido recolhimento aos cofres públicos, do total da dívida objeto da execução. 
Art. 3º Perderá o direito a percepção dos honorários sucumbenciais aquele
que for exonerado, ainda que subsista saldo na conta bancária passível de transferência futura.
Parágrafo Único – O Advogado ou Procurador que requerer ou for
exonerado não fará jus a percepção dos honorários advocatícios no mês em que se efetivou a
exoneração. 
Art. 4º Os valores provenientes de cada arrecadação, assim como data do
recolhimento aos cofres públicos dos honorários de sucumbência deverão constar
detalhadamente em aba específica no portal de transparência, até o último dia do mês
subsequente à arrecadação. 
§ 1º O recolhimento deverá ser efetuado através de documento de
arrecadação municipal oficial emitido por órgão competente do Poder Executivo. 
§ 2º Compete a parte sucumbente providenciar o documento de arrecadação
municipal oficial, junto ao órgão competente, e efetuar o pagamento por meio oficial.
Art. 5º Os honorários de sucumbência terão dotação orçamentária
específica.
Art. 6º Cabe obrigatoriamente ao órgão competente do Poder Executivo e
suas Autarquias quanto do Poder Legislativo consignar os valores dos honorários na folha de
pagamento dos Advogados e Procuradores, sob a rubrica “HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. 
§ 1º Os valores mensais somados percebidos pelo Advogado não poderá em
hipótese alguma exceder o subsídio mensal do Prefeito, enquanto que o Procurador não poderá
em hipótese alguma exceder o subsídio mensal dos desembargadores do TJ.
§ 2º O crédito do rateio será aquele apurado entre o primeiro e o último dia
do mês anterior, que será creditado aos beneficiários até o 5° dia útil do mês seguinte.
§ 3º Antes do crédito a que se refere o parágrafo anterior, será feita a
retenção em apartado do Imposto de Renda na fonte dos valores especificados e pagos na
forma do § 1°, cujo produto desta arrecadação caberá à União, nos termos do Art.153 inciso
III e Art.158 inciso I, da Constituição Federal.
Art. 7º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato
administrativo que retire, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à distribuição dos
honorários advocatícios sucumbenciais, salvo os casos expressos nesta lei. 
Art. 8º Os valores a título de honorários sucumbenciais só serão pagos após
atender todos os critérios desta Lei.
Art. 9º O Município poderá instituir um fundo específico para executar a
fiscalização dos valores que forem arrecadados referentes a esta Lei. 
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 23 de junho de 2021.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
Página 2 de 2 LEI Nº 2.692/2021 EUNILDO 
ZANCHIM:0234918
6911
Assinado de forma digital por 
EUNILDO 
ZANCHIM:02349186911 
Dados: 2021.06.23 15:14:27 
-03'00'
24/06/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FB7FB52C/03AGdBq25zYohdfuDwWh0YpahNbfpc999twbcDw0ZOtB0z68C2AI0HaZx5ohGSlml3GzZx7… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
LEI Nº 2.692/2021
Disciplina o § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº
13.105/2015 no âmbito do Município de Sarandi
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Conforme previsto no § 19 do artigo 85 da Lei Federal
n° 13.105/2015, os honorários advocatícios de sucumbência
das causas em que for parte o Município de Sarandi pertencem
originariamente aos ocupantes do cargo de Advogado e
Procuradores, tanto do Poder Executivo e suas Autarquias
quanto os do Poder Legislativo.
§ 1º Os honorários serão pagos exclusivamente pela parte
sucumbente ou devedora adversa ao Município nos feitos
judicias.
§ 2º Não será devido qualquer pagamento a título de
honorários, quando efetuado acordo ou pagamento de débito
apenas pela via administrativa, sem que tenha havido
ajuizamento de ação judicial
§ 3º Apenas os ocupantes dos cargos efetivos de Advogado e
Procuradores, este mesmo que comissionados, farão jus aos
honorários advocatícios de sucumbência.
§ 4º Os honorários não integram o vencimento e não servirão
como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer
outra vantagem pecuniária, bem como não integrarão a base de
cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição
previdenciária, para qualquer efeito, não gerando, portanto,
direito futuro.
