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norma nº 386/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 386 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaDá nova redação ao art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 364/2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 386/2021, de 12 de 
Agosto de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município sob o número 2.328 em 16 de Agosto de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 511/2021), e
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANOLPR.60V Bp 
Rua Jose Emiliano de Gusmaa, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR N° 386/2021 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Param". a'. 2 3 2c, 
Página 0 6 SÚMULA: Di nova redação ao art. 16 da Lei 
, em 1 ogl 2( 
Complementar Municipal n° 364/2018. 
Funcionário 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, 
Art. 1° - 0 art. 16 da Lei complementar Municipal n° 
364/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 16. As comissões descritas no inciso III, IV, V e 
VI do art. 13, serão compostas de presidente, secretário e relator, e será assumida por 
servidores membros do quadro efetivo da guarda municipal, e que Xi tenham cumprido o 
estagio probatório, mediante indicação do Corregedor a Guarda Municipal, que em lista 
triplice para cada vaga, indicará ao Chefe do Poder Executivo os possíveis nomes para 
a composição das comissões, os quais após deliberação do Prefeito, serão nomeados 
pelo chefe do executivo municipal, fazendo jus, somente os nomeados, ao recebimento 
das gratificações e vantagens decorrentes da função".(NR) 
de sua publicação. 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de agosto de 2021. 
T OL AT 
Prefeito Municipal 
LEI COMPLEMENTAR N° 386/2021 Página 1 
17/08/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E149B641/03AGdBq27lyjV2gwxw8P4LEgMoHhKXOxyZT_As0tDdJaB1tHN1sFThz7CkgqYUXZafCZem… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI COMPLEMENTAR Nº 386/2021
SÚMULA: Dá nova redação ao art. 16 da Lei
Complementar Municipal n° 364/2018.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1º - O art. 16 da Lei complementar Municipal nº
364/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. As comissões descritas no inciso III, IV, V e VI do art.
13, serão compostas de presidente, secretário e relator, e será
assumida por servidores membros do quadro efetivo da guarda
municipal, e que já tenham cumprido o estágio probatório,
mediante indicação do Corregedor a Guarda Municipal, que
em lista tríplice para cada vaga, indicará ao Chefe do Poder
Executivo os possíveis nomes para a composição das
comissões, os quais após deliberação do Prefeito, serão
nomeados pelo chefe do executivo municipal, fazendo jus,
somente os nomeados, ao recebimento das gratificações e
vantagens decorrentes da função”.(NR)
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 12 de agosto de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:E149B641
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/08/2021. Edição 2328
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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