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norma nº 2706/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2706 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica.
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matéria 2803 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2706/2021, de 12 de Agosto de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município - AMP sob o número 2.328 em 16 de Agosto de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3065/2021), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW 5ARANIN,PR.GOV BR 
Rua Jose Draw() de Gusrnack Sb5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
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Página 05 
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LEI N" 2706/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
. especial, na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Credito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio de Sarandi, 
Estado do Paraná, do exercicio financeiro de 2021, no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), destinado a inclusão da dotação orçamentária abaixo identificada 
objetivando atender as despesas decorrentes da concessão de subsidio ao serviço público de 
transporte coletivo urbano de passageiros. 
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 
14 Secretaria Municipal de Trânsito Transporte e 
Segurança Pública 
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito Transporte e 
Segurança Pública 
26 Transporte 
453 Transporte Coletivo Urbano 
0036 Gestão das Politicas Públicas do Transporte 
Municipal 
2403 Subsídios ao Transporte Coletivo Urbano 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 1000 R$ 150.000,00 
Valor Total (Cento e cinquanta mil reais) R$ 150.000,00 
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto 
no artigo anterior sera obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação do 
Orçamento do exercício financeiro de 2021 
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 
14 Secretaria Municipal de Trânsito Transporte e 
Segurança Pública 
06.181.0026 Gestão das Políticas Públicas de Transito e 
Segurança Publica 
14.001 Secretaria Municipal de Transito Transporte e 
Segurança Pública Transporte 
2401 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal 
de Transito 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos 1000 
Valor Total (Cento e cinquanta mil reais). R$ 150.000,00 
LEI N° 2706/2021 
S 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
SARANO1 PR.GOV 
Rua Jose @Mien() de Gusmeo, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder as alterações nas peças orçamentárias necessárias LOA, LDO e PPA, 
através de decreto para o crédito adicional especial referido nesta Lei, bem como para as 
despesas decorrentes da concessão de subsidio ao serviço público de transporte coletivo 
urbano de passageiros no exercício de 2021. 
publicação. 
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de agosto de 2021. 
OL 
Prefeito Municipal 
LEI N° 2706/2021 Pagina 2 
17/08/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C1D35863/03AGdBq24n0MCI6V5PpA-1Y_KP1Uzn26JyV0lBnR5EDanVXmrW8cemz8k1G5pQHrAAuG… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
14 Secretaria Municipal de Trânsito Transporte e
Segurança Pública
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito Transporte e
Segurança Pública
26 Transporte
453 Transporte Coletivo Urbano
0036 Gestão das Politicas Públicas do Transporte
Municipal
2403 Subsídios ao Transporte Coletivo Urbano
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 1000 R$ 150.000,00
Valor Total (Cento e cinquanta mil reais) R$ 150.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
14 Secretaria Municipal de Trânsito Transporte e
Segurança Pública
06.181.0026 Gestão das Políticas Públicas de Tránsito e
Segurança Publica
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito Transporte e
Segurança Pública Transporte
2401 Manutenção das atividades da Secretaria
Municipal de Transito
3.1.90.11.00.00 Vencimentos 1000
Valor Total (Cento e cinquanta mil reais). R$ 150.000,00
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2706/2021
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Credito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio de
Sarandi, Estado do Paraná, do exercicio financeiro de 2021, no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a inclusão
da dotação orçamentária abaixo identificada objetivando atender as
despesas decorrentes da concessão de subsidio ao serviço público de
transporte coletivo urbano de passageiros.
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo
anterior será obtido através do cancelamento parcial da seguinte
dotação do Orçamento do exercício financeiro de 2021
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações nas peças orçamentárias necessárias LOA,
LDO e PPA, através de decreto para o crédito adicional especial
referido nesta Lei, bem como para as despesas decorrentes da
concessão de subsídio ao serviço público de transporte coletivo
urbano de passageiros no exercício de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 12 de agosto de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:C1D35863
17/08/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C1D35863/03AGdBq24n0MCI6V5PpA-1Y_KP1Uzn26JyV0lBnR5EDanVXmrW8cemz8k1G5pQHrAAuG… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/08/2021. Edição 2328
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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