| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 1987 |
| Date | 1987-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a re-ratificação da escritura pública de doação ao Hospital e Maternidade de Sarandi LTDA., na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO / MUNICIPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 • SARANDI ~ PARANÁ LEI Nº 175/87 SÜMULA; Disp~e sobre a Re-Ratifica;;o da' Escritura PÚblica de Doação ao Hospital e Maternidade Sarandi Ltda., na forma que es pacifica: A CAM~HA MUNICIPAL DE S~RA~DI, TADO DO PARAN4, aprovou e eu, JULIO BIFON1 Prefeito Municipal, San ciono a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder a-' Re-Ratificação da Escritura PÚblica de Doa~ão, lavrada as' fls.209/10 do Livro nQ 12-N, nQ Notas do Tabelionato da Cidade de Ivatuba-Pr., à favor do Hos~itdl e Maternidade Sarandi Ltda. Art. 2Q - O artigo primeire desta, refere-se a parte da Rua Edi do lo teamento denominado Jardim Edimar, medindo 948,60 metros quadrndos. Art. 3Q - A presente Lei tem como objetivo a DOriÇ~O difinitiva do ter rena mencionedo no artigo segundo desta, a fim de que o H□.§_ pital e Mater~idade Sarandi Ltda., tenha sua documentai~º' legalmente constituída. Art. 4Q - Revooadaa as disposiç5es em contr~rio, esta Lei entrHr~ em vigor na data de sua publica;ão. PAÇO MUNICIPAL, 10 de abril de 1987 Prefeito