| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2702 / 2021 |
| Date | 2021-07-02 |
| Ementa | Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2702/2021, de 02 de Julho de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.297-A em 02 de Julho de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3054/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-EUNILDO ZANCHIM. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n". Página o3°4 ,em D2/ OV2i_ Funcionário PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANDLPR_GOV BR Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI N° 2702/2021 SÚMULA: Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO". Art. 10 - Esta lei dispõe sobre o estimulo da autonomia financeira de mulheres em situação de violência doméstica, por meio de sua inserção no mercado de trabalho. Art. 2° - O objetivo do presente programa é inserir no mercado de trabalho, com prioridade e o devido acompanhamento, mulheres vitimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade econômica. Art. 3° - O programa consiste em mobilizar empresas e estabelecimentos comerciais localizados no Município de Sarandi, a disponibilizarem vagas de emprego, com prioridade, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, através da criação do "banco de empregos", onde as empresas interessadas em participar do programa farão seu cadastro junto ao Poder Executivo Municipal. § 1° - As mulheres interessadas nas vagas de emprego, deverão manter seus cadastros atualizados junto à Secretaria de Assistência Social, que fará o acolhimento encaminhando para as empresas cadastradas no programa. § 2° - A responsabilidade pela contratação, é da empresa contratante, que deverá informar quando houver a admissão. Art. 4° - O Poder Executivo poderá definir os órgãos públicos que assumirão as funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação do projeto, acompanhamento do programa e monitoramento dos resultados, bem como a mobilização das empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalhos para as mulheres vitimas de violência e abuso. Art. 5° - Como forma de incentivo às empresas participantes do programa, a Câmara Municipal poderá conceder honraria, pelo reconhecimento aos relevantes serviços prestados. LEI N° 2702/2021 Página 1 PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI WV/Vi 5ARANDIPR_GOV.BR Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264.8600 Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 2021. LTER VOLPAT Prefeito Municipal LEI N° 2702/2021 Página 2 27/07/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F7E021D8/03AGdBq2671cEtfJQHZPd0BXAFhADV7YnGUzZQ2Lh1L-B-CvuDtqddTqDePX__z_o3KW… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2702/2021 SÚMULA: Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Sarandi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO". Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o estimulo da autonomia financeira de mulheres em situação de violência doméstica, por meio de sua inserção no mercado de trabalho. Art. 2° - O objetivo do presente programa é inserir no mercado de trabalho, com prioridade e o devido acompanhamento, mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade econômica. Art. 3° - O programa consiste em mobilizar empresas e estabelecimentos comerciais localizados no Município de Sarandi, a disponibilizarem vagas de emprego, com prioridade, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, através da criação do "banco de empregos", onde as empresas interessadas em participar do programa farão seu cadastro junto ao Poder Executivo Municipal. § 1° - As mulheres interessadas nas vagas de emprego, deverão manter seus cadastros atualizados junto à Secretaria de Assistência Social, que fará o acolhimento encaminhando para as empresas cadastradas no programa. § 2° - A responsabilidade pela contratação, é da empresa contratante, que deverá informar quando houver a admissão. Art. 4° - O Poder Executivo poderá definir os órgãos públicos que assumirão as funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação do projeto, acompanhamento do programa e monitoramento dos resultados, bem como a mobilização das empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalhos para as mulheres vitimas de violência e abuso. Art. 5° - Como forma de incentivo às empresas participantes do programa, a Câmara Municipal poderá conceder honraria, pelo reconhecimento aos relevantes serviços prestados. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:F7E021D8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/07/2021. Edição 2297a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/