Art. 2º O valor dos honorários será dividido igualmente pela
totalidade dos cargos de Advogados e Procuradores
preenchidos na data do rateio:
I – Entre todos do Poder Executivo, quando as causas tiverem
como parte o Poder Executivo;
II – Entre todos do Poder Legislativo, quando as causas
tiverem como parte o Poder Legislativo; e
III – Entre todos de cada Autarquia, quando as causas tiverem
como parte a Autarquia especifica.
§ 1º O rateio será feito sem distinção do local de lotação, área
de atuação com atuação ou não no processo.
§ 2º Deverá ser feito o rateio entre os Advogados e
Procuradores de qualquer dos Poderes e/ou Autarquias, quando
forem partes no mesmo processo.
§ 3º O Advogado, em estágio probatório, também terá direito
ao rateio dos os previstos nesta Lei, a partir do primeiro dia de
trabalho.
§ 4º Não entrarão no rateio:
I – aposentados;
II – pensionistas; e
III – aqueles em licença sem remuneração.
§ 5º Em nenhuma hipótese será pago honorários advocatícios
antes do devido recolhimento aos cofres públicos, do total da
dívida objeto da execução.
Art. 3º Perderá o direito a percepção dos honorários
sucumbenciais aquele que for exonerado, ainda que subsista
saldo na conta bancária passível de transferência futura.
Parágrafo Único – O Advogado ou Procurador que requerer
ou for exonerado não fará jus a percepção dos honorários
24/06/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FB7FB52C/03AGdBq25zYohdfuDwWh0YpahNbfpc999twbcDw0ZOtB0z68C2AI0HaZx5ohGSlml3GzZx7… 2/2
advocatícios no mês em que se efetivou a exoneração.
Art. 4º Os valores provenientes de cada arrecadação, assim
como data do recolhimento aos cofres públicos dos honorários
de sucumbência deverão constar detalhadamente em aba
específica no portal de transparência, até o último dia do mês
subsequente à arrecadação.
§ 1º O recolhimento deverá ser efetuado através de documento
de arrecadação municipal oficial emitido por órgão competente
do Poder Executivo.
§ 2º Compete a parte sucumbente providenciar o documento de
arrecadação municipal oficial, junto ao órgão competente, e
efetuar o pagamento por meio oficial.
Art. 5º Os honorários de sucumbência terão dotação
orçamentária específica.
Art. 6º Cabe obrigatoriamente ao órgão competente do Poder
Executivo e suas Autarquias quanto do Poder Legislativo
consignar os valores dos honorários na folha de pagamento dos
Advogados e Procuradores, sob a rubrica “HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”.
§ 1º Os valores mensais somados percebidos pelo Advogado
não poderá em hipótese alguma exceder o subsídio mensal do
Prefeito, enquanto que o Procurador não poderá em hipótese
alguma exceder o subsídio mensal dos desembargadores do TJ.
§ 2º O crédito do rateio será aquele apurado entre o primeiro e
o último dia do mês anterior, que será creditado aos
beneficiários até o 5° dia útil do mês seguinte.
§ 3º Antes do crédito a que se refere o parágrafo anterior, será
feita a retenção em apartado do Imposto de Renda na fonte dos
valores especificados e pagos na forma do § 1°, cujo produto
desta arrecadação caberá à União, nos termos do Art.153 inciso
III e Art.158 inciso I, da Constituição Federal.
Art. 7º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou
ato administrativo que retire, no todo ou em parte, dos
beneficiários o direito à distribuição dos honorários
advocatícios sucumbenciais, salvo os casos expressos nesta lei.
Art. 8º Os valores a título de honorários sucumbenciais só
serão pagos após atender todos os critérios desta Lei.
