| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2705 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de subsidio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2705/2021, de 12 de Agosto de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.328 em 16 de Agosto de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3066/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SMARM WWW.5ARANDI PR.GOV (31/ Rua Jose Emiliand de Gusrnao. 5b5 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 .ida1 dos Municípios do PL, . ;.'. 23 71 Página os fio j S0 1 rio LEI NI' 2705/2021 SÚMULA: Dispõe sobre concessão de subsidio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros de Sarandi - PR em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por periodo de contratação emergencial, de modo a preservar a modicidade e atualidade da tarifa cobrada dos usuários do serviço, nos termos da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 Art. 2° - Esta lei visa assegurar a prestação do serviço de transporte coletivo urbano mediante a compensação financeira, por meio de subsidio municipal, para manutenção da tarifa pública vigente e o funcionamento minimo de linhas e horários necessários ao atendimento essencial da coletividade, em cumprimento à Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 3° - 0 subsidio será devido no período de contratação emergencial do serviço, de acordo com o artigo 24, IV da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, apenas para o 10 (primeiro) contrato celebrado a partir da publicação desta Lei. Art. 4° - 0 subsidio sera repassado à empresa operadora do serviço público de transporte coletivo, por dotação especifica, mensalmente, através da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, Art. 5 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 12 de agosto de 2021. WALTER VOLPA Prefeito Municipal LEI N° 2705/2021 Pagina 1 17/08/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8047A46C/03AGdBq25Zk9MCkssQxRV7zkBk17TVBjggbHf_OAUmFUKRwPMOBX1p9YbLHdfIASJGD… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2705/2021 SÚMULA: Dispõe sobre concessão de subsidio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros de Sarandi - PR em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por periodo de contratação emergencial, de modo a preservar a modicidade e atualidade da tarifa cobrada dos usuários do serviço, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 2º - Esta lei visa assegurar a prestação do serviço de transporte coletivo urbano mediante a compensação financeira, por meio de subsídio municipal, para manutenção da tarifa pública vigente e o funcionamento minimo de linhas e horários necessários ao atendimento essencial da coletividade, em cumprimento à Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 3º - O subsidio será devido no período de contratação emergencial do serviço, de acordo com o artigo 24, IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, apenas para o 1° (primeiro) contrato celebrado a partir da publicação desta Lei. Art. 4º - O subsidio será repassado à empresa operadora do serviço público de transporte coletivo, por dotação especifica, mensalmente, através da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 12 de agosto de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:8047A46C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/08/2021. Edição 2328 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/