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norma nº 2707/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2707 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaDispõe sobre Transposição Orçamentária e Financeira do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2707/2021, de 18 de Agosto de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município - AMP sob o número 2.331 em 18 de Agosto de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3118/2021), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Pub:iesck) 0:94Jial dos -
Muni07:o.; dl rotars a". R 33 I 
Página 0J• 03 , 
--Zu~To 4Z (71)5re￾Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW,SARANDI.PR,GOV BR 
Rua José EmIllarto de Gusmào. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI N° 2707/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre Transposição Orçamentária e 
Financeira do Poder Legislativo para o Poder Executivo, 
na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
Art. 1° - Fica autorizada a Transposição Orçamentária e 
Financeira do Poder Legislativo para o Poder Executivo Municipal, no valor de 
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinada ao reforço da seguinte 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
10 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0017.2.226 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto 
Atendimento — UPA 
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos 01000 ``01000 de Terceirização 1.500.000,00 
TOTAL 1.500.000,00 
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que 
trata o artigo anterior no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), será 
obtido através da anulação externa parcial das seguintes dotações orçamentárias do Poder 
Legislativo Municipal: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.001 CÂMARA MUNICIPAL 
01.031.0001.1001 Construção, Ampliação e Reformas do Prédio da 
Câmara. 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01001 500.000,00 
01.031.0001.1002 Aquisição e Substituição dos Veículos para o Legislativo 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 150.000,00 
01M31.0001.1003 Aquisição, Substituição de Mobiliários do Plenário, dos 
Gabinetes e Salas Administrativas 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 200.000,00 
01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01001 500.000,00 
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01001 50.000,00 
3.3.90.14.00.00 Diárias—Pessoal Civil 01001 100.000,00 
TOTAL 1.500.000,00 
LEI N° 2707/2021 Página 1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR GOV EIR 
Rua Jose Emiliano de Gusmáo. 5b5 - cep. 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual — PPA, aprovado pela Lei Municipal n° 2.332, de e 26 de 
junho de 2017, alterado pela Lei Municipal n°2.639, de 17 de novembro de 2020. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, do exercício de 2021, aprovado 
pela Lei Municipal n° 2.600, de 04 de agosto de 2020, alterado pela Lei Municipal n° 2.638, 
de 17 de novembro de 2020. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 18 de agosto de 2021. 
Prefeito Munie'pal 
LEI N° 2707/2021 Página 2 
20/08/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/550D01BE/03AGdBq25fxtlNUvIhzTQ8svH6LLhRUvYmdkA81pKKovpisKzfXKJQx5xQCM6ekBVgB67I2… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
10 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0017.2.226 Manutenção das Atividades da Unidade de
Pronto Atendimento – UPA
595-3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
01000 1.500.000,00
TOTAL 1.500.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.001 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1001 Construção, Ampliação e Reformas do Prédio
da Câmara.
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01001 500.000,00
01.031.0001.1002 Aquisição e Substituição dos Veículos para o
Legislativo
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 150.000,00
01.031.0001.1003 Aquisição, Substituição de Mobiliários do
Plenário, dos Gabinetes e Salas
Administrativas
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01001 200.000,00
01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 01001 500.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01001 50.000,00
3.3.90.14.00.00 Diárias – Pessoal Civil 01001 100.000,00
TOTAL 1.500.000,00
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2707/2021
SÚMULA: Dispõe sobre Transposição Orçamentária
e Financeira do Poder Legislativo para o Poder
Executivo, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica autorizada a Transposição Orçamentária e Financeira do
Poder Legislativo para o Poder Executivo Municipal, no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinada ao reforço
da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde:
Art. 2º - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo
anterior no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais), será obtido através da anulação externa parcial das seguintes
dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal:
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
de Governo do Plano Plurianual – PPA, aprovado pela Lei Municipal
nº 2.332, de e 26 de junho de 2017, alterado pela Lei Municipal nº
2.639, de 17 de novembro de 2020.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do
exercício de 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 2.600, de 04 de
agosto de 2020, alterado pela Lei Municipal nº 2.638, de 17 de
novembro de 2020.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
20/08/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/550D01BE/03AGdBq25fxtlNUvIhzTQ8svH6LLhRUvYmdkA81pKKovpisKzfXKJQx5xQCM6ekBVgB67I2… 2/2
PAÇO MUNICIPAL, 18 de agosto de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:550D01BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/08/2021. Edição 2331
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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