Art. 9º O Município poderá instituir um fundo específico para
executar a fiscalização dos valores que forem arrecadados
referentes a esta Lei.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 23 de junho de 2021.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:FB7FB52C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/06/2021. Edição 2291
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2021
Promulga o projeto de lei sancionado tacitamente,
em virtude do silêncio de sanção ou veto em
tempo hábil pelo Prefeito, nos termos dos artigos
18, inciso IV, e 40, §§ 1º e 3º, da Lei Orgânica
Municipal e artigo 38, inciso IV, do Regimento
Interno. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelos artigos 18, inciso
IV, e 40, §§ 1º e 3º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, inciso IV, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei nº
3.022/2021, de 17 de fevereiro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar
solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito
indispensável à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi encaminhado e recebido
pelo Poder Executivo na data de 26/05/2021, através do ofício nº 062/2021/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da
norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação; 
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer
prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os
meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que é irrelevante o fato de a composição do Legislativo que vai
promulgar a lei ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e
regular do parlamento sobre a matéria; 
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do Prefeito, do Projeto de Lei
3.022/2021, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou
contrário à sua aprovação;
Página 1 de 5 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2021/CMS
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2021
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º e 3º, da Lei Orgânica
Municipal e artigo 38, inciso IV, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito, cabe ao o
Presidente da Câmara a promulgação; 
RESOLVE: 
Art. 1º PROMULGAR a Lei Ordinária nº 2.692/2021, oriunda do Projeto de Lei nº
3.022/2021, de 17 de fevereiro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, cujo
conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. 
Art. 2º Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 23 de junho de 2021.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
Página 2 de 5 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2021/CMS EUNILDO 
ZANCHIM:02349
186911
Assinado de forma digital 
por EUNILDO 
ZANCHIM:02349186911 
Dados: 2021.06.23 15:11:44 
-03'00'
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2021
LEI Nº 2.692/2021
Disciplina o § 19 do artigo 85 da Lei Federal
nº 13.105/2015 no âmbito do Município de
Sarandi e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ES￾TADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; 
LEI: 
Art. 1º Conforme previsto no § 19 do artigo 85 da Lei Federal n°
13.105/2015, os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o
Município de Sarandi pertencem originariamente aos ocupantes do cargo de Advogado e
Procuradores, tanto do Poder Executivo e suas Autarquias quanto os do Poder Legislativo. 
§ 1º Os honorários serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou
devedora adversa ao Município nos feitos judicias. 
§ 2º Não será devido qualquer pagamento a título de honorários, quando
efetuado acordo ou pagamento de débito apenas pela via administrativa, sem que tenha havido
ajuizamento de ação judicial 
§ 3º Apenas os ocupantes dos cargos efetivos de Advogado e Procuradores,
este mesmo que comissionados, farão jus aos honorários advocatícios de sucumbência.
§ 4º Os honorários não integram o vencimento e não servirão como base de
cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, bem como não
integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária, para
qualquer efeito, não gerando, portanto, direito futuro. 
Art. 2º O valor dos honorários será dividido igualmente pela totalidade dos
cargos de Advogados e Procuradores preenchidos na data do rateio: 
I – Entre todos do Poder Executivo, quando as causas tiverem como parte o
Poder Executivo;
II – Entre todos do Poder Legislativo, quando as causas tiverem como parte
o Poder Legislativo; e
III – Entre todos de cada Autarquia, quando as causas tiverem como parte a
Autarquia especifica.
§ 1º O rateio será feito sem distinção do local de lotação, área de atuação
com atuação ou não no processo.
§ 2º Deverá ser feito o rateio entre os Advogados e Procuradores de qualquer
dos Poderes e/ou Autarquias, quando forem partes no mesmo processo.
Página 3 de 5 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2021/CMS
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2021
§ 3º O Advogado, em estágio probatório, também terá direito ao rateio dos
os previstos nesta Lei, a partir do primeiro dia de trabalho. 
§ 4º Não entrarão no rateio:
I – aposentados;
II – pensionistas; e
III – aqueles em licença sem remuneração.
§ 5º Em nenhuma hipótese será pago honorários advocatícios antes do
devido recolhimento aos cofres públicos, do total da dívida objeto da execução. 
Art. 3º Perderá o direito a percepção dos honorários sucumbenciais aquele
que for exonerado, ainda que subsista saldo na conta bancária passível de transferência futura.
Parágrafo Único – O Advogado ou Procurador que requerer ou for
exonerado não fará jus a percepção dos honorários advocatícios no mês em que se efetivou a
exoneração. 
Art. 4º Os valores provenientes de cada arrecadação, assim como data do
recolhimento aos cofres públicos dos honorários de sucumbência deverão constar
detalhadamente em aba específica no portal de transparência, até o último dia do mês
subsequente à arrecadação. 
§ 1º O recolhimento deverá ser efetuado através de documento de
arrecadação municipal oficial emitido por órgão competente do Poder Executivo. 
