| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2692 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | Disciplina o § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015 no âmbito do Município de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2692/2021, de 23 de Junho de 2021. Lei Promulgada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.291 em 24 de Junho de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3022/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. OBS. LEI PROMULGADA PELA CÂMARA, APÓS SANÇÃO TÁCITA PELO PREFEITO MUNICIPAL. Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2.692/2021 Disciplina o § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015 no âmbito do Município de Sarandi e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1º Conforme previsto no § 19 do artigo 85 da Lei Federal n° 13.105/2015, os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Sarandi pertencem originariamente aos ocupantes do cargo de Advogado e Procuradores, tanto do Poder Executivo e suas Autarquias quanto os do Poder Legislativo. § 1º Os honorários serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora adversa ao Município nos feitos judicias. § 2º Não será devido qualquer pagamento a título de honorários, quando efetuado acordo ou pagamento de débito apenas pela via administrativa, sem que tenha havido ajuizamento de ação judicial § 3º Apenas os ocupantes dos cargos efetivos de Advogado e Procuradores, este mesmo que comissionados, farão jus aos honorários advocatícios de sucumbência. § 4º Os honorários não integram o vencimento e não servirão como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, bem como não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária, para qualquer efeito, não gerando, portanto, direito futuro. Art. 2º O valor dos honorários será dividido igualmente pela totalidade dos cargos de Advogados e Procuradores preenchidos na data do rateio: I – Entre todos do Poder Executivo, quando as causas tiverem como parte o Poder Executivo; II – Entre todos do Poder Legislativo, quando as causas tiverem como parte o Poder Legislativo; e III – Entre todos de cada Autarquia, quando as causas tiverem como parte a Autarquia especifica. § 1º O rateio será feito sem distinção do local de lotação, área de atuação com atuação ou não no processo. § 2º Deverá ser feito o rateio entre os Advogados e Procuradores de qualquer dos Poderes e/ou Autarquias, quando forem partes no mesmo processo. § 3º O Advogado, em estágio probatório, também terá direito ao rateio dos os previstos nesta Lei, a partir do primeiro dia de trabalho. § 4º Não entrarão no rateio: I – aposentados; II – pensionistas; e III – aqueles em licença sem remuneração. Página 1 de 2 LEI Nº 2.692/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br LEI Nº 2.692/2021 § 5º Em nenhuma hipótese será pago honorários advocatícios antes do devido recolhimento aos cofres públicos, do total da dívida objeto da execução. Art. 3º Perderá o direito a percepção dos honorários sucumbenciais aquele que for exonerado, ainda que subsista saldo na conta bancária passível de transferência futura. Parágrafo Único – O Advogado ou Procurador que requerer ou for exonerado não fará jus a percepção dos honorários advocatícios no mês em que se efetivou a exoneração. Art. 4º Os valores provenientes de cada arrecadação, assim como data do recolhimento aos cofres públicos dos honorários de sucumbência deverão constar detalhadamente em aba específica no portal de transparência, até o último dia do mês subsequente à arrecadação. § 1º O recolhimento deverá ser efetuado através de documento de arrecadação municipal oficial emitido por órgão competente do Poder Executivo. § 2º Compete a parte sucumbente providenciar o documento de arrecadação municipal oficial, junto ao órgão competente, e efetuar o pagamento por meio oficial. Art. 5º Os honorários de sucumbência terão dotação orçamentária específica. Art. 6º Cabe obrigatoriamente ao órgão competente do Poder Executivo e suas Autarquias quanto do Poder Legislativo consignar os valores dos honorários na folha de pagamento dos Advogados e Procuradores, sob a rubrica “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. § 1º Os valores mensais somados percebidos pelo Advogado não poderá em hipótese alguma exceder o subsídio mensal do Prefeito, enquanto que o Procurador não poderá em hipótese alguma exceder o subsídio mensal dos desembargadores do TJ. § 2º O crédito do rateio será aquele apurado entre o primeiro e o último dia do mês anterior, que será creditado aos beneficiários até o 5° dia útil do mês seguinte. § 3º Antes do crédito a que se refere o parágrafo anterior, será feita a retenção em apartado do Imposto de Renda na fonte dos valores especificados e pagos na forma do § 1°, cujo produto desta arrecadação caberá à União, nos termos do Art.153 inciso III e Art.158 inciso I, da Constituição Federal. Art. 7º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, salvo os casos expressos nesta lei. Art. 8º Os valores a título de honorários sucumbenciais só serão pagos após atender todos os critérios desta Lei. Art. 9º O Município poderá instituir um fundo específico para executar a fiscalização dos valores que forem arrecadados referentes a esta Lei. