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norma nº 2705/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2705 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaDispõe sobre concessão de subsidio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2705/2021, de 12 de Agosto de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município - AMP sob o número 2.328 em 16 de Agosto de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3066/2021), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SMARM 
WWW.5ARANDI PR.GOV (31/ 
Rua Jose Emiliand de Gusrnao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
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LEI NI' 2705/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre concessão de subsidio 
financeiro para o serviço público de transporte coletivo 
urbano de passageiros, dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar 
o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros de Sarandi - PR em até 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por periodo de contratação emergencial, de 
modo a preservar a modicidade e atualidade da tarifa cobrada dos usuários do serviço, nos 
termos da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 
Art. 2° - Esta lei visa assegurar a prestação do serviço 
de transporte coletivo urbano mediante a compensação financeira, por meio de subsidio 
municipal, para manutenção da tarifa pública vigente e o funcionamento minimo de linhas 
e horários necessários ao atendimento essencial da coletividade, em cumprimento à 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 3° - 0 subsidio será devido no período de 
contratação emergencial do serviço, de acordo com o artigo 24, IV da Lei Federal n° 8.666, 
de 21 de junho de 1993, apenas para o 10 (primeiro) contrato celebrado a partir da 
publicação desta Lei. 
Art. 4° - 0 subsidio sera repassado à empresa 
operadora do serviço público de transporte coletivo, por dotação especifica, mensalmente, 
através da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, 
Art. 5
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de agosto de 2021. 
WALTER VOLPA 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2705/2021 Pagina 1 
17/08/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8047A46C/03AGdBq25Zk9MCkssQxRV7zkBk17TVBjggbHf_OAUmFUKRwPMOBX1p9YbLHdfIASJGD… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2705/2021
SÚMULA: Dispõe sobre concessão de subsidio
financeiro para o serviço público de transporte
coletivo urbano de passageiros, dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o
serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros de
Sarandi - PR em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) por periodo de contratação emergencial, de modo a
preservar a modicidade e atualidade da tarifa cobrada dos
usuários do serviço, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995.
Art. 2º - Esta lei visa assegurar a prestação do serviço de
transporte coletivo urbano mediante a compensação financeira,
por meio de subsídio municipal, para manutenção da tarifa
pública vigente e o funcionamento minimo de linhas e horários
necessários ao atendimento essencial da coletividade, em
cumprimento à Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º - O subsidio será devido no período de contratação
emergencial do serviço, de acordo com o artigo 24, IV da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, apenas para o 1°
(primeiro) contrato celebrado a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º - O subsidio será repassado à empresa operadora do
serviço público de transporte coletivo, por dotação especifica,
mensalmente, através da Secretaria de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 12 de agosto de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:8047A46C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/08/2021. Edição 2328
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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