| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2699 / 2021 |
| Date | 2021-07-02 |
| Ementa | Institui a “Campanha Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais” no Município de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2699/2021, de 02 de Julho de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.297-A em 02 de Julho de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3060/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-EUNILDO ZANCHIM. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDUR GOV BA Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 Publicado no Diário Oficial dos IVIunicípios do Paraná n° - Página az -o , em S Funcionário LEI N°2699/2021 SÚMULA: Institui a "Campanha Dezembro Verde — Não ao Abandono de Animais" no Município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO". Art. 10- Fica instituído o mês de Dezembro como o mês da "Campanha Dezembro Verde — Não ao Abandono de Animais" dedicado á realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais domésticos, a ser realizada anualmente no município. Art. 2° - O mês da "Campanha do Dezembro Verde — Não ao Abandono de Animais" tem como objetivos: 1. Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de maus-tratos; Dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais; Conscientizar a população dos graves problemas à saúde pública que os animais com doenças infecciosas podem causar ao ser humano; Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que amam na área. Art. 3° - A campanha será realizada através de eventos e de divulgação sobre o tema, inclusive com a divulgação do telefone do disk-denúncia, ação esta que poderá ser realizada de forma anônima, preservando assim o denunciante. Art. 4° - A campanha deverá ser realizada anualmente no mês de dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias, o que acaba com o aumento dos animais em vias públicas e também superlotando os abrigos. 25 de Novembro de 2015. Art. 5° - Fica expressamente revogada a Lei n° 2191, r i LEI N° 2699/2021 Página 1 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOVBR Rua José Emiliano de Gusméo, 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PAÇO MUNICIPAL. 02 de julho de 2021. Prefeito Municipal LEI N° 2699/2021 Página 2 27/07/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8496B852/03AGdBq27swC5ShISECDG6ByJ3yV-QO05m9cFHQCzBAjFeNft2g9gfYFPlnZtgO3KhhWV5… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2699/2021 SÚMULA: Institui a "Campanha Dezembro Verde — Não ao Abandono de Animais" no Município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO". Art. 1º - Fica instituído o mês de Dezembro como o mês da "Campanha Dezembro Verde — Não ao Abandono de Animais`" dedicado á realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais domésticos, a ser realizada anualmente no município. Art. 2° - O mês da "Campanha do Dezembro Verde — Não ao Abandono de Animais" tem como objetivos: Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de maus-tratos; Dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais; Conscientizar a população dos graves problemas à saúde pública que os animais com doenças infecciosas podem causar ao ser humano; Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área. Art. 3° - A campanha será realizada através de eventos e de divulgação sobre o tema, inclusive com a divulgação do telefone do disk-denúncia, ação esta que poderá ser realizada de forma anônima, preservando assim o denunciante. Art. 4° - A campanha deverá ser realizada anualmente no mês de dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias, o que acaba com o aumento dos animais em vias públicas e também superlotando os abrigos. Art. 5° - Fica expressamente revogada a Lei n° 2191 de 25 de Novembro de 2015. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:8496B852 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/07/2021. Edição 2297a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/