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norma nº 2702/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2702 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaInstitui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2702/2021, de 02 de Julho de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município - AMP sob o número 2.297-A em 02 de Julho de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3054/2021), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-EUNILDO ZANCHIM. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n". 
Página o3°4 ,em D2/ OV2i_ 
Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDLPR_GOV BR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 2702/2021 
SÚMULA: Institui o Programa de Incentivo à 
Contratação de Mulheres em situação de violência 
doméstica no Município de Sarandi e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Vereador EUNILDO ZANCHIM 
"NILDÃO". 
Art. 10 - Esta lei dispõe sobre o estimulo da autonomia 
financeira de mulheres em situação de violência doméstica, por meio de sua inserção no 
mercado de trabalho. 
Art. 2° - O objetivo do presente programa é inserir no 
mercado de trabalho, com prioridade e o devido acompanhamento, mulheres vitimas de 
violência doméstica em situação de vulnerabilidade econômica. 
Art. 3° - O programa consiste em mobilizar empresas e 
estabelecimentos comerciais localizados no Município de Sarandi, a disponibilizarem 
vagas de emprego, com prioridade, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, 
através da criação do "banco de empregos", onde as empresas interessadas em participar do 
programa farão seu cadastro junto ao Poder Executivo Municipal. 
§ 1° - As mulheres interessadas nas vagas de emprego, 
deverão manter seus cadastros atualizados junto à Secretaria de Assistência Social, que fará 
o acolhimento encaminhando para as empresas cadastradas no programa. 
§ 2° - A responsabilidade pela contratação, é da 
empresa contratante, que deverá informar quando houver a admissão. 
Art. 4° - O Poder Executivo poderá definir os órgãos 
públicos que assumirão as funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação 
do projeto, acompanhamento do programa e monitoramento dos resultados, bem como a 
mobilização das empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de 
trabalhos para as mulheres vitimas de violência e abuso. 
Art. 5° - Como forma de incentivo às empresas 
participantes do programa, a Câmara Municipal poderá conceder honraria, pelo 
reconhecimento aos relevantes serviços prestados. 
LEI N° 2702/2021 Página 1 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
WV/Vi 5ARANDIPR_GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264.8600 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 2021. 
LTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2702/2021 Página 2 
27/07/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F7E021D8/03AGdBq2671cEtfJQHZPd0BXAFhADV7YnGUzZQ2Lh1L-B-CvuDtqddTqDePX__z_o3KW… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2702/2021
SÚMULA: Institui o Programa de Incentivo à
Contratação de Mulheres em situação de
violência doméstica no Município de Sarandi e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Vereador EUNILDO ZANCHIM
"NILDÃO".
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o estimulo da autonomia
financeira de mulheres em situação de violência doméstica, por
meio de sua inserção no mercado de trabalho.
Art. 2° - O objetivo do presente programa é inserir no mercado
de trabalho, com prioridade e o devido acompanhamento,
mulheres vítimas de violência doméstica em situação de
vulnerabilidade econômica.
Art. 3° - O programa consiste em mobilizar empresas e
estabelecimentos comerciais localizados no Município de
Sarandi, a disponibilizarem vagas de emprego, com prioridade,
às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, através
da criação do "banco de empregos", onde as empresas
interessadas em participar do programa farão seu cadastro junto
ao Poder Executivo Municipal.
§ 1° - As mulheres interessadas nas vagas de emprego, deverão
manter seus cadastros atualizados junto à Secretaria de
Assistência Social, que fará o acolhimento encaminhando para
as empresas cadastradas no programa.
§ 2° - A responsabilidade pela contratação, é da empresa
contratante, que deverá informar quando houver a admissão.
Art. 4° - O Poder Executivo poderá definir os órgãos públicos
que assumirão as funções voltadas à coordenação,
planejamento, implementação do projeto, acompanhamento do
programa e monitoramento dos resultados, bem como a
mobilização das empresas para disponibilizar vagas de
contratação e oportunidades de trabalhos para as mulheres
vitimas de violência e abuso.
Art. 5° - Como forma de incentivo às empresas participantes
do programa, a Câmara Municipal poderá conceder honraria,
pelo reconhecimento aos relevantes serviços prestados.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:F7E021D8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/07/2021. Edição 2297a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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