§ 2º Compete a parte sucumbente providenciar o documento de arrecadação
municipal oficial, junto ao órgão competente, e efetuar o pagamento por meio oficial.
Art. 5º Os honorários de sucumbência terão dotação orçamentária
específica.
Art. 6º Cabe obrigatoriamente ao órgão competente do Poder Executivo e
suas Autarquias quanto do Poder Legislativo consignar os valores dos honorários na folha de
pagamento dos Advogados e Procuradores, sob a rubrica “HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. 
§ 1º Os valores mensais somados percebidos pelo Advogado não poderá em
hipótese alguma exceder o subsídio mensal do Prefeito, enquanto que o Procurador não poderá
em hipótese alguma exceder o subsídio mensal dos desembargadores do TJ.
§ 2º O crédito do rateio será aquele apurado entre o primeiro e o último dia
do mês anterior, que será creditado aos beneficiários até o 5° dia útil do mês seguinte.
§ 3º Antes do crédito a que se refere o parágrafo anterior, será feita a
retenção em apartado do Imposto de Renda na fonte dos valores especificados e pagos na
forma do § 1°, cujo produto desta arrecadação caberá à União, nos termos do Art.153 inciso
III e Art.158 inciso I, da Constituição Federal.
Art. 7º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato
administrativo que retire, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à distribuição dos
honorários advocatícios sucumbenciais, salvo os casos expressos nesta lei. 
Art. 8º Os valores a título de honorários sucumbenciais só serão pagos após
atender todos os critérios desta Lei.
Art. 9º O Município poderá instituir um fundo específico para executar a
fiscalização dos valores que forem arrecadados referentes a esta Lei. 
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 23 de junho de 2021.
Página 4 de 5 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2021/CMS
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2021
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
Página 5 de 5 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2021/CMS
EUNILDO 
ZANCHIM:02349186911
Assinado de forma digital por 
EUNILDO ZANCHIM:02349186911 
Dados: 2021.06.23 15:13:22 -03'00'
24/06/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D7B9C173/03AGdBq24x1PXA9w2ui2-jEWOdzz3ZloGkH_PezmRtDl_S3ftqsmWsUDy-AVvAWVpl4im-Q… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2021
Promulga o projeto de lei sancionado tacitamente, em
virtude do silêncio de sanção ou veto em tempo hábil
pelo Prefeito, nos termos dos artigos 18, inciso IV, e
40, §§ 1º e 3º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 38,
inciso IV, do Regimento Interno.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais, definidas pelos artigos 18, inciso IV, e 40,
§§ 1º e 3º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, inciso IV, do
Regimento Interno,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do
Projeto de Lei nº 3.022/2021, de 17 de fevereiro de 2021, de autoria
do Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política,
cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção
de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato
normativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi
encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de 26/05/2021,
através do ofício nº 062/2021/CMS;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de
atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a
obrigatoriedade de sua promulgação;
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente
formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando
princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a
serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO que é irrelevante o fato de a composição do
Legislativo que vai promulgar a lei ser diferente daquela que a
aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do
parlamento sobre a matéria;
CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do Prefeito,
do Projeto de Lei 3.022/2021, já que, no prazo estabelecido pela Lei
Orgânica Municipal, não se manifestou contrário à sua aprovação;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º e 3º,
da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, inciso IV, do Regimento
Interno que, no silêncio do Prefeito, cabe ao o Presidente da Câmara a
promulgação;
RESOLVE:
Art. 1º PROMULGAR a Lei Ordinária nº 2.692/2021, oriunda do
Projeto de Lei nº 3.022/2021, de 17 de fevereiro de 2021, de autoria
do Chefe do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte integrante do
presente ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Câmara Municipal de Sarandi, 23 de junho de 2021.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
LEI Nº 2.692/2021
24/06/2021 Município de Sarandi
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Disciplina o § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015 no
âmbito do Município de Sarandi e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Conforme previsto no § 19 do artigo 85 da Lei Federal n°
13.105/2015, os honorários advocatícios de sucumbência das causas
em que for parte o Município de Sarandi pertencem originariamente
aos ocupantes do cargo de Advogado e Procuradores, tanto do Poder
Executivo e suas Autarquias quanto os do Poder Legislativo.
§ 1º Os honorários serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente
ou devedora adversa ao Município nos feitos judicias.
