| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2707 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre Transposição Orçamentária e Financeira do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2707/2021, de 18 de Agosto de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.331 em 18 de Agosto de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3118/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Pub:iesck) 0:94Jial dos - Muni07:o.; dl rotars a". R 33 I Página 0J• 03 , --Zu~To 4Z (71)5reFuncionário PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW,SARANDI.PR,GOV BR Rua José EmIllarto de Gusmào. 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI N° 2707/2021 SÚMULA: Dispõe sobre Transposição Orçamentária e Financeira do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1° - Fica autorizada a Transposição Orçamentária e Financeira do Poder Legislativo para o Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinada ao reforço da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 10 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0017.2.226 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento — UPA Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos 01000 ``01000 de Terceirização 1.500.000,00 TOTAL 1.500.000,00 Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), será obtido através da anulação externa parcial das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.001 CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.1001 Construção, Ampliação e Reformas do Prédio da Câmara. 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01001 500.000,00 01.031.0001.1002 Aquisição e Substituição dos Veículos para o Legislativo 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 150.000,00 01M31.0001.1003 Aquisição, Substituição de Mobiliários do Plenário, dos Gabinetes e Salas Administrativas 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 200.000,00 01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01001 500.000,00 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01001 50.000,00 3.3.90.14.00.00 Diárias—Pessoal Civil 01001 100.000,00 TOTAL 1.500.000,00 LEI N° 2707/2021 Página 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW SARANDI.PR GOV EIR Rua Jose Emiliano de Gusmáo. 5b5 - cep. 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual — PPA, aprovado pela Lei Municipal n° 2.332, de e 26 de junho de 2017, alterado pela Lei Municipal n°2.639, de 17 de novembro de 2020. Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, do exercício de 2021, aprovado pela Lei Municipal n° 2.600, de 04 de agosto de 2020, alterado pela Lei Municipal n° 2.638, de 17 de novembro de 2020. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 18 de agosto de 2021. Prefeito Munie'pal LEI N° 2707/2021 Página 2 20/08/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/550D01BE/03AGdBq25fxtlNUvIhzTQ8svH6LLhRUvYmdkA81pKKovpisKzfXKJQx5xQCM6ekBVgB67I2… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 10 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0017.2.226 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 595-3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 01000 1.500.000,00 TOTAL 1.500.000,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.001 CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.1001 Construção, Ampliação e Reformas do Prédio da Câmara. 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01001 500.000,00 01.031.0001.1002 Aquisição e Substituição dos Veículos para o Legislativo 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 150.000,00 01.031.0001.1003 Aquisição, Substituição de Mobiliários do Plenário, dos Gabinetes e Salas Administrativas 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 200.000,00 01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 01001 500.000,00 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01001 50.000,00 3.3.90.14.00.00 Diárias – Pessoal Civil 01001 100.000,00 TOTAL 1.500.000,00 GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2707/2021 SÚMULA: Dispõe sobre Transposição Orçamentária e Financeira do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica autorizada a Transposição Orçamentária e Financeira do Poder Legislativo para o Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinada ao reforço da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde: Art. 2º - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), será obtido através da anulação externa parcial das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal: Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual – PPA, aprovado pela Lei Municipal nº 2.332, de e 26 de junho de 2017, alterado pela Lei Municipal nº 2.639, de 17 de novembro de 2020. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício de 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 2.600, de 04 de agosto de 2020, alterado pela Lei Municipal nº 2.638, de 17 de novembro de 2020. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 20/08/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/550D01BE/03AGdBq25fxtlNUvIhzTQ8svH6LLhRUvYmdkA81pKKovpisKzfXKJQx5xQCM6ekBVgB67I2… 2/2 PAÇO MUNICIPAL, 18 de agosto de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:550D01BE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/08/2021. Edição 2331 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/