| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2696 / 2021 |
| Date | 2021-07-02 |
| Ementa | Institui sobre a criação do “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio”, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2696/2021, de 02 de Julho de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.297-A em 02 de Julho de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3053/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-EUNILDO ZANCHIM. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paranát 223.1d Página o2 , etrt o2 / ork já. VO A Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNIU PIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua Jose Emitam de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI N° 2696/2021 SÚMULA: Institui sobre a criação do "Dia Municipal de Combate ao Feminicídio" e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO". Art. 1° - Fica por força desta Lei, instituído o "Dia Municipal de Combate ao Feminicídio". Art. 2° - O "Dia Municipal de Combate ao Feminicídio" em Sarandi poderá ser instituído no dia 25 de Novembro, mesma data internacionalmente instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), como o Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher. Art. 3° - No dia em que se trata essa Lei, poderão ser realizadas medidas de conscientização das mulheres, utilizando as mídias sociais, panfietagem, palestras, com ampla divulgação dos meios de denúncia de violência, a fim de se evitar que mais mulheres sejam vítimas desse crime. Parágrafo Único - A campanha prevista no caput deste artigo poderá ser elaborada, realizada, coordenada e supervisionada de forma conjunta pelos órgãos da administração Municipal: Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde e Conselho Municipal da Mulher. Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 2021. LEI N° 2696/2021 Página 1 27/07/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C2DDD8B5/03AGdBq26ntd5rWwNQwRL_kPIm5Ymqf4vBWFzHjsSnMmIB2Z1Y1t6aNNYO7ol296mO8… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2696/2021 SÚMULA: Institui sobre a criação do "Dia Municipal de Combate ao Feminicídio" e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO". Art. 1° - Fica por força desta Lei, instituído o "Dia Municipal de Combate ao Feminicídio". Art. 2° - O "Dia Municipal de Combate ao Feminicídio" em Sarandi poderá ser instituído no dia 25 de Novembro, mesma data internacionalmente instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), como o Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher. Art. 3° - No dia em que se trata essa Lei, poderão ser realizadas medidas de conscientização das mulheres, utilizando as mídias sociais, panfletagem, palestras, com ampla divulgação dos meios de denúncia de violência, a fim de se evitar que mais mulheres sejam vítimas desse crime. Parágrafo Único - A campanha prevista no caput deste artigo poderá ser elaborada, realizada, coordenada e supervisionada de forma conjunta pelos órgãos da administração Municipal: Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde e Conselho Municipal da Mulher. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:C2DDD8B5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/07/2021. Edição 2297a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/