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norma nº 2164/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2164 / 2015
Date 2015-07-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis diretamente às famílias contempladas pelo Programa Municipal de Habitação, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2015.
LEI Nº 2164/2015, de 21 de Julho de 2015.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.683 em 28 de Julho de 
2015.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2420/2015), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 05 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIARIO 
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18 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Em iliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
0 
LEI N° 2164/2015 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar imóveis diretamente às famílias contempladas pelo 
Programa Municipal de Habitação, na forma que 
especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
• 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar diretamente às famílias contempladas pelo Programa Municipal de 
Habitação, os imóveis urbanos de propriedade da municipalidade localizados no Jardim 
Universal e Jardim Nova Independência P Parte, a seguir descritos: 
- Jardim Universal: 
N° NOME CPF QUADRA LOTE MATRÍCULA 
01 IDaiane Fabricia de Brito Pires 041.969.936-23 40 02 10.772 
02 lAdriana Coelho da Silva 017.076.569-23 40 04 10.773 
03 IMinam Ramos 070.590.899-26 40 06 10.774 
-----1 . 04 1 Elisa da Costa 571.391.219-15 40 12 10.775 
05 I Flavia de Oliveira Rocha 098.156.669-32 40 15 10.776 
06 1 Neusa Aparecida dos Santos 929.324.879-49 40 18 10.777 
07 Adriana Castelhano de Lima 005.945.149-16 40 22 10.778 
08 , Marlene de Souza Menezes 039.855.219-75 40 25 10.779 
09 , B ianca Souza da Silva 102.949.677-37 40 26 10.780 
10 Flavia de Oliveira Rocha 098.156.669-32 40 27 10.781 
11 Ivanete de Aguiar 045.751.659-30 140 28 1 10.782 
12 Eliane Maria de Souza 1
744.324.869-53 40 29 10.783 
13 Michele Aparecida da Silva 079.287.219-37 40 30 10.784 
14 Cristina Fernandes de Souza 267,063.828-76 42 02 10.785 
15 Maria Aparecida dos Santos 
Pereira 
904.300.859-15 42 [04 10.786 
Rosângela Aparecida Moloni 015.459.319-25 142 09 10.787 
Dinalva Gonçalves dos Santos 148.318.898-14 42 112 10.788 
Gabriela Francisco Alves 011.007.329-00 43 10 10.789 
Diuvete de Oliveira 065.843.639-29 43 11 10.790 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
20 Elisia Lopes da Cruz 052.694.069-31 43 14 10.791 
21 Eva Maria dos Reis 026.201.259-23 43 19 10.792 
22 Maria Rosilda Teodoro 067.053.469-22 43 20 10.793 
23 Maria Augusto de Lima Morais 490.956.099-87 43 22 10.794 
24 Vanessa Lima de Souza 077.297.299-03 43 25 10.795 
25 Cláudia Regina de Oliveira 061.917.919-84 43 26 10.796 
26 Rosana Ferreira Goes 865.242.409-87 43 27 10.797 
27 Silvana Mendes 072.782.899-12 43 29 10.798 
28 Alexandra Aparecida dos Santos 069.445.719-19 143 30 10.799 
29 Claudinéia Bernardo 029.859.049-27 44 02 10.800 
30 Maria Cristina Alves dos Santos 053.849.529-46 44 27 10.801 
31 Adriana Gerônimo 081.569.949-22 44 30 10.802 
32 Cintia Cristina da Silva 060.275.269-80 45 01 10.803 
33 Antônia da Silva 977.500.269-91 45 02 10.804 
34 Maria do Carmo da Silva 974.081.119-87 45 09 10.805 
35 Cleide Alves dos Santos 660.994.554-34 45 11 10.806 
- Jardim Nova Independência ia Parte: 
N° NOME CPF QUADRA LOTE ,
I MATRÍCULA 
01 i Iracema Martins 570.826.009-25 50 04 10.811 
02 Vera Lucia de Oliveira 010.806.379-82 50 09 10.812 
03 Rose Moura 495.446.249-53 50 12 10.813 
104 Sueli Pereira do Nascimento 044.934.149-60 49 04 10.810 
05 Tânia Aparecida Fialho 634.541.819-68 51 07 10.814 
06 Zilda Aparecida Dias [830.949.709-15 51 I 24 110.815 
07 Tereza de Fátima Licerro 852.241.469-68 54 26 10.817 
08 Rosa Sebastiana de Abreu 1424.690.749-91 54 09 10.816 
09 Abigalena Monteiro Martins 004.188.309-83 55 01 10.818 
10 Cenira Batista 061.599.189-07 55 23 10.823 
11 Manados Santos Faria 633.893.519-72 55 26 10.825 
12 Cristina Soares Barbosa 215.867.298-61 55 09 10.819 
13 Maria Ferreira da Cruz 022.873.039-28 55 12 10.820 
14 Luzia Gomes Pereira 026.491.969-63 55 13 10.821 
15 Cildinéia Moreira Santana 885.060.969-87 55 21 10.822 
16 Antônia Medeiros Barbosa 038.770.079-02 55 24 10.824 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
17 Joelma Santos Oliveira 045.570.979-36 .58 10 110.827 
18 Márcia Regina de Jesus A., 034.207.659-08 58 19 10.828 
Coresma 
19 Maria José dos Santos 029.921.178-97 58 02 10.826 
20 Carlos Miro Pedro Santana 026.101.659-86 58 22 10.829 
21 Márcia Aparecida da Silva 024.946.519-13 58 23 10.830 
Art. 2° - Nos 'móveis referidos no artigo anterior, 
foram edificadas, através de recursos oriundos do PAC repassados pela Caixa Econômica 
Federal, Moradias Populares em alvenaria, num total de 56 unidades residenciais. 
Art. 3° - A escolha dos beneficiados se deu através de 
estudos e levantamentos das famílias cadastradas no Programa Municipal de Habitação, 
realizados pela Secretaria de Assistência Social do Município de Sarandi. 
Art. 4° - Deverá constar do Termo de Doação e da 
Escritura Pública, as seguintes cláusulas: 
I — Proibição da cessão ou venda do imóvel antes de 
completados 10 (dez) anos da doação; 
II —Nulidade do ato e retrocessão automática do imóvel 
ao Município, no caso do não cumprimento da alínea anterior; 
III — Durante o prazo estipulado no inciso I, o imóvel 
não poderá ser utilizado para outro fim que não moradia do beneficiado e seus familiares; 
Art. 50 - A Escritura pública será outorgada observado 
o contido no artigo anterior, correndo as despesas por conta do doador. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
L E 1 N°2164/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SÚMULA:-.Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
imóveis diretamente às famílias contempladas pelo Programa 
Municipal de Habitação, na forma que especifica. 
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Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 
21/07/2015, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada 
no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 28 de 
Julho de 2015. Edição n° 12.683 — TERÇA-FEIRA-.-.-.-.-.-.-.-...-...-..-.-.-.-.-...-.-.-.-.-.- 
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