| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 386 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 364/2018. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI COMPLEMENTAR Nº 386/2021, de 12 de Agosto de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 2.328 em 16 de Agosto de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 511/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANOLPR.60V Bp Rua Jose Emiliano de Gusmaa, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI COMPLEMENTAR N° 386/2021 Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Param". a'. 2 3 2c, Página 0 6 SÚMULA: Di nova redação ao art. 16 da Lei , em 1 ogl 2( Complementar Municipal n° 364/2018. Funcionário A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal, Art. 1° - 0 art. 16 da Lei complementar Municipal n° 364/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. As comissões descritas no inciso III, IV, V e VI do art. 13, serão compostas de presidente, secretário e relator, e será assumida por servidores membros do quadro efetivo da guarda municipal, e que Xi tenham cumprido o estagio probatório, mediante indicação do Corregedor a Guarda Municipal, que em lista triplice para cada vaga, indicará ao Chefe do Poder Executivo os possíveis nomes para a composição das comissões, os quais após deliberação do Prefeito, serão nomeados pelo chefe do executivo municipal, fazendo jus, somente os nomeados, ao recebimento das gratificações e vantagens decorrentes da função".(NR) de sua publicação. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data PAÇO MUNICIPAL, 12 de agosto de 2021. T OL AT Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR N° 386/2021 Página 1 17/08/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E149B641/03AGdBq27lyjV2gwxw8P4LEgMoHhKXOxyZT_As0tDdJaB1tHN1sFThz7CkgqYUXZafCZem… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI COMPLEMENTAR Nº 386/2021 SÚMULA: Dá nova redação ao art. 16 da Lei Complementar Municipal n° 364/2018. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - O art. 16 da Lei complementar Municipal nº 364/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. As comissões descritas no inciso III, IV, V e VI do art. 13, serão compostas de presidente, secretário e relator, e será assumida por servidores membros do quadro efetivo da guarda municipal, e que já tenham cumprido o estágio probatório, mediante indicação do Corregedor a Guarda Municipal, que em lista tríplice para cada vaga, indicará ao Chefe do Poder Executivo os possíveis nomes para a composição das comissões, os quais após deliberação do Prefeito, serão nomeados pelo chefe do executivo municipal, fazendo jus, somente os nomeados, ao recebimento das gratificações e vantagens decorrentes da função”.(NR) Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 12 de agosto de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:E149B641 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/08/2021. Edição 2328 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/