| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2693 / 2021 |
| Date | 2021-07-02 |
| Ementa | Instituí no Município de Sarandi o prazo mínimo de vacância dos decretos municipais que tiverem como objeto ações no combate ao Covid-19. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2693/2021, de 02 de Julho de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.297-A em 02 de Julho de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3045/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:- KEILA BATISTA ZEGOBIA. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI www4ARANDLPR,GOV BR Rua Jose Ermliano de Gusmeo. 5b5 - cep: 87111-230 Fone; 44J 3264-2777 / 3264-8600 Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná If. Página _QL_1 em o/ -J ? 6Dwj 50„„t 0,1 • ,••••10, 11WO.Inft.. S e Funcionário LEI N" 2693/2021 SÚMULA: Institui no Município de Sarandi o prazo mínimo de vacância dos decretos municipais que tiverem como objeto ações no combate ao COVID-19. A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador KEILA BATISTA ZEGOBIA. Art. 1° - Institui o prazo minimo de 48 (quarenta e oito) horas, para efeitos dos decretos municipais que tenham como objeto o combate ao COVID-19. Parágrafo único — no prazo na qual aduz o caput, será somente computado em dias úteis, na qual findando no sábado, domingos e feriados, será automaticamente prorrogado para o dia útil subsequente. Art. 2° - O conteúdo de que trata esta Lei tem como objetivo: I garantir ao comércio em geral como lanchonetes, restaurantes, bares e os congêneres, empresas de pequeno e médio porte, prazo para organização de insumos e matéria-prima, evitando prejuízos materiais, II. possibilitar as atividades religiosas tempo para o planejamento de cultos/ missas, na modalidade online ou presencial; III. assegurar a eficiência e organização da Administração Pública ao tratar de fechamento e/ou flexibilização do comércio e das atividades religiosas em geral. publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 2021 TER VOLPA Prefeito Municipal LEI N° 2693/2021 Página 1 27/07/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BF7B9374/03AGdBq25CCCoNOokF5ZivIeF10R2cZF2pOU6j0h211vFL8RNB2UbhVhk1lrFIdNl_ZyP69… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2693/2021 SÚMULA: Institui no Município de Sarandi o prazo mínimo de vacância dos decretos municipais que tiverem como objeto ações no combate ao COVID-19. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador KEILA BATISTA ZEGOBIA. Art. 1º - Institui o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, para efeitos dos decretos municipais que tenham como objeto o combate ao COVID-19. Parágrafo único — no prazo na qual aduz o caput, será somente computado em dias úteis, na qual findando no sábado, domingos e feriados, será automaticamente prorrogado para o dia útil subsequente. Art. 2º- O conteúdo de que trata esta Lei tem como objetivo: I. garantir ao comércio em geral como lanchonetes, restaurantes, bares e os congêneres, empresas de pequeno e médio porte, prazo para organização de insumos e matériaprima, evitando prejuízos materiais, II. possibilitar as atividades religiosas tempo para o planejamento de cultos/ missas, na modalidade online ou presencial; III. assegurar a eficiência e organização da Administração Pública ao tratar de fechamento e/ou flexibilização do comércio e das atividades religiosas em geral. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:BF7B9374 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/07/2021. Edição 2297a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/