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Sarandi, 23 de junho de 2021. EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da Câmara Página 2 de 2 LEI Nº 2.692/2021 EUNILDO ZANCHIM:0234918 6911 Assinado de forma digital por EUNILDO ZANCHIM:02349186911 Dados: 2021.06.23 15:14:27 -03'00' 24/06/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FB7FB52C/03AGdBq25zYohdfuDwWh0YpahNbfpc999twbcDw0ZOtB0z68C2AI0HaZx5ohGSlml3GzZx7… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI LEI Nº 2.692/2021 Disciplina o § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015 no âmbito do Município de Sarandi e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1º Conforme previsto no § 19 do artigo 85 da Lei Federal n° 13.105/2015, os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Sarandi pertencem originariamente aos ocupantes do cargo de Advogado e Procuradores, tanto do Poder Executivo e suas Autarquias quanto os do Poder Legislativo. § 1º Os honorários serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora adversa ao Município nos feitos judicias. § 2º Não será devido qualquer pagamento a título de honorários, quando efetuado acordo ou pagamento de débito apenas pela via administrativa, sem que tenha havido ajuizamento de ação judicial § 3º Apenas os ocupantes dos cargos efetivos de Advogado e Procuradores, este mesmo que comissionados, farão jus aos honorários advocatícios de sucumbência. § 4º Os honorários não integram o vencimento e não servirão como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, bem como não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária, para qualquer efeito, não gerando, portanto, direito futuro. Art. 2º O valor dos honorários será dividido igualmente pela totalidade dos cargos de Advogados e Procuradores preenchidos na data do rateio: I – Entre todos do Poder Executivo, quando as causas tiverem como parte o Poder Executivo; II – Entre todos do Poder Legislativo, quando as causas tiverem como parte o Poder Legislativo; e III – Entre todos de cada Autarquia, quando as causas tiverem como parte a Autarquia especifica. § 1º O rateio será feito sem distinção do local de lotação, área de atuação com atuação ou não no processo. § 2º Deverá ser feito o rateio entre os Advogados e Procuradores de qualquer dos Poderes e/ou Autarquias, quando forem partes no mesmo processo. § 3º O Advogado, em estágio probatório, também terá direito ao rateio dos os previstos nesta Lei, a partir do primeiro dia de trabalho. § 4º Não entrarão no rateio: I – aposentados; II – pensionistas; e III – aqueles em licença sem remuneração. § 5º Em nenhuma hipótese será pago honorários advocatícios antes do devido recolhimento aos cofres públicos, do total da dívida objeto da execução. Art. 3º Perderá o direito a percepção dos honorários sucumbenciais aquele que for exonerado, ainda que subsista saldo na conta bancária passível de transferência futura. Parágrafo Único – O Advogado ou Procurador que requerer ou for exonerado não fará jus a percepção dos honorários 24/06/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FB7FB52C/03AGdBq25zYohdfuDwWh0YpahNbfpc999twbcDw0ZOtB0z68C2AI0HaZx5ohGSlml3GzZx7… 2/2 advocatícios no mês em que se efetivou a exoneração. Art. 4º Os valores provenientes de cada arrecadação, assim como data do recolhimento aos cofres públicos dos honorários de sucumbência deverão constar detalhadamente em aba específica no portal de transparência, até o último dia do mês subsequente à arrecadação. § 1º O recolhimento deverá ser efetuado através de documento de arrecadação municipal oficial emitido por órgão competente do Poder Executivo. § 2º Compete a parte sucumbente providenciar o documento de arrecadação municipal oficial, junto ao órgão competente, e efetuar o pagamento por meio oficial. Art. 5º Os honorários de sucumbência terão dotação orçamentária específica. Art. 6º Cabe obrigatoriamente ao órgão competente do Poder Executivo e suas Autarquias quanto do Poder Legislativo consignar os valores dos honorários na folha de pagamento dos Advogados e Procuradores, sob a rubrica “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. § 1º Os valores mensais somados percebidos pelo Advogado não poderá em hipótese alguma exceder o subsídio mensal do Prefeito, enquanto que o Procurador não poderá em hipótese alguma exceder o subsídio mensal dos desembargadores do TJ. § 2º O crédito do rateio será aquele apurado entre o primeiro e o último dia do mês anterior, que será creditado aos beneficiários até o 5° dia útil do mês seguinte. § 3º Antes do crédito a que se refere o parágrafo anterior, será feita a retenção em apartado do Imposto de Renda na fonte dos valores especificados e pagos na forma do § 1°, cujo produto desta arrecadação caberá à União, nos termos do Art.153 inciso III e Art.158 inciso I, da Constituição Federal. Art. 7º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, salvo os casos expressos nesta lei. Art. 8º Os valores a título de honorários sucumbenciais só serão pagos após atender todos os critérios desta Lei. Art. 9º O Município poderá instituir um fundo específico para executar a fiscalização dos valores que forem arrecadados referentes a esta Lei. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Sarandi, 23 de junho de 2021. EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da Câmara Publicado por: Vagner Rafael Vaz Código Identificador:FB7FB52C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/06/2021. Edição 2291 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2021 Promulga o projeto de lei sancionado tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto em tempo hábil pelo Prefeito, nos termos dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º e 3º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, inciso IV, do Regimento Interno. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º e 3º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, inciso IV, do Regimento Interno, CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei nº 3.022/2021, de 17 de fevereiro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo; CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo; CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de 26/05/2021, através do ofício nº 062/2021/CMS; CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação; CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada; CONSIDERANDO que é irrelevante o fato de a composição do Legislativo que vai promulgar a lei ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a matéria; CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do Prefeito, do Projeto de Lei 3.022/2021, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou contrário à sua aprovação; Página 1 de 5 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2021/CMS CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2021 CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º e 3º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, inciso IV, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito, cabe ao o Presidente da Câmara a promulgação; RESOLVE: Art. 1º PROMULGAR a Lei Ordinária nº 2.692/2021, oriunda do Projeto de Lei nº 3.022/2021, de 17 de fevereiro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. Art. 2º Publique-se. REGISTRE-SE e AFIXE-SE. Câmara Municipal de Sarandi, 23 de junho de 2021. EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da Câmara Página 2 de 5 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2021/CMS EUNILDO ZANCHIM:02349 186911 Assinado de forma digital por EUNILDO ZANCHIM:02349186911 Dados: 2021.06.23 15:11:44 -03'00' CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2021 LEI Nº 2.692/2021 Disciplina o § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015 no âmbito do Município de Sarandi e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1º Conforme previsto no § 19 do artigo 85 da Lei Federal n° 13.105/2015, os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Sarandi pertencem originariamente aos ocupantes do cargo de Advogado e Procuradores, tanto do Poder Executivo e suas Autarquias quanto os do Poder Legislativo. § 1º Os honorários serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora adversa ao Município nos feitos judicias. § 2º Não será devido qualquer pagamento a título de honorários, quando efetuado acordo ou pagamento de débito apenas pela via administrativa, sem que tenha havido ajuizamento de ação judicial § 3º Apenas os ocupantes dos cargos efetivos de Advogado e Procuradores, este mesmo que comissionados, farão jus aos honorários advocatícios de sucumbência. § 4º Os honorários não integram o vencimento e não servirão como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, bem como não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária, para qualquer efeito, não gerando, portanto, direito futuro. Art. 2º O valor dos honorários será dividido igualmente pela totalidade dos cargos de Advogados e Procuradores preenchidos na data do rateio: I – Entre todos do Poder Executivo, quando as causas tiverem como parte o Poder Executivo; II – Entre todos do Poder Legislativo, quando as causas tiverem como parte o Poder Legislativo; e III – Entre todos de cada Autarquia, quando as causas tiverem como parte a Autarquia especifica. § 1º O rateio será feito sem distinção do local de lotação, área de atuação com atuação ou não no processo. § 2º Deverá ser feito o rateio entre os Advogados e Procuradores de qualquer dos Poderes e/ou Autarquias, quando forem partes no mesmo processo. Página 3 de 5 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2021/CMS CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2021 § 3º O Advogado, em estágio probatório, também terá direito ao rateio dos os previstos nesta Lei, a partir do primeiro dia de trabalho. § 4º Não entrarão no rateio: I – aposentados; II – pensionistas; e III – aqueles em licença sem remuneração. § 5º Em nenhuma hipótese será pago honorários advocatícios antes do devido recolhimento aos cofres públicos, do total da dívida objeto da execução. Art. 3º Perderá o direito a percepção dos honorários sucumbenciais aquele que for exonerado, ainda que subsista saldo na conta bancária passível de transferência futura. Parágrafo Único – O Advogado ou Procurador que requerer ou for exonerado não fará jus a percepção dos honorários advocatícios no mês em que se efetivou a exoneração. Art. 4º Os valores provenientes de cada arrecadação, assim como data do recolhimento aos cofres públicos dos honorários de sucumbência deverão constar detalhadamente em aba específica no portal de transparência, até o último dia do mês subsequente à arrecadação. § 1º O recolhimento deverá ser efetuado através de documento de arrecadação municipal oficial emitido por órgão competente do Poder Executivo. § 2º Compete a parte sucumbente providenciar o documento de arrecadação municipal oficial, junto ao órgão competente, e efetuar o pagamento por meio oficial. Art. 5º Os honorários de sucumbência terão dotação orçamentária específica. Art. 6º Cabe obrigatoriamente ao órgão competente do Poder Executivo e suas Autarquias quanto do Poder Legislativo consignar os valores dos honorários na folha de pagamento dos Advogados e Procuradores, sob a rubrica “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. § 1º Os valores mensais somados percebidos pelo Advogado não poderá em hipótese alguma exceder o subsídio mensal do Prefeito, enquanto que o Procurador não poderá em hipótese alguma exceder o subsídio mensal dos desembargadores do TJ. § 2º O crédito do rateio será aquele apurado entre o primeiro e o último dia do mês anterior, que será creditado aos beneficiários até o 5° dia útil do mês seguinte. § 3º Antes do crédito a que se refere o parágrafo anterior, será feita a retenção em apartado do Imposto de Renda na fonte dos valores especificados e pagos na forma do § 1°, cujo produto desta arrecadação caberá à União, nos termos do Art.153 inciso III e Art.158 inciso I, da Constituição Federal. Art. 7º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, salvo os casos expressos nesta lei. Art. 8º Os valores a título de honorários sucumbenciais só serão pagos após atender todos os critérios desta Lei. Art. 9º O Município poderá instituir um fundo específico para executar a fiscalização dos valores que forem arrecadados referentes a esta Lei. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Sarandi, 23 de junho de 2021. Página 4 de 5 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2021/CMS CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2021 EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da Câmara Página 5 de 5 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2021/CMS EUNILDO ZANCHIM:02349186911 Assinado de forma digital por EUNILDO ZANCHIM:02349186911 Dados: 2021.06.23 15:13:22 -03'00' 24/06/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D7B9C173/03AGdBq24x1PXA9w2ui2-jEWOdzz3ZloGkH_PezmRtDl_S3ftqsmWsUDy-AVvAWVpl4im-Q… 1/3 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2021 Promulga o projeto de lei sancionado tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto em tempo hábil pelo Prefeito, nos termos dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º e 3º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, inciso IV, do Regimento Interno. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º e 3º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, inciso IV, do Regimento Interno, CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei nº 3.022/2021, de 17 de fevereiro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo; CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo; CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de 26/05/2021, através do ofício nº 062/2021/CMS; CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação; CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada; CONSIDERANDO que é irrelevante o fato de a composição do Legislativo que vai promulgar a lei ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a matéria; CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do Prefeito, do Projeto de Lei 3.022/2021, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou contrário à sua aprovação; CONSIDERANDO o teor dos artigos 18, inciso IV, e 40, §§ 1º e 3º, da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, inciso IV, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito, cabe ao o Presidente da Câmara a promulgação; RESOLVE: Art. 1º PROMULGAR a Lei Ordinária nº 2.692/2021, oriunda do Projeto de Lei nº 3.022/2021, de 17 de fevereiro de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. Art. 2º Publique-se. REGISTRE-SE e AFIXE-SE. Câmara Municipal de Sarandi, 23 de junho de 2021. EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da Câmara LEI Nº 2.692/2021 24/06/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D7B9C173/03AGdBq24x1PXA9w2ui2-jEWOdzz3ZloGkH_PezmRtDl_S3ftqsmWsUDy-AVvAWVpl4im-Q… 