br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 2693/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2693 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaInstituí no Município de Sarandi o prazo mínimo de vacância dos decretos municipais que tiverem como objeto ações no combate ao Covid-19.
native_id4968

Originating matéria

matéria 2635 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2693/2021, de 02 de Julho de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município - AMP sob o número 2.297-A em 02 de Julho de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3045/2021), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:- KEILA BATISTA ZEGOBIA. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI www4ARANDLPR,GOV BR 
Rua Jose Ermliano de Gusmeo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone; 44J 3264-2777 / 3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná If. 
Página _QL_1 em o/ -J ? 
6Dwj 50„„t 0,1 
• ,••••10, 11WO.Inft.. 
S 
e 
Funcionário 
LEI N" 2693/2021 
SÚMULA: Institui no Município de Sarandi o prazo 
mínimo de vacância dos decretos municipais que 
tiverem como objeto ações no combate ao COVID-19. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador KEILA BATISTA 
ZEGOBIA. 
Art. 1° - Institui o prazo minimo de 48 (quarenta e oito) 
horas, para efeitos dos decretos municipais que tenham como objeto o combate ao 
COVID-19. 
Parágrafo único — no prazo na qual aduz o caput, será 
somente computado em dias úteis, na qual findando no sábado, domingos e feriados, será 
automaticamente prorrogado para o dia útil subsequente. 
Art. 2° - O conteúdo de que trata esta Lei tem como 
objetivo: 
I garantir ao comércio em geral como lanchonetes, restaurantes, bares e os 
congêneres, empresas de pequeno e médio porte, prazo para organização de 
insumos e matéria-prima, evitando prejuízos materiais, 
II. possibilitar as atividades religiosas tempo para o planejamento de cultos/ missas, 
na modalidade online ou presencial; 
III. assegurar a eficiência e organização da Administração Pública ao tratar de 
fechamento e/ou flexibilização do comércio e das atividades religiosas em geral. 
publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 2021 
TER VOLPA 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2693/2021 Página 1 
27/07/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BF7B9374/03AGdBq25CCCoNOokF5ZivIeF10R2cZF2pOU6j0h211vFL8RNB2UbhVhk1lrFIdNl_ZyP69… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2693/2021
SÚMULA: Institui no Município de Sarandi o
prazo mínimo de vacância dos decretos
municipais que tiverem como objeto ações no
combate ao COVID-19.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador KEILA BATISTA
ZEGOBIA.
Art. 1º - Institui o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas,
para efeitos dos decretos municipais que tenham como objeto o
combate ao COVID-19.
Parágrafo único — no prazo na qual aduz o caput, será
somente computado em dias úteis, na qual findando no sábado,
domingos e feriados, será automaticamente prorrogado para o
dia útil subsequente.
Art. 2º- O conteúdo de que trata esta Lei tem como objetivo:
I. garantir ao comércio em geral como lanchonetes,
restaurantes, bares e os congêneres, empresas de pequeno e
médio porte, prazo para organização de insumos e matéria￾prima, evitando prejuízos materiais,
II. possibilitar as atividades religiosas tempo para o
planejamento de cultos/ missas, na modalidade online ou
presencial;
III. assegurar a eficiência e organização da Administração
Pública ao tratar de fechamento e/ou flexibilização do
comércio e das atividades religiosas em geral.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:BF7B9374
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/07/2021. Edição 2297a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →