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norma nº 2703/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2703 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual-PPA do Município de Sarandi para o quadriênio 2022 a 2025, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2703/2021, de 19 de Julho de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município - AMP sob o número 2.310 em 21 de Julho de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3047/2021), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARRO' 
WWV,',$ARANDI PR.GOV917: 
Rua Jose Emitiam) de Gusrnao, 565 - cep: 87111-230 
Fone:1441 3264-2777 1a264-S600 
LEI N" 2703/2021 
Publicado no Diário Oficial dos 
i Municípios do Paraná n°. 
, 
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^ 
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA do 
Município de Sarandi para o quadriênio 2022 a 2025, 
na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal 
Art. 1" - Fica instituído o Plano Plurianual-PPA do 
Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento 
ao disposto contido no § 1°, do artigo 165, da Constituição Federal. 
Art. 2° - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 
2022 a 2025 é o instrumento de planejamento municipal que define as diretrizes, objetivos 
e metas da administração direta e indireta (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e 
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Águas de 
Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 3° - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 
2022 a 2025 terá como diretrizes: 
I - Implementar políticas públicas de responsabilidade social; 
II - promover a adequação, modernização e eficácia dos serviços públicos; 
III - aumentar a eficiência dos gastos públicos; 
IV - impulsionar o aprimoramento, aperfeiçoamento e a valorização do quadro de 
servidores; 
V - viabilizar a adequação e execução da infra-estrutura urbana e do sistema viário; 
VI - estimular o desenvolvimento econômico sustentável; e 
VII - incentivar a sustentabilidade ambiental. 
Art. 4° - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 
2022 a 2025 compõe as políticas públicas municipais através de programas com seus 
respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas 
de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de manutenção das ações de duração 
continuada, assim definidas: 
I - Anexo I - Estimativa da Receita; 
II - Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalisticos e de Apoio Administrativo; 
III - Anexo III - Resumo das Ações por Função/Subfunção; 
IV - Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção. 
V — Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos; 
VI — Mexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos; 
VII — Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo; 
LEI N° 2703/2021 Página 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RÁBANO' 
WWW,SAIRANDIPLUIV.13R 
Rua Jose Emibano de Gusméo, 565 -- cep: 87111-230 
Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 
VIII — Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão de Governo; 
IX — Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte Financiadora. 
Art. 5°- As leis de diretrizes orçamentárias, as leis 
orçamentárias anuais e as leis que as modifiquem, serão de forma compatível com os 
programas e ações integrantes deste Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022 a 2025. 
Art. 6° - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo classificado como: 
Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e serviços 
diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por 
indicadores; 
Programa de Apoio Administrativo: aqueles voltados para a oferta de serviços 
ao Município, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo; 
Programa de Operações Especiais: aqueles que abrigam ações que não 
resultam de forma direta em bens e serviços. 
II - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um 
programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária 
classificada, conforme a sua natureza, em: 
Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento 
da ação de governo; 
Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção 
da ação de governo; 
Operações Especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; 
Reserva de Contingência e Reserva Orçamentária: aquelas destinadas a 
atender riscos e eventos fiscais imprevistos e passivos contingentes; reserva 
de recursos para a Previdência Social do Servidor Municipal - Regime Próprio 
de Previdência Social - RPPS. 
Art. 7° - A gestão do Plano Plurianual observará os 
princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, 
monitoramento, avaliação e revisão de programas. 
Art. 80 - Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas 
complementares para a gestão do Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022-2025. 
Art. 9° - O Plano Plurianual-PPA para o quadriên' 
2022-2025 poderá ser revisto mediante projeto de lei específico. 
LEI N° 2703/2021 Página 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE UANANDI 
WWW,SARANDI,PR GOV BR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 10 - O Poder Executivo fica autorizado, mediante 
Decreto, a: 
I - alterar o órgão responsável por programas e ações; 
II - alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; 
III - incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações 
não-orçamentárias; 
IV - realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra e adequar à meta física de ação orçamentária, visando 
compatibilizar com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, na forma do 
artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigos 7°, 42 e 43, § 10, da Lei Federal n° 
4.320/1964. 
V - alterar o Plano Plurianual-PPA do quadriênio 2022 a 2025, em decorrência da 
abertura de créditos adicionais autorizados pelas leis de diretrizes orçamentárias, pelas leis 
orçamentárias anuais e por leis especificas. 
