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norma nº 249/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 249 / 1988
Date 1988-04-25
EmentaDoa imóvel no perímetro urbano a Máximo Fabril, na forma que especifica.
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matéria 8178 →

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PREFEITURA DO MUNJCIPJO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A R A N D / - PARANA 
LEI NQ 249/88 
SÚMULA: Doa imóvel no perímetro urbano à• 
MAXIMO FABRIL, na forma que especifica: 
ACAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Paraná, aprovou e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, sa.!! 
ciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pro￾ceder a Doaç;o do im~val constituido pela data de terras • 
sob nQ 028 (vinte e oito), da quadra nQ 010 (déz), com área 
de 312,75 m2., do lotearnento denominado "Jardim Social", s_! 
tuado neste Município, de propriedade desta municipalidade, 
ao Senhor MÁXIMO FABRIL, brasilmiro, casado, portador da CÍ 
dula de Identidade RG. nQ 404.992-Pr., e inscrito no CPF/MF 
sob nQ 135.450.439-91. 
Art. 2Q - As despesas decorrentes da execuça- o desta Lei, correra~ o por 
conta exclusiva do donatário. 
Art. 3Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 25 de abril de 1988, 
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Prefeito Municipal 

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