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norma nº 2696/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2696 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaInstitui sobre a criação do “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio”, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2696/2021, de 02 de Julho de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município - AMP sob o número 2.297-A em 02 de Julho de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3053/2021), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-EUNILDO ZANCHIM. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paranát 223.1d 
Página o2 , etrt o2 / ork já. 
VO A 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNIU PIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emitam de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 2696/2021 
SÚMULA: Institui sobre a criação do "Dia Municipal 
de Combate ao Feminicídio" e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador EUNILDO ZANCHIM 
"NILDÃO". 
Art. 1° - Fica por força desta Lei, instituído o "Dia 
Municipal de Combate ao Feminicídio". 
Art. 2° - O "Dia Municipal de Combate ao 
Feminicídio" em Sarandi poderá ser instituído no dia 25 de Novembro, mesma data 
internacionalmente instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), como o Dia 
Internacional da Não Violência Contra a Mulher. 
Art. 3° - No dia em que se trata essa Lei, poderão ser 
realizadas medidas de conscientização das mulheres, utilizando as mídias sociais, 
panfietagem, palestras, com ampla divulgação dos meios de denúncia de violência, a fim de 
se evitar que mais mulheres sejam vítimas desse crime. 
Parágrafo Único - A campanha prevista no caput deste 
artigo poderá ser elaborada, realizada, coordenada e supervisionada de forma conjunta 
pelos órgãos da administração Municipal: Secretaria de Assistência Social, Secretaria de 
Saúde e Conselho Municipal da Mulher. 
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente 
lei no que couber. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 2021. 
LEI N° 2696/2021 Página 1 
27/07/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C2DDD8B5/03AGdBq26ntd5rWwNQwRL_kPIm5Ymqf4vBWFzHjsSnMmIB2Z1Y1t6aNNYO7ol296mO8… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2696/2021
SÚMULA: Institui sobre a criação do "Dia
Municipal de Combate ao Feminicídio" e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador EUNILDO ZANCHIM
"NILDÃO".
Art. 1° - Fica por força desta Lei, instituído o "Dia Municipal
de Combate ao Feminicídio".
Art. 2° - O "Dia Municipal de Combate ao Feminicídio" em
Sarandi poderá ser instituído no dia 25 de Novembro, mesma
data internacionalmente instituída pela Organização das
Nações Unidas (ONU), como o Dia Internacional da Não
Violência Contra a Mulher.
Art. 3° - No dia em que se trata essa Lei, poderão ser
realizadas medidas de conscientização das mulheres, utilizando
as mídias sociais, panfletagem, palestras, com ampla
divulgação dos meios de denúncia de violência, a fim de se
evitar que mais mulheres sejam vítimas desse crime.
Parágrafo Único - A campanha prevista no caput deste artigo
poderá ser elaborada, realizada, coordenada e supervisionada
de forma conjunta pelos órgãos da administração Municipal:
Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde e
Conselho Municipal da Mulher.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no
que couber.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:C2DDD8B5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/07/2021. Edição 2297a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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