Art. 11 — Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de dia 1° de janeiro de 
2022. 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de julho de 2021. 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2703/2021 Página 3 
21/07/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E375FEC4/03AGdBq26ZhTyw6doQ-7cdcQKBShc3EQNd-CizY8Vzm-h4b-Q63DfWYLzFUfg1X8WvrSM… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2703/2021
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual￾PPA do Município de Sarandi para o quadriênio
2022 a 2025, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual-PPA do Município
de Sarandi, Estado do Paraná, para o quadriênio 2022 a 2025,
em cumprimento ao disposto contido no § 1º, do artigo 165, da
Constituição Federal.
Art. 2º - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022 a
2025 é o instrumento de planejamento municipal que define as
diretrizes, objetivos e metas da administração direta e indireta
(Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV; e da Autarquia
“Águas de Sarandi” – Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022 a
2025 terá como diretrizes:
I - Implementar políticas públicas de responsabilidade social;
II - promover a adequação, modernização e eficácia dos
serviços públicos;
III - aumentar a eficiência dos gastos públicos;
IV - impulsionar o aprimoramento, aperfeiçoamento e a
valorização do quadro de servidores;
V - viabilizar a adequação e execução da infra-estrutura urbana
e do sistema viário;
VI - estimular o desenvolvimento econômico sustentável; e
VII - incentivar a sustentabilidade ambiental.
Art. 4º - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022 a
2025 compõe as políticas públicas municipais através de
programas com seus respectivos objetivos, indicadores e
montantes de recursos a serem aplicados em despesas de
capital e outras delas decorrentes e nas despesas de
manutenção das ações de duração continuada, assim definidas:
I - Anexo I - Estimativa da Receita;
II - Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalísticos e de
Apoio Administrativo;
III - Anexo III - Resumo das Ações por Função/Subfunção;
IV - Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por
Função e Subfunção;
V – Anexo V - Classificação dos Programas por
Macroobjetivos;
VI – Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos;
VII – Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de
Governo;
VIII – Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão de
Governo;
IX – Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por
Fonte Financiadora.
Art. 5º - As leis de diretrizes orçamentárias, as leis
orçamentárias anuais e as leis que as modifiquem, serão de
forma compatível com os programas e ações integrantes deste
Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022 a 2025.
Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
21/07/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E375FEC4/03AGdBq26ZhTyw6doQ-7cdcQKBShc3EQNd-CizY8Vzm-h4b-Q63DfWYLzFUfg1X8WvrSM… 2/3
I - Programa: instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo classificado como:
•Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados
bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados
resultados passíveis de aferição por indicadores;
•Programa de Apoio Administrativo: aqueles voltados para a
oferta de serviços ao Município, para a gestão de políticas e
para o apoio administrativo;
•Programa de Operações Especiais: aqueles que abrigam ações
que não resultam de forma direta em bens e serviços.
II - Ação: instrumento de programação que contribui para
atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária
ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada,
conforme a sua natureza, em:
•Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
•Atividade: instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
•Operações Especiais: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços;
•Reserva de Contingência e Reserva Orçamentária: aquelas
destinadas a atender riscos e eventos fiscais imprevistos e
passivos contingentes; reserva de recursos para a Previdência
Social do Servidor Municipal - Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS.
Art. 7º - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios
de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a
implementação, monitoramento, avaliação e revisão de
programas.
Art. 8º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas
complementares para a gestão do Plano Plurianual-PPA para o
quadriênio 2022-2025.
Art. 9º - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022-2025
poderá ser revisto mediante projeto de lei específico.
Art. 10 - O Poder Executivo fica autorizado, mediante Decreto,
a:
I - alterar o órgão responsável por programas e ações;
II - alterar os indicadores dos programas e seus respectivos
índices;
III - incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no
caso de ações não-orçamentárias;
IV - realizar transposição, remanejamento ou transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra e adequar
à meta física de ação orçamentária, visando compatibilizar com
alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, na
forma do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e
artigos 7º, 42 e 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
V - alterar o Plano Plurianual-PPA do quadriênio 2022 a 2025,
em decorrência da abertura de créditos adicionais autorizados
pelas leis de diretrizes orçamentárias, pelas leis orçamentárias
anuais e por leis específicas.
Art. 11 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
21/07/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E375FEC4/03AGdBq26ZhTyw6doQ-7cdcQKBShc3EQNd-CizY8Vzm-h4b-Q63DfWYLzFUfg1X8WvrSM… 3/3
de dia 1º de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL, 19 de julho de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:E375FEC4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/07/2021. Edição 2310
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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