| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 2015 |
| Date | 2015-07-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis diretamente às famílias contempladas pelo Programa Municipal de Habitação, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2015. LEI Nº 2164/2015, de 21 de Julho de 2015. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.683 em 28 de Julho de 2015. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2420/2015), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 05 PÁGINAS COM CAPA. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O DIARIO 71-eam N.- ' e' IP • LTeC Tent) 10 IsQlt---10 te- 2!n-05 .- 16 18 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Em iliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ 0 LEI N° 2164/2015 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis diretamente às famílias contempladas pelo Programa Municipal de Habitação, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. • Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar diretamente às famílias contempladas pelo Programa Municipal de Habitação, os imóveis urbanos de propriedade da municipalidade localizados no Jardim Universal e Jardim Nova Independência P Parte, a seguir descritos: - Jardim Universal: N° NOME CPF QUADRA LOTE MATRÍCULA 01 IDaiane Fabricia de Brito Pires 041.969.936-23 40 02 10.772 02 lAdriana Coelho da Silva 017.076.569-23 40 04 10.773 03 IMinam Ramos 070.590.899-26 40 06 10.774 -----1 . 04 1 Elisa da Costa 571.391.219-15 40 12 10.775 05 I Flavia de Oliveira Rocha 098.156.669-32 40 15 10.776 06 1 Neusa Aparecida dos Santos 929.324.879-49 40 18 10.777 07 Adriana Castelhano de Lima 005.945.149-16 40 22 10.778 08 , Marlene de Souza Menezes 039.855.219-75 40 25 10.779 09 , B ianca Souza da Silva 102.949.677-37 40 26 10.780 10 Flavia de Oliveira Rocha 098.156.669-32 40 27 10.781 11 Ivanete de Aguiar 045.751.659-30 140 28 1 10.782 12 Eliane Maria de Souza 1 744.324.869-53 40 29 10.783 13 Michele Aparecida da Silva 079.287.219-37 40 30 10.784 14 Cristina Fernandes de Souza 267,063.828-76 42 02 10.785 15 Maria Aparecida dos Santos Pereira 904.300.859-15 42 [04 10.786 Rosângela Aparecida Moloni 015.459.319-25 142 09 10.787 Dinalva Gonçalves dos Santos 148.318.898-14 42 112 10.788 Gabriela Francisco Alves 011.007.329-00 43 10 10.789 Diuvete de Oliveira 065.843.639-29 43 11 10.790 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ 20 Elisia Lopes da Cruz 052.694.069-31 43 14 10.791 21 Eva Maria dos Reis 026.201.259-23 43 19 10.792 22 Maria Rosilda Teodoro 067.053.469-22 43 20 10.793 23 Maria Augusto de Lima Morais 490.956.099-87 43 22 10.794 24 Vanessa Lima de Souza 077.297.299-03 43 25 10.795 25 Cláudia Regina de Oliveira 061.917.919-84 43 26 10.796 26 Rosana Ferreira Goes 865.242.409-87 43 27 10.797 27 Silvana Mendes 072.782.899-12 43 29 10.798 28 Alexandra Aparecida dos Santos 069.445.719-19 143 30 10.799 29 Claudinéia Bernardo 029.859.049-27 44 02 10.800 30 Maria Cristina Alves dos Santos 053.849.529-46 44 27 10.801 31 Adriana Gerônimo 081.569.949-22 44 30 10.802 32 Cintia Cristina da Silva 060.275.269-80 45 01 10.803 33 Antônia da Silva 977.500.269-91 45 02 10.804 34 Maria do Carmo da Silva 974.081.119-87 45 09 10.805 35 Cleide Alves dos Santos 660.994.554-34 45 11 10.806 - Jardim Nova Independência ia Parte: N° NOME CPF QUADRA LOTE , I