| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 1988 |
| Date | 1988-04-25 |
| Ementa | Doa imóvel no perímetro urbano a Máximo Fabril, na forma que especifica. |
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-------- -------- - . - - r--=-------------------------------, PREFEITURA DO MUNJCIPJO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 CEP 86985 - S A R A N D / - PARANA LEI NQ 249/88 SÚMULA: Doa imóvel no perímetro urbano à• MAXIMO FABRIL, na forma que especifica: ACAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, sa.!! ciono a seguinte Lei: Art. lQ - fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doaç;o do im~val constituido pela data de terras • sob nQ 028 (vinte e oito), da quadra nQ 010 (déz), com área de 312,75 m2., do lotearnento denominado "Jardim Social", s_! tuado neste Município, de propriedade desta municipalidade, ao Senhor MÁXIMO FABRIL, brasilmiro, casado, portador da CÍ dula de Identidade RG. nQ 404.992-Pr., e inscrito no CPF/MF sob nQ 135.450.439-91. Art. 2Q - As despesas decorrentes da execuça- o desta Lei, correra~ o por conta exclusiva do donatário. Art. 3Q - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 25 de abril de 1988, ~ -~ "\ "\;~ IF ~ ~ Prefeito Municipal