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norma nº 2699/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2699 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaInstitui a “Campanha Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais” no Município de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2699/2021, de 02 de Julho de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município - AMP sob o número 2.297-A em 02 de Julho de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3060/2021), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-EUNILDO ZANCHIM. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDUR GOV BA 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Publicado no Diário Oficial dos 
IVIunicípios do Paraná n°
- Página az -o , em 
S 
Funcionário 
LEI N°2699/2021 
SÚMULA: Institui a "Campanha Dezembro Verde — 
Não ao Abandono de Animais" no Município de 
Sarandi e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador EUNILDO ZANCHIM 
"NILDÃO". 
Art. 10- Fica instituído o mês de Dezembro como o 
mês da "Campanha Dezembro Verde — Não ao Abandono de Animais" dedicado á 
realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais domésticos, a ser 
realizada anualmente no município. 
Art. 2° - O mês da "Campanha do Dezembro Verde — 
Não ao Abandono de Animais" tem como objetivos: 
1. Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato 
de maus-tratos; 
Dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e a prevenção ao 
abandono de animais; 
Conscientizar a população dos graves problemas à saúde pública que os animais 
com doenças infecciosas podem causar ao ser humano; 
Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por 
meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações 
que amam na área. 
Art. 3° - A campanha será realizada através de eventos 
e de divulgação sobre o tema, inclusive com a divulgação do telefone do disk-denúncia, 
ação esta que poderá ser realizada de forma anônima, preservando assim o denunciante. 
Art. 4° - A campanha deverá ser realizada anualmente 
no mês de dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão 
da proximidade das férias, o que acaba com o aumento dos animais em vias públicas e 
também superlotando os abrigos. 
25 de Novembro de 2015. 
Art. 5° - Fica expressamente revogada a Lei n° 2191, r i 
LEI N° 2699/2021 Página 1 
- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOVBR 
Rua José Emiliano de Gusméo, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação 
PAÇO MUNICIPAL. 02 de julho de 2021. 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2699/2021 Página 2 
27/07/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8496B852/03AGdBq27swC5ShISECDG6ByJ3yV-QO05m9cFHQCzBAjFeNft2g9gfYFPlnZtgO3KhhWV5… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2699/2021
SÚMULA: Institui a "Campanha Dezembro
Verde — Não ao Abandono de Animais" no
Município de Sarandi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador EUNILDO ZANCHIM
"NILDÃO".
Art. 1º - Fica instituído o mês de Dezembro como o mês da
"Campanha Dezembro Verde — Não ao Abandono de
Animais`" dedicado á realização de ações educativas e de
reflexão sobre o abandono de animais domésticos, a ser
realizada anualmente no município.
Art. 2° - O mês da "Campanha do Dezembro Verde — Não ao
Abandono de Animais" tem como objetivos:
Conscientizar a população de que o abandono de animais é
crime, além de ser ato de maus-tratos;
Dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda
responsável e a prevenção ao abandono de animais;
Conscientizar a população dos graves problemas à saúde
pública que os animais com doenças infecciosas podem causar
ao ser humano;
Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao
abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo
a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
Art. 3° - A campanha será realizada através de eventos e de
divulgação sobre o tema, inclusive com a divulgação do
telefone do disk-denúncia, ação esta que poderá ser realizada
de forma anônima, preservando assim o denunciante.
Art. 4° - A campanha deverá ser realizada anualmente no mês
de dezembro, época em que o número de abandono de animais
aumenta em razão da proximidade das férias, o que acaba com
o aumento dos animais em vias públicas e também
superlotando os abrigos.
Art. 5° - Fica expressamente revogada a Lei n° 2191 de 25 de
Novembro de 2015.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:8496B852
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/07/2021. Edição 2297a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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