MATRÍCULA 01 i Iracema Martins 570.826.009-25 50 04 10.811 02 Vera Lucia de Oliveira 010.806.379-82 50 09 10.812 03 Rose Moura 495.446.249-53 50 12 10.813 104 Sueli Pereira do Nascimento 044.934.149-60 49 04 10.810 05 Tânia Aparecida Fialho 634.541.819-68 51 07 10.814 06 Zilda Aparecida Dias [830.949.709-15 51 I 24 110.815 07 Tereza de Fátima Licerro 852.241.469-68 54 26 10.817 08 Rosa Sebastiana de Abreu 1424.690.749-91 54 09 10.816 09 Abigalena Monteiro Martins 004.188.309-83 55 01 10.818 10 Cenira Batista 061.599.189-07 55 23 10.823 11 Manados Santos Faria 633.893.519-72 55 26 10.825 12 Cristina Soares Barbosa 215.867.298-61 55 09 10.819 13 Maria Ferreira da Cruz 022.873.039-28 55 12 10.820 14 Luzia Gomes Pereira 026.491.969-63 55 13 10.821 15 Cildinéia Moreira Santana 885.060.969-87 55 21 10.822 16 Antônia Medeiros Barbosa 038.770.079-02 55 24 10.824 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ 17 Joelma Santos Oliveira 045.570.979-36 .58 10 110.827 18 Márcia Regina de Jesus A., 034.207.659-08 58 19 10.828 Coresma 19 Maria José dos Santos 029.921.178-97 58 02 10.826 20 Carlos Miro Pedro Santana 026.101.659-86 58 22 10.829 21 Márcia Aparecida da Silva 024.946.519-13 58 23 10.830 Art. 2° - Nos 'móveis referidos no artigo anterior, foram edificadas, através de recursos oriundos do PAC repassados pela Caixa Econômica Federal, Moradias Populares em alvenaria, num total de 56 unidades residenciais. Art. 3° - A escolha dos beneficiados se deu através de estudos e levantamentos das famílias cadastradas no Programa Municipal de Habitação, realizados pela Secretaria de Assistência Social do Município de Sarandi. Art. 4° - Deverá constar do Termo de Doação e da Escritura Pública, as seguintes cláusulas: I — Proibição da cessão ou venda do imóvel antes de completados 10 (dez) anos da doação; II —Nulidade do ato e retrocessão automática do imóvel ao Município, no caso do não cumprimento da alínea anterior; III — Durante o prazo estipulado no inciso I, o imóvel não poderá ser utilizado para outro fim que não moradia do beneficiado e seus familiares; Art. 50 - A Escritura pública será outorgada observado o contido no artigo anterior, correndo as despesas por conta do doador. Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. L E 1 N°2164/2015 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:-.Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis diretamente às famílias contempladas pelo Programa Municipal de Habitação, na forma que especifica. . ti Matada 'una f• a. ar enfim na ~nen canas wecnenusee caLai real man lentn cesniernr leal•Intal LIMITO Waren 'Vai I alrilinenti• arerral IV Sai A‘ertil nere • Mei na rehalet canta Mi *entearia. na." e** alteai na trina, ar anu Mei nalinte Ca tenra allene I na Irarieflef arena& feltrai ene teataiteel. Vante tertert4 Inti Ireentireel. arara, IlaUlal UR altelirer fanal eattan MI *Pile. allitit ene .arn.l inaPieellitf WIZIF IN 1 atirar lar ~nen Wel I l' Leen alertar Pia eelnaaree. lanar; Waren ene trilLairef leen ta i natal* irei Afeernelf ierellar I narra Lar aneante. ereetleri traia( ene oenfneirf ~San Waren Ma re~se nairter c ieeteerea na elatifte lar 'nas. . Waren 4.1C lenfeitar eflatera lorean Na Ortneaff eaPerinn. 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Edição n° 12.683 — TERÇA-FEIRA-.-.-.-.-.-.-.-...-...-..-.-.-.-.-...-.-.-.-.-.- • -