2/3 Disciplina o § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015 no âmbito do Município de Sarandi e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1º Conforme previsto no § 19 do artigo 85 da Lei Federal n° 13.105/2015, os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Sarandi pertencem originariamente aos ocupantes do cargo de Advogado e Procuradores, tanto do Poder Executivo e suas Autarquias quanto os do Poder Legislativo. § 1º Os honorários serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora adversa ao Município nos feitos judicias. § 2º Não será devido qualquer pagamento a título de honorários, quando efetuado acordo ou pagamento de débito apenas pela via administrativa, sem que tenha havido ajuizamento de ação judicial § 3º Apenas os ocupantes dos cargos efetivos de Advogado e Procuradores, este mesmo que comissionados, farão jus aos honorários advocatícios de sucumbência. § 4º Os honorários não integram o vencimento e não servirão como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, bem como não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária, para qualquer efeito, não gerando, portanto, direito futuro. Art. 2º O valor dos honorários será dividido igualmente pela totalidade dos cargos de Advogados e Procuradores preenchidos na data do rateio: I – Entre todos do Poder Executivo, quando as causas tiverem como parte o Poder Executivo; II – Entre todos do Poder Legislativo, quando as causas tiverem como parte o Poder Legislativo; e III – Entre todos de cada Autarquia, quando as causas tiverem como parte a Autarquia especifica. § 1º O rateio será feito sem distinção do local de lotação, área de atuação com atuação ou não no processo. § 2º Deverá ser feito o rateio entre os Advogados e Procuradores de qualquer dos Poderes e/ou Autarquias, quando forem partes no mesmo processo. § 3º O Advogado, em estágio probatório, também terá direito ao rateio dos os previstos nesta Lei, a partir do primeiro dia de trabalho. § 4º Não entrarão no rateio: I – aposentados; II – pensionistas; e III – aqueles em licença sem remuneração. § 5º Em nenhuma hipótese será pago honorários advocatícios antes do devido recolhimento aos cofres públicos, do total da dívida objeto da execução. Art. 3º Perderá o direito a percepção dos honorários sucumbenciais aquele que for exonerado, ainda que subsista saldo na conta bancária passível de transferência futura. Parágrafo Único – O Advogado ou Procurador que requerer ou for exonerado não fará jus a percepção dos honorários advocatícios no mês em que se efetivou a exoneração. Art. 4º Os valores provenientes de cada arrecadação, assim como data do recolhimento aos cofres públicos dos honorários de sucumbência deverão constar detalhadamente em aba específica no portal de transparência, até o último dia do mês subsequente à arrecadação. § 1º O recolhimento deverá ser efetuado através de documento de arrecadação municipal oficial emitido por órgão competente do Poder Executivo. § 2º Compete a parte sucumbente providenciar o documento de arrecadação municipal oficial, junto ao órgão competente, e efetuar o pagamento por meio oficial. Art. 5º Os honorários de sucumbência terão dotação orçamentária específica. Art. 6º Cabe obrigatoriamente ao órgão competente do Poder Executivo e suas Autarquias quanto do Poder Legislativo consignar os 24/06/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D7B9C173/03AGdBq24x1PXA9w2ui2-jEWOdzz3ZloGkH_PezmRtDl_S3ftqsmWsUDy-AVvAWVpl4im-Q… 3/3 valores dos honorários na folha de pagamento dos Advogados e Procuradores, sob a rubrica “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. § 1º Os valores mensais somados percebidos pelo Advogado não poderá em hipótese alguma exceder o subsídio mensal do Prefeito, enquanto que o Procurador não poderá em hipótese alguma exceder o subsídio mensal dos desembargadores do TJ. § 2º O crédito do rateio será aquele apurado entre o primeiro e o último dia do mês anterior, que será creditado aos beneficiários até o 5° dia útil do mês seguinte. § 3º Antes do crédito a que se refere o parágrafo anterior, será feita a retenção em apartado do Imposto de Renda na fonte dos valores especificados e pagos na forma do § 1°, cujo produto desta arrecadação caberá à União, nos termos do Art.153 inciso III e Art.158 inciso I, da Constituição Federal. Art. 7º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, salvo os casos expressos nesta lei. Art. 8º Os valores a título de honorários sucumbenciais só serão pagos após atender todos os critérios desta Lei. Art. 9º O Município poderá instituir um fundo específico para executar a fiscalização dos valores que forem arrecadados referentes a esta Lei. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Sarandi, 23 de junho de 2021. EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da Câmara Publicado por: Vagner Rafael Vaz Código Identificador:D7B9C173 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/06/2021. Edição 2291 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/