| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2703 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA do Município de Sarandi para o quadriênio 2022 a 2025, na forma que especifica. |
| native_id | 4978 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2703/2021, de 19 de Julho de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.310 em 21 de Julho de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3047/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARRO' WWV,',$ARANDI PR.GOV917: Rua Jose Emitiam) de Gusrnao, 565 - cep: 87111-230 Fone:1441 3264-2777 1a264-S600 LEI N" 2703/2021 Publicado no Diário Oficial dos i Municípios do Paraná n°. , I Pagina ...a q_ os, en1 2 I/ ,b .9 .-:—.514..intj___ ^ SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA do Município de Sarandi para o quadriênio 2022 a 2025, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal Art. 1" - Fica instituído o Plano Plurianual-PPA do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto contido no § 1°, do artigo 165, da Constituição Federal. Art. 2° - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022 a 2025 é o instrumento de planejamento municipal que define as diretrizes, objetivos e metas da administração direta e indireta (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia "Águas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal. Art. 3° - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022 a 2025 terá como diretrizes: I - Implementar políticas públicas de responsabilidade social; II - promover a adequação, modernização e eficácia dos serviços públicos; III - aumentar a eficiência dos gastos públicos; IV - impulsionar o aprimoramento, aperfeiçoamento e a valorização do quadro de servidores; V - viabilizar a adequação e execução da infra-estrutura urbana e do sistema viário; VI - estimular o desenvolvimento econômico sustentável; e VII - incentivar a sustentabilidade ambiental. Art. 4° - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022 a 2025 compõe as políticas públicas municipais através de programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de manutenção das ações de duração continuada, assim definidas: I - Anexo I - Estimativa da Receita; II - Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalisticos e de Apoio Administrativo; III - Anexo III - Resumo das Ações por Função/Subfunção; IV - Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção. V — Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos; VI — Mexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos; VII — Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo; LEI N° 2703/2021 Página 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RÁBANO' WWW,SAIRANDIPLUIV.13R Rua Jose Emibano de Gusméo, 565 -- cep: 87111-230 Fone:1441 3264-2777 / 3264-8600 VIII — Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão de Governo; IX — Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte Financiadora. Art. 5°- As leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias anuais e as leis que as modifiquem, serão de forma compatível com os programas e ações integrantes deste Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022 a 2025. Art. 6° - Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo classificado como: Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores; Programa de Apoio Administrativo: aqueles voltados para a oferta de serviços ao Município, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo; Programa de Operações Especiais: aqueles que abrigam ações que não resultam de forma direta em bens e serviços. II - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em: Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Operações Especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; Reserva de Contingência e Reserva Orçamentária: aquelas destinadas a atender riscos e eventos fiscais imprevistos e passivos contingentes; reserva de recursos para a Previdência Social do Servidor Municipal - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Art. 7° - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas. Art. 80 - Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022-2025. Art. 9° - O Plano Plurianual-PPA para o quadriên' 2022-2025 poderá ser revisto mediante projeto de lei específico. LEI N° 2703/2021 Página 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE UANANDI WWW,SARANDI,PR GOV BR Rua José Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Art. 10 - O Poder Executivo fica autorizado, mediante Decreto, a: I - alterar o órgão responsável por programas e ações; II - alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; III - incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não-orçamentárias; IV - realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e adequar à meta física de ação orçamentária, visando compatibilizar com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, na forma do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigos 7°, 42 e 43, § 10, da Lei Federal n° 4.320/1964. V - alterar o Plano Plurianual-PPA do quadriênio 2022 a 2025, em decorrência da abertura de créditos adicionais autorizados pelas leis de diretrizes orçamentárias, pelas leis orçamentárias anuais e por leis especificas. Art. 11 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de dia 1° de janeiro de 2022. PAÇO MUNICIPAL, 19 de julho de 2021. Prefeito Municipal LEI N° 2703/2021 Página 3 21/07/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E375FEC4/03AGdBq26ZhTyw6doQ-7cdcQKBShc3EQNd-CizY8Vzm-h4b-Q63DfWYLzFUfg1X8WvrSM… 1/3 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2703/2021 SÚMULA: Dispõe sobre o Plano PlurianualPPA do Município de Sarandi para o quadriênio 2022 a 2025, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual-PPA do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto contido no § 1º, do artigo 165, da Constituição Federal. Art. 2º - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022 a 2025 é o instrumento de planejamento municipal que define as diretrizes, objetivos e metas da administração direta e indireta (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV; e da Autarquia “Águas de Sarandi” – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022 a 2025 terá como diretrizes: I - Implementar políticas públicas de responsabilidade social; II - promover a adequação, modernização e eficácia dos serviços públicos; III - aumentar a eficiência dos gastos públicos; IV - impulsionar o aprimoramento, aperfeiçoamento e a valorização do quadro de servidores; V - viabilizar a adequação e execução da infra-estrutura urbana e do sistema viário; VI - estimular o desenvolvimento econômico sustentável; e VII - incentivar a sustentabilidade ambiental. Art. 4º - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022 a 2025 compõe as políticas públicas municipais através de programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de manutenção das ações de duração continuada, assim definidas: I - Anexo I - Estimativa da Receita; II - Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo; III - Anexo III - Resumo das Ações por Função/Subfunção; IV - Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção; V – Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos; VI – Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos; VII – Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo; VIII – Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão de Governo; IX – Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte Financiadora. Art. 5º - As leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias anuais e as leis que as modifiquem, serão de forma compatível com os programas e ações integrantes deste Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022 a 2025. Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por: 21/07/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E375FEC4/03AGdBq26ZhTyw6doQ-7cdcQKBShc3EQNd-CizY8Vzm-h4b-Q63DfWYLzFUfg1X8WvrSM… 2/3 I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo classificado como: •Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores; •Programa de Apoio Administrativo: aqueles voltados para a oferta de serviços ao Município, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo; •Programa de Operações Especiais: aqueles que abrigam ações que não resultam de forma direta em bens e serviços. II - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em: •Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; •Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; •Operações Especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; •Reserva de Contingência e Reserva Orçamentária: aquelas destinadas a atender riscos e eventos fiscais imprevistos e passivos contingentes; reserva de recursos para a Previdência Social do Servidor Municipal - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Art. 7º - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas. Art. 8º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022-2025. Art. 9º - O Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2022-2025 poderá ser revisto mediante projeto de lei específico. Art. 10 - O Poder Executivo fica autorizado, mediante Decreto, a: I - alterar o órgão responsável por programas e ações; II - alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; III - incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não-orçamentárias; IV - realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e adequar à meta física de ação orçamentária, visando compatibilizar com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, na forma do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964. V - alterar o Plano Plurianual-PPA do quadriênio 2022 a 2025, em decorrência da abertura de créditos adicionais autorizados pelas leis de diretrizes orçamentárias, pelas leis orçamentárias anuais e por leis específicas. Art. 11 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 21/07/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E375FEC4/03AGdBq26ZhTyw6doQ-7cdcQKBShc3EQNd-CizY8Vzm-h4b-Q63DfWYLzFUfg1X8WvrSM… 3/3 de dia 1º de janeiro de 2022. PAÇO MUNICIPAL, 19 de julho de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:E375FEC4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/07/2021. Edição 2310 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/