§ 2º Não será devido qualquer pagamento a título de honorários,
quando efetuado acordo ou pagamento de débito apenas pela via
administrativa, sem que tenha havido ajuizamento de ação judicial
§ 3º Apenas os ocupantes dos cargos efetivos de Advogado e
Procuradores, este mesmo que comissionados, farão jus aos
honorários advocatícios de sucumbência.
§ 4º Os honorários não integram o vencimento e não servirão como
base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra
vantagem pecuniária, bem como não integrarão a base de cálculo,
compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária, para
qualquer efeito, não gerando, portanto, direito futuro.
Art. 2º O valor dos honorários será dividido igualmente pela
totalidade dos cargos de Advogados e Procuradores preenchidos na
data do rateio:
I – Entre todos do Poder Executivo, quando as causas tiverem como
parte o Poder Executivo;
II – Entre todos do Poder Legislativo, quando as causas tiverem como
parte o Poder Legislativo; e
III – Entre todos de cada Autarquia, quando as causas tiverem como
parte a Autarquia especifica.
§ 1º O rateio será feito sem distinção do local de lotação, área de
atuação com atuação ou não no processo.
§ 2º Deverá ser feito o rateio entre os Advogados e Procuradores de
qualquer dos Poderes e/ou Autarquias, quando forem partes no mesmo
processo.
§ 3º O Advogado, em estágio probatório, também terá direito ao rateio
dos os previstos nesta Lei, a partir do primeiro dia de trabalho.
§ 4º Não entrarão no rateio:
I – aposentados;
II – pensionistas; e
III – aqueles em licença sem remuneração.
§ 5º Em nenhuma hipótese será pago honorários advocatícios antes do
devido recolhimento aos cofres públicos, do total da dívida objeto da
execução.
Art. 3º Perderá o direito a percepção dos honorários sucumbenciais
aquele que for exonerado, ainda que subsista saldo na conta bancária
passível de transferência futura.
Parágrafo Único – O Advogado ou Procurador que requerer ou for
exonerado não fará jus a percepção dos honorários advocatícios no
mês em que se efetivou a exoneração.
Art. 4º Os valores provenientes de cada arrecadação, assim como data
do recolhimento aos cofres públicos dos honorários de sucumbência
deverão constar detalhadamente em aba específica no portal de
transparência, até o último dia do mês subsequente à arrecadação.
§ 1º O recolhimento deverá ser efetuado através de documento de
arrecadação municipal oficial emitido por órgão competente do Poder
Executivo.
§ 2º Compete a parte sucumbente providenciar o documento de
arrecadação municipal oficial, junto ao órgão competente, e efetuar o
pagamento por meio oficial.
Art. 5º Os honorários de sucumbência terão dotação orçamentária
específica.
Art. 6º Cabe obrigatoriamente ao órgão competente do Poder
Executivo e suas Autarquias quanto do Poder Legislativo consignar os
24/06/2021 Município de Sarandi
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valores dos honorários na folha de pagamento dos Advogados e
Procuradores, sob a rubrica “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS”.
§ 1º Os valores mensais somados percebidos pelo Advogado não
poderá em hipótese alguma exceder o subsídio mensal do Prefeito,
enquanto que o Procurador não poderá em hipótese alguma exceder o
subsídio mensal dos desembargadores do TJ.
§ 2º O crédito do rateio será aquele apurado entre o primeiro e o
último dia do mês anterior, que será creditado aos beneficiários até o
5° dia útil do mês seguinte.
§ 3º Antes do crédito a que se refere o parágrafo anterior, será feita a
retenção em apartado do Imposto de Renda na fonte dos valores
especificados e pagos na forma do § 1°, cujo produto desta
arrecadação caberá à União, nos termos do Art.153 inciso III e
Art.158 inciso I, da Constituição Federal.
Art. 7º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato
administrativo que retire, no todo ou em parte, dos beneficiários o
direito à distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais,
salvo os casos expressos nesta lei.
Art. 8º Os valores a título de honorários sucumbenciais só serão pagos
após atender todos os critérios desta Lei.
Art. 9º O Município poderá instituir um fundo específico para
executar a fiscalização dos valores que forem arrecadados referentes a
esta Lei.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 23 de junho de 2021.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:D7B9C173
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/06/2021. Edição 2291
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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