| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2694 / 2021 |
| Date | 2021-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes, inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea dentro das divisas territoriais do Município de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2694/2021, de 02 de Julho de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.297-A em 02 de Julho de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3052/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:- ERASMO CARDOSO PEREIRA e CICERO DA SILVA CORREA . PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.OR Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI N°2694/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes, inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea dentro das divisas territoriais do Município de Sarandi e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n°. 7 99 1 Página ,0 ,4 S„v4-01 rf'ão A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria dos Vereadores ERASMO CARDOSO PEREIRA e CICERO DA SILVA CORREA. Art. 1° - Ficam as concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea, dentro das divisas territoriais do Município de Sarandi, para o fornecimento de serviços de telefonia, de difusão de imagens e sons, internet, ou qualquer outro relacionado á rede aérea, obrigadas a remover os cabos e a fiação por elas instalados. quando em excesso, inutilizados e/ou sem uso. Art. 2° - Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar os responsáveis pela instalação da rede aérea existente a fim de que seja realizada a remoção da fiação e/ou cabeamento excedente, inutilizado e/ou sem uso. § V' - Uma vez notificadas pela Administração Pública, as concessionárias mencionadas no art. 1° terão o prazo de 15 (quinze) dias para providenciar a devida remoção da rede aérea excedente, inutilizável e/ou sem uso. § 2° - A inobservância do disposto no art. 10 implicará, aos infratores, multa a ser definida pelo Poder Executivo, bem como, em caso de reincidência, a perda da autorização ou concessão para desenvolvimento da atividade econômica no Município de Sarandi. Art. 3" - As concessionárias terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, para se adequarem às disposições nela previstas. regulamentar a presente Lei. Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo pi oder' LEI N°2694/2021 Página 1 • PREFEITURA DO MUNICD210 DE SARANDI WWW,SARANOLPFLGOV BR Rua José Emlitano de Gusmao. Sb5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 2021. WALTER VOLPA Prefeito Municipal LEI N°2694/2021 Página 2 27/07/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EBDBFAF6/03AGdBq26iG-l18Q2XHKdkRt2sDem07OD8CAsDZ5MCiJkh4TM-XwSXj00Q1PylSg4GhHk… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2694/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes, inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea dentro das divisas territoriais do Município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria dos Vereadores ERASMO CARDOSO PEREIRA e CÍCERO DA SILVA CORREA. Art. 1º - Ficam as concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea, dentro das divisas territoriais do Município de Sarandi, para o fornecimento de serviços de telefonia, de difusão de imagens e sons, internet, ou qualquer outro relacionado á rede aérea, obrigadas a remover os cabos e a fiação por elas instalados, quando em excesso, inutilizados e/ou sem uso. Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar os responsáveis pela instalação da rede aérea existente a fim de que seja realizada a remoção da fiação e/ou cabeamento excedente, inutilizado e/ou sem uso. § 1º - Uma vez notificadas pela Administração Pública, as concessionárias mencionadas no art. 1° terão o prazo de 15 (quinze) dias para providenciar a devida remoção da rede aérea excedente, inutilizável e/ou sem uso. § 2º - A inobservância do disposto no art. 1° implicará, aos infratores, multa a ser definida pelo Poder Executivo, bem como, em caso de reincidência, a perda da autorização ou concessão para desenvolvimento da atividade econômica no Município de Sarandi. Art. 3º - As concessionárias terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, para se adequarem às disposições nela previstas. Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:EBDBFAF6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/07/2021. Edição 2297a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/