| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2698 / 2021 |
| Date | 2021-07-02 |
| Ementa | Instituí no Município de Sarandi a semana da conscientização e defesa da educação inclusiva. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2698/2021, de 02 de Julho de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.297-A em 02 de Julho de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3039/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:- KEILA BATISTA ZEGOBIA . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.5ARANOLPR_GOV.8R Rua José Emiliano de Gusmao, 555 - cep; 87111-230 Fone: 1441 3264-2977 /3264-8600 L. Publicado no Diárlo Oilciál dos Municípios do- Paraná n°. 22.52:1 Páginasa., em ________t_,„ i2L : Funcionário LEI N°2698/2021 SÚMULA: Institui no Município de Sarandi a semana da conscientização e defesa da educação inclusiva. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora KEILA BATISTA ZEGOBIA. Art. 1° - Institui a Semana da Conscientização e Defesa da Educação Inclusiva aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de junho. Parágrafo Único — A semana de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Sarandi. Art. 2° - A semana de que trata esta lei tem como objetivos: Resguardar os direitos dos alunos com necessidades educacionais especiais; Assegurar a consolidação da educação inclusiva, garantindo o acesso, a permanência com participação e o avanço com aprendizagem; Enfrentar a discriminação e a intolerância; e Promover o respeito às diferenças. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 2021. Prefeito Municipal LEI N° 2698/2021 Página 1 27/07/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E013FB14/03AGdBq24Lh1pnlEM6ONwaeqVjuIC5kKzWUHAP-kjcMfhqYSGrFiPyvbnL-gswffoGLa5Qua… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2698/2021 SÚMULA: Institui no Município de Sarandi a semana da conscientização e defesa da educação inclusiva. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora KEILA BATISTA ZEGOBIA. Art. 1º - Institui a Semana da Conscientização e Defesa da Educação Inclusiva aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de junho. Parágrafo Único — A semana de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Sarandi. Art. 2º - A semana de que trata esta lei tem como objetivos: Resguardar os direitos dos alunos com necessidades educacionais especiais; Assegurar a consolidação da educação inclusiva, garantindo o acesso, a permanência com participação e o avanço com aprendizagem; Enfrentar a discriminação e a intolerância; e Promover o respeito às diferenças. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:E013FB14 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/07/2021. Edição 2297a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/