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norma nº 2694/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2694 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes, inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea dentro das divisas territoriais do Município de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2694/2021, de 02 de Julho de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município - AMP sob o número 2.297-A em 02 de Julho de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3052/2021), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:- ERASMO CARDOSO PEREIRA e CICERO DA SILVA CORREA .
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.OR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N°2694/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção 
dos cabos e fiação aérea, excedentes, inutilizados e/ou 
sem uso, instalados por concessionárias que operam ou 
utilizam a rede aérea dentro das divisas territoriais do 
Município de Sarandi e dá outras providências. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°. 7 99 1 
Página ,0 
,4 S„v4-01 
rf'ão 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria dos Vereadores ERASMO CARDOSO 
PEREIRA e CICERO DA SILVA CORREA. 
Art. 1° - Ficam as concessionárias que operam ou 
utilizam a rede aérea, dentro das divisas territoriais do Município de Sarandi, para o 
fornecimento de serviços de telefonia, de difusão de imagens e sons, internet, ou qualquer 
outro relacionado á rede aérea, obrigadas a remover os cabos e a fiação por elas instalados. 
quando em excesso, inutilizados e/ou sem uso. 
Art. 2° - Caberá ao Poder Executivo Municipal 
notificar os responsáveis pela instalação da rede aérea existente a fim de que seja realizada 
a remoção da fiação e/ou cabeamento excedente, inutilizado e/ou sem uso. 
§ V' - Uma vez notificadas pela Administração Pública, 
as concessionárias mencionadas no art. 1° terão o prazo de 15 (quinze) dias para 
providenciar a devida remoção da rede aérea excedente, inutilizável e/ou sem uso. 
§ 2° - A inobservância do disposto no art. 10 implicará, 
aos infratores, multa a ser definida pelo Poder Executivo, bem como, em caso de 
reincidência, a perda da autorização ou concessão para desenvolvimento da atividade 
econômica no Município de Sarandi. 
Art. 3" - As concessionárias terão o prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, para se adequarem às disposições nela 
previstas. 
regulamentar a presente Lei. 
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo pi oder' 
LEI N°2694/2021 Página 1 
• 
PREFEITURA DO MUNICD210 DE SARANDI 
WWW,SARANOLPFLGOV BR 
Rua José Emlitano de Gusmao. Sb5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 50 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 2021. 
WALTER VOLPA 
Prefeito Municipal 
LEI N°2694/2021 Página 2 
27/07/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EBDBFAF6/03AGdBq26iG-l18Q2XHKdkRt2sDem07OD8CAsDZ5MCiJkh4TM-XwSXj00Q1PylSg4GhHk… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2694/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes,
inutilizados e/ou sem uso, instalados por
concessionárias que operam ou utilizam a rede
aérea dentro das divisas territoriais do
Município de Sarandi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria dos Vereadores ERASMO CARDOSO
PEREIRA e CÍCERO DA SILVA CORREA.
Art. 1º - Ficam as concessionárias que operam ou utilizam a
rede aérea, dentro das divisas territoriais do Município de
Sarandi, para o fornecimento de serviços de telefonia, de
difusão de imagens e sons, internet, ou qualquer outro
relacionado á rede aérea, obrigadas a remover os cabos e a
fiação por elas instalados, quando em excesso, inutilizados e/ou
sem uso.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar os
responsáveis pela instalação da rede aérea existente a fim de
que seja realizada a remoção da fiação e/ou cabeamento
excedente, inutilizado e/ou sem uso.
§ 1º - Uma vez notificadas pela Administração Pública, as
concessionárias mencionadas no art. 1° terão o prazo de 15
(quinze) dias para providenciar a devida remoção da rede aérea
excedente, inutilizável e/ou sem uso.
§ 2º - A inobservância do disposto no art. 1° implicará, aos
infratores, multa a ser definida pelo Poder Executivo, bem
como, em caso de reincidência, a perda da autorização ou
concessão para desenvolvimento da atividade econômica no
Município de Sarandi.
Art. 3º - As concessionárias terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, para se
adequarem às disposições nela previstas.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a
presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:EBDBFAF6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/07/2021. Edição 2297a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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